legitimidade ativa dependente plano de saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - LEGITIMIDADE ATIVA - DEPENDENTE -

Dependente não pode discutir autonomamente questões relativas à economia do contrato - Necessidade de presença do titular do plano - Admitir demanda autônoma de dependente poderia gerar situações inusitadas e proliferação de processos, além de ocasionar tratamentos diversos entre dependentes e o titular - Ilegitimidade ativa da dependente - Reconhecimento - Precedentes da Corte. ... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Legitimidade da autora, na qualidade de dependente de seu marido (inventariante), mesmo porque faz jus ao reembolso das quantias que ela própria tenha efetuado. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Permanência de dependente no plano de saúde. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Exclusão de beneficiárias pela perda da condição de dependente há algum tempo implementada que, em princípio, se afigura indevida. Ofensa à boa-fé objetiva. Periculum in mora decorrente da iminência da exclusão das dependentes do plano de saúde e da necessidade de manutenção da cobertura assistencial. Não conhecimento do recurso quanto à alegação de ilegitimidade ativa ad causam. Questão não tratada na decisão. Recurso desprovido na parte conhecida.

4 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015, CPC. ASTREINTES PROPORCIONAIS. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a reativação do plano de saúde da dependente, sob pena de multa diária, com prazo de 5 dias para cumprimento. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em aresp. Servidor público estadual. Plano de saúde. Genitora. Condição de segurado/dependente. Legislação estadual. Direito adquirido. Fundamentação constitucional. Competência do STF. Súm. 126/STJ. Legitimidade ativa ad causam. Deficiência de fundamentação.

«1. A controvérsia foi dirimida pela Corte de origem sob o prisma do Decreto estadual 12.049/2005, o que torna inviável o exame do recurso especial, pois seria indispensável a interpretação de legislação local. ... (Continua)

6 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Plano de saúde. Contrato anterior à Lei 9.656/98. Sentença de procedência. Inclusão da esposa (nora do titular) do dependente (filho do titular). Ação ajuizada pelo dependente interessado na inclusão da esposa, e não por seu genitor, titular do plano. Ilegitimidade ativa caracterizada. Preliminar acolhida. Julgamento de mérito prejudicado. Sentença reformada. Extinção sem julgamento de mérito. CPC, art. 485, VI. Sucumbência redistribuída. Recurso provido para acolhimento da preliminar, prejudicado o julgamento de mérito.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Exclusão. Dependente. Ex-cônjuge. Rescisão unilateral. Legitimidade ativa. Reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Pertinentes não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausente. Aplicação da Súmula 211/STJ. Dever de indenizara reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «Ainda que o plano de saúde seja contratado por intermédio de terceiro, que é o estipulante, o beneficiário é o destinatário final do serviço, sendo portanto, parte legítima para figurar no polo ativo de ação que busque discutir a validade das cláusulas do contrato.(AgRg no REsp 1.336.758/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 04/12/2012) ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a inclusão de neonata como dependente do plano de saúde da genitora. Recurso da parte autora. Irresignação quanto ao pedido de inclusão da recém-nascida como dependente. Acolhimento. Legitimidade ativa com inclusão da menor que pode ser alterada, nos moldes do CPC, art. 329, II e jurisprudência do STJ. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, existência de probabilidade do direito e iminente perigo de dano comprovado nos autos. Recém-nascida que necessita com urgência de cirurgias cardíacas. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, III, b. Observância do art. 21, II e III, da Resolução da ANS 465/20211, que prevê cobertura nos primeiros 30 dias do neonato e posterior possibilidade de inscrição do recém-nascido no plano de saúde do titular, desde que no prazo de 30 dias. Decisão reformada.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO INDIVIDUAL/FAMILIAR. RESCISÃO UNILATERAL. DEPENDENTE.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde da autora, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Legitimidade ativa. Questão que ainda não foi apreciada pelo juízo «a quo". Recurso não conhecido nesse ponto. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) a justificar a manutenção da tutela concedida. Não é razoável que se aguarde todo o processamento do feito para avaliar a licitude da rescisão do contrato. Ausência de prejuízo à requerida, visto que a agravada continuará a adimplir a contraprestação devida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOLIDARIEDADE ENTRE ESTIPULANTE E OPERADORA. MANUTENÇÃO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES ORIGINÁRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas pelos autores e pela corré Sul América contra sentença que extinguiu o processo, sem análise de mérito, em relação ao Banco Santander S/A e julgou parcialmente procedente a ação para determinar que a Sul América Serviços de Saúde S/A mantivesse a coautora Karina Paula da Silva Rodrigues como beneficiária do plano de saúde nas mesmas condições vigentes durante o contrato de trabalho, mediante o pagamento integral do prêmio pelos autores. A sentença também condenou a Sul América ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Ação revisional. Validade de cláusula contratual. Reajuste de mensalidades. Usuário. Legitimidade ativa ad causam. Natureza jurídica da relação contratual com a operadora. Estipulação em favor de terceiro. Interesse juridicamente protegido. Demonstração. Destinatário final dos serviços de assistência à saúde.

