Jurisprudência sobre
plano de saude

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.4300

1 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Exclusão de proteção. Falta de prévio exame.

«A empresa que explora plano de seguro-saúde e recebe contribuições de associado sem submetê-lo a exame, não pode escusar-se ao pagamento da sua contraprestação, alegando omissão nas informações do segurado.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.8700

2 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Legitimidade ativa. Filho de associada de plano de saúde. Obrigação de fazer ajuizada em favor da mãe em estado de coma. Admissibilidade. Hipótese de gestão de negócios prevista no CCB, art. 1.331. CPC/1973, art. 6º não violado.

«...Com efeito, em face do estado de saúde da mãe, moribunda e impedida de adotar providências legais contra a entidade que lhe prometeu auxílio-saúde e tranqüilidade, o agravado agiu como gestor de negócios, ou conforme a dicção do CCB, art. 1.331: «aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com quem tratar». Patente que movido p... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5039.7100

3 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Discussão sobre eventual diferença entre seguro saúde e plano de assistência médica hospitalar. Cobertura. Exclusão em aberto da AIDS. Cláusula afastada. Fundamento inatacado. Necessidade de reexame de cláusula e fatos. Recurso especial não conhecido.

«A interpretação de contrato de assistência médico hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de determinada moléstia, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos defesos no âmbito desta Corte, a teor de seus verbetes. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.4500

5 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Discussão sobre eventual diferença entre seguro saúde e plano de assistência médica hospitalar. Cobertura. Exclusão em aberto da AIDS. Cláusula afastada. Fundamento inatacado. Necessidade de reexame de cláusula e fatos. Recurso especial não conhecido.

«A interpretação de contrato de assistência médico hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de determinada moléstia, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos defesos no âmbito desta Corte, a teor de seus verbetes. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7275.9500

6 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Exclusão de proteção. Falta de prévio exame.

«A empresa que explora plano de seguro saúde e recebe contribuições de associado sem submetê-lo a exame, não pode escusar-se ao pagamento da sua contraprestação, alegando omissão nas informações do segurado. O fato de ter sido aprovada a cláusula abusiva pelo órgão estatal instituído para fiscalizar a atividade da seguradora não impede a apreciação judicial de sua invalidade.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.8000

7 - 2 TACSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Corretagem. Ação de cobrança. Comissão do corretor. Verba devida pelo proponente na falta de estipulação em contrário. Decreto-lei 73/66, art. 21, § 2º.

«Não há vínculo de dependência entre o corretor de seguros e a sociedade seguradora. A empregadora-estipulante, também conhecida como comitente, é a mandatária legal de seus empregados na contratação do seguro-saúde feito em benefício destes. É ela quem encaminha, através do corretor de sua livre escolha, a proposta do plano de seguro saúde, à seguradora, se pode ou não a aceitar. Cabe ao proponente o pagamento da remuneração do corretor, acaso haja sucesso na intermediação ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7366.1700

8 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Atraso no pagamento da prestação mensal. Suspensão do contrato. Cláusula abusiva. CDC, arts. 6º, IV, e 51, § 1º.

«A cláusula que suspende os efeitos do contrato de seguro-saúde pelo só atraso no pagamento de uma prestação mensal é abusiva.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.5100

9 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro-saúde. Atraso no pagamento de uma parcela do prêmio. Inadimplemento total não caracterizado. Conceito de adimplemento substancial.

«O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do .segurado, e, assim, não confere à .seguradora o direito de descumprir sua obrigação principal, que, no seguro-saúde, é indenizar pelos gastos despendidos com tratamento de saúde

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Doc. LEGJUR 103.1674.7322.1600

11 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Erro médico cometido por profissional cooperativado. Ação de indenização. UNIMED. Cooperativa de assistência de saúde. Legitimidade passiva reconhecida. CDC, arts. 3º, § 2º e 14, § 3º, II.

