Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Débito tributário. Icms. Compensação com crédito decorrente de cessão de precatório. Impossibilidade.

1 - «O reconhecimento da penhorabilidade de precatório não significa reconhecimento da compensabilidade desse crédito, seja com a dívida em execução, seja com qualquer outra. (...) Conforme estabelece o § 1º do CPC, art. 673, o credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de dez (10) dias contados da realização da penhora". (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 13.8.2007).... (Continua)