cessao de precatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cessão de precatório, com reserva dos honorários advocatícios contratuais - Depósito prioritário - Decisão que indeferiu o levantamento do aludido numerário - Descabimento - Em se tratando de cessão parcial, a prioridade de receber o crédito remanescente subsiste - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cessão de precatório, com reserva dos honorários advocatícios contratuais - Depósito prioritário - Decisão que determinou a devolução de valores à DEPRE - Descabimento - Em se tratando de cessão parcial, a prioridade de receber o crédito remanescente subsiste - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP PROCESSO CIVIL - CESSÃO DE PRECATÓRIO - RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DEPÓSITO PREFERENCIAL - DECISÃO DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO INTEGRAL AO DEPRE - DESCABIMENTO - EM SE TRATANDO DE CESSÃO PARCIAL A PRIORIDADE DE RECEBER O CRÉDITO REMANESCENTE SUBSISTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

4 - TJSP PROCESSO CIVIL - CESSÃO DE PRECATÓRIO - RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DEPÓSITO PREFERENCIAL - DECISÃO DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO INTEGRAL AO DEPRE - DESCABIMENTO - EM SE TRATANDO DE CESSÃO PARCIAL A PRIORIDADE DE RECEBER O CRÉDITO REMANESCENTE SUBSISTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

5 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora sobre créditos decorrentes de cessão de precatório. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 835, XII. Princípio da menor onerosidade do devedor que não se sobrepõe ao direito da FESP em garantir a percepção do seu crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação de débito de ICMS com crédito oriundo de cessão de precatório de natureza alimentar. Descabimento. Recurso improvido.

7 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação de débito de ICMS com crédito oriundo de cessão de precatório de natureza alimentar. Descabimento. Recurso improvido.

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cessão de precatório. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais ditos contrariados. Súmula 211/STJ.

«1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSÃO DE PRECATÓRIO -

Decisão que determina a devolução integral dos valores depositados em favor do credor à DEPRE - Requerimento para reconsideração parcial do decisum, a fim de que a devolução se restrinja a 70%, permanecendo nos autos o percentual de 30% equivalente à verba honorária - Insurgência contra despacho que ratificou a determinação proferida anteriormente - O ato decisório recorrível é o que primeiro determinou a devolução dos valores depositados nos autos, e não o que confirmou aquela decisão - Intempestividade configurada. ... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Instrumento particular de cessão de precatório municipal assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Título executivo extrajudicial, revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Incidência do art. 784, III do CPC. Excesso de execução não comprovado. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Débito de ICMS. Compensação com crédito oriundo de cessão de precatório de natureza alimentar. Inviabilidade. Forma de extinção da obrigação tributária que exige Lei que a autorize. Segurança denegada. Recurso desprovido.

12 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. ICMS. Compensação com crédito decorrente de cessão de precatório. Inadmissibilidade. Devedora, no caso, que não é a Fazenda do Estado de São Paulo, mas autarquia previdenciária. Recurso não provido.

13 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Pedido de direito à compensação de débito de ICMS com crédito oriundo de cessão de precatório alimentar. Impossibilidade. Inexistência de autorização legal para esta forma de extinção da obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo, em fase de cumprimento de sentença, condicionou a análise de pedidos de homologação de cessões de direitos creditórios, referente ao crédito de Francisca Franco da Silveira Bueno, à habilitação dos herdeiros. ... (Continua)

15 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação com crédito decorrente de cessão de precatório de natureza alimentar. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ausência de liquidez do crédito. Recurso não provido.

