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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 620


Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Execução. Modo menos gravoso
Art. 620

- Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.

Jurisprudência Selecionada do artigo 620

789 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.0691.0002.1500
STJ
- Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora em dinheiro. Substituição. Seguro garantia. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido da impossibilidade de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia sem o aval da Fazenda Pública, admitindo-se, excepcionalmente, tal substituição quando comprovada a necessidade de aplicação do disposto no CPC/1973, art. 620 (princípio da menor onerosidade), o que não ficou demonstrado no caso concreto. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1002.4100
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Recusa fazendária. Possibilidade. Ordem de preferência. Observância.

«1 - REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, a Primeira Seção decidiu que «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista CPC/1973, art. 655, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto [...] nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, «e», para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do CPC/1973, art. 620.». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3760.9004.1200
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora de faturamento da empresa. Possibilidade. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, no bojo de Execução Fiscal, deferiu a penhora sobre o faturamento mensal da empresa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4782.5000.9000
STJ
- Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de precatórios. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência da Lei 6.830/1980, art. 11. Possibilidade. Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Castro meira, DJE 31/8/2009 e REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 7.1.2013. Súmula 406/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe 31/8/2009), e do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, (DJe 7.1.2013), ambos julgados como representativo de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655 e na Lei 6.830/1980, art. 11. Dessa forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620. Tal entendimento encontra-se consolidado na Súmula 406/STJ, segundo a qual a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. A propósito, citam-se os seguintes julgados: 2 - Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4782.5001.0300
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bens ofertados à penhora. Recusa da fazenda exequente, sob o fundamento da desobediência da ordem legal. Possibilidade. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Castro meira, dju 12/8/2009. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que a Fazenda exequente pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655 e na Lei 6.830/1980, art. 11, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4782.5001.2100
STJ
- Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência da Lei 6.830/1980, art. 11 e na baixa liquidez. Possibilidade. Discussão acerca do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe 31/8/2009), e do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, (DJe 7.1.2013), ambos julgados como representativo de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655 e na Lei 6.830/1980, art. 11. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7002.1200
STJ
- Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Penhora via bacenjud.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor decisão proferida, nos autos da ação de execução fiscal que indeferiu o pedido de bloqueio de penhora on line dos ativos financeiros da empresa. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4003.9600
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Oferecimento de bens à penhora. Recusa injustificada da fazenda. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp. 1.337.790/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 7/10/2013), representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma da Lei 6.830/1980, art. 11, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do CPC, art. 620. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8004.9300
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso especial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Penhora sobre bens do estoque. Possibilidade. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade ( CPC/1973, art. 620). Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7580.2002.3100
STJ
- Processual civil. Execução fiscal. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora de debêntures da companhia vale do rio doce. Recusa pela Fazenda Pública. CPC/1973, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é legítima a recusa da Fazenda Pública à oferta de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD como garantia da execução fiscal. ...(Continua)

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