«1. Discute-se a legitimidade ativa ad causam do usuário de plano de saúde coletivo para postular contra a operadora a revisão judicial de cláusulas contratuais. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Seguro. Obrigação de fazer. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Prescrição decenal. Aplicação. CCB/2002, art. 205. Precedentes do STJ. Carência de ação. Configuração. Plano de saúde. Mensalidade. Acréscimo. Critério. Faixa etária. Impossibilidade. Cláusula contratual. Invalidade absoluta. Código de proteção e de defesa do consumidor. Estatuto do idoso. Aplicabilidade. Repetição simples de indébito. Cabimento. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Prescrição decenal. Legitimidade ativa. Ausência de interesse processual. Manutenção de contrato. Reajuste e valor inicial. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e, do CDC, CDC. Reajuste anual da mensalidade. Planos individuais. Repetição simples dos valores pagos a maior.

«Da legitimidade ativa 1. A dependente de contrato de plano de saúde empresarial e beneficiária deste tem ilegitimidade ativa para pedir a manutenção do contrato, tendo em vista que esse direito é extensivo aos integrantes do grupo familiar do aposentado ou demitido, sendo garantida a permanência destes, mesmo no caso de morte do titular. Inteligência dos artigos 30, §§ 2º e 3º e 31, § 2º da Lei 9.656/98. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de dependente em plano de saúde individual/familiar - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento da apólice de seguro - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento do contrato - Pendência de controvérsia acerca dos requisitos contratuais para a configuração da dependência e o regular cumprimento pela beneficiária - Preexistência da manutenção da apólice por tempo considerável e sem oposição pela operadora do plano de saúde - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade da multa cominatória diante da inexistência de penalidade imposta à agravante - Incognoscibilidade da questão suscitada envolvendo a ilegitimidade ativa da dependente do seguro, sob pena de supressão de instância - Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular - Decisão mantida - Recurso conhecido, em parte, e não provido

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento do plano de saúde em decorrência de ter o beneficiário dependente do contrato firmado por seu genitor atingido a idade limite - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para o restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré - Desacolhimento - Questão da legitimidade ativa, não foi objeto da decisão agravada, e não poderá ser apreciado no presente recurso, sob pena de supressão de instância - Pretensão de exclusão do autor em razão da perda de elegibilidade como dependente - Não acolhimento - Dependente que completou a idade limite de 21 anos há mais de uma década, tendo sido mantido no plano sem qualquer ressalva - Boa-fé objetiva que, em princípio, obsta a resolução contratual, ante a legítima expectativa gerada - Hipótese, «a priori, de aplicação da supressio - Precedentes - Possibilidade contratual de admissão de novos dependentes, desde que preenchidos os requisitos, o que demanda regular instrução - Risco de dano irreparável caracterizado - Requisitos da tutela de urgência preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida.... (Continua)

