Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Compensação. Cessão de precatório. Perda de objeto superveniente. Emenda constitucional 62/2009. Ausência de vícios no julgado.

1 - A pretensão objetivada pela ação mandamental encontra-se prejudicada pela superveniente alteração das disposições constitucionais que asseguravam o direito da impetrante, bem como pela superveniência de nova legislação tributária estadual. A Emenda Constitucional 62/2009 revogou, tacitamente, o art. 78, § 2º, do ADCT. Precedentes. ... (Continua)