16 - TJSP AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE PRECATÓRIO. PENDÊNCIA DE EXAME JUDICIAL DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

Haja, embora, notícia do julgamento da ação autônoma discutindo a validade da cessão dos direitos creditórios objeto de cumprimento de sentença, à míngua de indicar-se a formação de coisa julgada, parece que a só pendência do debate acerca da titularidade do crédito sub examine -com avistáveis dificuldades em eventual recuperação dos valores para o cado de indevido levantamento pecuniário-, sugere suspender o incidente de precatório. Não se vislumbra, além disso, prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao cessionário, ora agravado. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CESSÃO DE PRECATÓRIO -

Decisão agravada que não homologou a cessão de crédito realizada nos autos do incidente de precatório, sob o fundamento de ausência de destaque dos honorários contratuais - Pretensão de reforma - Decisão judicial proferida em processo submetido à competência dos Juizados Especiais - Incompetência deste Tribunal «ad quem para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na LF 12.153/2009 - Inteligência do art. 4º cc. art. 17, da referida legislação especial - Precedentes da Seção de Direito Público do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Cessão de precatório - Determinação do juízo para devolução do montante integral do depósito ao DEPRE, sem reserva da cota referente a honorários contratuais - Recurso pelo exequente e Escritório de Advocacia - Provimento de rigor.

19 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de mercadorias e serviços. Compensação. Débito do imposto com crédito oriundo de cessão de precatório de natureza alimentar. Inadmissibilidade. Forma de extinção da obrigação tributária que exige Lei que a autorize. Recurso não provido.

20 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução fiscal. Crédito oriundo de cessão de precatório. Admissibilidade, em tese, da oferta. Falta, todavia, de comprovação de homologação da cessão de crédito. Atos válidos somente entre as partes contratantes. Ausência, ademais, da demonstração analítica da suficiência dos créditos para fazer frente ao crédito do Estado. Não comprovação da efetiva idoneidade do credito oferecido à constrição, como forma de liquidação da obrigação tributária. Efeitos irradiados da Emenda Constitucional 62/2009 afastam a necessidade de homologação judicial dos créditos ofertados. Rejeição da oferta de precatório vencido. Recurso desprovido.

21 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Insurgência contra rejeição da nomeação de crédito oriundo de cessão de precatório de origem alimentar. Admissibilidade da oferta, em tese. Ausência no caso, entretanto, da comprovação de homologação de atos que valem somente entre as partes contratantes. Efeitos irradiados da Emenda Constitucional 62/2009 não afastam a necessidade de homologação judicial das cessões dos créditos ofertados. Garantia oferecida, ademais, insuficiente para a satisfação do débito. Depósitos ou aplicações em instituições financeiras surgem como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparados a dinheiro em espécie. CPC/1973, art. 655, I. Recurso não provido.

22 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Pedido de compensação dos débitos de ICMS com os créditos decorrentes de cessão de precatório alimentar. Desacolhimento. Não incidência da regra prevista no artigo 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, haja vista se tratar de precatório de natureza alimentar. Ademais, a compensação é forma de extinção do crédito tributário somente admitida quando existir lei autorizadora na esfera do ente federativo. Orientação mantida mesmo após o advento da Emenda Constitucional 62/09. Inaplicabilidade do artigo 100, § 9º, da Constituição Federal e do artigo 97, § 10, II, do ADCT. Precedentes. Denegação da ordem mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cessão de precatório referente a pagamento de prioridade - Depósito realizado nos autos - Cessionário do crédito que pleiteou a devolução da integralidade dos valores depositados à DEPRE, uma vez que o depósito de prioridade não pode beneficiá-lo - Cessão parcial dos direitos creditórios com reserva de 20% para pagamento dos honorários advocatícios - Natureza alimentar do crédito - Decisão que permitiu o levantamento pelo patrono da cedente de 20% do crédito depositado em juízo em seu favor e determinou fosse volvido 80% do valor pertencente a cessionária - Presentes os requisitos para o direito à preferência no pagamento prevista pelo art. 100, § 2º, da CF/88- Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

24 - STJ Tributário. Execução fiscal. Débito tributário. Icms. Compensação com crédito decorrente de cessão de precatório. Impossibilidade.

