TJRJ - Diário da Justiça: 25/06/2025

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/ pedido de Tutela de Urgência. Empréstimo Consignado. Servidora Pública Municipal. Pessoa idosa e Cardiopata. Limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos. Decisão agravada que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida, majorando o limite dos descontos para 55% (cinquenta e cinco por cento) dos vencimentos líquidos da autora, com base em normativo administrativo municipal. Irresignação. Reforma que se impõe. A agravante, pessoa idosa e cardiopata, após os descontos mensais, tem sua renda líquida reduzida à quantia inferior a R$700,00 (setecentos reais), valor flagrantemente incompatível com a manutenção de condições mínimas de subsistência. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Dignidade da Pessoa Humana. Mínimo existencial. Súmulas 200: «A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista. e 295: «Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em contracorrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor., ambas do E. TJRJ. Jurisprudência e Precedente citado: 0089528-06.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 23/01/2025 - VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MENOR. EM AÇÕES QUE VERSEM SOBRE ALIMENTOS, DEVEM SER PONDERADOS ALGUNS REQUISITOS: NECESSIDADE, POSSIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.694, §1º E 1.695, DO CÓDIGO CIVIL. OS GENITORES QUE DEVEM ASSEGURAR OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DE SUA PROLE. TRATA-SE DE UM DEVER NATURAL DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS, SENDO CERTO QUE O PADRÃO DE VIDA DE UMA CRIANÇA DEVE SER COMPATÍVEL COM A REALIDADE E POSSIBILIDADE DOS PAIS, DEVENDO AMBOS OS GENITORES CONTRIBUÍREM PARA O SUSTENTO DOS FILHOS, CADA UM NA PROPORÇÃO DE SEUS RECURSOS. NO CASO CONCRETO, O ALIMENTANTE POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL E CONCORDOU COM OS PERCENTUAIS OFERTADOS, MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO EM IDADE DE INGRESSO NA EDUCAÇÃO SUPERIOR E A IMINÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE EM RELAÇÃO A UMA FILHA MENOR, FATOS QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO A ALEGAÇÃO DE QUE AJUIZOU DEMANDA EM RELAÇÕES AOS DEMAIS APONTAMENTOS DO SEU NOME. TESE RECURSAL DE AJUIZAMENTO DE OUTRA DEMANDA QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NO CURSO DA DEMANDA. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AS QUESTÕES DE FATO NÃO PROPOSTAS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SÓ PODERÃO SER SUSCITADAS EM APELAÇÃO SE A PARTE COMPROVAR QUE DEIXOU DE FAZÊ-LO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. OFENSA AOS arts. 336 E 342, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS EMITIDAS EM VALORES CONSIDERADOS ABUSIVOS. UNIDADE CONSUMIDORA CADASTRADA NA CATEGORIA COMERCIAL. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA PARA COMÉRCIO DE PEQUENO PORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, SOB O ARGUMENTO DE QUE TERIA HAVIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA MAIS ELEVADA EM DECORRÊNCIA DO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA COMERCIAL, CONFORME NORMAS REGULATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE ERRO DE MEDIÇÃO OU DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECLASSIFICAÇÃO, CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO E NEGATIVAÇÃO DECORRENTES DE DÉBITO REGULAR NÃO QUITADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 12,5% DO SALÁRIO-MÍNIMO OU, HAVENDO VÍNCULO FORMAL, SOBRE 12,5% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS LEGAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA PRETENDENDO MAJORAÇÃO. NECESSIDADE PRESUMIDA DA MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA SOBRE MAIOR CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO RÉU. EXISTÊNCIA DE OUTROS TRÊS FILHOS MENORES. PESQUISAS PATRIMONIAIS E DE RENDA SEM QUALQUER RETORNO POSITIVO. SENTENÇA PAUTADA PELO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRUDÊNCIA JUDICIAL QUE DEVE SER PRESTIGIADA DIANTE DA FRAGILIDADE DAS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE COBRANÇA DE TAXAS DE JUROS NÃO CONTRATADAS, ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NOS TERMOS DO art. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTINDO DÚVIDA OBJETIVA QUANTO À VIA RECURSAL ADEQUADA, É INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECÍFICO. NEGATIVA DA OPERADORA DO PLANO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, COBERTURA DO TRATAMENTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS COM LEGITIMIDADE PASSIVA, POR ATUAR COMO INTERMEDIÁRIA DA CONTRATAÇÃO E PARTICIPANTE DA CADEIA DE CONSUMO. MENOR PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NECESSITANDO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA, MUSICOTERAPIA, PSICOMOTRICIDADE, HIDROTERAPIA E EQUOTERAPIA, CONFORME LAUDO MÉDICO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS PREVISTOS PELA ANS É DE TAXATIVIDADE MITIGADA. EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DE 539/22 E DO COMUNICADO 95/22 ALTERANDO O ROL DE COBERTURAS E PROCEDIMENTOS NO QUE DIZ RESPEITO ÀS SESSÕES DE PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIÓLOGOS, PARA O TRATAMENTO DOS PORTADORES DO TRANSTORNO, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À INCLUSÃO DO MÉTODO ABA, CUJO CARÁTER CIENTÍFICO É AMPLAMENTE RESPALDADO PELA LITERATURA MÉDICA, MOSTRANDO-SE RELEVANTE SUA APLICAÇÃO NO TRATAMENTO DO PACIENTE. O TRATAMENTO DO MENOR DEVE SER REALIZADO, PREFERENCIALMENTE, NA REDE CREDENCIADA, SOMENTE SENDO PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DE REDE DE NÃO CREDENCIADA, MEDIANTE SISTEMA DE REEMBOLSO, EM CASO DE COMPROVADA AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 E 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DO CONTRATO ENTRE A OPERADORA DO PLANO E A ADMINISTRADORA. TUTELA PARA O RESTABELECIMENTO DO PLANO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE QUE A RESCISÃO DO CONTRATO É PREVISTA E QUE A ADMINISTRADORA FOI NOTIFICADA NO PRAZO LEGAL. A RESPONSABILIDADE DE APRESENTAR NOVOS PLANOS AO BENEFICIÁRIO É DA ADMINISTRADORA. INAPLICÁVEL, NA HIPÓTESE, O TEMA 1082, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA¿. USUÁRIA QUE FAZ TRATAMENTO CONTÍNUO DE SUA ENFERMIDADE. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Ação ordinária ajuizada por sociedade empresária visando à anulação de ato administrativo de natureza avocatória praticado pelo Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro. Sentença que determinou o cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento das custas, com base no CPC, art. 290. ... (Continua)

