LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

CPC - Código de Processo Civil
(D. O. 17-01-1973)

Livro II
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II
DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Execução. Modo menos gravoso
Art. 620

- Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.

Doc. LEGJUR 103.1674.7390.8400
2 TACSP
- Execução. Penhora. Execução menos gravosa. Entendimento. CPC, art. 620.
«É equivocado o entendimento de que a regra do CPC, art. 620, que assegura execução menos gravosa para o devedor, transfira para o credor o gravame de execução morosa e dificultosa pela penhora de bens de difícil aceitação no mercado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7533.6700
STJ
- Execução. Penhora. Indicação de Notas do Tesouro Nacional. Recusa. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Inexistência de ofensa. Precedentes do STJ. CPC, arts. 620 e 655.
«Não ofende o princípio da menor onerosidade para o executado, insculpido no CPC, art. 620, a recusa em aceitar a indicação à penhora de títulos da dívida pública com baixa liquidez.»

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Doc. LEGJUR 144.8185.9006.1000
TJPE
- Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Executivo fiscal. IPTU. Incidência de penhora sobre o bem constitutivo do crédito sem diligenciar os meios para a realização da penhora on line. Afronta ao princípio da menor onerosidade. CPC, art. 620. Iniciativa de oficio do juizo. Impossibilidade de suspensão da execução sem causa do agravante. Agravo de instrumento provido em parte. Decisão unânime.
«1. Sabe-se que a penhora on line é hoje o meio mais eficiente de se alcançar a satisfação do débito cobrado na execução, porém, o fato de inexistir nos cadastros municipais o CPF ou CNPJ do executado, não é fato que obsta a concretização da penhora on line, a permitir, de logo, a incidência da constrição sobre o bem constitutivo do IPTU. Na verdade, cabe ao Município, com o fim de satisfazer seu crédito, requerer perante os órgãos pertinentes informações necessárias para viabilizar a penhora on line.

2. O débito executado é de R$ 956,68 (novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos), enquanto que a pretensão é que a penhora recai sobre o bem localizado na Rua Santa Terezinha do Menino Jesus, s/n. LOT 353 000 F 0031, Nova Muribeca - Marcos Freire - Jaboatão dos Guararapes.

3. Não se pode negar que a permissão da penhora nos termos do pedido formulado pelo agravante, ao menos por agora, fere o princípio da menor onerosidade da execução, devidamente insculpido no CPC, art. 620.

4. O princípio da execução menos onerosa para o devedor deve ser observado pelo juiz, pois não se trata de mera faculdade judicial, mas sim, de um preceito cogente, no qual o magistrado busca dentro das diversas possibilidades possíveis a menos gravosa para o executado saldar seu débito.

5. Por essa razão, também não pode o juízo de primeiro grau deixar o procedimento caminhar aguardando a iniciativa do exequente sob pena de suspensão, pois deve proceder de ofício com a penhora por outro meio eficiente, observando-se que no caso em tela foi indicado o bem a ser penhorado, pelo que ao afastar deve diligenciar para em primeiro plano conseguir o CPNJ da empresa agravada, podendo então efetivar a penhora on line ou deferir o que foi requerido inicialmente, ex-vi legis.

6. Agravo de Instrumento, provido EM PARTE. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.4200
TJRJ
- Execução. Penhora sobre a renda (in casu percentual de 5%). Admissibilidade. Com advento da Lei 11.382/2006, a penhora de renda passou estar positivada, acompanhando o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência. CPC, arts. 620 e 655, VII.
«O princípio da menor onerosidade ao devedor não pode significar ônus ao credor. Percentual deve ser fixado de forma a não onerar ou inviabilizar, despropositadamente, a atividade do condomínio. No caso em espécie, o percentual de 5% sobre a renda bruta do agravante atende melhor ao princípio da razoabilidade. Nomeação do sindico como depositário da renda. Matéria não enfrentada na decisão guerreada. Impossibilidade.»

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Doc. LEGJUR 145.1754.5014.1000
TJSP
- Penhora. Modalidade «on line». Determinação de bloqueio do numerário depositado nas contas bancárias da executada. Inadmissibilidade. Entidade filantrópica que presta auxílio financeiro e científico ao Instituto do Coração (INCOR). Bloqueio judicial que prejudica a continuidade de suas atividades. Prestação de auxílio de relevante interesse público e social. Aplicabilidade do CPC, art. 620. Onerosidade excessiva verificada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 175.5105.5008.3000
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no acórdão embargado. Pretensão nitidamente infringente. Descabimento.
«1. Os embargantes não apontaram um vício sequer no aresto embargado. Limitaram-se a questionar as conclusões do julgado - quanto à inadmissão do recurso no tocante ao CPC, art. 620- e a infirmar as premissas de fato assentadas na origem, buscando desconstituir a má-fé objetiva, o comportamento fraudulento e o abuso do direito, reconhecidos na origem.

2. Portanto, a pretensão externada nos aclaratórios é nitidamente infringente, o que não se admite nesta sede recursal.

3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0003.9300
TJSP
- Família. Penhora. Duplicidade. Decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o bloqueio on line dos ativos financeiros de titularidade da esposa do executado-agravado. Possibilidade do cônjuge do executado responder pela dívida contraída pelo outro, salvo se este provar que ela não reverteu em benefício da família. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Credor, no caso concreto, já promoveu a penhora no rosto dos autos do arrolamento dos bens deixados pelo pai do executado. Duplicidade de penhora para garantia do mesmo crédito não se afigura admissível, sob pena de ofensa ao CPC, art. 620. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 158.5100.9004.9000
STJ
- Tributário. Execução fiscal. Substituição de dinheiro por fiança bancária. Vedação. Precedentes. Excepcionalidade não efetivamente demonstrada.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1077039/RJ, sedimentou entendimento de que o dinheiro e a fiança bancária não apresentam o mesmo status, de modo que uma vez efetuada a penhora sobre numerário, ainda que decorrente de procedimento efetivado direto em instituições bancárias, não é possível sua substituição por fiança bancária.

2. A fiança bancária prevalecerá sobre o dinheiro apenas em caráter excepcional, ou seja, quando estiver comprovada, de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620), o que não ocorreu na espécie.

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 144.5252.9002.1300
TRT 3 REGIãO
- Hipoteca judiciária.
«O crédito trabalhista é naturalmente garantido por todo o acervo patrimonial da empresa e não apenas por um mero direito real de garantia (hipoteca) lavrado em Cartório de Registro de Imóveis. Além disso, este instituto deve ser analisado em sintonia com o princípio da razoabilidade, sendo indispensável a demonstração de no mínimo alguns indícios da possibilidade de inadimplência da empresa ou da dilapidação de seu patrimônio. Se não há receio da insolvência da parte reclamada em relação às suas obrigações, não há espaço para a hipoteca judiciária, cuja inscrição grava de ônus bens do devedor e pode comprometer sua imagem frente a outros credores e instituições financeiras, sem conferir-lhe a oportunidade de garantir o juízo de modo menos gravoso (CPC, art. 620).»

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Doc. LEGJUR 144.2833.3001.0300
TJSP
- PENHORA. Incidência sobre veículos em nome da empresa executada. Pedido de afastamento da constrição. Descabimento. Conquanto a norma do CPC, art. 620 estabeleça que a execução deva ser promovida pelo modo menos gravoso para o devedor, não há nos autos elementos de convicção que apontem no sentido de que os veículos penhorados sejam necessários para o desempenho das atividades empresariais dos agravantes. Recurso não provido.

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Modo menos gravoso
CPC/2015, art. 805 (Execução. Modo menos gravoso).

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