17 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Manutenção de dependentes. Contrato de longa duração. Exclusão de dependentes por falta de comprovação de dependência financeira. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Requerentes beneficiárias do plano de saúde, existindo interesse para postularem a sua permanência nele. Exigência de comprovação de dependência financeira anos após as apeladas completarem a idade considerada limite, tendo a apelante já aplicado dois reajustes por mudança de faixa etária às mensalidades da entidade familiar. Aplicação da surrectio. Princípio da boa-fé objetiva. Comportamento contraditório da operadora, gerando expectativa legítima das beneficiárias à manutenção do plano. Sentença mantida. Recurso improvido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de Obrigação de Fazer - Cancelamento do plano de saúde em decorrência de terem as beneficiárias dependentes do contrato firmado por seu genitor atingido a idade limite - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré mantenha as autoras no plano de saúde do qual elas são atualmente dependentes, com a mesma cobertura e forma de cálculo de reajuste, sob pena de multa diária - Irresignação da ré - Eventual ilegitimidade ativa das autoras que não foi objeto da decisão agravada, não comportando conhecimento, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Pretensão de exclusão das autoras em razão da perda de elegibilidade como dependente - Não acolhimento - Dependentes que completaram a idade limite há cinco e três anos, tendo  sido mantidas no plano sem qualquer ressalva - Boa-fé objetiva que, em princípio, obsta a resolução contratual, ante a legítima expectativa gerada - Hipótese, «a priori, de aplicação da supressio - Precedentes - Possibilidade contratual de admissão de novos dependentes, desde que preenchidos os requisitos, o que demanda regular instrução - Risco de dano irreparável caracterizado - Requisitos da tutela de urgência preenchidos - Multa corretamente aplicada - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo empresarial - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência para permanência de beneficiária na apólice de saúde, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Beneficiária de idade avançada, submetida a necessidade de tratamento de saúde, em razão da doença diagnosticada [Síndrome Mielodisplásica (CID D46.9)] - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Incognoscibilidade da questão suscitada envolvendo a ilegitimidade ativa da empresa estipulante para a pretensão, sob pena de supressão de instância - Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular - Decisão mantida - Recurso conhecido, em parte, e não provido

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cancelamento do plano de saúde em decorrência de ter o beneficiário dependente do contrato firmado por sua genitora atingido a idade limite - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para determinar que a ré se abstenha de excluí-lo do plano de saúde do qual é dependente, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00 - Irresignação da ré. Legitimidade ativa - Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do CPC, art. 1.015. Pretensão de exclusão do autor em razão da perda de elegibilidade como dependente - Não acolhimento - Dependente que conta 37 anos de idade, e completou a idade limite há 13 anos, tendo sido mantido no plano sem qualquer ressalva - Boa-fé objetiva que, em princípio, obsta a resolução contratual, ante a legítima expectativa gerada - Hipótese, «a priori, de aplicação da supressio - Precedentes - Risco de dano irreparável caracterizado - Requisitos da tutela de urgência preenchidos. Astreintes - Valor arbitrado com razoabilidade, considerando-se o caso concreto - Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida.    ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento do plano de saúde em decorrência de ter o beneficiário dependente do contrato firmado por sua genitora atingido a idade limite - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, para o restabelecimento do plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Irresignação da ré - Preliminar de ilegitimidade ad causam ativa da ré que não pode ser conhecida - Pretensão de exclusão da autora em razão da perda de elegibilidade como dependente - Não acolhimento - Dependente que completou a idade limite (21 anos) em 2002, tendo sido mantida no plano sem qualquer ressalva, até março de 2024 - Boa-fé objetiva que, em princípio, obsta a resolução contratual, ante a legítima expectativa gerada - Hipótese, «a priori, de aplicação da supressio - Precedentes - Risco de dano irreparável caracterizado - Requisitos da tutela de urgência preenchidos - Astreintes que tem como finalidade compelir a agravante ao cumprimento da obrigação - Pertinência da imposição como medida de apoio ao cumprimento de obrigação de fazer - Fixação de valor segundo o critério de proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES POR IDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SUPRESSIO E SURRECTIO. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta por seguradora de saúde contra sentença que a condenou a manter as autoras como beneficiárias do seguro saúde contratado por sua genitora em 1990, sob o fundamento de que a exclusão das dependentes, após mais de uma década da superação de suposta idade limite, violaria a boa-fé objetiva e a legítima expectativa de manutenção do vínculo. ... (Continua)

23 - TJRJ Consumidor. Plano de saúde. Relação de consumo. Alteração do enquadramento dos pais e sogros dos autores/apelados passando-os de «dependentes naturais para «agregados, com elevação do valor do prêmio / mensalidades. Aplicação do CDC. Legitimidade ativa uma vez que, a despeito de o contrato de natureza coletiva ter sido firmado entre a Unimed Rio e a SIAS (estipulante), os autores são beneficiários diretos e verdadeiros destinatários da garantia contratada e responsáveis pelo pagamento do prêmio/mensalidades, sendo, também, os prejudicados diretos pelo termo aditivo firmado entre aqueles, em 2008, alterando o enquadramento previsto no contrato originário firmado há mais de três anos (2005). Princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 3º, § 2º. CCB/2002, art. 422.

