Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ilegitimidade passiva - Litisconsórcio passivo necessário - Inadmissibilidade - Relação jurídica de direito material entre a operadora de plano de saúde apelante e a beneficiária apelada que se deu após a rescisão do contrato de trabalho desta - Intervenção da empresa estipulante que não se afigura necessária - Preliminares afastadas.

Obrigação de fazer - Manutenção do contrato nos termos do art. 31, da L. 9.656/98 - Apelada que logrou êxito em demonstrar a contribuição efetiva - Requisitos para manutenção da apólice que restaram evidenciados (Tema 989/STJ) - Custeio através do regime de faixa etária ou número de dependentes - Possibilidade, desde que seja também aplicado aos funcionários da ativa - Pagamentos indevidamente efetuados pela apelada - Restituição devida - Razões ofertadas que não impugnaram com o devido rigor os fundamentos da sentença - Repetição literal de razões expostas em peça anterior que, ademais, revela comodismo inaceitável - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC