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Lei 9.656, de 03/06/1998

Artigo 31


Art. 31

- Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de 10 anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Nova redação ao artigo)

§ 1º - Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

§ 2º - Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 30.

  • Redação anterior : «Art. 31 - Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.
    § 1º - Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.
    § 2º - Cálculos periódicos para ajustes técnicos atuariais das mensalidades dos planos ou seguros coletivos considerarão todos os beneficiários neles incluídos, sejam eles ativos ou aposentados.
    § 3º - Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2º e 4º do art. 30.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 31

582 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 204.3623.5010.7700
STJ
- Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Plano de saúde coletivo empresarial para inativos. Paridade com os preços e condições de reajuste praticados no plano para os empregados ativos. Necessidade de preservação da solidariedade entre gerações. Julgado específico da terceira turma desta corte. Cálculo da contrapartida da ex-empregadora. Matéria de liquidação de sentença.

«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.5291.7000.6300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Inclusão da empresa estipulante na demanda. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«1 - «Não há falar em litisconsórcio passivo com a empresa estipulante, porquanto, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não possui a empregadora, em regra, legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado que busca, com fundamento nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, a manutenção de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo empresarial após a ocorrência da aposentadoria ou da demissão sem justa causa. Precedentes» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/08/2018, DJe de 12/09/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.9211.3001.0300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Lei 9.656/1998, art. 31. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual concluiu que o tratamento dispensado aos segurados inativos dos planos de saúde coletivos, entre eles os empregados demitidos sem justa causa, em desigualdade com os segurados ativos em tais planos coletivos, afigura-se ilegal. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto à abusividade no aumento das mensalidades, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.9211.3001.9900
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. 1. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Lei 9.656/1998, art. 31. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Entendimento recente firmado no âmbito da terceira turma do STJ. 2. A apreciação da demanda não comporta a análise de prova dos autos por se tratar de questão meramente de direito. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Recentemente, a Terceira Turma do STJ passou a compreender que o comando normativo dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 determina que o pagamento integral deve corresponder ao valor da contribuição do ex-empregado, enquanto vigente seu contrato de trabalho, somado à parte antes subsidiada pela ex-empregadora, pelos preços praticados aos funcionários em atividade e eventuais reajustes legais para manutenção do equilíbrio do contrato de plano de saúde, cativo e de longa duração (ut REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 12/11/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.9211.3002.0000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. 1. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Lei 9.656/1998, art. 31. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. 2. Entendimento recente firmado no âmbito da terceira turma do STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Recentemente, a Terceira Turma do STJ passou a compreender que o comando normativo dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 determina que o pagamento integral deve corresponder ao valor da contribuição do ex-empregado, enquanto vigente seu contrato de trabalho, somado à parte antes subsidiada pela ex-empregadora, pelos preços praticados aos funcionários em atividade e eventuais reajustes legais para manutenção do equilíbrio do contrato de plano de saúde, cativo e de longa duração (ut REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 12/11/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0741.7003.8800
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tema 5/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência (CPC/2015, art. 947). Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Modalidade de autogestão instituída. Inatividade do ex-empregado. Manutenção das mesmas condições. Competência. Justiça comum. CF/88, art. 114. CF/88, art. 202. CLT, art. 444. CLT, art. 458, § 2º, IV. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 5/STJ-IAC - Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.
Tese jurídica firmada: - Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.
Anotações Nugep: - Admitido na sessão eletrônica em iniciada em 3/4/2019 e finalizada em 9/4/2019 (Segunda Seção).
Tese firmada no REsp Acórdão/STJ - Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, na sessão de julgamento da Segunda Seção, realizada em 11/3/2020.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3074.4002.7800
STJ
- Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde coletivo. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Manutenção das condições. Diferenciação entre ativos e inativos. Impossibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1755.2004.6300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Manutenção por ex-empregado. Condições de cobertura. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Forma de custeio. Agravo interno provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, não obstante reconhecido o direito do ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, de manter-se no plano de saúde nas mesmas condições assistenciais anteriormente vigentes, «não há direito adquirido a modelo de custeio, podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), desde que não haja onerosidade excessiva ao consumidor ou a discriminação ao idoso» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 11/9/2015), admitindo-se, assim, a criação de carteiras distintas, mantidos a qualidade e o conteúdo da cobertura assistencial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0741.7002.5100
STJ
- Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Legitimidade da operadora para figurar no polo passivo de demanda pela permanência de aposentado em plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Jurisprudência sedimentada. Súmula 83/STJ. Lei 9.656/1998, art. 31, caput. Valor considerado como pagamento integral. Precedentes. Condições da migração do contrato. Abusividade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão monocrática inalterada. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que a operadora do plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9362.3005.1700
STJ
- Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Violação aos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 . Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Condições da migração do contrato. Abusividade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão monocrática inalterada. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

«1 - A alegação de violação a dispositivo de lei sem a apresentação de argumentação jurídica pertinente à demonstração de como teria ocorrido a referida violação configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida, o que caracteriza a ausência dos subsídios constitucionais exigido para o julgamento do recurso especial, esvaziando o sentido da controvérsia a ser dirimida nos termos impostos pela CF/88, art. 105, III «a», o que torna apropriada, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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