«As relações, entre seguradoras e segurados estão incluídas dentre as de consumo, assim, gozam da proteção daquele Código (CDC, art. 3º, § 2º) e, podem ser anuladas as cláusulas abusivas. Mesmo que o enquadramento inicial dos pais e sogros dos autores, como «dependentes naturais e não como «agregados tenha sido um equívoco constante do contrato originário, como este não se deu por culpa dos autores/apelados, a retificação, após três anos, através de termo aditivo do qual não participaram, não pode acarretar um aumento astronômico das mensalidades e, tampouco, a alteração da categoria do plano para aqueles dependentes. O valor do aumento extrapola o percentual inerente e esperado para atualização do prêmio, com fulcro no equilíbrio atuarial do contrato originário. A majoração ocorrida compromete a condição dos autores/apelados de manter o pagamento das mensalidades. Afronta ao princípio da boa-fé objetiva e dos demais que norteiam as relações contratuais, previstos no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. Manutenção da sentença. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de fazer. Cancelamento do plano de saúde. Dependente. idade limite Atingida. Situação mantida por mais de 18 anos. Expectativa de manutenção do autor no contrato. abusividade configurada. Desprovimento. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO EXCLUÍDO. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela ao autor. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Sobrestamento do feito afeto pelo rito dos recursos repetitivos os REsps s. 1818487/SP, 1816482/SP e 1829862/SP, Tema 1.034. Julgamento do Tema 1.034 pelo C. STJ. Prosseguimento do feito. Preliminares de ilegitimidade passiva e carência do direito de ação. Afastadas. Direito de manutenção do autor e, seus dependentes, como beneficiários do plano de saúde operado pela ré, nas mesmas condições que usufruía antes da rescisão do contrato de trabalho e não ser colocado em um novo plano. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 31. Possibilidade, contudo, de substituição do plano de saúde pela operadora. Valor da mensalidade que deve observar o valor correspondente à integralidade dos valores atualmente pagos pelos funcionários da ativa, acrescida, entretanto, a parte custeada pela empregadora ré. Tema 1034 do C. STJ. Tratamento diferenciado verificado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido, com determinação... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Pretensão recursal de manutenção do vínculo de dependência. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. Falta de interesse de agir da cônjuge. Inocorrência. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Mérito. Nulidade de cláusula afastada. Dependência econômica que não configurou requisito para inclusão das coautoras na condição de dependentes do titular do plano de saúde. Ilícita a exigência de demonstração nesse sentido mais de anos após o início da vigência do plano de saúde. Inércia da operadora de plano de saúde por vinte anos suficiente para gerar legítima expectativa de manutenção do plano. «Supressio". Inversão da sucumbência. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

28 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Idoso. Legitimidade ativa de órgão do poder legislativo para a propositura da ação. Estatuto do idoso. Planos de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 21. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º.

«... II – Da impossibilidade de aumento das mensalidades do plano de saúde. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão recorrida que determinou a manutenção das autoras no plano de saúde. Inconformismo da operadora. Pedido de extinção do feito, ante a ilegitimidade ativa das demandantes. Pleito não conhecido, sob pena de supressão de instância, vez que a matéria não foi analisada pelo d. Juízo de origem. Alegação de inexistência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Descabimento. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a tutela de urgência deferida. Operadora que aceitou por mais de 5 anos a permanência das autoras como dependentes, mesmo não se enquadrando na condição de idade pré-estabelecida. Justa expectativa de direito em relação à manutenção de tal condição. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

30 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS -

Autora que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido unilateralmente pela ré, bem como indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apela a ré, com preliminar de ilegitimidade ativa - Preliminar afastada - Autora Rosane que é parte legítima para postular, tendo comprovado a condição de beneficiária e ter sido afetada pela rescisão unilateral - Apela adesivamente a autora, requerendo a fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso - Recursos desprovidos - Autora, diagnosticada com artrite reumatoide, que se encontrava com tratamento médico em curso - Vedação de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, durante a internação do titular, prevista no, III, Lei 9.656/98, art. 13, aplicada analogicamente para o caso em que o dependente do plano estiver em tratamento de saúde - Aplicação analógica também do Tema 1082 do C. STJ - Manutenção da autora no plano de saúde nos moldes contratados que é de rigor - Rescisão unilateral indevida apta a ensejar indenização por dano moral - Montante de R$ 10.000,00 adequado às particularidades do caso - Juros de mora que devem ser fixados a partir da citação, em se tratando de responsabilidade contratual - Súmula 54/STJ - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJRJ Plano de Saúde. Plano de Autogestão. Legitimidade passiva ad causam da primeira apelante. Adesão da ex-empregada, ora segunda apelada, ao Plano Básico, após demissão sem justa causa. Alegação da segunda apelante de cobrança de mensalidades nos valores relacionados ao Plano Especial. Ausência de provas nos autos da contribuição patronal. Excesso de cobrança incontroverso. Repetição do indébito em dobro. Apelações desprovidas.

