Art. 31

- Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de 10 anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Nova redação ao artigo)

§ 1º - Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

§ 2º - Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 30.

  • Redação anterior : «Art. 31 - Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.
    § 1º - Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.
    § 2º - Cálculos periódicos para ajustes técnicos atuariais das mensalidades dos planos ou seguros coletivos considerarão todos os beneficiários neles incluídos, sejam eles ativos ou aposentados.
    § 3º - Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2º e 4º do art. 30.»
470 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 154.6474.7003.5400
TRT 3 REGIãO
- Seguridade social. Plano de saúde. Manutenção. Cabefe. Plano de saúde. Manutenção após a aposentadoria.
«O regulamento interno da CABEFE, Caixa de Beneficência dos Funcionários da Emater, ao estipular a modalidade de sócio facultativo, para empregados aposentados, licenciados ou em disponibilidade, mediante custeio integral da mensalidade, encontra amparo no Lei 9656/1998, art. 31. A alteração da condição do empregado de sócio efetivo para sócio facultativo após a aposentadoria, não constitui alteração contratual lesiva, porque o regulamento interno da CABEFE sempre previu tal condição desde a época da sua inscrição.»

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Doc. LEGJUR 181.5970.3000.7900
TJSP
- Contrato. Plano de saúde. Assistência médico-hospitalar. Obrigação de fazer. Manutenção de ex-funcionário em plano de saúde coletivo / empresarial. Admissibilidade. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no Lei 9656/1998, art. 31. Cumprimento de exigências que autoriza o requerente apto a ser mantido no plano de saúde, observadas as mesmas condições existentes quando na ativa, desde que suporte o pagamento integral da mensalidade, ou seja, o que pagava quando da existência do vínculo empregatício, acrescido da verba patronal. Registre-se, ademais, que os reajustes das mensalidades devem observar o que efetivamente ocorre com os funcionários da ativa, inclusive o índice de sinistralidade, bem como as mudanças de faixa etária. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 181.5970.3009.7600
TJSP
- Contrato. Prestação de serviços. Plano de assistência médico-hospitalar coletivo / empresarial. Obrigação de fazer. Usuário que participara do plano por mais de dez anos e não fora demitido por justa causa. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 31. Relação de consumo caracterizada. Hipótese em que o pagamento da integralidade do prêmio pelo ex-empregador configurava mera liberalidade, sem relevância para o direito do ex-funcionário. Pagamento integral por parte do apelado, a partir de então, inclusive observando o número de dependentes, deve sobressair. Apelo desprovido.

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Doc. LEGJUR 158.4181.6002.5000
STJ
- Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Plano de saúde coletivo. Aposentadoria do segurado. Rescisão do contrato entre ex-empregador e operadora do plano. Lei 9.656/1998, art. 31. Art. 26, § 2º, da Resolução normativa ans 279/2009. Possibilidade de manutenção das mesmas condições de assistência médica e valores de contribuição.
«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

2. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo.

3. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial.

4. É assegurado ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, mesmo na hipótese de cancelamento do contrato pelo ex-empregador com a operadora, desde que assuma o pagamento integral da contribuição.

5. Agravo regimental provido. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 157.8382.5002.0400
TJSP
- Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Aposentado o funcionário que se beneficiava de plano de saúde coletivo mantido por sua empregadora, com o qual contribuiu por mais de dez anos, admissível seja mantido no plano mediante assunção da cota patronal. Lei 9656/1998, art. 31. Recurso da empresa ex-empregadora não provido.

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Doc. LEGJUR 157.8382.5001.9500
TJSP
- Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Contrato coletivo decorrente das relações de trabalho. Beneficiário por mais de dez anos que vem a ser desligado do empregador. Manutenção no plano nas mesmas condições contratuais. Lei 9656/1998, art. 31. Necessidade de pagamento integral das mensalidades. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 157.8382.5001.5100
TJSP
- Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde empresarial. Ação de obrigação de fazer. Autor aposentado que tem a pretensão de manter-se no plano oferecido pela ex-empregadora nas mesmas condições vigentes durante o contrato de trabalho. Possibilidade. Exegese do Lei 9656/1998, art. 31. Direito de ser mantido como beneficiário nas mesmas condições de cobertura, mediante o pagamento integral da prestação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 181.8161.8004.3100
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Manutenção do contrato. Impossibilidade. Lei 9.656/1998, art. 31. Salário indireto. Não configuração.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o direito à manutenção nos planos de saúde coletivos empresariais dos ex-empregados demitidos sem justa causa ou aposentados restringe-se aos casos em que os beneficiários contribuíam para o pagamento do prêmio ou da contribuição mensal, não se aplicando quando houve o custeio integral das mensalidades pela empresa. Precedentes.

2. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.»

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Doc. LEGJUR 181.8161.8004.3100
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Manutenção do contrato. Impossibilidade. Lei 9.656/1998, art. 31. Salário indireto. Não configuração.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o direito à manutenção nos planos de saúde coletivos empresariais dos ex-empregados demitidos sem justa causa ou aposentados restringe-se aos casos em que os beneficiários contribuíam para o pagamento do prêmio ou da contribuição mensal, não se aplicando quando houve o custeio integral das mensalidades pela empresa. Precedentes.

2. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.»

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Doc. LEGJUR 181.5970.3010.4300
TJSP
- Cominatória. Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Deferimento da medida para determinar a manutenção de agregada em plano de saúde. Irresignação da empresa operadora. Cabimento. Hipótese em que não parece razoável manter o vínculo apenas da agregada, excluindo-se o contrato do agravado. Ou o titular mantêm o seu plano, e viabiliza o contrato acessório, ou excluem-se todos os vínculos. Ademais, não estando o titular na condição de aposentado, inexiste razão para reconhecer a incidência do Lei 9656/1998, art. 31. Registre-se, ainda, que o art. 30, § 5º da mencionada lei, prevê que a manutenção do plano de saúde deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. Recurso provido, para afastar a pena cominatória e obrigatoriedade de manutenção da agregada no plano de saúde.

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