Art. 5º

- Ficam convalidadas todas as cessões de precatórios efetuadas antes da promulgação desta Emenda Constitucional, independentemente da concordância da entidade devedora.

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Doc. LEGJUR 147.2815.5001.0100
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de compensação de débito de ICMS com crédito oriundo de precatório. Inexistência de Lei local autorizativa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Improcedência da alegação de ofensa aos arts. 535 do CPC/1973, 170 do CTN e 368 do Código Civil. Recurso especial fundado em divergência jurisprudencial. Inviabilidade de indicação de acórdão paradigma proferido, pelo STJ, em recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental improvido.
«I. Não procede a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 23/04/2008.

II. Com efeito, somente as compensações de precatórios com tributos da entidade devedora vencidos até 31 de outubro de 2009, efetuadas antes da promulgação da Emenda Constitucional 62/2009, na forma do referido § 2º do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, foram convalidadas pelo art. 6º da aludida Emenda. Tendo em vista que a agravante pretende compensar seus débitos tributários de ICMS, apurados nos meses de abril e maio de 2010, com créditos oriundos do Precatório 67.108, adquiridos, de terceiros, por escritura pública lavrada também em 2010, impõe-se a conclusão de que os Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º e Emenda Constitucional 62/2009, art. 6º não incidem, na espécie, e, por esse motivo óbvio, o Tribunal de origem não se devia mesmo pronunciar sobre a alegada aplicabilidade, ao caso, do art. 6º da dita Emenda. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535.

III. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o Recurso Especial 1.008.343/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010), proclamou que a compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte, em havendo a concomitância de três elementos essenciais: (i) existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; (ii) existência de débito do Fisco, como resultado: (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, (b) de decisão administrativa, (c) de decisão judicial, ou (d) de ato do próprio administrado, quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do Fisco, apurado pelo contribuinte; e (iii) existência de lei específica, editada pelo ente competente, que autorize a compensação, ex vi do CTN, art. 170.

IV. A Segunda Turma desta Corte, ao julgar o REsp 987.943/SC (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe de 28/02/2008), proclamou que «o CTN, art. 170 dispõe que somente a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários, nas condições e sob as garantias que estipular»; que «a compensação tributária depende de regras próprias e específicas, não sendo possível aplicar subsidiariamente as regras gerais do Código Civil»; e que o legislador não quis aplicar, à compensação de tributos indevidamente pagos, as regras do Direito Privado. A prova dessa assertiva é que o CCB/2002, art. 374 - que determinava que a compensação das dívidas fiscais e parafiscais seria regida pelo disposto no Capítulo VII daquele diploma legal - foi revogado pela Lei 10.677/2003, logo após a entrada em vigor do Código Civil.

V. Impossibilidade, no caso, de compensação de débitos do ICMS com crédito de precatório, ante a ausência de lei estadual autorizativa. Precedentes do STJ.

VI. Quanto à interposição do Recurso Especial fundada na alínea c do inciso III do CF/88, art. 105, não serve, como paradigma, acórdão proferido, pelo STJ, em recurso ordinário em sede de mandado de segurança (STJ, EREsp 337.640/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJU de 21/08/2006).

VII. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 128.4474.3000.5500
STJ
- Execução. Título judicial. Cessão de crédito. Precatório. Natureza alimentar. Sucessão de partes. Prosseguimento na execução pela cessionária. Possibilidade. Julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (RESP. 1.091.443/RS). Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC/1973, art. 41 e CPC/1973, art. 42, § 1º e 567, II. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298. ADCT da CF/88, art. 78.
«1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.091.443/RS, de relatoria da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, havendo regra específica aplicável ao processo de execução (CPC, art. 567, II), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento (CPC, art. 41 e CPC/1973, art. 42).

2. «Deve ser rechaçada a tese de que há vedação à cessão de crédito alimentar pela Constituição Federal, interpretação que não se pode extrair do art. 78 do ADCT da CF/88, que estabeleceu uma ordem preferencial de pagamento dos créditos que possuem natureza alimentícia, bem como impossibilitou o fracionamento de verbas dessa natureza sem a concordância do credor, devendo o pagamento ser feito de uma só vez» (AgRgREsp 1.151.221/RS, Rel. Min. Ministra Thereza de Assis Moura, DJe 28/5/2012).

