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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 673


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Seção X - DISPOSIÇÕES COMUNS A TODAS AS SEÇÕES
  • Inventário. Primeiras declarações. Hipóteses que prevalecem
Art. 673

- No caso previsto no art. 672, II, prevalecerão as primeiras declarações, assim como o laudo de avaliação, salvo se alterado o valor dos bens. [[CPC/2015, art. 672.]]

Jurisprudência Selecionada do artigo 673

2 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.2502.4000.6200
TJMG
- Agravo de instrumento. Inventários. Processamento conjunto. Possibilidade. CPC/2015, art. 673.

«1 - O CPC/2015, art. 672, correspondente ao CPC/1973, art. 1.043 permite que as heranças dos cônjuges sejam cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos; ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.2502.4000.6100
TJSP
- Inventário. Falecimento da cônjuge supérstite, inventariante dos bens do espólio do «de cujus». Pedido de cumulação dos inventários indeferido pelo magistrado «a quo», sob o argumento de que a litigiosidade entre os herdeiros não estaria a recomendar a medida. Possibilidade da cumulação. Bens e herdeiros dos falecidos que são os mesmos. Litigância pretérita entre os herdeiros e a inventariante que não subsiste em virtude de seu falecimento. Inteligência do CPC/2015, art. 672. Decisão reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 673.

...(Continua)

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Inventário
Inventário. Primeiras declarações
Partilha
CPC/1973, art. 1.045 (Inventário. Primeiras declarações. Hipótese que prevalecem).