1 - «O reconhecimento da penhorabilidade de precatório não significa reconhecimento da compensabilidade desse crédito, seja com a dívida em execução, seja com qualquer outra. (...) Conforme estabelece o § 1º do CPC, art. 673, o credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de dez (10) dias contados da realização da penhora". (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 13.8.2007).... (Continua)

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO CEDIDO - READEQUAÇÃO - ACÓRDÃO READEQUADO -

I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação ordinária na qual se busca o reconhecimento do direito à compensação de crédito tributário com crédito obtido por cessão de precatório vencido - II. Questão em discussão: Tema 361 do STF. A cessão de crédito alimentício não altera a sua natureza - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que ficou reconhecido o direito ao crédito, mas sem a preservação da natureza alimentar do crédito cedido. Necessidade de alteração. Natureza alimentar do crédito que deve ser preservada - IV. Dispositivo: Acórdão readequado... (Continua)

26 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Suspensão de inscrição no CADIN Estadual. Impossibilidade. Medida com amparo legal. Inexistência de óbice ao exercício da atividade empresarial, mas apenas de contratar com órgãos da Administração. Pleito de compensação de débito de ICMS com crédito decorrente de cessão de precatório de natureza alimentar que não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Ordem denegada. Recurso não provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OFÍCIO REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR - CESSÃO DE PRECATÓRIO - COMUNICAÇÃO AO JUÍZO -

Decisão agravada que indeferiu o pedido da agravante de habilitação nos autos, sob o fundamento de que a comunicação da cessão deve se dar diretamente ao setor responsável pelo pagamento, conforme consta do art. 100, §14, da CF, não havendo previsão de qualquer homologação por parte do juízo de piso na Constituição - Pretensão de reforma - Possibilidade - O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo delegou ao Juízo da execução o processamento da cessão dos precatórios, de modo que a comunicação a que se refere do art. 100, §14, da CF/88 deve ser a este dirigida - Precedentes - Decisão agravada reformada. Recurso provido.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Compensação. Cessão de precatório. Perda de objeto superveniente. Emenda constitucional 62/2009. Ausência de vícios no julgado.

1 - A pretensão objetivada pela ação mandamental encontra-se prejudicada pela superveniente alteração das disposições constitucionais que asseguravam o direito da impetrante, bem como pela superveniência de nova legislação tributária estadual. A Emenda Constitucional 62/2009 revogou, tacitamente, o art. 78, § 2º, do ADCT. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS -

Cessão de precatório alimentar - Compensação - Devedora que pretende salvaguardar suposto direito de compensar seus débitos tributários através da utilização de créditos decorrentes de precatórios judiciais alimentares cedidos por terceiros, já vencidos e ainda não pagos - Impossibilidade - A compensação pretendida encontra óbice na ressalva do art. 78, da ADCT, da CF/88, com a redação dada pelo Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º, que exclui os precatórios de natureza alimentar - Precedentes do C. STJ, desta Eg. Câmara e Corte - Impossibilidade de suspender a exigibilidade do débito tributário, nos termos do disposto no CTN, art. 151, II e da Súmula 112, do Col. STJ - R. sentença de improcedência mantida - Honorários recursais ora arbitrados - Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE COMO CESSIONÁRIA NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO.

A decisão impugnada excluiu a agravante como cessionária do crédito estampado em precatório. O art. 100, §14, da CF/88 estabelece como condição de eficácia para a cessão de precatório a comunicação ao tribunal de origem e ao ente federativo devedor. Prevalência da primeira cessão comunicada ao juízo da execução, independentemente da forma do instrumento e do momento em que realizada a cessão. A agravante comunicou a cessão de crédito ao juízo da execução em 10.11.2022, posteriormente à agravada War Consultoria Empresarial, cuja petição foi protocolada em 12.7.2013. Preponderância da primeira comunicação da cessão, feita pela agravada War Consultoria. Inteligência do art. 100, §14, da CF/88. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança. Tributário.