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 128.4474.3000.1700
STJ
- Recurso especial repetitivo. Cessão de crédito. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Precatório. Sucessão pelo cessionário. Inexistência de oposição do cedente. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 567, II. Cessão de precatório. Convalidação. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC/1973, art. 42, § 1º, CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 598. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298. ADCT da CF/88, art. 78.
«1. Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução ( CPC/1973, art. 567, II), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo ( CPC/1973, art. 41 e CPC/1973, art. 42).

2. «Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos –CPC/1973, art. 567, II, esta Corte já se manifestou, no sentido de que a norma inserta no referido dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito pelo CPC/1973, art. 42, § 1º do mesmo CPC/1973, porquanto as regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de execução quando não há norma específica regulando o assunto» (AgRg nos EREsp 354.569/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 13/08/2010).

3. Com o advento da Emenda Constitucional 62/2009, de 09/12/2009, todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação do CF/88, art. 100 foram convalidadas independentemente da anuência do ente político devedor do precatório, seja comum ou alimentício, sendo necessária apenas a comunicação ao tribunal de origem responsável pela expedição do precatório e à respectiva entidade.

4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008.»

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Doc. LEGJUR 128.4474.3000.1900
STJ
- Recurso especial repetitivo. Cessão de crédito. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Precatório. Sucessão pelo cessionário. Inexistência de oposição do cedente. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 567, II. Cessão de precatório. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o a cessão de crédito representado por precatório, inclusive de natureza alimentar. tema. Convalidação. Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC/1973, art. 42, § 1º e CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298. ADCT da CF/88, art. 78.
«... Concluiu a Corte local que, «não obstante o disposto no CPC/1973, art. 567, II, em não havendo expressa concordância da executada com o pedido de substituição, é parte ilegítima para figurar no pólo ativo da execução o cessionário.» Nesse sentido, aplicou ao caso o disposto no artigo 42, § 1º, do Estatuto Processual Civil.

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente negativa de vigência ao CCB/2002, CCB, art. 286, CPC/1973, art. 42, § 1º, e CPC/1973, art. 567, II, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial com julgados que acolheram a tese segundo a qual é dispensável a anuência do devedor quando formulado pedido de sucessão processual de partes no pólo ativo do processo de execução.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso, amparado nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional, deve ser conhecido. Com efeito, ao contrário do alegado pela parte recorrida, está presente o pressuposto processual do prequestionamento, bem como foi devidamente demonstrado o dissídio jurisprudencial.

Por outro lado, não prospera a alegação de que, com o advento da Emenda Constitucional 62/2009, teria ocorrido a superveniente perda de objeto do recurso especial pela ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse-necessidade.

Com efeito, o exame acerca da aplicação, ao caso, do disposto na referida Emenda Constitucional envolve questão de mérito, que deve ser devidamente apreciada pelo Poder Judiciário, não estando prejudicado o recurso.

Cinge-se a controvérsia à necessidade de anuência do devedor para sucessão processual de partes no pólo ativo, decorrente de cessão de crédito, sem oposição do cedente, nos autos de execução.

A cessão de direitos, tratada nos CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298, envolve a transferência negocial de um crédito por ato inter vivos, seja oneroso ou gratuito, não havendo oposição pela natureza da obrigação, pela lei ou pela convenção entre as partes (CCB/2002, art. 286).

A regra, entre a generalidade dos créditos, é a possibilidade de cessão, havendo exceções ante a existência de impedimento por determinação legal ou pela natureza do direito, como, por exemplo, as referentes a obrigações personalíssimas.

Quanto à cessão de direitos, confira-se a lição de Paulo Nader:

«Cessão de crédito é negócio jurídico inter vivos pelo qual o creditor transfere os seus direitos de crédito para terceira pessoa, que o substitui na relação jurídico-obrigacional. Esta, portanto, não se extingue dando lugar a uma outra, como ocorre com a novação. Não se exige o consentimento do devedor, embora o Direito alemão, que traçou o perfil do moderno instituto, outrora exigisse. A única modificação por que passa a relação é na titularidade de de seu pólo ativo: o cessionário entra no lugar do cedente.» (Curso de direito civil, volume 2: obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 172/173)

Prossegue o autor:

