LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

CPC - Código de Processo Civil
(D. O. 17-01-1973)

Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Execução. Modo menos gravoso
Art. 620

- Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.

754 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 163.9273.9018.7700
TJSP
- Execução fiscal. Penhora. Fazenda do Estado como exequente. Nomeação, à penhora, de créditos decorrentes de precatórios judiciais a serem pagos pelo erário estadual. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 620. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7383.7100
TAMG
- Execução. Meio menos gravoso. Hipótese que não pode significar nenhum pagamento. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 620.
«... Quanto à afirmação de que a execução deve ser feita pelo meio menos gravoso para o devedor, isso é verdade e está estabelecido no CPC/1973, art. 620. Mas parece ter-se esquecido a agravante de que teve ela oportunidade legal de indicar outros bens, livres, para penhora. Não o fez. Esquece-se de que foram penhoradas duas motocicletas, gravadas, o que as torna de pouca utilidade para a satisfação do débito; isso sem falar em seu baixo valor, considerados a dívida e os respectivos encargos. E esqueceu-se, também, de que a ordem contida na decisão agravada atinge dinheiro, que é o primeiro entre os itens de prioridade para penhora. Esqueceu-se, mais, de que foram tentadas outras soluções, inclusive com a penhora do saldo bancário, sem resultado. O que mais pretendia a agravante fosse feito? Ao que parece, a agravante entende que meio menos gravoso é não pagar coisa alguma. ...» (Juiz Moreira Diniz).»

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Doc. LEGJUR 136.9464.9007.7100
TJSP
- Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre depósitos e aplicações financeiras. Admissibilidade. Bens preferenciais equiparados a dinheiro em espécie. Princípio da menor onerosidade não violado. CPC/1973, art. 620, inciso II. «Error in judicando» não verificado. Agravo Regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7390.8400
2 TACSP
- Execução. Penhora. Execução menos gravosa. Entendimento. CPC/1973, art. 620.
«É equivocado o entendimento de que a regra do CPC/1973, art. 620, que assegura execução menos gravosa para o devedor, transfira para o credor o gravame de execução morosa e dificultosa pela penhora de bens de difícil aceitação no mercado.»

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Doc. LEGJUR 180.4745.0001.5300
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária. Impossibilidade. Recurso especial não provido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, ao analisar os EREsp 1.077.039/RJ (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe de 12.4.2011), pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de execução fiscal garantida por meio de depósito em dinheiro, a sua substituição por fiança bancária, em regra, sujeita-se à anuência da Fazenda Pública, admitindo-se, excepcionalmente, tal substituição quando comprovada a necessidade de aplicação no disposto no CPC, art. 620(princípio da menor onerosidade), o que não restou demonstrado no caso concreto.

2. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 145.8423.6003.5800
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Substituição do bem penhorado (depósito em dinheiro) por fiança bancária. Impossibilidade. Execução garantida por meio de depósito em dinheiro.
«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os EREsp 1.077.039/RJ (Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe de 12.4.2011), pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de execução fiscal garantida por meio de depósito em dinheiro, a sua substituição por fiança bancária, em regra, sujeita-se à anuência da Fazenda Pública, admitindo-se, excepcionalmente, tal substituição quando comprovada a necessidade de aplicação no disposto no CPC/1973, art. 620(princípio da menor onerosidade), o que não restou demonstrado no caso concreto.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 163.7853.5018.8700
TJSP
- Penhora. Substituição por precatório. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 620 e da nova sistemática adotada pela Emenda Complementar n° 62/09. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 155.3424.4001.8900
TRT 3 REGIãO
- Penhora. Bem imóvel. Penhora de bem imóvel de alto valor. Violação ao CPC/1973, art. 620.
«A violação ao CPC/1973, art. 620, sob o prisma da execução mais gravosa para o devedor, deve ser reconhecida quando, havendo duas (ou mais) possibilidades de satisfação do crédito, o exequente optar, de forma injustificável, por aquela mais prejudicial ao devedor. É exatamente esta a situação vislumbrada, pois a gritante desproporção entre o valioso bem imóvel penhorado e o total da execução recomenda a penhora do bem móvel indicado pela executada. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 163.7625.3005.7800
TJSP
- Execução fiscal. Imposto. Fazenda do Estado como exequente. ICMS. Nomeação, à penhora, de créditos decorrentes de precatórios judiciais a serem pagos pelo erário estadual. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 620. Precedentes do Superior Tribunal Justiça. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 165.2483.1002.8000
TJSP
- Execução fiscal. Penhora. Bloqueio de ativo financeiro. Inadmissibilidade, no caso, em que a devedora ofereceu à penhora crédito que lhe foi cedido, decorrente de precatório judicial. Observância também do princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 620). Decisão reformada. Recurso provido, convalidando o efeito ativo.

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Modo menos gravoso
CPC/2015, art. 805 (Execução. Modo menos gravoso).

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