«A Cooperativa que mantém plano de assistência à saúde é parte legitimada passivamente para ação indenizatória movida por associada em face de erro médico originário de tratamento pós-cirúrgico realizado com médico cooperativado.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5052.0000

12 - TJSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Contrato de adesão. Tratamento médico-hospitalar. Recusa da seguradora. Doença congênita. Cláusula de exclusão. Abusividade reconhecida. Quadro severo de cianose e hipoxia. CDC (Lei 8.078/90) , art. 51, «caput», IV, e § 1º, I, II e III.

«É nula a cláusula contratual que, em plano de saúde, exclua cobertura a tratamento médico-hospitalar de crises ligadas a doenças congênitas ou anteriores ao contrato, antes de cuja perfeição não tenha sido o pretendente submetido a exame médico.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5052.0700

14 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Ajuizamento por médico não conveniado contra entidade de plano de saúde. Assistência a paciente internado indevidamente afastada por indução da ré. Danos materiais decorrentes dos honorários médicos a que teria direito. Pedido procedente.

«...Essa incorreta e negligente conduta de prepostos da ré acabou induzindo o associado a erro, fazendo com que, diante da aventada possibilidade de experimentar elevados gastos hospitalares ou, então, receber o sugerido atendimento gratuito pelo INPS ou SUDS, concordasse em aceitar prosseguisse o internamento com a assistência de médico vinculado à Unimed. E, assim, com tão indevida e desastrosa ingerência, deu causa ao afastamento do autor. Daí a obrigação de responder pelos prejuí... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7373.6800

15 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro de saúde. Internação. Segurado idoso. Exames prévios não realizados. Riscos assumidos pela seguradora. CCB, art. 1.444.

«Assinado o contrato quando o paciente era idoso, com mais de oitenta anos, fica evidente que a seguradora assumiu o risco com a cobertura securitária, sem proceder aos exames necessários para a admissão do segurado em seu plano. Hipótese em que a ré fornecia aos consumidores, apenas, um extrato do regulamento.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.2800

16 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Operadora de assistência à saúde. Relação de consumo. Regência pelo CDC. Irrelevância da natureza jurídica ou nome que adote a sociedade prestadora.

«A operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.6800

19 - TAMG. Plano de saúde. Consumidor. Alegação de que a operadora não está obrigada a prestar serviços de saúde irrestritos. Rejeição dessa alegação. CF/88, arts. 174 e 196.

«...Outro ponto levantado pela apelada, que merece ser analisado, é o de que ela não está obrigada a prestar serviços de saúde irrestritos, pois isto não é mister seu, pois o oferecimento de saúde à população é dever constitucional do Estado, e não de empresas privadas, as quais, subsidiariamente, prestam serviços na área de saúde. O referido argumento não é convincente, pois, como já foi demonstrado no decorrer deste voto, o dever da apelada de oferecer uma assistência méd... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.5400

20 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Prestação de serviços médicos. Indicação. Erro médico. Esquecimento de gaze no interior do corpo com perfuração do intestino. Responsabilidade da empresa de plano de saúde que indica o hospital. CDC, arts. 3º e 14 § 4º. Lei 9.656/98, art. 17.

«Quem se compromete a prestar assistência médica por meio de profissionais que indica, é responsável pelos serviços que estes prestam.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7355.8500

22 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Contrato de adesão. Invalidade de cláusula restritiva de cobertura de tratamento de AIDS. Lei 9.656/98, art. 10. CDC, art. 51, IV.

«É inválida a cláusula que exclui da cobertura do seguro-saúde o tratamento de AIDS, tendo em vista tratar-se de contrato de adesão, em que inserido dispositivo exageradamente desfavorável ao segurado, parte mais fraca da relação jurídica, e que esta cláusula fere a natureza mesma do seguro-saúde

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Doc. LEGJUR 103.1674.7383.5000

23 - TAMG. Plano de saúde. Seguro-saúde. Reemboldo de despesas. Internação hospitalar. Cirurgia. Autorização. Prazo de validade. Irrelevância. Legitimidade ativa do contratante.

