Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Ação posterior à vigência do CTN, art. 170-A Aplicabilidade. Orientação firmada na primeira seção.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 7.6.2004), firmou entendimento no sentido da não-aplicação retroativa dos sucessivos regimes legais de compensação tributária.... (Continua)