Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OFÍCIO REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR - CESSÃO DE PRECATÓRIO - COMUNICAÇÃO AO JUÍZO -

Decisão agravada que indeferiu o pedido da agravante de habilitação nos autos, sob o fundamento de que a comunicação da cessão deve se dar diretamente ao setor responsável pelo pagamento, conforme consta do art. 100, §14, da CF, não havendo previsão de qualquer homologação por parte do juízo de piso na Constituição - Pretensão de reforma - Possibilidade - O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo delegou ao Juízo da execução o processamento da cessão dos precatórios, de modo que a comunicação a que se refere do art. 100, §14, da CF/88 deve ser a este dirigida - Precedentes - Decisão agravada reformada. Recurso provido.... (Continua)