LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

CDC - Código de Defesa do Consumidor
(D. O. 12-09-1990)

Título III
DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 81

- A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

CF/88, art. 129 (Ministério Público. Funções institucionais).
Lei 7.347, de 24/07/1985 (ação civil pública)
Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor)

Parágrafo único - A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

CDC, art. 98, § 2º (Veja)
CDC, art. 93 (Veja)
CDC, art. 91 (Veja)
CDC, art. 82 (Veja)

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

CDC, art. 103, I e § 1º (Veja)
CDC, art. 104 (Veja)

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

CDC, art. 103, III e § 2º (Veja)
CDC, art. 100 (Veja)
CDC, art. 93 (Veja)
Doc. LEGJUR 103.2110.5031.9500
STJ
- Consumidor. Ensino. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Fixação de mensalidades escolares. Relevância social caracterizada. CDC, arts. 81, parágrafo único e 82, I. (Com doutrina e precedentes).

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Doc. LEGJUR 142.5855.7000.5400
TST
- Recurso de revista. Ilegitimidade ativa ad causam. Sindicato. Substituição processual. Defesa de direitos individuais heterogêneos.
«Meu entendimento pessoal sobre a matéria é o de que o sindicato tem legitimidade apenas para substituição processual em ações que visem à defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, não de direitos individuais heterogêneos, como é na espécie em que se postula direito a promoções, assegurado em norma regulamentar da reclamada. No entanto, por disciplina judiciária, submeto-me ao entendimento prevalente nesta Colenda Corte, perfilhado pela maioria dos membros integrantes da SBDI-1, no sentido de que, «O Sindicato tem legitimidade para a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo ente sindical, abrangendo ou não toda a categoria. Este é o conceito que se extrai do Lei 8.078/1990, art. 81, inciso III (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos 'os decorrentes de origem comum'. E, in casu, tratando-se de pleito que envolve os empregados da Corsan, resta caracterizada a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do Sindicato, não a descaracterizando o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direto e não à sua quantificação (E-RR. 116800-61.2004.5.04.0026 Data de Julgamento: 01/12/2011, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/12/2011). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 177.3062.1002.6900
STJ
- Recursos especiais. Processual civil e direito bancário. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Despesas administrativas para o banco reaver seu crédito. Ligações telefônicas. Repasse ao consumidor. Abusividade não configurada.
«1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais com o objetivo de ver reconhecida a abusividade na cobrança, por parte da instituição financeira, das ligações telefônicas dirigidas ao cliente inadimplente com a finalidade de reaver o seu crédito.

2. O Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública a fim de debater a cobrança de encargos bancários supostamente abusivos, por se tratar de tutela de interesses individuais homogêneos de consumidores/usuários do serviço bancário (Lei 8.078/1990, art. 81, III). Precedentes.

3. À luz do princípio restitutio in integrum, consagrado no art. 395 do Código Civil/2002, imputa-se ao devedor a responsabilidade por todas as despesas a que ele der causa em razão da sua mora ou inadimplemento, estando o consumidor, por conseguinte, obrigado a ressarcir os custos decorrentes da cobrança de obrigação inadimplida.

4. Havendo expressa previsão contratual, não se pode afirmar que a exigibilidade das despesas de cobrança em caso de mora ou inadimplemento, ainda que em contrato de adesão, seja indevida, cabendo à instituição financeira apurar e comprovar os danos e os respectivos valores despendidos de forma absolutamente necessária e razoável, para efeito de ressarcimento.

5. Eventual abusividade decorrente da inexistência de provas acerca dos referidos custos, bem como da falta de razoabilidade dos valores cobrados, deve ser examinada em cada caso, a título singular, não se mostrando a ação civil pública adequada a tal propósito, uma vez reconhecida a legalidade, em tese, da cláusula contratual questionada.

6. Recurso especial de Unibanco - União de Banco Brasileiros S.A. provido. Recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais prejudicado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7337.4500
STJ
- Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito (cheque especial). Pretensão de decretar-se a nulidade de determinadas cláusulas tidas como abusivas. Interesses ou direitos coletivos. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes do STJ. CDC, arts. 81, parágrafo único, II e 82, I.
«Tratando-se de ação que visa à proteção de interesses coletivos e apenas de modo secundário e conseqüencial, à defesa de interesses individuais homogêneos, ressai clara a legitimação do Ministério Público para intentar a ação civil pública.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9009.3300
TJSP
- Extinção do processo. Ação coletiva de danos morais e materiais. Carência da ação. Pretensão de desconstituição das transações firmadas individualmente, por seus associados. Ausência, na espécie, de homogeneidade a permitir a veiculação da matéria em sede coletiva. Inteligência do disposto no CDC, art. 81, III. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7265.9100
TAMG
- Ação civil pública. Ministério Público. TV a cabo. Alteração e aumento das mensalidades. «Legitimatio ad causam». (Há voto vencido).
«Diante da nova legislação e particularmente do disposto nos CDC, art. 81, parágrafo único, III, e 82 (Lei 8.078/90), legitima-se a iniciativa do Ministério Público para ajuizar ação civil pública, a fim de compelir empresa prestadora de serviços de televisão a cabo a modificar os planos destinados aos consumidores e a reembolsar aos mesmos o que despenderam com a respectiva alteração e majoração dos preços.

V.v. - Falece legitimidade ao Ministério Público para ação coletiva em defesa dos usuários de TV a cabo, por pertencerem os titulares a grupo determinado, bem como pela ausência de interesse social (Juiz Ferreira Esteves).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7567.7200
STJ
- Consumidor. Ação coletiva. Consórcio. Direitos individuais homogêneos. CDC, art. 81, III.
«Os direitos individuais homogêneos referem-se a um número de pessoas ainda não identificadas, mas passível de ser determinado em um momento posterior, e derivam de uma origem comum, do que decorre a sua homogeneidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7311.4800
STJ
- Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Preservação de padrão urbanístico. CDC, art. 81, parágrafo único.
«Ação civil pública que, não obstante possa ter reflexos em interesses privados, foi ajuizada para preservar padrão urbanístico.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0000.7500
TRT 3 REGIãO
- Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual. Direitos puramente individuais de integrante da categoria. Ilegitimidade ativa do sindicato.
«O entendimento que prevalece na Turma é de que o sindicato não tem legitimidade para postular direito particularizado - como horas extras e in itinere - de dois membros da categoria, por ausente a origem comum prevista no CDC, art. 81, inc. III.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0005.1700
TRT 3 REGIãO
- Dano moral coletivo. Indenização. Ação civil pública trabalhista. Danos morais coletivos. Informações desabonadoras.
«A prática adotada pela reclamada na unidade de Governador Valadares, na pessoa de seu gerente, de oferecer informações desabonadoras de ex-empregados, em face da propositura de ação trabalhista e de credo religioso, dificulta a obtenção de nova colocação no mercado de trabalho, o que constitui ação vedada pelo ordenamento jurídico, por violar o direito à cidadania, à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho, à igualdade, à não-discriminação, à inafastabilidade da tutela jurisdicional, e à proteção ao emprego, todos institutos assegurados constitucionalmente. Os danos provocados por tais condutas escapam à esfera individual dos ex-empregados, pois violam também direitos difusos da sociedade, na forma prevista no CDC, art. 81, parágrafo único, I. Correta e adequada a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.»

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