LEI 9.656, DE 03 DE JUNHO DE 1998

(D. O. 04-06-1998)


Art. 31

- Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de 10 anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

Med. Prov. 2.177-44, de 24/08/2001 (Nova redação ao artigo)

§ 1º - Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no «caput» é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

§ 2º - Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 30.

  • Redação anterior : «Art. 31 - Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.
    § 1º - Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no «caput» é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.
    § 2º - Cálculos periódicos para ajustes técnicos atuariais das mensalidades dos planos ou seguros coletivos considerarão todos os beneficiários neles incluídos, sejam eles ativos ou aposentados.
    § 3º - Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2º e 4º do art. 30.»
Doc. LEGJUR 181.8161.8004.3100
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Manutenção do contrato. Impossibilidade. Lei 9.656/1998, art. 31. Salário indireto. Não configuração.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o direito à manutenção nos planos de saúde coletivos empresariais dos ex-empregados demitidos sem justa causa ou aposentados restringe-se aos casos em que os beneficiários contribuíam para o pagamento do prêmio ou da contribuição mensal, não se aplicando quando houve o custeio integral das mensalidades pela empresa. Precedentes.

2. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 157.8382.5001.9500
TJSP
- Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Contrato coletivo decorrente das relações de trabalho. Beneficiário por mais de dez anos que vem a ser desligado do empregador. Manutenção no plano nas mesmas condições contratuais. Lei 9656/1998, art. 31. Necessidade de pagamento integral das mensalidades. Recurso não provido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 180.8510.0001.8700
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Fator de moderação. Salário indireto. Descaracterização. Agravo interno desprovido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 176.2835.2002.6300
TJSP
- Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Autora que permaneceu trabalhando depois de aposentada, porém, logo em seguida foi dispensada sem justa causa. Pretende sua manutenção em plano de saúde coletivo nos mesmos moldes que gozava quando na ativa. Cabimento. Manutenção do aposentado e seus dependentes no plano, mediante o custeio integral do valor pela autora. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 31. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 157.7404.9003.7600
STJ
- Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Aposentadoria do segurado. Lei 9.656/1998, art. 31. Possibilidade de manutenção das mesmas condições de assistência médica e valores de contribuição.
«1. É assegurado ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, desde que assuma o pagamento integral da contribuição.

2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.1451.2008.5000
STJ
- Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador.
«1 - Não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a existência de coparticipação, a qual não se confunde com contribuição. Precedentes.

2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 156.6382.6002.7200
TJSP
- Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Assistência médica. Concedida a funcionária demitida fruição do plano de saúde, nas mesmas condições de quando estava em atividade, pelo período legalmente assegurado, não pode pleitear aplicação de legislação (Lei 9656/1998, art. 31) dirigida a aposentado, situação diversa, mesmo que necessitando de tratamentos médicos contínuos. Decisão de indeferimento da antecipação da tutela mantida. Recurso não provido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 156.6382.6002.2800
TJSP
- Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Assumindo beneficiária o pagamento integral do prêmio do benefício de que gozava, razoável lhe assegurar, bem como aos dependentes, a condição suportada enquanto empregada, nos termos do Lei 9656/1998, art. 31. Recurso da operadora de saúde não provido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 176.2830.8002.3300
TJSP
- Tutela provisória. Urgência. Plano de saúde. Funcionário aposentado que contribuiu para o plano de saúde oferecido pela ex-empregadora por mais de dez anos. Lei 9656/1998, art. 31, caput. Direito de permanecer como beneficiário, nas mesmas condições das quais gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do prêmio. Alegação de direito adquirido em relação a valores. Impossibilidade. Ausência de probabilidade do direito. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 157.8382.5002.0400
TJSP
- Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Aposentado o funcionário que se beneficiava de plano de saúde coletivo mantido por sua empregadora, com o qual contribuiu por mais de dez anos, admissível seja mantido no plano mediante assunção da cota patronal. Lei 9656/1998, art. 31. Recurso da empresa ex-empregadora não provido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando
Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2018