Lei 9.656, de 03/06/1998
Artigo 13
- Os contratos de produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação.
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Nova redação ao artigo)Parágrafo único - Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de 1 ano, sendo vedadas:
I - a recontagem de carências;
II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinqüagésimo dia de inadimplência; e
III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência da internação do titular.
- Redação anterior : «Art. 13 - Os contratos de planos e seguros privados de assistência à saúde têm renovação automática a apartir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação.
Parágrafo único - Aos planos ou seguros individuais ou familiares, aplicam-se as seguintes disposições:
I - o prazo mínimo de vigência contratual de um ano;
II - são vedadas:
a) a recontagem de carências;
b) a suspensão do contrato e a denúncia unilateral, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, a cada ano de vigência do contrato;
c) a denúncia unilateral durante a ocorrência de internação do titular.»
Jurisprudência Selecionada do artigo 13
101 jurisprudências neste artigo
STJ - Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
Veja mais
«1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização, fundada na abusividade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
STJ - Agravo interno no recurso especial. Contrato de plano de saúde coletivo. Possibilidade de resilição unilateral. Entendimento assente no STJ. Precedentes. Quantidade de segurados. Inovação recursal. Agravo improvido.
Veja mais
«1 - Está sedimentado nesta Corte de Justiça que é possível a «resilição unilateral imotivada de contrato de plano de saúde coletivo empresarial após o primeiro ano de vigência. Inaplicabilidade aos planos coletivos empresariais da vedação à resilição unilateral prevista na Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 25/5/2017). ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Demissão sem justa causa. Tratamento de doença grave em curso. Migração para plano individual. Lei 9.656/1998, art. 13, II. Aplicação analógica. Súmula 83/STJ. Incidência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência prevalecente no STJ. Fundamentos inatacados do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
Veja mais
«1 - A Súmula 83/STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
STJ - Agravo interno. Plano de saúde coletivo empresarial. 30 ou mais usuários. Resilição unilateral. Possibilidade. Lei 9.656/1998, art. 13, § 2º. Não incidência. Aplicação dos índices de reajuste estabelecidos pela ans para planos individuais e familiares, a plano de saúde coletivo, independentemente da quantidade de usuários. Inviabilidade. Diferenças na precificação. Entendimento pacificado nas duas turmas de direito privado.
Veja mais
«1 - Com relação às duas espécies de contratação coletiva - empresarial ou por adesão - , a Resolução Normativa 195, de 14/7/2009, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com base na atribuição que lhe foi conferida pela Lei 9.961/2000, art. 4º, II e X, regulamentou as características dessas espécies de contratos privados de assistência à saúde vigentes no país. Consoante o art. 17 dessa Resolução, os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresariais somente poderão ser rescindidos imotivadamente (resilição) após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019). ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
STJ - Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral imotivada. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Segurados em tratamento médico. Manutenção do contrato pelo período suficiente para a finalização do tratamento. Providência em harmonia com o entendimento do STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo desprovido.
Veja mais
«1 - De rigor a aplicação da Súmula 83/STJ, já que esta Corte Superior tem entendimento assente no sentido de ser possível a resilição unilateral imotivada do contrato coletivo de plano de saúde, pois a Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II, aplica-se somente aos contratos individuais. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Conclusão do acórdão pela manutenção da cobertura. Ausência de notificação prévia. Rever o julgado. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
Veja mais
«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ) é assente no sentido de haver possibilidade de resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, pelo fato de que o disposto na Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II, aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares, desde que haja prévia notificação, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS). Na hipótese, contudo, o acórdão consignou expressamente o descumprimento, por parte da operadora de saúde, da obrigação de notificação prévia à autora acerca da ausência de interesse comercial na continuidade do contrato. Assim, infirmar a referida conclusão encontraria óbice na Súmula 7/STJ. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Notificação prévia.
Veja mais
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
STJ - Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem. Contrato coletivo de plano de saúde. Resilição unilateral e imotivada. Possibilidade. Norma da Lei 9.656/1998, art. 13, II que incide apenas nos contratos individuais ou familiares. Jurisprudência pacífica desta corte superior. Reforma do acórdão recorrido nesse ponto. Manutenção, porém, do plano de saúde para os beneficiários que estiverem internados ou em tratamento médico, em observância aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. Liberdade de contratar que deve ser exercida nos limites e em razão da função social dos contratos. Bens juridicamente tutelados pela Lei de regência. Saúde e vida. Que se sobrepõem aos termos contratados. Aplicabilidade do disposto no § 3º «b»lei/9.656, art. 8º, em interpretação sistemática e teleológica. Restabelecimento da sentença. Recurso especial parcialmente provido.
Veja mais
«1 - O propósito recursal é definir se, a par da adequação da tutela jurisdicional prestada (omissão no acórdão recorrido), é possível a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, bem como se operam ou não efeitos em relação aos beneficiários que estão com tratamento médico em curso. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
STJ - Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão unilateral. Possibilidade. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.
Veja mais
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta na Lei 9.656/1998, art. 13, II, «b», parágrafo único, aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
STJ - Recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral por iniciativa de entidade da administração pública estipulante. Lei 9.656/1998, art. 13, § 2º. Não incidência. Migração de plano. Direito à manutenção do valor das mensalidades. Inexistência.
Veja mais
«1 - O art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, que veda a resilição unilateral dos contratos de plano de saúde, não se aplica às modalidades coletivas, tendo incidência apenas nas espécies individuais ou familiares. Precedentes das Turmas da Segunda Seção do STJ. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
- + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
- + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
- Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total