Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão do autor de restabelecimento de plano de saúde nos termos da vigência do contrato coletivo por adesão. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. DECISÃO EXTRA PETITA. Ocorrência no ponto da sentença que determinou a aplicação de reajustes fixados pela ANS para os planos individuais ou familiares, uma vez que não houve pedido nesse sentido na inicial. ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Autor que é o beneficiário titular do plano de saúde, sendo parte legítima para postular, com relação à requerida, a manutenção da cobertura de sua dependente. Entendimento deste Tribunal nesse sentido. MÉRITO. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.082 de Recursos Repetitivos no sentido de que, mesmo após a rescisão do contrato coletivo, a operadora deverá assegurar a continuidade da cobertura médica a usuários internados ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Caso nos autos em que o autor realiza tratamentos médicos, cuja necessidade não foi impugnada de forma específica pela requerida, bem como que sua dependente realizava, até o falecimento ocorrido no curso da lide, tratamento para câncer de mama. Situação que autoriza a manutenção do contrato, mediante o pagamento das mensalidades nos termos anteriormente vigentes. Decisão parcialmente reformada para afastar a determinação de aplicação dos reajustes fixados pela ANS. Sucumbência recursal da apelante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46001)... (Continua)