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ERRO NO CADASTRAMENTO. NEGATIVA INDEVIDA DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA MAJORADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a corretora de seguros ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da negativa indevida de cobertura médica, a qual decorreu de erro no cadastramento do titular e dependentes no plano de saúde. A recorrente alega ilegitimidade passiva, ausência de nexo causal e inexistência de dano moral, requerendo, subsidiariamente, a redução da indenização. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Exclusão. Dependentes. Perda da condição de dependente econômico do titular. Alegação de omissão da operadora por mais de quatro anos. Ofensa à boa-fé objetiva. Sentença de procedência. Ilegitimidade ativa. Não ocorrência. Responsabilidade pela confiança. O longo transcurso de tempo sem o exercício do direito de desligamento da dependente, suprimiu, de um lado, a faculdade jurídica da operadora e, de outro, criou uma situação de vantagem à dependente que, doravante, não pode ser excluída por essa condição. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

35 - TJSP PRELIMINARES -

Alegada ilegitimidade ativa da esposa do titula do seguro - Não ocorrência - Parte dependente, no contrato - Valor da causa apurado com base no art. 292, II do CPC - Preliminares afastadas - Recurso improvido. ... (Continua)

36 - TST I - AGRAVO DO SINDICATO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO COM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. LEI 13.467/2017. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE O SINDICATO AUTOR E O BANCO RÉU (PRINCIPAL PATROCINADOR DA CABESP). 1 - A

decisão monocrática negou seguimento ao recurso de revista do sindicato autor, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do recurso de revista do sindicato autor. II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE O SINDICATO AUTOR E O BANCO RÉU (PRINCIPAL PATROCINADOR DA CABESP). 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - A parte aduz que a matéria é de competência da Justiça do Trabalho, uma vez que se refere ao cumprimento, por parte do banco reclamado, da obrigação assumida no termo de compromisso firmado entre as partes, qual seja, a de instituir grupo técnico de trabalho, de natureza consultiva e composição paritária, a fim de apresentar conclusões a respeito da CABESP. Alega que não pretende a reestruturação da CABESP, mas apenas o cumprimento do termo firmado. 3 - Denota-se que, como registrado pelo Regional, o sindicato autor pretende discutir o eventual descumprimento de termo de compromisso firmado com o banco reclamado, principal patrocinador da CABESP, entidade de autogestão de saúde, valendo-se da sua legitimidade para representar os associados da CABESP em sua base territorial. 5 - Como bem pontuado pelo Regional, o pedido gira em torno de descumprimento, em tese, de termo de compromisso para formação de comissão para discutir questões suscitadas envolvendo definições de ordem administrativa tomadas pela direção da CABESP. 6 - Consoante a tese firmada pelo STJ no IAC 5: « Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador . 7 - No caso, a discussão gira em torno de termo de compromisso firmado entre entes sindicais e o empregador, o que se assemelha a uma norma coletiva de trabalho e, portanto, enquadra-se na exceção prevista no IAC 5 do STJ. Efetivamente, a formação de comissões paritárias entre empregados e empregadores tem conteúdo nitidamente trabalhista, inclusive porque diz respeito à organização dos trabalhadores e à sua participação na resolução de questões relativas ao emprego. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO Delimitação do acórdão recorrido: « a legitimidade passiva relaciona-se com a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a identidade do sujeito que figura no polo passivo da demanda e aquele a quem se aponta a responsabilidade pretendida. Dessa forma, aplica-se a teoria da asserção, sendo que a imputação do réu como responsável pela relação jurídica de direito material é suficiente para a demonstração de sua legitimidade passiva na presente ação, razão pela qual a preliminar é rejeitada . Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do TST. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERESSE PROCESSUAL DO SINDICATO E ILEGITIMIDADE ATIVA Delimitação do acórdão recorrido: « Diz ausente o interesse processual, além da ilegitimidade, para a propositura da demanda, uma vez que o plano de adequação da rede credenciada trazido aos autos somente traz dados da possível adequação para a cidade de São Paulo, fato ademais confirmado pelo representante do sindicato. [...] Rejeito a preliminar. Na forma da declaração prestada pela CABESP à fl. 195, possui ela, em agosto de 2020, «o total de 165 (cento e sessenta e cinco) beneficiários no plano de Assistência Direta, que conta com o patrocínio do Banco Santander, sendo apenas 02 (dois) funcionários ativos do banco, 04 (quatro) dependentes e 159 (cento e cinquenta e nove) beneficiários aposentados e dependentes, que utilizam a rede credenciada da Unimed Paraná. Nessa quadra, tendo em vista que «a necessidade de atendimento desses beneficiários e seus dependentes fora desses dois Estados está coberta pela CABESP, o que significa dizer que a reestruturação na rede de atendimento, também afetará os beneficiários e dependentes da base de representação do sindicato autor, na forma do parecer do Ministério Público do Trabalho à fl. 364, deflui o interesse de agir e a legitimidade do sindicato para atuar contra a adequação da rede credenciada do plano de saúde . Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do TST. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

