Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Sobrestamento do feito afeto pelo rito dos recursos repetitivos os REsps s. 1818487/SP, 1816482/SP e 1829862/SP, Tema 1.034. Julgamento do Tema 1.034 pelo C. STJ. Prosseguimento do feito. Preliminares de ilegitimidade passiva e carência do direito de ação. Afastadas. Direito de manutenção do autor e, seus dependentes, como beneficiários do plano de saúde operado pela ré, nas mesmas condições que usufruía antes da rescisão do contrato de trabalho e não ser colocado em um novo plano. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 31. Possibilidade, contudo, de substituição do plano de saúde pela operadora. Valor da mensalidade que deve observar o valor correspondente à integralidade dos valores atualmente pagos pelos funcionários da ativa, acrescida, entretanto, a parte custeada pela empregadora ré. Tema 1034 do C. STJ. Tratamento diferenciado verificado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido, com determinação... (Continua)