Art. 31

- Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de 10 anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Nova redação ao artigo)

§ 1º - Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

§ 2º - Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 30.

  • Redação anterior : «Art. 31 - Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.
    § 1º - Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.
    § 2º - Cálculos periódicos para ajustes técnicos atuariais das mensalidades dos planos ou seguros coletivos considerarão todos os beneficiários neles incluídos, sejam eles ativos ou aposentados.
    § 3º - Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2º e 4º do art. 30.»
497 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 164.9852.3006.7200
TJSP
- Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura assistencial. Obrigação de fazer. Aposentada que pretende sua manutenção em plano coletivo nas mesmas condições existentes no período em que possuía vínculo empregatício. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos do Lei 9656/1998, art. 31. Inaplicabilidade da Resolução Normativa 279 da Agência Nacional de Saúde. Inclusão em recém-criado plano de inativos. Ilegalidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 181.5970.3009.7600
TJSP
- Contrato. Prestação de serviços. Plano de assistência médico-hospitalar coletivo / empresarial. Obrigação de fazer. Usuário que participara do plano por mais de dez anos e não fora demitido por justa causa. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 31. Relação de consumo caracterizada. Hipótese em que o pagamento da integralidade do prêmio pelo ex-empregador configurava mera liberalidade, sem relevância para o direito do ex-funcionário. Pagamento integral por parte do apelado, a partir de então, inclusive observando o número de dependentes, deve sobressair. Apelo desprovido.

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Doc. LEGJUR 181.8161.8004.3100
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Manutenção do contrato. Impossibilidade. Lei 9.656/1998, art. 31. Salário indireto. Não configuração.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o direito à manutenção nos planos de saúde coletivos empresariais dos ex-empregados demitidos sem justa causa ou aposentados restringe-se aos casos em que os beneficiários contribuíam para o pagamento do prêmio ou da contribuição mensal, não se aplicando quando houve o custeio integral das mensalidades pela empresa. Precedentes.

2. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.»

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Doc. LEGJUR 161.6732.2000.8300
TJSP
- Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cancelamento do contrato 24 (vinte e quatro) meses após o término do vínculo empregatício. Lei 9656/1998, art. 31. Condição de aposentado suficiente para a concessão do benefício, sendo irrelevante o fato da rescisão do contrato ter ocorrido por meio de demissão sem justa causa. Eventual rescisão do contrato coletivo não é suficiente para extinguir a relação jurídica existente entre o consumidor e a operadora. Manutenção da sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida para manter o autor e seus dependentes no plano coletivo da ré, mantidas as mesmas condições oferecidas durante a vigência do contrato de trabalho, mediante o pagamento integral das mensalidades correspondentes pelo autor. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 161.6730.5005.8900
TJSP
- Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de manutenção de plano de saúde coletivo empresarial formulada por ex-empregado desligado da companhia. Cognição sumária que indica direito da manutenção do plano consoante Lei 9656/1998, art. 31 mediante pagamento integral do prêmio. Presença da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, de risco de dano de difícil reparação e «periculum in mora». Decisão antecipatória mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.

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Doc. LEGJUR 161.6730.5001.8700
TJSP
- Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Permanência do segurado nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, o que inclui não apenas mesma cobertura assistencial, mas também mesma contraprestação pecuniária cobrada dos empregados na ativa, acrescido do valor arcado pela empresa. Procedência. Incidência do Lei 9656/1998, art. 31. Precedentes. Assunção do pagamento integral da prestação pela autora. Restituição dos valores pagos a maior. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 161.4582.6003.3100
TJSP
- Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de manutenção de plano de saúde coletivo empresarial formulada por ex-empregado desligado da companhia. Cognição sumária que indica direito da manutenção do plano consoante Lei 9656/1998, art. 31 mediante pagamento integral do prêmio. Presença da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, de risco de dano de difícil reparação e «periculum in mora». Decisão antecipatória mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.

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Doc. LEGJUR 158.2462.6001.8400
TJSP
- Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Lei 9656/1998, art. 31. Empregado dispensado da Sabesp. Direito à mantença, nos termos do dispositivo legal em exame. Alegação de que disso teria aberto mão, visto lhe haver sido concedido período de graça de seis meses, com atendimento gratuito, após o desligamento. Descabimento, norma de ordem pública que não pode ser ladeada. Benefícios outros, de caráter complementar, que não descaracterizam o direito principal, nos termos da lei de regência. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 158.2462.6001.3400
TJSP
- Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Tutela antecipada concedida para manter a ex-funcionária aposentada e demitida sem justa causa no plano de saúde do exempregador, desde que assumido o pagamento da parcela patronal. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 31. Irresignação que recai somente sobre o valor das «astreintes», fixado em cinco mil reais. Redução. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Efetividade aos comandos judiciais. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 181.5970.3000.7900
TJSP
- Contrato. Plano de saúde. Assistência médico-hospitalar. Obrigação de fazer. Manutenção de ex-funcionário em plano de saúde coletivo / empresarial. Admissibilidade. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no Lei 9656/1998, art. 31. Cumprimento de exigências que autoriza o requerente apto a ser mantido no plano de saúde, observadas as mesmas condições existentes quando na ativa, desde que suporte o pagamento integral da mensalidade, ou seja, o que pagava quando da existência do vínculo empregatício, acrescido da verba patronal. Registre-se, ademais, que os reajustes das mensalidades devem observar o que efetivamente ocorre com os funcionários da ativa, inclusive o índice de sinistralidade, bem como as mudanças de faixa etária. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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