Art. 30

- Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior : «Art. 30 - Ao consumidor que contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal.»

§ 1º - O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de 6 meses e um máximo de 24 meses.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Nova redação ao § 1º. Este § 1º foi revogado pela Medida Provisória 1.801-11, de 25/03/99 e restabelecido pela Medida Provisória 1.801-14, de 17/06/99 com a mesma redação original da Lei 9.656/1998)
  • Redação anterior : «§ 1º - O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência no plano ou seguro, ou sucessor, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.»

§ 2º - A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

§ 3º - Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

§ 4º - O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.

§ 5º - A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 5º. Origem da Medida Provisória 1.665, de 04/06/1998)

§ 6º - Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 1.685-5, de 26/10/1998
339 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 176.3492.9004.3500
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Desligamento do empregado. Contribuição exclusiva do empregador durante o contrato de trabalho. Coparticipação do usuário. Manutenção do plano. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
«1. Em se tratando de plano privado de assistência à saúde integralmente custeado pelo empregador/estipulante, as quantias despendidas pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação (percentual incidente sobre as despesas médicas/odontológicas efetivamente realizadas pelo usuário), como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição a ensejar a incidência da benesse legal. Exegese defluente do § 6º do Lei 9.656/1998, art. 30.

2. Ademais, o custeio do plano de saúde coletivo empresarial pelo empregador/estipulante não se subsume ao conceito de salário-utilidade (salário in natura), por não ostentar a característica da comutatividade, ou seja, não configura retribuição ao trabalho prestado pelo empregado. Cuida-se de incentivo de caráter assistencial concedido por alguns empregadores com o objetivo de garantir a assiduidade, a eficiência e a produtividade dos empregados, não podendo, portanto, ser considerado salário indireto.

3. Na hipótese, as instâncias ordinárias consignaram que houve tão somente a coparticipação do empregado, ora agravante, quando utilizado o plano de saúde; sendo assim, não há falar em contribuição e, portanto, não há falar em direito à permanência como beneficiário do plano de saúde.

4. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 163.9273.9000.6200
TJSP
- Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Manutenção, inclusive de dependentes, nas mesmas condições da época em que era empregado. Possibilidade. Dispensa imotivada. Limitação ao período disposto no Lei 9656/1998, art. 30, § 1º, não inteiramente usufruído. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 180.9035.3007.6600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Empregado aposentado. Contribuição exclusiva do empregador durante o contrato de trabalho. Coparticipação do usuário. Manutenção do plano. Inviabilidade. Decisão mantida.
«1 - «Em se tratando de plano privado de assistência à saúde integralmente custeado pelo empregador/estipulante, as quantias despendidas pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação (percentual incidente sobre as despesas médicas/odontológicas efetivamente realizadas pelo usuário), como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição a ensejar a incidência da benesse legal. Exegese defluente do § 6º do Lei 9.656/1998, art. 30 (AgInt no REsp 1.653.561/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 01/8/2017).

2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 162.2681.7003.5700
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Empregado aposentado. Pretensão à permanência em plano de saúde oferecida pela empresa. Direito previsto no Lei 9.656/1998, art. 30. Formula de cálculo do valor do prêmio mensal. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 162.1991.1001.8600
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Empregado aposentado. Pretensão à permanência em plano de saúde oferecida pela empresa. Direito previsto no Lei 9.656/1998, art. 30. Formula de cálculo do valor do prêmio mensal. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 162.1713.1005.1800
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Empregado aposentado. Pretensão à permanência em plano de saúde oferecida pela empresa. Direito previsto no Lei 9.656/1998, art. 30. Formula de cálculo do valor do prêmio mensal. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 162.0774.6007.8200
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Empregado aposentado. Pretensão à permanência em plano de saúde oferecida pela empresa. Direito previsto no Lei 9.656/1998, art. 30. Formula de cálculo do valor do prêmio mensal. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 162.0774.6007.4300
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Empregado aposentado. Pretensão à permanência em plano de saúde oferecida pela empresa. Direito previsto no Lei 9.656/1998, art. 30. Formula de cálculo do valor do prêmio mensal. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 180.5410.0003.2000
STJ
- Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Manutenção. Contribuição. Necessidade. Não provimento.
«1 - Sedimentado nesta Corte o entendimento de que a regra do Lei 9.656/1998, art. 30 somente se aplica ao ex-empregado que, efetivamente, contribuiu para o plano de saúde por meio de mensalidades ao longo do contrato de trabalho.

2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 180.5410.0003.2400
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Desligamento do empregado. Custeio exclusivo do empregador durante o contrato de trabalho. Manutenção do plano. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Em se tratando de plano privado de assistência à saúde integralmente custeado pelo empregador/estipulante, as quantias despendidas pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação (percentual incidente sobre as despesas médicas/odontológicas efetivamente realizadas pelo usuário), como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição a ensejar a incidência da benesse legal. Exegese defluente do § 6º do Lei 9.656/1998, art. 30.

2 - Ademais, o custeio do plano de saúde coletivo empresarial pelo empregador/estipulante não se subsume ao conceito de salário-utilidade (salário in natura), por não ostentar a característica da comutatividade, ou seja, não configura retribuição ao trabalho prestado pelo empregado. Cuida-se de incentivo de caráter assistencial concedido por alguns empregadores com o objetivo de garantir a assiduidade, a eficiência e a produtividade dos empregados, não podendo, portanto, ser considerado salário indireto.

3 - Na hipótese, as instâncias ordinárias consignaram que o plano de saúde do empregado, ora agravante, foi financiado integralmente pela ex-empregadora; sendo assim, não há falar em contribuição e, portanto, não há falar em direito à permanência como beneficiário do plano de saúde.

4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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