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Cessão de precatório. Prescrição. Ausência de legitimidade para discutir a matéria. Precedentes.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o negócio jurídico firmado entre o titular originário do precatório e terceiros não desnatura a relação jurídica tributária existente entre aquele e o Fisco, para fins de incidência do Imposto de Renda. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e constitucional. Cessão de precatório. Impossibilidade de exata compreensão da controvérsia em relação à empresa dmw consultoria empresarial s/c ltda. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 284/STF. Habilitação dos cessionários deferida na origem. Substituição do polo ativo indeferida em razão do óbice do CTN, art. 123 e de interpretação dada ao CF/88, art. 100, com redação dada pela Emenda Constitucional 62/09. Ausência de impugnação de fundamento do

34 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Excludente de responsabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em conformidade com Tema Repetitivo 466 e Súmula 479/STJ: « As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias «. No presente caso, a fraude não se deu no âmbito de operações bancárias, mas no ato de cessão de precatório. Excludente da responsabilidade objetiva da instituição financeira mantida.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DUPLICIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO REPRESENTADO POR PRECATÓRIO JUDICIAL

Decisão que declarou a invalidade da cessão firmada com a agravante, sob o fundamento de que deve prevalecer a primeira cessão de crédito noticiada nos autos. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil e tributário. Icms. Compensação. Precatório. Homologação judicial. Validade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - É pacífico no STJ que a exigência de que a cessão de precatório seja homologada judicialmente para fins de compensação, estabelecida pela lei local, é válida.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação. Cessão de precatório. Lei autorizativa. Inexistência. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é firme no sentido de que a extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível em caso de lei autorizativa na esfera do Estado. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Execução. Cessão de créditos. Precatório. Anuência do devedor. Desnecessidade. CPC, art. 567, II. Precedentes. Preclusão consumativa.

1 - No que concerne à alegação de que o art. 78 do ADCT veda a cessão de precatório alimentar, emerge dos autos que a parte agravante não suscitou o tema em momento processual oportuno, isto é, quando das contrarrazões ao apelo especial, de modo que não é possível sua discussão em sede de agravo regimental, em face da preclusão consumativa. Precedentes.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Compensação. Cessão de precatório.

1 - Na instância de origem, o mandado de segurança é fundado no § 2º do art. 78 do ADCT, para permitir à agravante o pagamento de débito fiscal com precatório. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Cessão de precatório em tramitação no TJDFT realizada por instrumento particular. Possibilidade. Escritura pública. Exigência restrita à hipótese prevista na Lei Distrital 52/1997, art. 4º, V. Interpretação restritiva. Tese repetitiva firmada no REsp Acórdão/STJ que não estabeleceu a obrigatoriedade de a cessão de crédito constante de precatório ser realizada por escritura pública. Recurso provido. Ordem concedida.

1 - Cuida-se de recurso em mandado de segurança interposto contra acórdão do TJDFT que denegou a segurança impetrada em desfavor do MM. Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios, cuja autoridade, por reputar indispensável a apresentação do original ou da cópia autenticada da escritura pública de cessão de direitos creditícios, indeferiu pedido de habilitação do impetrante/cessionário no Precatório 2014.00.2.012612-8. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de cessão de precatório em garantia. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade (CPC, de 1973, art. 620). Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do Lei 6.830/1980, art. 11, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do CPC, art. 620(REsp 1.337.790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 7/10/2013, julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C). ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Imposto de renda. Cessão de crédito de precatório com deságio. Ausência de ganho de capital apto a atrair a incidência do imposto. Não incide imposto de renda (IR) sobre o preço recebido em virtude de cessão com deságio de precatório. CTN, art. 43. CTN, art. 97. Lei 7.713/1988, art. 3º, § 2º. Lei 7.713/1988, art. 16, § 4°. Lei 8.981/1995, art. 21. CF/88, art. 100, § 3º.

I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento do direito ao não pagamento de Imposto de Renda sobre os valores recebidos em razão da cessão de crédito de precatório com deságio. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... (Continua)

43 - STJ agravo interno no recurso especial. Tributário. Cessão de crédito de precatório com deságio. Ausência de ganho de capital apto a atrair a incidência do imposto. Agravo interno improvido.

