Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cancelamento do plano de saúde em decorrência de ter o beneficiário dependente do contrato firmado por sua genitora atingido a idade limite - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para determinar que a ré se abstenha de excluí-lo do plano de saúde do qual é dependente, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00 - Irresignação da ré. Legitimidade ativa - Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do CPC, art. 1.015. Pretensão de exclusão do autor em razão da perda de elegibilidade como dependente - Não acolhimento - Dependente que conta 37 anos de idade, e completou a idade limite há 13 anos, tendo sido mantido no plano sem qualquer ressalva - Boa-fé objetiva que, em princípio, obsta a resolução contratual, ante a legítima expectativa gerada - Hipótese, «a priori, de aplicação da supressio - Precedentes - Risco de dano irreparável caracterizado - Requisitos da tutela de urgência preenchidos. Astreintes - Valor arbitrado com razoabilidade, considerando-se o caso concreto - Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida.    ... (Continua)