37 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Preliminar de inadequação da via eleita e da ilegitimidade ativa do Ministério Público. Rejeitada. Regederm. Portador de epidermólise bolhosa. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste tribunal. Obrigação do ente público. Entendimento pacificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O agravante insurge-se contra decisão terminativa que negou provimento ao Apelo, mantendo a decisão de primeiro grau que, nos autos da Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela promovida pelo Ministério Público Estadual, determinou que o Estado de Pernambuco custeasse o fornecimento do medicamento REGEDERM, para o recorrido, menor impúbere, o qual é portador de epidermólise bolhosa. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação Cível - Ilegitimidade passiva - Litisconsórcio passivo necessário - Inadmissibilidade - Relação jurídica de direito material entre a operadora de plano de saúde apelante e a beneficiária apelada que se deu após a rescisão do contrato de trabalho desta - Intervenção da empresa estipulante que não se afigura necessária - Preliminares afastadas.

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANOS DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. CANCELAMENTO UNILATERAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ. DESPROVIMENTO.

Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, contra sentença de procedência que a condenou à obrigação de manter o contrato de plano de saúde da autora e indenizá-la por danos materiais. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de Saúde. Plano de saúde que passou a exigir comprovação da dependência econômica do autor para permanecer na apólice da mãe. Propositura da demanda com pedido de tutela de urgência para manutenção das dependentes. Decisão liminar que determinou a manutenção do contrato com as dependentes. Inconformismo do plano de saúde. Descabimento. Elementos de convicção que induzem, neste momento cognitivo, ao direito das agravadas à continuidade da prestação de assistência à saúde, nas mesmas condições. Aplicação por analogia do disposto no art. 3º, § 1º, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Serviço essencial. Perigo de dano. Tese de ilegitimidade ativa da titular do plano de saúde que não pode ser aferida neste recurso. Capítulo não conhecido. Matéria que não foi objeto de decisão pelo juízo de origem. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida... (Continua)

