Lei 9.656, de 03/06/1998, art. 30


Art. 30

- Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior : «Art. 30 - Ao consumidor que contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal.»

§ 1º - O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de 6 meses e um máximo de 24 meses.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Nova redação ao § 1º. Este § 1º foi revogado pela Medida Provisória 1.801-11, de 25/03/99 e restabelecido pela Medida Provisória 1.801-14, de 17/06/99 com a mesma redação original da Lei 9.656/1998)
  • Redação anterior : «§ 1º - O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência no plano ou seguro, ou sucessor, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.»

§ 2º - A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

§ 3º - Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

§ 4º - O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.

§ 5º - A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 5º. Origem da Medida Provisória 1.665, de 04/06/1998)

§ 6º - Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 1.685-5, de 26/10/1998
339 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.1783.4003.5500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Vigência do contrato de trabalho. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Salário indireto. Descaracterização.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4004.2000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Vigência do contrato de trabalho. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Salário indireto. Descaracterização.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.5155.9000.0200
STJ
- Seguridade social. Plano de saúde. Consumidor. Direito privado. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Aposentadoria. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Resolução Normativa 279/2011 da ANS. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Considerações, no Voto Vencido, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31

«... Trata-se de recurso especial interposto por SÃO LUCAS SAÚDE S.A. com fulcro no art. 105, inciso III, alínea «a», da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.5155.9000.0400
STJ
- Seguridade social. Plano de saúde. Consumidor. Direito privado. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Aposentadoria. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Resolução Normativa 279/2011 da ANS. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre o tema. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31

«... Adoto o relatório proferido pela em. Ministra NANCY ANDRIGHI. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.5155.9000.0000
STJ
- Seguridade social. Plano de saúde. Consumidor. Direito privado. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Aposentadoria. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Resolução Normativa 279/2011 da ANS. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31

«1 - Ação ajuizada em 15/01/16. Recurso especial interposto em 02/05/2017 e autos conclusos ao gabinete em 15/12/17. Julgamento: CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.5155.9000.0100
STJ
- Seguridade social. Plano de saúde. Consumidor. Direito privado. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Aposentadoria. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Resolução Normativa 279/2011 da ANS. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31

«... O propósito recursal é definir o alcance da determinação legal «mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral», expressa na da Lei 9.656/1998, art. 31' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00096561998-31'>Lei 9.656/1998, art. 31 para o aposentado ou o demitido sem justa causa mantido no plano de saúde fornecido por seu ex-empregador, considerando o teor do art. 19 da Resolução Normativa 279/2011 da ANS. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.5155.9000.0300
STJ
- Seguridade social. Plano de saúde. Consumidor. Direito privado. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Aposentadoria. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Resolução Normativa 279/2011 da ANS. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Considerações, no Voto Vencido, do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31

«... Trata-se de recurso especial interposto por SÃO LUCAS SAÚDE S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas «a» e «c», da Constituição da República contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fl. 194): ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.4094.1003.2200
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Coparticipação. Salário indireto. Não configuração. Manutenção. Ex-empregado aposentado. Impossibilidade. Precedentes. Impugnação. Aferição de julgados contemporâneos ou supervenientes. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, o direito à manutenção nos planos de saúde coletivos empresariais dos ex-empregados demitidos sem justa causa ou aposentados restringe-se aos casos em que os beneficiários contribuíam para o pagamento do prêmio ou da contribuição mensal, não se aplicando nas hipóteses de custeio integral das mensalidades pela empresa, cabendo aos empregados a participação em eventuais serviços médicos por eles utilizados. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.0764.0003.2800
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Manutenção. Demissão sem justa causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Indevida «in casu», pela ausência dos requisitos autorizadores. Indevida a majoração dos honorários recursais em razão da interposição de agravo interno. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que foram cumpridos os requisitos exigidos nos Lei 9.656/1998, art. 30' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00096561998-30'>Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00096561998-31'>Lei 9.656/1998, art. 31, autorizando a manutenção do ora recorrido no plano de saúde operado pela recorrente. Desse modo, a modificação do entendimento firmado, na forma pretendida pela parte recorrente, demandaria o reexame de provas, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=7'>Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.0764.0000.0600
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tema 989/STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ...(Continua)

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