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Lei 9.656, de 03/06/1998

Artigo 31


Art. 31

- Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de 10 anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Nova redação ao artigo)

§ 1º - Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

§ 2º - Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 30.

  • Redação anterior : «Art. 31 - Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.
    § 1º - Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.
    § 2º - Cálculos periódicos para ajustes técnicos atuariais das mensalidades dos planos ou seguros coletivos considerarão todos os beneficiários neles incluídos, sejam eles ativos ou aposentados.
    § 3º - Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2º e 4º do art. 30.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 31

549 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.5145.5002.4400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

«1 - Ação de obrigação de fazer, fundada no direito de manutenção do plano de saúde após o fim do contrato de trabalho. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5145.5003.6600
STJ
- Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Legitimidade da operadora para figurar no polo passivo de demanda pela permanência de aposentado em plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Jurisprudência sedimentada. Súmula 83/STJ. Lei 9.656/1998, art. 31, caput. Valor considerado como pagamento integral. Precedentes. Condições da migração do contrato. Abusividade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que a operadora do plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6795.3005.3600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

«1 - Ação de obrigação de fazer, fundada no direito de manutenção do plano de saúde após o fim do contrato de trabalho. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3250.0005.9800
STJ
- Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Planos de saúde. Empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Lei 9.656/1998, art. 31. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3250.0005.9900
STJ
- Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Manutenção de plano de saúde coletivo empresarial. Demissão sem justa causa de ex-empregado aposentado. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Vigência do contrato de trabalho. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do beneficiário. Irrelevância. Fator de moderação. Salário indireto. Descaracterização. Precedente desta corte. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3250.0006.0800
STJ
- Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

«1 - Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito, fundada na abusividade do valor da mensalidade do plano de saúde após a sua aposentadoria. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3554.4000.2800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria contratual e fática. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1 - A decisão de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que «É garantido ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31). Os valores de contribuição, todavia, poderão variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com os que a ex-empregadora tiver que custear. Precedente». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7.8.2012, DJe 6.9.2012). Incide, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5434.3001.4000
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Ex-empregado. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Manutenção da cobertura assistencial. Possibilidade. Forma de custeio. Direito adquirido. Inexistência. Multa do art. 259, § 4º, do RISTJ e CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, o ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, faz jus à permanência no plano de saúde nas mesmas condições assistenciais vigentes durante o contrato de trabalho. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8913.5003.4100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

«1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada no direito de manutenção do plano de saúde. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8913.5006.4800
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da requerida.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a operadora do plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo empresarial. Precedentes. ...(Continua)

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