«Para a realização do ato negocial não é necessária a participação do devedor, tecnicamente denominado cedido. É dispensável a concordância deste, porque a modificação não lhe impõe qualquer ônus ou risco. Fundamental é que o cedido seja avisado da cessão e receba todas as informações necessárias, a fim de que, no vencimento da obrigação, possa efetivar o pagamento à pessoa certa.» (ob. cit. p. 176)

Na mesma esteira, esclarece a obra de Caio Mário da Silva Pereira:

«Sendo o credor, como efetivamente é, livre de dispor de seu crédito, não necessita da anuência do devedor para transferi-lo a terceiro, porque o vínculo essencial da obrigação sujeita-o a uma prestação; e não existe modificação na sua substância se, em vez de pagar ao primitivo sujeito ativo, tiver de prestar a um terceiro em que se sub-rogam as respectivas qualidades, sem agravamento da situação do devedor.» (Instituições de Direito Civil, Vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 371).

O Código de Processo Civil, no Capítulo IV do Livro I, ao tratar da sucessão processual de partes no Processo de Conhecimento, estabelece, no artigo 42, § 1º, que:

«Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

§ 1º. O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.»

Por outro lado, o Livro II do Estatuto Processual, relativo ao Processo de Execução, dispõe em seu artigo 567, II, que:

«Art. 567. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir:

[...]

II - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos.»

De acordo com previsão do CPC/1973, art. 598, «aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento.» Ocorre, porém, que em havendo regra expressa e específica aplicável ao processo de execução, não cabe a aplicação subsidiária dos dispositivos que disciplinam o processo de conhecimento. Nesse sentido, há de prevalecer a regra especial sobre a geral, em respeito princípio da especialidade consagrado no artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42).

Nessa linha de raciocínio, como há norma específica aplicável ao processo de execução (CPC, art. 567, II), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência no caso de regra que se aplica somente no processo de conhecimento (CPC, art. 41 e CPC/1973, art. 42).

Sobre o tema, oportuno trazer à baila o escólio de Araken de Assis:

«Em geral, todos os créditos comportam cessão - v.g. o crédito contemplado na cédula de crédito industrial -, ressalvados os que não o podem por força de lei (os créditos previdenciários), por sua natureza (os créditos personalíssimos: alimentos, por exemplo) ou por convenção da parte.

É preciso distinguir, a esse respeito, a cessão ou a alienação do objeto litigioso, na pendência do processo de conhecimento, que é regulada no CPC/1973, art. 42, a cessão previsão prevista no CPC/1973, art. 567, II, cujo objeto é o direito reconhecido no título judicial ou extrajudicial. Naquele caso, o ingresso do cessionário ou do adquirente no processo - substituição da parte - dependerá da anuência do adversário, conforme estabelece o CPC/1973, art. 42, § 1º. No entanto, o CPC/1973, art. 42, § 3º, dispõe que 'a sentença, proferida entre as partes originárias, estende seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário', motivo por que o cessionário tem legitimidade para propor a execução (provisória ou definitiva) desse provimento, consoante a autorização do CPC/1973, art. 567, II, independentemente do consentimento do vencido.» (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VI. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 66/67).

Na mesma esteira, pondera Cândido Rangel Dinamarco que:

«Uma vez que figuram como continuadores do cedente na relação jurídica em que houverem sido inseridos depois de constituído o título executivo, os cessionários de direitos ou de obrigações recebem da lei legitimidade para promover a execução ou para ali figurarem como executados, apesar de não serem mencionados no título. Aos cessionários de direitos o Código de Processo Civil se refere de modo muito claro quando lhes dá a legitimidade ativa ('o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos' - art. 567, inc. II).» (Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 144)

Leciona, além disso, o processualista, que:

«Consumada a cessão de direitos ou a assunção de obrigações depois de constituído o título executivo, o cessionário adquire uma legitimidade ativa ou passiva ordinária, porque será ele, e não o primitivo credor ou devedor, o titular do interesse em litígio; mas é legitimidade independente, por não estarem esses sujeitos inscritos no título.» (ob. cit. p. 145)

Do mesmo sentir segue, ainda, a doutrina de Humberto Theodoro Júnior:

«Ao contrário do que se passa no processo de conhecimento, o cessionário do crédito já em execução não depende de anuência do devedor para assumir a posição processual do cedente. A regra a aplicar é especial e consta do art. 567, «caput», afastando, pois, a norma geral constante do CPC/1973, art. 42, § 1º.» (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 46ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 159)

A esse respeito, confira-se também o ensinamento de Alcides de Mendonça Lima, nos comentários ao CPC/1973, art. 567, II:

«Se o cessionário desejar ingressar no feito, qualquer que haja sido o meio como se constituiu a transferência dos direitos do credor, deverá simplesmente habilitar-se, com a respectiva prova da sua condição, em paridade com o que acontece com o 'herdeiro' ou 'sucessor.' (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VI, 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1977, p. 157).

