Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para que a agravante reative, no prazo de 24 horas, o plano de saúde, devendo ser mantida a mesma cobertura contratual desde que continue a pagar as respectivas mensalidades, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por até 30 dias. Reforma impertinente. Exegese do CPC, art. 300. Perigo de dano em deixar o beneficiário desamparado. A preliminar de ilegitimidade ativa foi afastada, considerando a condição do agravado como beneficiário do plano de saúde na qualidade de dependente. Agravado que completou 21 anos há 6 anos, sem que a agravante tenha efetivado sua exclusão, permanecendo, portanto, como beneficiário do plano e, por conseguinte, efetuando os pagamentos das mensalidades. Contraprestação que afasta o perigo de irreversibilidade. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)