1 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CTB ART. 170
(«Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública) - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Ausência, no caso, de prova, suficiente, para infirmar o ato - Oitiva do agente de trânsito que corrobora o conteúdo do AIT - Improcedência do pedido - Recurso do Município provido... ()
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2 - TST Recurso de revista da coviplan. Concessionária rodoviária do planalto S/A. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Nos termos da Súmula 219/TST desta Corte, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios [...] não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Nesse contexto, ao decidir de maneira contrária, incorreu o e. TRT em contrariedade ao item I da Súmula 219/TST desta Corte, razão pela qual conheço do recurso de revista. ... ()
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3 - STJ Tributário. Trânsito. IPVA. Alienação. Veículo. Automóvel. Responsabilidade do antigo proprietário. Infração de trânsito. CTB, art. 134. CTN, art. 130. CCB/2002, art. 1.267.
«O CTB, art. 134 dispõe sobre a incumbência do alienante de comunicar a transferência de propriedade ao órgão de trânsito, no prazo de trinta dias, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito. O referido dispositivo não se aplica a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a penalidade aplicada em decorrência de infração de trânsito.... ()
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4 - STJ Tributário. Compensação entre multa e tributo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 170.
«Não há autorização legal (indispensável, nos termos do CTN, art. 170), para a compensação entre valores de multa, de natureza administrativa, e de tributo.... ()
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5 - STJ Tributário. ICMS. Precatório. Compensação. CTN, art. 170. Inexistência de Lei local autorizativa. Impossibilidade.
«1. Conforme exigência expressa contida no CTN, art. 170, somente se admite a compensação de tributos quando existir na esfera do ente federativo lei autorizadora. ... ()
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6 - STJ Tributário. Compensação prevista na Lei 8.383/1991, art. 66 e no CTN, art. 170. Distinção.
«Não há confundir a compensação prevista no CTN, art. 170 com a compensação a que se refere o Lei 8.383/1991, art. 66 (LBJ 5/373). A primeira é norma dirigida à autoridade fiscal e concerne à compensação de créditos tributários, enquanto a outra constitui norma dirigida ao contribuinte e é relativa à compensação no âmbito do lançamento por homologação.... ()
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7 - STJ Seguro. Indenização. Prescrição. Suspensão. CCB, art. 170, I.
«A comunicação do sinistro feita pelo segurado à seguradora suspende o prazo prescricional até o dia em que essa comunica àquele a recusa do pagamento, recontando-se a partir daí, o tempo restante.... ()
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8 - TJSP Apelação - Ação anulatória de débito fiscal c/c indenização por dano moral - IPVA - Pluralidade de domicílios - Comprovação nos autos de que o autor também possui domicílio no Município de Catalão/GO - Eleição pelo autor/contribuinte para efeito de registro do veículo e recolhimento do tributo em qualquer dos domicílios - Possibilidade - CTB, art. 120 e CTB, art. 130 e CTN, art. 127 - Precedentes - Dano moral não caracterizado - Sentença de procedência da ação - Provimento parcial dos recursos
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9 - TJRS Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Ipva. Pagamento. Compensação. Cnt-170. Apelação. Direito tributário. Precatório. Ipva. Compensação tributária. Art. 170 CTN. Lei de improbidade. Lei de responsabilidade fiscal. Princípio da razoabilidade.
«Não é razoável permitir que o Estado exija do agravado o pagamento do IPVA e lhe esteja a dever mais de meio milhão de reais. Não há arbítrio ou capricho em antecipar a tutela no caso. Há, sim, moderação, senso comum e atenção a valor superlativo - a justiça. Apelo desprovido. Unânime.... ()
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10 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Compensação antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. CTN, art. 170-A. Lei 8.383/91, art. 66.