Saliente-se, por oportuno, que, no mesmo sentido da tese ora acolhida, esta colenda Corte Especial, em julgamento realizado em junho de 2010, concluiu pela aplicação do disposto no CPC/1973, art. 567, IIindependentemente do que estabelece o artigo 42, § 1º, daquele Estatuto. A título de ilustração, confira-se a ementa do aresto:

«PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO.

[...]

4. Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos –CPC/1973, art. 567, inciso II –, esta Corte já se manifestou, no sentido de que a norma inserta no referido dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1º do mesmo CPC/1973, porquanto as regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de execução quando não há norma específica regulando o assunto. Precedentes.

5. Agravos regimentais não providos.» (AgRg nos EREsp 354569/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/06/2010, DJe 13/08/2010)

Nesse diapasão são inúmeros os julgados deste Superior Tribunal de Justiça:

«PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DE CREDOR. SUBSTITUIÇÃO DE PARTES. INTELIGÊNCIA DOCPC/1973, art. 567, II.

1. Admite-se o prosseguimento da Execução pelo cessionário do direito resultante do precatório. Precedentes do STJ.

2. A habilitação do cessionário implica seu ingresso no pólo ativo da demanda executiva, na condição de substituto processual (CPC, art. 567, II).

3. Recurso Especial provido.» (REsp 1227334/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 20/05/2011)

«CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS. EXECUÇÃO PROCESSADA, DE INÍCIO, EM NOME DO CLIENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO, APÓS FORMALIZAÇÃO DE PENHORA. CASO EM QUE HOUVE CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF E DA SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CPC/1973, art. 535. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO A QUO COM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO.

[...]

IV. No caso, tratando-se de execução de honorários sucumbenciais, processada, de início, em nome do cliente, estando, portanto, já certificado o direito material, e em havendo cessão de crédito (direito resultante do título executivo), aplica-se a regra própria do CPC/1973, art. 567 e não a geral do CPC/1973, art. 42 do mesmo Código, daí que a substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor. Incidência da Súmula 83/STJ.

V. Agravo regimental a que se nega provimento.» (AgRg no Ag 1346342/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 01/02/2011)

«PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – CESSÃO DE CRÉDITO – PRECATÓRIO – PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO NOVO CREDOR – DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR.

1. Os CPC/1973, art. 41 e CPC/1973, art. 42, que dizem respeito ao processo de conhecimento, impuseram como regra a estabilidade da relação processual e, havendo cessão da coisa ou do direito litigioso, o adquirente ou o cessionário somente poderão ingressar em juízo com a anuência da parte contrária.

2. No processo de execução, diferentemente, o direito material já está certificado e o cessionário pode dar início à execução ou nela prosseguir sem que tenha que consentir o devedor.

3. Os dispositivos do Código Civil (art. 290 do CC/2002 e 1069 do CC/1916), que regulam genericamente a cessão de crédito como modalidade de transmissão das obrigações, não se aplicam à espécie, mas o Código de Processo Civil, que é norma especial e dispôs diversamente quando se trata de cessão de crédito sub judice.

4. Recurso especial improvido.» (REsp 726535/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 30/04/2007, p. 301)

«PROCESSUAL CIVIL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 567, II. CESSÃO DE CRÉDITO EM SEDE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

I - As regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de execução quando não há norma específica regulando o assunto.

II - Havendo previsão constitucional expressa, assegurando a cessão dos créditos traduzidos em precatórios, não faz sentido condicionar a cessão ao consentimento do devedor.

