Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 81

- A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

CF/88, art. 129 (Ministério Público. Funções institucionais).
Lei 7.347, de 24/07/1985 (ação civil pública)
Decreto 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor)

Parágrafo único - A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

CDC, art. 98, § 2º (Veja)
CDC, art. 93 (Veja)
CDC, art. 91 (Veja)
CDC, art. 82 (Veja)

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

CDC, art. 103, I e § 1º (Veja)
CDC, art. 104 (Veja)

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

CDC, art. 103, III e § 2º (Veja)
CDC, art. 100 (Veja)
CDC, art. 93 (Veja)
250 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.2110.5051.6000
STJ
- Plano de saúde. Consumidor. Ação civil pública. Conceito legal e doutrinários. Definição legal de interesse difuso, coletivo e direitos individiduais homogêneos. Considerações sobre o tema. CDC, art. 81.
«...Já se sabe que a primeira definição legal de interesses difusos, interesses coletivos e direitos individuais homogêneos está no CDC, art. 81. Assim, são interesses ou direitos difusos «os transindividuais, de natureza indivisível. de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato»; são interesses ou direitos coletivos «os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base»; e, ainda, são interesses ou direitos individuais homogêneos «os decorrentes de origem comum». ...». (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7044.4900
TRF2
- Consumidor. Ação coletiva e individuais. Litispendência. Inexistência.
«As ações coletivas, previstas nos incs. I e II do parágrafo único do Lei 8.078/1990, art. 81 (CDC), não induzem litispendência para as ações individuais.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9009.3300
TJSP
- Extinção do processo. Ação coletiva de danos morais e materiais. Carência da ação. Pretensão de desconstituição das transações firmadas individualmente, por seus associados. Ausência, na espécie, de homogeneidade a permitir a veiculação da matéria em sede coletiva. Inteligência do disposto no CDC, art. 81, III. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0005.1700
TRT 3 REGIãO
- Dano moral coletivo. Indenização. Ação civil pública trabalhista. Danos morais coletivos. Informações desabonadoras.
«A prática adotada pela reclamada na unidade de Governador Valadares, na pessoa de seu gerente, de oferecer informações desabonadoras de ex-empregados, em face da propositura de ação trabalhista e de credo religioso, dificulta a obtenção de nova colocação no mercado de trabalho, o que constitui ação vedada pelo ordenamento jurídico, por violar o direito à cidadania, à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho, à igualdade, à não-discriminação, à inafastabilidade da tutela jurisdicional, e à proteção ao emprego, todos institutos assegurados constitucionalmente. Os danos provocados por tais condutas escapam à esfera individual dos ex-empregados, pois violam também direitos difusos da sociedade, na forma prevista no CDC, art. 81, parágrafo único, I. Correta e adequada a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7567.7200
STJ
- Consumidor. Ação coletiva. Consórcio. Direitos individuais homogêneos. CDC, art. 81, III.
«Os direitos individuais homogêneos referem-se a um número de pessoas ainda não identificadas, mas passível de ser determinado em um momento posterior, e derivam de uma origem comum, do que decorre a sua homogeneidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7265.9100
TAMG
- Ação civil pública. Ministério Público. TV a cabo. Alteração e aumento das mensalidades. «Legitimatio ad causam». (Há voto vencido).
«Diante da nova legislação e particularmente do disposto nos CDC, art. 81, parágrafo único, III, e 82 (Lei 8.078/90) , legitima-se a iniciativa do Ministério Público para ajuizar ação civil pública, a fim de compelir empresa prestadora de serviços de televisão a cabo a modificar os planos destinados aos consumidores e a reembolsar aos mesmos o que despenderam com a respectiva alteração e majoração dos preços.

V.v. - Falece legitimidade ao Ministério Público para ação coletiva em defesa dos usuários de TV a cabo, por pertencerem os titulares a grupo determinado, bem como pela ausência de interesse social (Juiz Ferreira Esteves).»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0000.7500
TRT 3 REGIãO
- Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual. Direitos puramente individuais de integrante da categoria. Ilegitimidade ativa do sindicato.
«O entendimento que prevalece na Turma é de que o sindicato não tem legitimidade para postular direito particularizado - como horas extras e in itinere - de dois membros da categoria, por ausente a origem comum prevista no CDC, art. 81, inc. III.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2014.6600
TRT 2 REGIãO
- Sindicato ou federação. Representação da categoria e individual. Substituição processual a substituição processual é cabível nas hipóteses em que se discute direitos de natureza coletiva, na forma do CDC, art. 81, o que não ocorre quando se constata a existência de direitos heterogêneos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7311.4800
STJ
- Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Preservação de padrão urbanístico. CDC, art. 81, parágrafo único.
«Ação civil pública que, não obstante possa ter reflexos em interesses privados, foi ajuizada para preservar padrão urbanístico.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7337.4500
STJ
- Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito (cheque especial). Pretensão de decretar-se a nulidade de determinadas cláusulas tidas como abusivas. Interesses ou direitos coletivos. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes do STJ. CDC, arts. 81, parágrafo único, II e 82, I.
«Tratando-se de ação que visa à proteção de interesses coletivos e apenas de modo secundário e conseqüencial, à defesa de interesses individuais homogêneos, ressai clara a legitimação do Ministério Público para intentar a ação civil pública.»

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