Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSÃO DE PRECATÓRIO -

Decisão que determina a devolução integral dos valores depositados em favor do credor à DEPRE - Requerimento para reconsideração parcial do decisum, a fim de que a devolução se restrinja a 70%, permanecendo nos autos o percentual de 30% equivalente à verba honorária - Insurgência contra despacho que ratificou a determinação proferida anteriormente - O ato decisório recorrível é o que primeiro determinou a devolução dos valores depositados nos autos, e não o que confirmou aquela decisão - Intempestividade configurada. ... (Continua)