«Possui legitimidade «ad causam» a parte que figurou como contratante do instrumento particular de prestação de serviços médico-hospitalares, podendo valer-se do Judiciário para buscar a tutela jurisdicional pretendida contra quem detém poderes para autorizar os procedimentos previstos no aludido contrato. Havendo cobertura do seguro-saúde quanto ao tratamento dispensado a paciente, afigura-se plausível a sentença que julga procedente a ação de cobrança fundada em pedido de reembo... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7381.1400

24 - TJSP. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Dano moral. Consumidor. Ajuizamento por médico não conveniado contra entidade de plano de saúde. Assistência a paciente internado indevidamente afastada por indução da ré. Danos materiais decorrentes dos honorários médicos a que teria direito. Pedido procedente. CF/88, art. 5º, V e X.

«...Essa incorreta e negligente conduta de prepostos da ré acabou induzindo o associado a erro, fazendo com que, diante da aventada possibilidade de experimentar elevados gastos hospitalares ou, então, receber o sugerido atendimento gratuito pelo INPS ou SUDS, concordasse em aceitar prosseguisse o internamento com a assistência de médico vinculado à Unimed. E, assim, com tão indevida e desastrosa ingerência, deu causa ao afastamento do autor. Daí a obrigação de responder pelos prejuí... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.6500

25 - TAMG. Plano de saúde. Consumidor. Prestação de serviço de saúde. Direito fundamental. Direito econômico. Amplas considerações sobre o tema. CF/88, arts. 170, 196 e 197. Lei 8.078/90.

«A saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela atual CF/88 à condição de direito fundamental do homem. Assim, ela não pode ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas. O particular que presta uma atividade econômica correlacionada com serviços médicos e de saúde possui os mesmos deveres do Estado, ou seja, prestar assistência médica integral aos consumidores dos seus serviços, entendimento ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7266.3900

26 - TAMG. Plano de saúde. Dano material. Despesas médico-hospitalares. Cirurgia. Transferência. Doença preexistente. Ausência. Má-fé. Inconfiguração.

«Se a empresa prestadora de serviço aceitou a adesão ao plano de saúde, com aproveitamento das carências do anterior contratado com empresa do mesmo grupo, sem exigir qualquer documento quanto ao estado de saúde do contratante, não pode, posteriormente, se furtar ao pagamento de despesas médico-hospitalares, sob alegação de má-fé, por não ter ele declarado a doença que o acometeu, mormente não sendo esta preexistente ao primeiro contrato.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.6400

27 - TAMG. Plano de saúde. Consumidor. Hospital. Internação. Prazo. Limitação. Cláusula abusiva. Lei 8.078/1990 (CDC).

«É de ser considerada nula, por abusiva, a cláusula contratual que limita o prazo de internação em Centro de Tratamento Intensivo, devendo a seguradora arcar com o ônus da permanência do paciente naquela unidade além do período estabelecido no plano de saúde

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Doc. LEGJUR 103.2110.5052.0500

29 - TJSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Empresa absorvida por outra. Despesas médico-hospitalares referentes a doença preexistente. Cobertura devida.

«...Sem despender muito esforço de interpretação ou de me valer das vezes em que a esposa do autor foi atendida, mesmo depois de 1984, concluo que a absorção, ao contrário do que defende a ré, alcançou todos os associados e dependentes que mantinham o vínculo com a Golden Cross, tivessem ou não doenças preexistentes ou crônicas....» (Des. Laerte Nordi).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.7800

30 - TJRS. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Internação hospitalar. Limite de internação. Validade. Cláusula abusiva não caracterizada. Precedentes do TJRS. CDC, art. 51, IV.

«É válida a cláusula que impõe o limite ao tempo de internação do associado às custas da seguradora, pois não é ela que tem o dever de fornecer aos cidadãos saúde de forma gratuita, a cargo exclusivamente do Estado. Ademais, não se pode obrigá-la a prestar atendimento médico e hospitalar além do que foi previsto no contrato, conforme o valor ajustado a título de prêmio. Ainda que se trate de contrato de adesão, o segurado tem ciência previamente do que está contratando e de ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.7400

31 - TAMG. Plano de saúde. Consumidor. Dano material. Despesas médico-hospitalares. Cirurgia. Transferência. Doença preexistente. Ausência. Má-fé. Inconfiguração.

