Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pena. Execução. Presídio estadual. Competência. Lei 7.210/86, art. 2º.
«Compete ao Juízo das Execuções penais do Estado presidir a execução das penas impostas a sentenciados recolhidos a presídios sujeitos à administração estadual, inclusive os condenados pela Justiça Federal. Inteligência do Lei 7.210/1986, art. 2º. Precedentes do STJ. Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual.... ()
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