Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Execução. Modo menos gravoso
Art. 620

- Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.

762 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7390.8400
2 TACSP
- Execução. Penhora. Execução menos gravosa. Entendimento. CPC/1973, art. 620.
«É equivocado o entendimento de que a regra do CPC/1973, art. 620, que assegura execução menos gravosa para o devedor, transfira para o credor o gravame de execução morosa e dificultosa pela penhora de bens de difícil aceitação no mercado.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2004.2000
TRT 3 REGIãO
- Execução. Devedor. Prejudicialidade princípio da simplificação da execução ou não prejudicialidade do devedor.
«Segundo princípio consagrado no CPC/1973, art. 620, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, a execução deve ser econômica, se devendo pautar pela simplificação dos trâmites processuais, processando-se de modo menos oneroso possível para o devedor. Assim, quando o credor puder, por diversos meios, promover a execução, o juiz determinará que se faça pelo modo menos gravoso ao devedor. Naturalmente que a execução não haverá de recair sobre o patrimônio total, quando apenas parcela dos bens for suficiente para garantir a dívida - princípio de limitação expropriatória, acolhido pelo ordenamento jurídico positivo. Agravo de petição a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 164.7844.8008.1700
TJSP
- Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre contas correntes do exeqüente. Indeferimento. Possibilidade. Credor que não comprovou o esgotamento dos meios de localização de bens passíveis de penhora, bem como a mudança do quadro econômico da executada. Ato atentatório ao princípio insculpido no CPC/1973, art. 620. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5010.5500
TJSP
- Penhora. Modalidade «on line». Execução por título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros depositados em conta bancária. Possibilidade. Imóvel oferecido pelo executado. Rejeição. Cabimento. Bem que não se amolda às atuais regras. Não configuração de violação do princípio da menor onerosidade para o devedor. CPC/1973, art. 620. Constrição admissível. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5015.7800
TJSP
- Penhora. Modalidade «on line». Execução por título extrajudicial. Locação. Bem imóvel. Constrição determinada de ofício sobre dinheiro depositado em estabelecimento bancário. Validade. Obediência à graduação legal. Artigo 655, I, e 655-A, do CPC/1973. Insurgência do executado. Desacolhimento. Embargos opostos por este recebidos sem o efeito suspensivo. Nitidamente configurado o intuito protelatório dos réus. Penhora de numerário do devedor que atende ao princípio de menor onerosidade da execução, inexistindo condicionamento ao prévio esgotamento de tentativa de penhora de outros bens. CPC/1973, art. 620. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 165.2483.1002.8000
TJSP
- Execução fiscal. Penhora. Bloqueio de ativo financeiro. Inadmissibilidade, no caso, em que a devedora ofereceu à penhora crédito que lhe foi cedido, decorrente de precatório judicial. Observância também do princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 620). Decisão reformada. Recurso provido, convalidando o efeito ativo.

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Doc. LEGJUR 165.1240.0000.6300
TJSP
- Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre ativos financeiros. Medida que coloca em risco a sobrevivência dos executados, pessoas físicas e jurídicas, especialmente ante o vultoso montante da dívida em execução. Prevalência da regra da menor onerosidade do CPC/1973, art. 620. Penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento de todas as empresas executadas determinada por não inviabilizar a continuidade e sobrevivência das mesmas. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6009.5000
TJSP
- Penhora. Incidência sobre faturamento. Postulação de prosseguimento da execução por meios menos gravosos, à luz do que dispõe o CPC/1973, art. 620. Inviabilidade de penhora sobre bem imóvel oferecido pelo devedor. Percentual estipulado pelo Juízo que visa a assegurar a continuidade das atividades da executada. Penhora sobre faturamento legítima. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3010.7900
TJSP
- Execução fiscal. Penhora. Debêntures. Aplicação da ordem preferencial disposta no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, bem como do princípio da menor onerosidade contido no CPC/1973, art. 620. Prevalência do interesse público, ao evitar-se prejuízo ao erário. Rejeição dos embargos mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6000.3000
TJSP
- Penhora. Nomeação de bens. Oferecimento de apólice de seguro de garantia judicial. Recusa por parte da credora. Admissibilidade. Preferência ao modo mais célere, adequado e eficaz de satisfação do direito do credor. Inteligência do CPC/1973, art. 620. Recurso improvido.

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Modo menos gravoso
CPC/2015, art. 805 (Execução. Modo menos gravoso).

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