«Hipótese em que, configurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (no sentido de que a compensação mediante o aproveitamento de tributo somente é cabível após o trânsito em julgado da decisão judicial) e o acórdão paradigma (que afastou a aplicação da regra do CTN, art. 170-A, em caso de tributo lançado por homologação), aplica-se o entendimento pacificado pela Primeira Seção, no sentido da decisão recorrida. «Nas ações ajuizadas após a publicação da Lei Complementar 104/2001, que acrescentou o art. 170-A ao CTN, somente se admite a compensação tributária depois do trânsito em julgado da sentença. Precedentes da Seção. A jurisprudência da Corte não diferencia a compensação no âmbito do lançamento por homologação (Lei 8.383/91, art. 66) das demais hipóteses de compensação para efeito de incidência do disposto no CTN, art. 170-A (AgRg nos EDcl nos EREsp 755.567/PR, DJ. 13/03/2006).... ()
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11 - STJ Seguridade social. Tributário. Crédito tributário. Compensação. Contribuição previdenciária. CTN, art. 170. FINSOCIAL. COFINS.
«Estabelece o CTN, art. 170 poder a lei autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos. A compensação de débitos com créditos não líquidos de tributos e contribuições não pode ser compelida. Inexiste, neste recurso, prova de créditos líquidos e certos da impetrante contra a Fazenda e débito para com a Previdência. Sobre a compensação de FINSOCIAL com COFINS há precedentes desta Corte não admitindo a compensação, entanto, recentes decisões nos EREsps. 78.301, 78.386, 97.384 e 98.446 firmaram entendimento no sentido de admitir a compensação.... ()
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12 - STJ Seguro. Indenização. Prazo prescricional. Prescrição. Suspensão. CCB, art. 170, I.
«A comunicação do sinistro feita pelo segurado à seguradora suspende o prazo prescricional até o dia em que essa comunica àquele a recusa do pagamento, recontando-se a partir daí, o tempo restante. Recurso não conhecido.... ()
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13 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Compensação antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 170-A.
«Hipótese em que, configurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (no sentido de que a compensação mediante o aproveitamento de tributo somente é cabível após o trânsito em julgado da decisão judicial) e o acórdão paradigma (que concluiu pela não aplicação, em caso análogo, da regra do CTN, art. 170-A, já que a pretensão é de compensação no âmbito do lançamento por homologação), aplica-se entendimento pacificado pela Primeira Seção, no sentido da decisão recorrida.... ()
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14 - TRT5 Responsabilidade civil. Dano moral. Comparecimento do empregador na residência do empregado para apurar suposto desaparecimento de objeto. Caracterização. Desforço possessório vedado. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 1.210, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X.
«É defeso ao cidadão, salvo nos casos de desforço incontinenti, exercer, por si próprio, atividade inerente ao Estado, como no caso de investigação de suposto furto havido em residência de empregador doméstico que, a título de esclarecê-lo, vai até a casa de empregado, acompanhado de duas outras pessoas, ferindo, sem dúvida, a imagem e o conceito havidos na comunidade em que habita o suposto investigado.»... ()
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15 - STJ Tributário. FINSOCIAL, COFINS, PIS. Compensação. CTN, art. 170. Lei 8.383/91, art. 66.
«A compensação legal pressupõe a liquidez e certeza de créditos da mesma espécie e subseqüentes ao haver tributário do sujeito passivo. Necessidade do reconhecimento, em definitivo, do crédito pela autoridade fiscal competente ou pelo Poder Judiciário. ... ()
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16 - STJ Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Compensação. CTN, art. 170-a. Requisito do trânsito em julgado. Aplicabilidade.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.167.039/DF, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos), firmou o entendimento segundo o qual o CTN, art. 170-A que veda a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado da ação aplica-se às demandas ajuizadas após 10.1.2001, mesmo na hipótese de tributo declarado inconstitucional. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. CPC, art. 535. CPC/1973. CCB/2002, art. 368. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTN, art. 170. CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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18 - STJ Tributário. Precatório. Agravo regimental nos embargos de divergência. Compensação. ICMS. Créditos alimentares habilitados em precatórios. Pessoas jurídicas distintas. Matéria pacífica na Primeira Seção do STJ. CTN, art. 170. CF/88, art. 100.
«1. As Turmas de Direito Público desta Corte e a Primeira Seção já decidiram que é ilegítima a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, no caso, o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, autarquia previdenciária dotada de autonomia administrativa e financeira. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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19 - STJ Tributário. Compensação fiscal. Precatórios. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade. CTN, art. 170.
