LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

CDC - Código de Defesa do Consumidor
(D. O. 12-09-1990)

Título III
DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 81

- A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

CF/88, art. 129 (Ministério Público. Funções institucionais).
Lei 7.347, de 24/07/1985 (ação civil pública)
Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor)

Parágrafo único - A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

CDC, art. 98, § 2º (Veja)
CDC, art. 93 (Veja)
CDC, art. 91 (Veja)
CDC, art. 82 (Veja)

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

CDC, art. 103, I e § 1º (Veja)
CDC, art. 104 (Veja)

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

CDC, art. 103, III e § 2º (Veja)
CDC, art. 100 (Veja)
CDC, art. 93 (Veja)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2018