«Se a empresa prestadora de serviço aceitou a adesão ao plano de saúde, com aproveitamento das carências do anterior contratado com empresa do mesmo grupo, sem exigir qualquer documento quanto ao estado de saúde do contratante, não pode, posteriormente, se furtar ao pagamento de despesas médico-hospitalares, sob alegação de má-fé, por não ter ele declarado a doença que o acometeu, mormente não sendo esta preexistente ao primeiro contrato.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7384.3800

32 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Claúsula abusiva. Prostatectomia radical. Incontinência urinária. Colocação de prótese. Esfíncter urinário artificial. Necessidade que decorre de ato cirúrgico coberto pelo plano. Inclusão no tratamento coberto. Considerações sobre o tema. CDC, art. 51, IV.

«Se a prótese, no caso o esfíncter urinário artificial, decorre de ato cirúrgico coberto pelo plano, sendo conseqüência possível da cirurgia de extirpação radical da próstata, diante de diagnóstico de câncer localizado, não pode valer a cláusula que proíbe a cobertura. Como se sabe, a prostatectomia radical em diagnóstico de câncer localizado tem finalidade curativa e o tratamento da incontinência urinária, que dela pode decorrer, inclui-se no tratamento coberto, porque ligad... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7355.8700

33 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Invalidade de cláusula restritiva de cobertura de tratamento de AIDS. Obrigação de prestar o tratamento médico. Astreinte. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 287, 461, 644 e 645.

«A multa diária ou astreinte se aplica à obrigação de prestar tratamento médico necessário a garantir a saúde da segurada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7242.7500

34 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Interesses individuais homogêneos. Plano de Saúde. Reajuste da mensalidade. UNIMED.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos quando existente interesse social compatível com a finalidade da instituição. Reajuste de prestações de Plano de Saúde (UNIMED). CDC (Lei 8.078/90) , art. 82, I. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7381.1500

35 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Consumidor. Ajuizamento por médico não conveniado contra entidade de plano de saúde. Assistência a paciente internado, indevidamente afastada por indução da ré. Boa fama profissional, além do sofrimento psicológico, arranhada com o acontecimento aético. Verba devida e fixada em 200 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«...Irrecusável, de resto, a concessão de indenização por dano moral puro, que atualmente, na sua função reparatória e penalizante, não encontra nenhuma restrição no direito positivo vigente (STJ, Rec. Esp. 7.072-SP, Rel.: Min. Eduardo Ribeiro, J. em 04/06/91; Súmula 37), encontrando fundamento até em nível constitucional (CF/88, art. 5º, V e X). Nessa hipótese, tal indenização guarda o caráter de satisfação civil pelo abalo psicológico sofrido e a funda sensação negativa... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5052.0800

36 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Ajuizamento por médico não conveniado contra entidade de plano de saúde. Assistência a paciente internado, indevidamente afastada por indução da ré. Boa fama profissional, além do sofrimento psicológico, arranhada com o acontecimento aético. Verba devida e fixada em 200 salário mínimos. CF/88, art. 5º, V e X.

«...Irrecusável, de resto, a concessão de indenização por dano moral puro, que atualmente, na sua função reparatória e penalizante, não encontra nenhuma restrição no direito positivo vigente (STJ, Rec. Esp. 7.072-SP, Rel.: Min. Eduardo Ribeiro, J. em 04/06/91; Súmula 37), encontrando fundamento até em nível constitucional (CF/88, art. 5º, V e X). Nessa hipótese, tal indenização guarda o caráter de satisfação civil pelo abalo psicológico sofrido e a funda sensação negativa... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7379.1300

37 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Cláusula limitativa do tempo de internação. Abusividade. CDC, art. 51, IV.

