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Lei 9.656, de 03/06/1998

Artigo


Art. 1º

- Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições:

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Nova redação ao artigo)

I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso e pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;

Lei 9.656, de 03/06/1998, art. 35-G (Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o este inciso as disposições do CDC)

II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inc. I deste artigo;

III - Carteira: o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em qualquer das modalidades de que tratam o inc. I e o § 1º deste artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos.

§ 1º - Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como:

Lei 9.656, de 03/06/1998, art. 35-G (Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o este inciso as disposições do CDC)

a) custeio de despesas;

b) oferecimento de rede credenciada ou referenciada;

c) reembolso de despesas;

d) mecanismos de regulação;

e) qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido pelo consumidor; e

f) vinculação de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou critérios médico-assistenciais.

§ 2º - Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inc. I e o § 1º deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração.

§ 3º - As pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.

§ 4º - É vedada às pessoas físicas a operação dos produtos de que tratam o inc. I e o § 1º deste artigo.

  • Redação anterior : «Art. 1º - Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ou seguros privados de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade.
    § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se:
    I - operadoras de planos privados de assistência à saúde: toda e qualquer pessoa jurídica de direito privado, independente da forma jurídica de sua constituição, que ofereça tais planos mediante contraprestações pecuniárias, com atendimento em serviços próprios ou de terceiros;
    II - operadoras de seguros privados de assistência à saúde: as pessoas jurídicas constituídas e reguladas em conformidade com a legislação específica para a atividade de comercialização de seguros e que garantam a cobertura de riscos de assistência à saúde, mediante livre escolha pelo segurado do prestador do respectivo serviço e reembolso de despesas, exclusivamente.
    § 2º - Incluem-se na abrangência desta Lei as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão.
    § 3º - A assistência a que alude o caput deste artigo compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, à manutenção e à reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes.
    § 4º - As pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos e seguros privados de assistência à saúde.
    § 5º - É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 1º

23 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.9211.3000.5300
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Instrumentação cirúrgica. Negativa de reembolso. Multa imposta por agência reguladora. Ausência de ofensa aos CPC/2015, art. 489, 926, 927 e CPC/2015, art. 1.022. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927, caput e § 4º. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos Lei 9.961/2000, art. 1º, 3º e Lei 9.961/2000, art. 4º, XXII, e Lei 9.656/1998, art. 1º, I, II, §§ 1º e 2º, e Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Infringência a Lei 9.784/1999, art. 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Internação hospitalar. Atividade de instrumentação cirúrgica. Obrigatoriedade de cobertura. Precedentes. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6952.7002.6000
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Infração administrativa. Atividade de instrumentação cirúrgica. Recusa de reembolso. Multa aplicada pela agência nacional de saúde suplementar. Ans. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação a Lei 9.961/2000, art. 1º, Lei 9.961/2000, art. 3º, Lei 9.961/2000, art. 4º, XXII, Lei 9.656/1998, art. 1º, I, II, §§ 1º e 2º e Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de regulamentação da atividade do instrumentador cirúrgico. Irrelevância. Obrigatoriedade de cobertura. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6602.5001.6600
STJ
- Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa aplicada pela ans. Internação hospitalar. Atividade de instrumentação cirúrgica. Recusa da operadora. Obrigatoriedade de cobertura.

«1 - Ao fundamentar o pedido de reconhecimento de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, a recorrente alega: «A propósito, observa-se que a fundamentação apresentada no voto que conduziu a definição espelhada no acórdão recorrido, não analisou com a merecida atenção a questão de fato em que se assentou a autuação da ANS, tal como arguido pela recorrente, já na petição inicial (item ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0005.4000
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Caixa de assistência de advogados. Personalidade jurídica. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 282/STF. Acórdão não atacado. Súmula 284/STF. Atuação dos agentes de fiscalização. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3250.0005.0200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6000.9300
STJ
- Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Aplicação de penalidade. Alegação de não subordinação às normas da ans. Existência de fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Revisão de multa aplicada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na delimitação do regramento legal indicado como violado. Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento da nulidade da cobrança de penalidade objeto de certidão de dívida ativa, diante da não subordinação da CAARJ às normas da ANS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3241.7002.0400
STJ
- Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento. Pedido de cancelamento pelo beneficiário. Parcelas inadimplidas. Cobrança indevida. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Observa-se que os temas insertos Lei 9.656/1998, art. 1º, Lei 9.961/2000, art. 3º e Lei 9.961/2000, art. 4º, II, XIII, XXXII, e Lei 9.961/2000, art. 10, não foram objeto de debate pela Corte local, tampouco foram opostos embargos de declaração, nesses pontos, a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, espécie, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4981.6005.2800
STJ
- Saúde. Processual civil. Administrativo. Saúde pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Custeio de internação e tratamento em hospital particular pelo ente público. Possibilidade. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Súmula 7/STJ. Lei 9.656/1998, art. 1º, I, § 1º. Lei 9.656/1998, art. 7º, caput, §§ 2º e 3º. Lei 9.656/1998, art. 32. Lei 9.656/1998, art. 35-C. Ausência de prequestionamento. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196.

«1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ e o Enunciado Administrativo 3/STJ, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973 se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17/03/2016; ou, se publicada a partir de 18/03/2016, aplicam-se os preconizados no CPC/2015. No caso dos autos, observam-se as disposições constantes no CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.2430.5002.5200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Plano de saúde. Alegação de violação a Lei 9.656/1998, art. 1º, i; CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, CCB, art. 927. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, que tampouco foi alvo dos embargos de declaração opostos, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.8963.9003.8500
STJ
- Direito civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Seguro saúde. Cobertura de despesas de atendimento hospitalar. Violação aocpc/2015, CPC, art. 1.022. Não demonstrada. Gastos com atendimento particular prestado em hospital conveniado da rede credenciada. Exclusão contratual de cobertura de custeio. Reexame da legalidade. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não demonstrada a violação ao CPC/1973, art. 1.022, quanto à alegada omissão no que diz respeito a Lei 9.656/1998, art. 1º, I e Lei 9.656/1998, art. 12, II, «a», «b», «c», «d» e «e» CDC, art. 39, II, Código de Defesa do Consumidor e CCB/2002, art. 884, pois as questões necessárias para o deslinde da causa foram enfrentadas, tendo sido cada uma delas analisadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ...(Continua)

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