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Lei 9.656, de 03/06/1998

Artigo 30


Art. 30

- Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior : «Art. 30 - Ao consumidor que contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal.»

§ 1º - O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de 6 meses e um máximo de 24 meses.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Nova redação ao § 1º. Este § 1º foi revogado pela Medida Provisória 1.801-11, de 25/03/99 e restabelecido pela Medida Provisória 1.801-14, de 17/06/99 com a mesma redação original da Lei 9.656/1998)
  • Redação anterior : «§ 1º - O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência no plano ou seguro, ou sucessor, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.»

§ 2º - A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

§ 3º - Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

§ 4º - O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.

§ 5º - A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 5º. Origem da Medida Provisória 1.665, de 04/06/1998)

§ 6º - Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 1.685-5, de 26/10/1998

Jurisprudência Selecionada do artigo 30

389 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.9211.3001.9900
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. 1. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Lei 9.656/1998, art. 31. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Entendimento recente firmado no âmbito da terceira turma do STJ. 2. A apreciação da demanda não comporta a análise de prova dos autos por se tratar de questão meramente de direito. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Recentemente, a Terceira Turma do STJ passou a compreender que o comando normativo dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 determina que o pagamento integral deve corresponder ao valor da contribuição do ex-empregado, enquanto vigente seu contrato de trabalho, somado à parte antes subsidiada pela ex-empregadora, pelos preços praticados aos funcionários em atividade e eventuais reajustes legais para manutenção do equilíbrio do contrato de plano de saúde, cativo e de longa duração (ut REsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 12/11/2018; REsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.9211.3002.0000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. 1. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Lei 9.656/1998, art. 31. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. 2. Entendimento recente firmado no âmbito da terceira turma do STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Recentemente, a Terceira Turma do STJ passou a compreender que o comando normativo dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 determina que o pagamento integral deve corresponder ao valor da contribuição do ex-empregado, enquanto vigente seu contrato de trabalho, somado à parte antes subsidiada pela ex-empregadora, pelos preços praticados aos funcionários em atividade e eventuais reajustes legais para manutenção do equilíbrio do contrato de plano de saúde, cativo e de longa duração (ut REsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 12/11/2018; REsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0741.7003.8800
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tema 5/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência (CPC/2015, art. 947). Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Modalidade de autogestão instituída. Inatividade do ex-empregado. Manutenção das mesmas condições. Competência. Justiça comum. CF/88, art. 114. CF/88, art. 202. CLT, art. 444. CLT, art. 458, § 2º, IV. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 5/STJ-IAC - Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.
Tese jurídica firmada: - Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.
Anotações Nugep: - Admitido na sessão eletrônica em iniciada em 3/4/2019 e finalizada em 9/4/2019 (Segunda Seção).
Tese firmada no REsp 2Acórdão/STJ - Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, na sessão de julgamento da Segunda Seção, realizada em 11/3/2020.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1755.2004.6300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Manutenção por ex-empregado. Condições de cobertura. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Forma de custeio. Agravo interno provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, não obstante reconhecido o direito do ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, de manter-se no plano de saúde nas mesmas condições assistenciais anteriormente vigentes, «não há direito adquirido a modelo de custeio, podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), desde que não haja onerosidade excessiva ao consumidor ou a discriminação ao idoso» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 11/9/2015), admitindo-se, assim, a criação de carteiras distintas, mantidos a qualidade e o conteúdo da cobertura assistencial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0741.7002.5100
STJ
- Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Legitimidade da operadora para figurar no polo passivo de demanda pela permanência de aposentado em plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Jurisprudência sedimentada. Súmula 83/STJ. Lei 9.656/1998, art. 31, caput. Valor considerado como pagamento integral. Precedentes. Condições da migração do contrato. Abusividade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão monocrática inalterada. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que a operadora do plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6263.7001.3500
STJ
- Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Manutenção de ex-empregado após limite de prazo. Lei 9.656/1998, art. 30, § 1º. Tratamento de doença. Possibilidade. Julgamento extra. Não ocorrência. Contribuição demonstrada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.5974.9000.1600
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tema 1.045/STJ. Plano de saúde. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia.. Rito dos recursos especiais repetitivos. Plano de saúde. Ex-empregado em tratamento médico. Controvérsia acerca da possibilidade, ou não, de prorrogação do prazo previsto na Lei 9.656/1998, art. 30, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.045/STJ - Definir a (im)possibilidade de prorrogação do prazo de cobertura previsto na Lei 9.656/1998, art. 30, § 1º na hipótese de o beneficiário continuar precisando de constante tratamento médico para a moléstia que o acomete.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/02/2020 e finalizada em 18/02/2020 (Segunda Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 21/02/2020).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.5974.9000.1700
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tema 1.045/STJ. Plano de saúde. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia.. Rito dos recursos especiais repetitivos. Plano de saúde. Ex-empregado em tratamento médico. Controvérsia acerca da possibilidade, ou não, de prorrogação do prazo previsto na Lei 9.656/1998, art. 30, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.045/STJ - Definir a (im)possibilidade de prorrogação do prazo de cobertura previsto na Lei 9.656/1998, art. 30, § 1º na hipótese de o beneficiário continuar precisando de constante tratamento médico para a moléstia que o acomete.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/02/2020 e finalizada em 18/02/2020 (Segunda Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 21/02/2020).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9362.3005.1700
STJ
- Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Violação aos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 . Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Condições da migração do contrato. Abusividade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão monocrática inalterada. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

«1 - A alegação de violação a dispositivo de lei sem a apresentação de argumentação jurídica pertinente à demonstração de como teria ocorrido a referida violação configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida, o que caracteriza a ausência dos subsídios constitucionais exigido para o julgamento do recurso especial, esvaziando o sentido da controvérsia a ser dirimida nos termos impostos pela CF/88, art. 105, III «a», o que torna apropriada, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.7863.5006.2700
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. 1. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Lei 9.656/1998, art. 31. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. 2. Entendimento recente firmado no âmbito da terceira turma do STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Recentemente, a Terceira Turma do STJ passou a compreender que o comando normativo dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 determina que o pagamento integral deve corresponder ao valor da contribuição do ex-empregado, enquanto vigente seu contrato de trabalho, somado à parte antes subsidiada pela ex-empregadora, pelos preços praticados aos funcionários em atividade e eventuais reajustes legais para manutenção do equilíbrio do contrato de plano de saúde, cativo e de longa duração (ut REsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 12/11/2018; REsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018). ...(Continua)

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