«1. A jurisprudência desta Corte mostra-se firme no sentido de que não é viável a compensação de débito fiscal com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas – no caso, a autarquia estadual Departamento de Estradas de Rodagem, de um lado, o Estado do Paraná, de outro. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Trânsito. Recolhimento de ciclomotor. Infração aos arts. 120 e 130 CTB. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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21 - STJ Tributário. Compensação. Embargos de divergência. Pretensão de compensar antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 170-A.
«Embargos de divergência contra acórdão que aplicou, na compensação, a restrição imposta pelo CTN, art. 170-A, por não ser possível sua realização antes do trânsito em julgado. A pretensão para que a compensação não se dê após o trânsito em julgado da ação não pode ser autorizada, visto que a demanda pode ser modificada até então, porquanto o direito à execução da lide só se concretiza ante a inexistência de recurso a ser interposto. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas e da 1ª Seção do STJ.... ()
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22 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Existência. Compensação. CTN, art. 170-A Necessidade de pronunciamento pela instância de origem.
1 - Procede a suscitada contrariedade ao CPC, art. 535, porquanto o juiz, apesar de não ser obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, observa-se que na hipótese dos autos a emissão de juízo de valor sobre o CTN, art. 170-Aé imprescindível ao deslinde da controvérsia.... ()
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23 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 175. ANULAÇÃO DO AIT. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DETRAN/RS VISANDO À ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, IMPUTADO COM BASE NO CTB, art. 175, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. II. A QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM DEFINIR SE A CONDUTA IMPUTADA AO RECORRIDO CARACTERIZA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CTB, art. 175. III. O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO INFRACIONAL PREVISTO NO CTB, art. 175 EXIGE A INTENÇÃO DE EXIBIÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE MANOBRA PERIGOSA, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. A CONDUTA DO RECORRIDO, QUE BUSCAVA EVADIR-SE DE FISCALIZAÇÃO, NÃO CARACTERIZA EXIBICIONISMO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (MBFT). INEXISTINDO DESCRIÇÃO OBJETIVA DA CONDUTA DE EXIBIÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE MANOBRA PERIGOSA, RESTA INVIABILIZADA A AUTUAÇÃO NOS TERMOS DO CTB, art. 175. IV. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CTB, CTB, art. 306. Pena privativa de liberdade. Substituição por multa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo provido.
«1 - «Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018). ... ()
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25 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Ação posterior à vigência do CTN, art. 170-A Aplicabilidade. Orientação firmada na primeira seção.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 7.6.2004), firmou entendimento no sentido da não-aplicação retroativa dos sucessivos regimes legais de compensação tributária.... ()
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26 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. CTN, art. 170-A Aplicação. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.167.039/DF, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicado em 2/9/10, processado sob o rito do CPC, art. 543-C o disposto no CTN, art. 170-A que exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, se aplica às demandas ajuizadas após a vigência da Lei Complementar 104/01, ou seja, a partir de 11/1/2001, bem como às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. ... ()
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27 - STF Recurso extraordinário. Tema 472/STF. Julgamento do mérito. Poder de polícia. Guarda municipal. Imposição de multa de trânsito. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Direito administrativo. CF/88, art. 7º, III, CF/88, art. 18, CF/88, art. 21, XVI, CF/88, art. 22, XI, CF/88, art. 23, II, VI, XII e parágrafo único, CF/88, art. 30, V, CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 93, IX e X e CF/88, art. 153. CF/88, art. 144, §§ 8º e 10. Emenda Constitucional 82/2014. CTN, art. 78. CTB, art. 5º, CTB, art. 7º, III e IV, CTB, art. 8º, CTB, art. 21, I e VI, CTB, art. 24, I, V, VI. VII, VIII, IX, CTB, art. 78, CTB, art. 95, CTB, art. 280, § 4º. Lei 11.473/2007, art. 3º, I, II, III, IV, V e VI. Lei 13.022/2014, art. 3º, III, Lei 13.022/2014, art. 4º, parágrafo único, Lei 13.022/2014, art. 5º, VI. Decreto 5.978/2006. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 472/STF - Competência de guarda municipal para lavrar auto de infração de trânsito.