«A cláusula que limita o tempo de internação hospitalar é abusiva. Embargos de divergência acolhidos.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.6100

38 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Ação civil pública. Entidades de saúde. Aumento das prestações. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC . Legitimidade ativa reconhecida. Lei 7.347/85, art. 5º, I e II.

«... não há razão que afaste o presente feito do caminho da ação civil pública. Sem dúvida, o conceito de interesse coletivo está configurado no caso dos autos. As rés são empresas prestadoras de serviços de saúde, sendo seus associados ou beneficiários, evidentemente, consumidores. O instituto autor é entidade regularmente constituída e tem legitimidade ativa para ajuizar a ação civil pública de responsabilidade por danos patrimoniais causados ao consumidor. O interesse que p... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.9600

39 - TJSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Ação de preceito cominatório. Tutela antecipatória. Despesas médico-hospitalares. Adiantamento. Inexigibilidade de caução pelos segurado para a outorga do benefício. Interpretação do CPC/1973, art. 273, § 2º.

«A experiência comum indica a circunstância do seguro-saúde principalmente agregar pessoas de classe média e de baixa renda, mais preocupados com os elevados custos médico-hospitalares e a proverbial deficiência dos serviços públicos do setor. Daí a falta de senso lógico-jurídico de privar o segurado da tutela imediata e salvadora ao argumento de insuficiência econômica ou impossibilidade de prestar caução. A exigência indiscriminada de capacidade econômico-financeira e muita v... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7314.5900

40 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Ministério Público. Legitimidade reconhecida. Plano de saúde. Contratos de seguro-saúde. Prêmio. Reajustamento de valores pela SUSEP. Ato administrativo. Desconformidade com as regras pertinentes. Interesses individuais homogêneos. Considerações sobre o tema. CDC, arts. 81, 82, § 1º. Lei 7.347/81, art. 1º, II.

«É cabível ação civil pública para requerer a suspensão de cobrança a maior de prêmios de seguro-saúde. Em tal caso, o interesse a ser defendido não é de natureza individual, mas de todos os consumidores lesados que pactuaram com as empresas de seguro-saúde. O Ministério Público Estadual tem legitimidade para propor a ação porquanto se refere à defesa de interesses coletivos ou individuais homogêneos, em que se configura interesse social relevante, relacionados com o acesso à... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7300.9000

41 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Contrato de adesão. Incidência do CDC. Cirrose provocada por vírus «C». Cobertura devida. Precedentes do STJ.

«Adquirida a doença muito tempo após a assinatura do contrato, desconhecida do autor, que, em outras oportunidades, obteve tratamento com reembolso, diante de situação semelhante, não há fundamento para a recusa da cobertura, ainda mais sendo de possível contaminação em decorrência de tratamento hospitalar, ocorrendo a internação diante de manifestação aguda, inesperada.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.5300

42 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Contrato de adesão. Incidência do CDC. Cirrose provocada por vírus «C». Cobertura devida. Precedentes do STJ.

«Adquirida a doença muito tempo após a assinatura do contrato, desconhecida do autor, que, em outras oportunidades, obteve tratamento com reembolso, diante de situação semelhante, não há fundamento para a recusa da cobertura, ainda mais sendo de possível contaminação em decorrência de tratamento hospitalar, ocorrendo a internação diante de manifestação aguda, inesperada.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.9000

43 - TJSP. Plano de saúde. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Plano para viajantes. Propaganda enganosa. Configuração. Consumidor não suficientemente informado do serviço. Reparação patrimonial devida, independentemente da existência de culpa. Dano moral incomprovado. CDC, art. 14.

«Se a prestadora do serviço, que se diz «a maior organização no mundo de assistência ao viajante», agisse com clareza e lealdade, certamente exigiria declarações prévias dos consumidores a respeito da saúde, alertando-os de modo eficaz sobre a contratação, ao invés de simplesmente entregar-lhe o «voucher» com estipulações de pura adesão a condições ajustadas em línguas diferentes, sem destaque algum. Se o consumidor não é convenientemente informado do serviço, a propagan... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.9700

44 - TJSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Despesas médico-hospitalares. Medida cautelar. Mora do segurado. Fato que suspende os efeitos do contrato. Ausência do «fumus bonis juris». Liminar revogada.

