Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Suspensão de inscrição no CADIN Estadual. Impossibilidade. Medida com amparo legal. Inexistência de óbice ao exercício da atividade empresarial, mas apenas de contratar com órgãos da Administração. Pleito de compensação de débito de ICMS com crédito decorrente de cessão de precatório de natureza alimentar que não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Ordem denegada. Recurso não provido.