Legislação
Lei 8.560, de 29/12/1992
- O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
I - no registro de nascimento;
II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;
III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;
IV - por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.
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CF/88, art. 227, § 6º (igualdade).
CCB/2002, art. 1.609 (reconhecimento de filhos).
ECA, art. 26, e ss. (da família natural).
Súmula 149/STF.
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