Tese jurídica firmada: - É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 144, §8º, e CF/88, CF/88, art. 173, a possibilidade, ou não, de guarda municipal lavrar auto de infração de trânsito, considerando-se os limites funcionais expressamente previstos no texto constitucional.»
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28 - STJ Tributário e processual civil. Compensação antes do trânsito em julgado. CTN, art. 170-A Aplicabilidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - O STJ firmou o entendimento de que a regra contida no CTN, art. 170-A- acrescentado pela Lei Complementar 104/2001, que veda a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado da ação - aplica-se às demandas ajuizadas depois de 10.1.2001, como é o caso dos autos, mesmo na hipótese de tributo declarado inconstitucional.... ()
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29 - STJ Tributário. Icms. Compensação. Precatório. Homologação judicial. Requisito da legislação local. CTN, art. 170. Legalidade.
1 - As Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte consideram compatível com as normas dispostas na Constituição da República o Decreto Estadual Paranaense 5.154/01, o qual reconhece, entre outros requisitos, a necessidade de que a cessão de crédito de precatório tenha sido homologada judicialmente para efeito de compensação. Precedentes. ... ()
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30 - STJ Tributário. Compensação de créditos. FINSOCIAL com a COFINS. Ausência de pressupostos autorizativos. Lei 8.383/91. CTN, art. 170.
«A jurisprudência se firmou no sentido de que a compensação da contribuição para o FINSOCIAL paga indevidamente depende do reconhecimento judicial da inconstitucionalidade em cada caso concreto, desservindo de título para esse fim os precedentes judiciais que, incidentalmente, deixaram de aplicar o Lei 7.689/1988, art. 9º.... ()
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31 - STJ Tributário. Precatório. Compensação de precatórios do IPERGS com créditos do Estado do Rio Grande do Sul. Impossibilidade. Entendimento pacífico do STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento. CF/88, art. 100. CTN, art. 170.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não ser possível a compensação de precatórios do IPERGS com créditos tributários do Estado do Rio Grande do Sul. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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32 - STJ Tributário. Compensação. CTN, art. 170. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. ICMS. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário.
«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentes do STJ. ... ()
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33 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. CTN, art. 170-A Aplicabilidade somente às demandas ajuizadas após à sua vigência (10.01.2001). Precedentes do STJ.
1 - Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do CPC, art. 535, limita-se a alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inúmeros precedentes desta Corte.... ()
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34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Fundamento infraconstitucional suficiente, por si só, para a manutenção do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. CTN, art. 170.
«1. O Tribunal de origem pautou-se na Lei 8.820/1989 e no CTN, art. 170 para autorizar a compensação de créditos tributários com precatórios judiciais, afastando as normas do art. 60, III, notas 01 e 02 do RICMS, por violarem a referida lei estadual. ... ()
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35 - STJ Tributário. Compensação. Contribuição sobre a folha de pagamento de administradores e autônomos com outras contribuições. CTN, art. 170. Lei 8.383/91, art. 66.
«A compensação legal pressupõe a liquidez e certeza de créditos da mesma espécie e subseqüentes ao haver tributário do sujeito passivo. Necessidade do reconhecimento, em definitivo, do crédito pela autoridade fiscal competente ou pelo Poder Judiciário.... ()
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36 - STJ Tributário. Compensação. CTN, art. 170. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. ICMS. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário.
«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do ente público. Precedentes do STJ. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Compensação. Exigência do trânsito em julgado. CTN, art. 170-A Aplicabilidade. Parcelas vencidas e vincendas. Possibilidade.
1 - Verificada a omissão, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para integrar o acórdão do Agravo Regimental.... ()
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38 - STJ Tributário. Compensação. CTN, art. 170. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário.
«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentes do STJ. ... ()
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39 - STJ Tributário. Compensação. Contribuição social sobre remuneração paga a administradores, autônomos e avulsos. Inconstitucionalidade. Art. 170-A. Limites à compensação.
