Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de Obrigação de Fazer - Cancelamento do plano de saúde em decorrência de terem as beneficiárias dependentes do contrato firmado por seu genitor atingido a idade limite - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré mantenha as autoras no plano de saúde do qual elas são atualmente dependentes, com a mesma cobertura e forma de cálculo de reajuste, sob pena de multa diária - Irresignação da ré - Eventual ilegitimidade ativa das autoras que não foi objeto da decisão agravada, não comportando conhecimento, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Pretensão de exclusão das autoras em razão da perda de elegibilidade como dependente - Não acolhimento - Dependentes que completaram a idade limite há cinco e três anos, tendo  sido mantidas no plano sem qualquer ressalva - Boa-fé objetiva que, em princípio, obsta a resolução contratual, ante a legítima expectativa gerada - Hipótese, «a priori, de aplicação da supressio - Precedentes - Possibilidade contratual de admissão de novos dependentes, desde que preenchidos os requisitos, o que demanda regular instrução - Risco de dano irreparável caracterizado - Requisitos da tutela de urgência preenchidos - Multa corretamente aplicada - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)