41 - TJSP "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão do autor de restabelecimento de plano de saúde nos termos da vigência do contrato coletivo por adesão. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. DECISÃO EXTRA PETITA. Ocorrência no ponto da sentença que determinou a aplicação de reajustes fixados pela ANS para os planos individuais ou familiares, uma vez que não houve pedido nesse sentido na inicial. ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Autor que é o beneficiário titular do plano de saúde, sendo parte legítima para postular, com relação à requerida, a manutenção da cobertura de sua dependente. Entendimento deste Tribunal nesse sentido. MÉRITO. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.082 de Recursos Repetitivos no sentido de que, mesmo após a rescisão do contrato coletivo, a operadora deverá assegurar a continuidade da cobertura médica a usuários internados ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Caso nos autos em que o autor realiza tratamentos médicos, cuja necessidade não foi impugnada de forma específica pela requerida, bem como que sua dependente realizava, até o falecimento ocorrido no curso da lide, tratamento para câncer de mama. Situação que autoriza a manutenção do contrato, mediante o pagamento das mensalidades nos termos anteriormente vigentes. Decisão parcialmente reformada para afastar a determinação de aplicação dos reajustes fixados pela ANS. Sucumbência recursal da apelante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46001)... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de extinção sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa, com relação às co-embargantes Thayra e Marcia, e de procedência em relação a Dina. Irresignação das embargantes Thayra e Marcia. Legitimidade ativa reconhecida em relação à embargante Thayra. Comprovação de contratação de serviços médicos. Despesas que foram pagas pela embargante. Valores reembolsados que lhe pertencem. Via de regra, por determinação das seguradoras de saúde, a solicitação de reembolso é feita pelo beneficiário titular ou dependente do plano, e o ressarcimento é realizado na conta bancária do beneficiário titular do plano ou responsável do grupo familiar. Tal circunstância, entretanto, não afasta a titularidade da embargante sobre o numerário reembolsado. Levantamento da penhora no valor de R$ 3.266,04 em favor de Thayra, que se faz de rigor. Ausência de responsabilidade pela constrição que afasta a condenação a título de honorários advocatícios. Não incidência da Súmula 330 do E. STJ. Ilegitimidade ativa mantida em relação a embargante Marcia (CPC, art. 674, caput). Ausência de comprovação de que pagou, com recursos próprios, os valores referentes a tratamento médico, a ensejar o reembolso para si. Em relação a ela, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), pois a fixação sobre o proveito econômica corresponderia a valor irrisório. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11º, do CPC)... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para que a agravante reative, no prazo de 24 horas, o plano de saúde, devendo ser mantida a mesma cobertura contratual desde que continue a pagar as respectivas mensalidades, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por até 30 dias. Reforma impertinente. Exegese do CPC, art. 300. Perigo de dano em deixar o beneficiário desamparado. A preliminar de ilegitimidade ativa foi afastada, considerando a condição do agravado como beneficiário do plano de saúde na qualidade de dependente. Agravado que completou 21 anos há 6 anos, sem que a agravante tenha efetivado sua exclusão, permanecendo, portanto, como beneficiário do plano e, por conseguinte, efetuando os pagamentos das mensalidades. Contraprestação que afasta o perigo de irreversibilidade. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre a ilegitimidade ativa de neta, enquanto vivo seu pai, para deflagrar ação de investigação avoenga. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... 6. Da ilegitimidade ativa de neta, enquanto vivo seu pai, para deflagrar ação de investigação avoenga e da falta de razoabilidade, nessa hipótese, de fazer preponderar os consectários da verdade biológica em detrimento das limitações advindas do regime de normas do estado de filiação. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Vício no acórdão regional. Inovação recursal. Execução de título judicial. Ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa. Percentual de 84,32%, de março de 1990. Plano collor. Legitimidade. Servidores da sucam em Pernambuco. Associados na data da propositura da ação. Coisa julgada assegurada. Apresentação de lista nominal. Advento da Medida Provisória 1.798-1/1999. Impossibilidade de retroação. Recurso extraordinário 573.232/SC. Julgado que não se amolda ao caso dos autos. Inaplicabilidade. Agravo regimental provido.

«1. Inviável a análise de matéria não suscitada nas razões do recurso especial, por constituir inovação recursal. ... (Continua)

46 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Distinção. Solidariedade. Responsabilidade solidária das operadoras de plano de saúde. Erro médico. Defeito na prestação do serviço. Dano moral reconhecido e fixado em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 932, III. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 14 e CDC, art. 34. CCB/1916, art. 1.521, III. Lei 9.656/1998, art. 1º.

«... Não tendo a ora recorrente impugnado, em seu recurso especial, a parte da decisão que excluiu a responsabilidade do hospital e não havendo recurso da médica quanto ao reconhecimento de sua culpa, passa-se ao exame apenas da responsabilidade da operadora do plano de saúde e do valor da indenização fixado na origem. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Saúde. Sentença de parcial procedência para declarar a ilegalidade da diferença do modelo de custeio entre ativos e inativos, devendo a cobrança do prêmio ser equivalente aos que se encontram na mesma faixa etária no plano dos ativos, bem como condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maior. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de Saúde Coletivo. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Pedido de conversão do julgamento em diligência indeferido. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Plano de saúde. Consumidor. Direito privado. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Aposentadoria. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Resolução Normativa 279/2011 da ANS. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Considerações, no Voto Vencido, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31

«... Trata-se de recurso especial interposto por SÃO LUCAS SAÚDE S.A. com fulcro no art. 105, inciso III, alínea «a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação. ... (Continua)

50 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o direito à identidade genética. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... 5. O direito à identidade genética deve ser interpretado harmonicamente com aquele de filiação, assegurando-se a salvaguarda de seus núcleos essenciais. ... (Continua)