I - Na origem, o feito decorre de cessão de precatório judicial com deságio, efetivado por Ronaldo Rodrigues da Silva, sendo ajuizado pedido de restituição do valor retido a título de imposto de renda pelo Estado de Alagoas, em virtude da diferença entre as alíquotas de 27,5% de IRRF e 15% de IR sobre ganho de capital. Em sentença de primeiro grau, foi julgada procedente a ação com a restituição pelo Estado de Alagoas da quantia de R$ 143.086,97 (cento e quarenta e três mil, oitenta e seis reais e noventa e sete centavos) e condenada a União a não exigir do autor o imposto de renda sobre o ganho de capital sobre a referida operação. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cessão de precatório. Violação do art. 535, II do CPC/1973 configurada. Omissão sobre o pedido de atribuição de efeito liberatório do pagamento de tributos estaduais. Omissão devidamente apontada nos embargos de declaração. Agravo regimental da caixa beneficente da policia militar do estado de São Paulo a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Oferecimento de cessão de precatório em garantia. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620, de 1973). Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, de 1973, verifica-se que o julgado recorrido não padece de omissão, porque decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Administrativo. Cessão de precatório. Responsabilidade subjetiva. Execução de título inexistente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1/STJ. Cessão de crédito. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Precatório. Sucessão pelo cessionário. Inexistência de oposição do cedente. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 567, II. Cessão de precatório. Convalidação. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC/1973, art. 42, § 1º, CPC/1973, art. 598. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298. ADCT/88, art. 78. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1/STJ - Questão referente à necessidade de anuência do devedor para substituição processual do polo ativo, decorrente de cessão de crédito, nos autos de ação de execução.
Tese jurídica firmada: - A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor.
Anotações Nugep: - É possível a sucessão processual do credor (cedente) pelo cessionário, independentemente da anuência do devedor, na hipótese de cessão de crédito oriundo de precatório.
Delimitação do Julgado: - Eventual debate relacionado à natureza do crédito cedido, se é transmudado ou não de crédito alimentar em normal, para fins de verificação da ordem de preferência, é questão que não é objeto dos presentes autos.
Repercussão geral: - Tema 361/STF - Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado.» ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial repetitivo. Cessão de crédito. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1/STJ. Execução. Precatório. Sucessão pelo cessionário. Inexistência de oposição do cedente. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 567, II. Cessão de precatório. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Convalidação. Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC/1973, art. 42, § 1º. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298. ADCT/88, art. 78. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... Com o advento da Emenda Constitucional 62/2009, de 09/12/2009, o entendimento ora esposado restou expressamente consagrado no texto constitucional, tendo sido prevista, no CF/88, art. 100, § 13, a desnecessidade de anuência do devedor quanto à cessão de créditos em precatórios a terceiros: ... (Continua)

49 - STJ agravo interno no recurso especial. Tributário. Cessão de crédito de precatório com deságio. Ausência de ganho de capital apto a atrair a incidência do imposto. Agravo interno improvido.

I - Na origem, o feito decorre de cessão de precatório judicial com deságio, efetivado por Ronaldo Rodrigues da Silva, sendo ajuizado pedido de restituição do valor retido a título de imposto de renda pelo Estado de Alagoas, em virtude da diferença entre as alíquotas de 27,5% de IRRF e 15% de IR sobre ganho de capital. Em sentença de primeiro grau, foi julgada procedente a ação com a restituição pelo Estado de Alagoas da quantia de R$ 143.086,97 (cento e quarenta e três mil, oitenta e seis reais e noventa e sete centavos) e condenada a União a não exigir do autor o imposto de renda sobre o ganho de capital sobre a referida operação. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Cessão de precatório do estado. Posterior reconhecimento de nulidade na execução. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão suficientemente fundamentada. Requisitos para o recebimento da indenização. Acórdão que solucionou a lide com base no CCB, art. 460. Caráter aleatório do contrato no caso em concreto. Falta de impugnação quanto a este fundamento. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Prescrição. Ausência de registro da data da propositura da demanda. Súmula 7/STJ. Limites do julgamento da apelação. Falta de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. Assim, ficam afastadas as violações dos arts. 165, 458 e 535, II, todos do Código de Processo Civil. ... (Continua)