Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Instrumento particular de cessão de precatório municipal assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Título executivo extrajudicial, revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Incidência do art. 784, III do CPC. Excesso de execução não comprovado. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... ()
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