Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CESSÃO DE PRECATÓRIO -

Decisão agravada que não homologou a cessão de crédito realizada nos autos do incidente de precatório, sob o fundamento de ausência de destaque dos honorários contratuais - Pretensão de reforma - Decisão judicial proferida em processo submetido à competência dos Juizados Especiais - Incompetência deste Tribunal «ad quem para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na LF 12.153/2009 - Inteligência do art. 4º cc. art. 17, da referida legislação especial - Precedentes da Seção de Direito Público do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)