CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Título II - DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)

Capítulo I - DA CESSÃO DE CRÉDITO(Ir para)

- O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.