LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

CPC - Código de Processo Civil
(D. O. 17-01-1973)

Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Execução. Modo menos gravoso
Art. 620

- Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.

Doc. LEGJUR 103.1674.7344.2200
2 TACSP
- Condomínio em edificação. Penhora. Cobrança. Constrição de bens particulares dos condôminos. Inadmissibilidade, «in casu». Aplica-se o princípio da execução menos gravosa. Cita jurisprudência. CPC/1973, art. 620.
«Mais razoável seria o pedido de constrição do elevador, do apartamento ou dependências do zelador, do salão de festas, se existentes, ou mesmo, das receitas do Condomínio, auferidas a cada mês.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2004.2000
TRT 3 REGIãO
- Execução. Devedor. Prejudicialidade princípio da simplificação da execução ou não prejudicialidade do devedor.
«Segundo princípio consagrado no CPC/1973, art. 620, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, a execução deve ser econômica, se devendo pautar pela simplificação dos trâmites processuais, processando-se de modo menos oneroso possível para o devedor. Assim, quando o credor puder, por diversos meios, promover a execução, o juiz determinará que se faça pelo modo menos gravoso ao devedor. Naturalmente que a execução não haverá de recair sobre o patrimônio total, quando apenas parcela dos bens for suficiente para garantir a dívida - princípio de limitação expropriatória, acolhido pelo ordenamento jurídico positivo. Agravo de petição a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7390.8400
2 TACSP
- Execução. Penhora. Execução menos gravosa. Entendimento. CPC/1973, art. 620.
«É equivocado o entendimento de que a regra do CPC/1973, art. 620, que assegura execução menos gravosa para o devedor, transfira para o credor o gravame de execução morosa e dificultosa pela penhora de bens de difícil aceitação no mercado.»

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Doc. LEGJUR 136.9464.9007.7100
TJSP
- Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre depósitos e aplicações financeiras. Admissibilidade. Bens preferenciais equiparados a dinheiro em espécie. Princípio da menor onerosidade não violado. CPC/1973, art. 620, inciso II. «Error in judicando» não verificado. Agravo Regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5018.8700
TJSP
- Penhora. Substituição por precatório. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 620 e da nova sistemática adotada pela Emenda Complementar n° 62/09. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.8423.6003.5800
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Substituição do bem penhorado (depósito em dinheiro) por fiança bancária. Impossibilidade. Execução garantida por meio de depósito em dinheiro.
«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os EREsp 1.077.039/RJ (Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe de 12.4.2011), pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de execução fiscal garantida por meio de depósito em dinheiro, a sua substituição por fiança bancária, em regra, sujeita-se à anuência da Fazenda Pública, admitindo-se, excepcionalmente, tal substituição quando comprovada a necessidade de aplicação no disposto no CPC/1973, art. 620(princípio da menor onerosidade), o que não restou demonstrado no caso concreto.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 165.2891.8003.9300
TJSP
- Execução por título extrajudicial. Cheques. Expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal e bloqueio de ativos financeiros do executado. Deferimento. Alegada impropriedade, por representar a medida onerosidade excessiva, afrontando o CPC/1973, art. 620. Desacolhimento. Possibilidade de indicação, desde logo, pelo credor de bens para constrição, inclusive de ativos financeiros. Medida atendendo à efetividade do processo executório. Expressa previsão legal a respeito. Inteligência dos arts. 652, § 2º, 655, inc. I, e 655-A do CPC/1973. Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 155.3424.4001.8900
TRT 3 REGIãO
- Penhora. Bem imóvel. Penhora de bem imóvel de alto valor. Violação ao CPC/1973, art. 620.
«A violação ao CPC/1973, art. 620, sob o prisma da execução mais gravosa para o devedor, deve ser reconhecida quando, havendo duas (ou mais) possibilidades de satisfação do crédito, o exequente optar, de forma injustificável, por aquela mais prejudicial ao devedor. É exatamente esta a situação vislumbrada, pois a gritante desproporção entre o valioso bem imóvel penhorado e o total da execução recomenda a penhora do bem móvel indicado pela executada. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 163.7625.3005.7800
TJSP
- Execução fiscal. Imposto. Fazenda do Estado como exequente. ICMS. Nomeação, à penhora, de créditos decorrentes de precatórios judiciais a serem pagos pelo erário estadual. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 620. Precedentes do Superior Tribunal Justiça. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3003.2900
TJSP
- Penhora. Incidência sobre créditos decorrentes de contratos de locação. Insurgência do executado, através de agravo de instrumento. Deferimento de tutela antecipada recursal para limitar a constrição a 10% sobre o total dos rendimentos. Inocorrência de decisão teratológica, admitida parcialmente a penhora, de modo a não inviabilizar a atividade econômica da agravante, como entidade social. Respeito ao principio da menor onerosidade da execução, nos termos do CPC/1973, art. 620. Manutenção, em sede de cognição sumária, a tutela antecipada recursal parcial concedida. Agravo regimental desprovido.

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Modo menos gravoso
CPC/2015, art. 805 (Execução. Modo menos gravoso).

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