1 - Nos termos do CTN, art. 170-A mostra-se inviável a compensação tributária dos créditos a serem utilizados pelo contribuinte enquanto pendentes de discussão judicial, uma vez que, à época da propositura da demanda (31.7.2002), já vigorava o referido dispositivo legal.... ()
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40 - STF Recuro extraordinário. Tema 685/STF. Julgamento do mérito. Tributário. IPVA. Alienação fiduciária. Adquirente. Pessoa jurídica de direito público. Incide a imunidade prevista na CF/88, art. 150, VI, «a, em se tratando de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público surge como devedora. CF/88, art. 24, § 3º. CF/88, art. 102, III, «a. CF/88, art. 146, III, «a. CF/88, art. 150, III, «a. CF/88, art. 155, III. CF/88, art. 158, III. CTB, art. 120. CTB, art. 130. Decreto-lei 911/1969, art. 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 685/STF - Extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.
Tese jurídica fixada: - Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «a, a possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.... ()
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41 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de negativa de vigência ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II. Inexistente. Alegação de violação do CTB, art. 22, CTB, art. 263 e CTB, art. 265. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a concessão de renovação de CNH. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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42 - STJ Tributário. ICMS. Demanda contratada de energia elétrica. CTN, art. 167 e CTN art. 170. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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43 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Decreto-lei 3.688/1941, art. 34. Derrogação pelo CTB. CTB, art. 311. Atipicidade não evidenciada. Condenação pelo CP, art. 112 mantida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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44 - STJ Tributário. ICMS e Adicional do Imposto de Renda Estadual. Compensação. Impossibilidade espécies diferentes. Precedentes do STJ. CTN, art. 170. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º.
«A compensação de débitos do ICMS com créditos a título de adicional do imposto de renda estadual é impossível por tratar-se de tributos de espécies diferentes, inexistindo previsão legal para a mesma.... ()
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45 - STJ Tributário. Pis. Prescrição. Sistemática dos cinco mais cinco. Compensação. Trânsito em julgado. CTN, art. 170-A introduzido pela Lei complementar 104/01.
1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... ()
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46 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compensação de indébito tributário. CTN, art. 170-A Recursos especiais repetitivos 1.164.452/MG e
1 -167.039/DF. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL, AINDA QUE SE TRATE DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... ()
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47 - STJ Tributário. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Hermenêutica. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 9.430/96, art. 73, «caput e Lei 9.430/96, art. 74. Lei 10.637/2002. CTN, art. 156, CTN, art. 170 e CTN, art. 170-A. Decreto-lei 2.287/86, art. 7º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (CTN, art. 156), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (CTN, art. 170). ... ()
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48 - STJ Trânsito. Contravenção penal. Direção sem habilitação. LCP, art. 32. Revogação parcial pelo CTB.
«À luz do LCP, art. 32, a punibilidade da direção sem habilitação repousava no fato de que o ilícito contravencional para sua configuração dispensava a situação de perigo. Contravenção de mera conduta, prescindindo do risco concreto à incolumidade pública. ... ()
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49 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuições correspondentes aos diretores de empresa e autônomos, recolhidas indevidamente. Compensação com outras contribuições devidas sobre a folha de salários. Cabimento. Lei 8.212/91, art. 12, IV. CTN, art. 170.
«A Eg. 1ª Seção tem decidido, ao interpretar a Lei 8.383/1991 (LBJ 5/373), ser possível, ao contribuinte, nos casos de lançamento por homologação, efetivar, ao seu talante e no momento de recolher a contribuição previdenciária, a compensação do «pro labore com outras contribuições da espécie, independentemente da existência do crédito ou da comprovação de sua liquidez e certeza (CTN, art. 170).... ()
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50 - STJ Tributário. Compensação. Diferença entre os regimes da Lei 8.383/1991 e da Lei 9.430/1996. CTN, art. 156, II. CTN, art. 170.
«No regime da Lei 8.383/1991, art. 66, a compensação só podia se dar entre tributos da mesma espécie, mas independia, nos tributos lançados por homologação, de pedido à autoridade administrativa. Já no regime da Lei 9.430/1996, art. 74, mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal está autorizada a compensar os créditos a ela oponíveis «para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração (Lei 9.430/1996) . quer dizer, a matéria foi alterada tanto em relação à abrangência da compensação quanto em relação ao respectivo procedimento, não sendo possível combinar os dois regimes, como seja, autorizar a compensação de quaisquer tributos ou contribuições independentemente de requerimento à Fazenda Pública. Agravo regimental improvido.... ()