«A mora do segurado em relação ao pagamento do prêmio do seguro acarreta a suspensão dos efeitos do contrato, isto é, suspende o direito do segurado quanto à indenização pelo risco assumido pela seguradora. Donde que se o risco sobrevêm no curso da mora, não se afigura plausível a pretensão indenizatória objeto da lide.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.7200

45 - TAMG. Plano de saúde. Transplante de órgão. Fígado. Prestação de serviço. Cláusula contratual. Nulidade. CF/88. Lei 8.078/90.

«Em razão das peculiaridades fáticas e jurídicas do caso, deve o plano de saúde ressarcir o consumidor das despesas médico-hospitalares decorrentes de transplante de fígado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7346.5900

46 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. UNIMED. Limite de internação. Cláusula inválida. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, IV.

«... O tema tem sido recorrentemente apreciado pelas duas Turmas da Seção de Direito Privado, e a orientação acolhida afasta a cláusula de contrato de plano ou de seguro-saúde que limita o tempo de internação do paciente e exclui os exames necessários ao seu tratamento. ...» (Min. Ruy Rosado de Aguiar).»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.8600

47 - TJSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Contrato de adesão. AIDS. Exclusão. Cláusula abusiva. Obrigatoriedade do pagamento das despesas com o tratamento. Dano moral afastado.

«A questão a ser resolvida é saber se a restrição ora discutida, por se tratar de contrato de adesão, tem validade. A matéria em foco se mostra controvertida, como se sabe e comprovado nos autos com a apresentação de diversos e variados julgamentos, pendendo ora para um lado, ora para o oposto. Tenho entendido que em tais situações o contrato de adesão deve ser interpretado favoravelmente ao aderente, parte mais fragilizada, que não teve opção ou ainda foi iludido quanto ao result... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7333.1000

48 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Seguro-saúde. Obrigação de dar e de fazer. Multa cominatória. Cabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 287 e CPC/1973, art. 461.

«A obrigação principal no seguro-saúde é de dar; todavia, dependendo, o internamento hospitalar e a cobertura de despesas médicas, de atos de responsabilidade da seguradora, há no contrato obrigações, acessórias, de fazer, que autorizam a cominação judicial de multa para o caso de descumprimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7270.2200

49 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Consumidor. Plano para viajantes. Propaganda enganosa. Configuração. Consumidor não suficientemente informado do serviço. Reparação patrimonial devida, independentemente da existência de culpa. CDC, arts. 14 e 37. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a prestadora do serviço, que se diz «a maior organização no mundo de assistência ao viajante», agisse com clareza e lealdade, certamente exigiria declarações prévias dos consumidores a respeito da saúde, alertando-os de modo eficaz sobre a contratação, ao invés de simplesmente entregar-lhe o «voucher» com estipulações de pura adesão a condições ajustadas em línguas diferentes, sem destaque algum. Se o consumidor não é convenientemente informado do serviço, a propagan... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7338.5900

50 - STJ. Tributário. ISS. Cooperativa médica. Plano de saúde. Ato cooperado e ato não cooperado. Incidência do ISS sobre recebimentos de terceiros por adesão aos planos de saúde. Lei 5.674/71, arts. 3º e 4º, 79 e 87.

«A Primeira Turma firmou o entendimento no sentido da incidência do ISS sobre valores recebidos pelas cooperativas médicas de terceiros, não associados, que optam por adesão aos seus planos de saúde. Ressalva do posicionamento no sentido de que essas entidades não exercem qualquer espécie de serviço ou fornecimento de mão-de-obra, mercê de não visarem o fim lucrativo ensejador da incidência. A forma de associação corporativa implica em impor a obrigação tributária aos médicos ... ()

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