LEI 9.656, DE 03 DE JUNHO DE 1998

(D. O. 04-06-1998)

Art. 31

- Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de 10 anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

Med. Prov. 2.177-44, de 24/08/2001 (Nova redação ao artigo)

§ 1º - Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no «caput» é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

§ 2º - Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 30.

  • Redação anterior : «Art. 31 - Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.
    § 1º - Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no «caput» é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.
    § 2º - Cálculos periódicos para ajustes técnicos atuariais das mensalidades dos planos ou seguros coletivos considerarão todos os beneficiários neles incluídos, sejam eles ativos ou aposentados.
    § 3º - Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2º e 4º do art. 30.»
Doc. LEGJUR 172.6995.0000.0400
TRT 2 REGIãO
- Seguridade social. Aposentadoria. Recurso ordinário. Extinção contratual. Plano de saúde. Distinção entre empregado da ativa e ex-empregado.
«Ao permitir que o ex-empregado seja inserido em plano de saúde diverso daquele que tinha quando da ativa, a Resolução ANS 279 (arts. 13 e 19) esvazia o conteúdo normativo do lei 9.656/1998, art. 31. A única condição estabelecida na lei é que o beneficiário arque com o valor integral do plano; ao se estabelecer categorias diferenciadas, e sobretudo preços diferenciados, a norma infralegal se tornou um impeditivo para o acesso do trabalhador ao benefício concebido pelo legislador. Recurso patronal desprovido.»

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Doc. LEGJUR 166.4515.2003.7000
TJSP
- Contrato. Plano de saúde. Ação revisional. Contribuição por mais de dez anos ininterruptos para o plano de saúde fornecido pela empresa. Incidência do Lei 9656/1998, art. 31 . Deve ser mantida a cobertura anterior, mediante pagamento de montante correspondente à somatória do valor descontado em folha de pagamento da apelada com o valor subsidiado pela exempregadora. Tais valores devem ser claros e objetivos, devendo as rés comprová-los, mediante a apresentação de documentos. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 166.4515.2000.1500
TJSP
- Contrato. Obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Autora aposentada. Direito de permanecer no plano com as mesmas condições de cobertura. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 31 . Contudo, a autora possui o direito de se manter no plano atualmente vigente com a ex-empregadora. Prêmio pago mensalmente por custo por faixa etária. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 166.4515.1002.4900
TJSP
- Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Ex-funcionário aposentado que pretende ser mantido com sua dependente no plano do antigo empregador, assumindo integralmente o valor do prêmio. Possibilidade. Lei 9656/98, art. 31 . Mensalidades suportadas pelo ex-empregador. Pagamento salarial indireto. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 164.9852.3006.7200
TJSP
- Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura assistencial. Obrigação de fazer. Aposentada que pretende sua manutenção em plano coletivo nas mesmas condições existentes no período em que possuía vínculo empregatício. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos do Lei 9656/1998, art. 31 . Inaplicabilidade da Resolução Normativa 279 da Agência Nacional de Saúde. Inclusão em recém-criado plano de inativos. Ilegalidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8001.7500
TJSP
- Seguridade social. Plano de saúde. Contrato. Cobertura. Segurados que se aposentaram no curso do contrato de seguro coletivo. Continuidade de prestação de serviços à ex-empregadora até assinatura de «pacote de demissão voluntária». Desligamento em razão de dispensa, e não de aposentadoria, que não afasta, por si só, a aplicabilidade do disposto no Lei 9656/1998, art. 31 . Pretensão à continuidade da prestação de serviços de cobertura de assistência médico-hospitalar nas condições anteriormente existentes. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação pertinente. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8008.5500
TJSP
- Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Adesão de funcionário-aposentado à Plano de Demissão Voluntária. Pretensão de manutenção do plano de saúde nas mesmas condições em que possuía ao tempo em que era funcionário da ex-empregadora. Cabimento. Lei 9656/1998, art. 31 . Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4001.5900
TJSP
- Cominatória. Obrigação de fazer. Seguro. Saúde. Funcionária aposentada da estipulante demitida. Prazo de contribuição inferior ao mínimo previsto. Incidência do § 1º, do Lei 9656/1998, art. 31 . Manutenção como beneficiária, à razão de um ano para cada ano de contribuição. Dever, no entanto, de assumir o pagamento integral da mensalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso da autora provido em parte e da requerida prejudicado.

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Doc. LEGJUR 163.5423.7000.4800
TJSP
- Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Empregado beneficiário de seguro-saúde coletivo estipulado pela ex-empregadora. Legislação que assegura a manutenção do ex-empregado no plano de saúde nas mesmas condições de quando estava na ativa, mas não garante o direito ao pagamento de um valor fixo das respectivas mensalidades, tampouco a sua fixação por equidade ou outros critérios subjetivos. Pagamento integral da contraprestação, correspondente à somatória da parcela que suportava como empregado e do valor subsidiado pela exempregadora. Abusividade não evidenciada. Controvérsia direcionada ao valor da contraprestação, e não a eventual violação do Lei 9656/1998, art. 31 , sequer constatada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 162.8644.0004.4600
TJSP
- Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação revisional. Aposentado que pretende manutenção de plano de saúde nas mesmas condições do período em que mantinha vínculo empregatício. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 31 . Ausência de previsão legal que possibilite a existência de contratos distintos para trabalhadores ativos e aposentados. Resolução 279 da Agência Nacional de Saúde que não tem o condão de restringir direito fundamental garantido por lei. Valor do prêmio que deverá ser integralmente assumido pelo beneficiário do plano de saúde. Sentença mantida. Recurso improvido.

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