III - Agravo interno desprovido.» (AgRg no REsp 631.110/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 564)

«I - A cessão de créditos é disciplinada pelos artigos 1.065 e seguintes do Código Civil. A teor de tais dispositivos, o credor é livre para ceder seus créditos, «se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor.» Em se tratando de créditos provenientes de condenações judiciais, existe permissão constitucional expressa, assegurando a cessão dos créditos traduzidos em precatórios (ADCT, Art. 78). Se assim acontece, não faz sentido condicionar a cessão ao consentimento do devedor – tanto mais, quando o devedor é o Estado, vinculado constitucionalmente ao princípio da impessoalidade.

[...].» (Súmula 213/STJ).» (RMS 12.735/RO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2002, DJ 23/09/2002, p. 225) ...» (Minª. Maria Thereza de Assis Moura).»

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Doc. LEGJUR 128.4474.3000.2000
STJ
- Recurso especial repetitivo. Cessão de crédito. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Precatório. Sucessão pelo cessionário. Inexistência de oposição do cedente. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 567, II. Cessão de precatório. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Convalidação. Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC/1973, art. 42, § 1º e CPC/2015, art. 543-C. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298. ADCT da CF/88, art. 78.
«... Com o advento da Emenda Constitucional 62/2009, de 9 de dezembro de 2009, o entendimento ora esposado restou expressamente consagrado no texto constitucional, tendo sido prevista, no CF/88, art. 100, § 13, a desnecessidade de anuência do devedor quanto à cessão de créditos em precatórios a terceiros:

«Art. 1º O CF/88, art. 100 passa a vigorar com a seguinte redação:

«Art. 100. [...]

§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.»

Ademais, o artigo 5º da referida Emenda Constitucional estabeleceu que:

«Art. 5º Ficam convalidadas todas as cessões de precatórios efetuadas antes da promulgação desta Emenda Constitucional, independentemente da concordância da entidade devedora.»

Desse modo, independentemente da anuência do ente político devedor do precatório, seja comum ou alimentício, as cessões de precatórios anteriores à nova redação do CF/88, art. 100 foram convalidadas, sendo necessária apenas a comunicação ao tribunal de origem responsável pela expedição do precatório e à respectiva entidade (§ 14).

Em acréscimo, ao consignar (§ 2º) que, na hipótese de cessão de créditos em precatórios a terceiros, não se aplica o § 2º do artigo 100, segundo o qual os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, a Emenda Constitucional 62/2009 deixou evidente a possibilidade de cessão de créditos alimentares a terceiros.

Nesses termos, deve ser rechaçada a tese de que há vedação à cessão de crédito alimentar pela Constituição Federal, interpretação que não se pode extrair do ADCT da CF/88, art. 78, que estabeleceu uma ordem preferencial de pagamento dos créditos que possuem natureza alimentícia, como impossibilitou o fracionamento de verbas dessa natureza sem a concordância do credor, devendo o pagamento ser feito de uma só vez.

Ressalte-se, por fim, que eventual debate relacionado à natureza do crédito cedido, se é transmudado ou não de crédito alimentar em normal, para fins de verificação da ordem de preferência, é questão que não é objeto dos presentes autos. Trata-se de matéria, convém enfatizar, que foi reconhecida como de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 631.537/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, ainda pendente de julgamento. ...» (Minª. Maria Thereza de Assis Moura).»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8017.3000
TJSP
- Crédito tributário. Suspensão. Mandado de Segurança. Liminar. Irresignação contra a concessão da medida para suspender a exigibilidade de crédito tributário relativo ao Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Cessão de créditos alimentares oriundos de precatório Judicial. Invalidade da decisão. Ofensa à ordem cronológica de pagamento. CF/88, art. 100. Hipótese não abrangida pelo artigo 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Pretensão que também não tem amparo nos Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º e Emenda Constitucional 62/2009, art. 6º. Liminar revogada. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5015.9500
TJSP
- Crédito tributário. Débito fiscal. ICMS. Utilização do crédito de precatório para pagamento. Desacolhimento. Cessão. Compensação. Impossibilidade. Débito tributário que não pode ser pago com crédito de precatório, sem observância da disciplina da compensação contida na legislação tributária, não se justificando a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal para esse fim. Os Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º e Emenda Constitucional 62/2009, art. 6º se referem apenas a compensações e cessões já efetuadas. «In casu», a cessão não foi nem sequer homologada, pois apresentada apenas cópia do pedido e a compensação também não se realizou antes da promulgação da emenda, razão pela qual não houve a convalidação constitucional. Denegação da ordem de mandado de segurança mantida. Recurso desprovido.

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