10 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de guarda e alimentos. Possibilidade de cumulação dos pedidos, uma vez que compatíveis entre si, sujeitos ao procedimento comum e às mesmas regras de competência. Inteligência do art. 327, caput e §2º, do CPC. Recurso provido.

11 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel em construção. À luz do Tema Repetitivo 938 do STJ, incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Atraso na entrega da unidade. De acordo com a tese jurídica fixada no Tema Repetitivo 970 do STJ, a inversão da cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, quando estabelecida em valor equivalente ao locativo, impede a cumulação com lucros cessantes. Dano moral. Consoante jurisprudência da Corte Superior, «a empresa que atuou na intermediação imobiliária não responde solidariamente com a incorporadora pelo atraso na entrega da obra Recurso da intermediadora provido. Apelo das alienantes provido em parte, prejudicado o apelo adesivo.

12 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Tarifa social de energia elétrica. Benefício requerido administrativamente pela concessionária, dois meses após o requerimento. Prazo razoável. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

13 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Fornecimento de água. Interrupção do serviço com fundamento em débito do antigo usuário. À luz da jurisprudência do STJ, «os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica, são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pois não se vinculam à titularidade do imóvel (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 10/12/2019). Aplicação da Súmula 192/STJ. Danos morais. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

14 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Autor que se insurge contra os índices aplicados pelo réu, para a correção de depósito de conta vinculada ao Pasep. De acordo com o Tema Repetitivo 1150 do STJ, «a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Saque realizado pelo correntista em 1996. Ajuizamento da presente ação em 2024, quando já consumada a prescrição decenal. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.

15 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela parte autora, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

17 - TJRJ Ação indenizatória. Apelação Cível. Energia elétrica. TOI. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de irregularidade do TOI. Inobstante o TOI não ostente presunção de legitimidade (Súmula 256 deste Tribunal), o conjunto probatório corrobora a irregularidade apurada. Laudo pericial que revela registro de consumo a menor durante o período objeto da recuperação, o que comprova a deficiência na medição. Possibilidade de refaturamento. Nulidade do TOI que ensejaria enriquecimento ilícito da autora. Falha na prestação do serviço não configurada. Autora/apelante que não logrou êxito em comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. Inteligência da Súmula 330 deste Corte. Julgamento monocrático autorizado, a teor do art. 5º, LXVIII da CF/88c/c. o art. 932, IV, «a do CPC e Súmula 256 deste Tribunal. Precedentes. Honorários recursais incidentes, observada a gratuidade de justiça deferida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

18 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TEMA 986 DO STJ. INCIDÊNCIA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em ação declaratória, na qual a parte autora pretende afastar da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) nas faturas de energia elétrica. A sentença julgou improcedente o pedido, com fundamento na tese firmada pelo STJ no Tema 986 dos recursos repetitivos. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO RECURSAL DO EXEQUENTE QUE ALEGA QUE NÃO SE MANTEVE INERTE E QUE NÃO OCORREU O DECURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Possibilidade de a prescrição intercorrente ser declarada de ofício, desde que seja dada ao exequente a oportunidade de se manifestar acerca de tal instituto. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. IN CASU, AUTOR NÃO COMPROVA A QUITAÇÃO DA FATURA REFERENTE AO PERÍODO EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330, TJ/RJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO QUE SE TRADUZ EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SÚMULA 90. TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

¿Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.¿ (Enunciado sumular 330 do TJRJ); ... (Continua)

21 - TJRJ CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECORRENTE QUE É IDOSA, CONTA COM 65 ANOS DE IDADE E ATUALMENTE, PERCEBE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NO VALOR DE R$ 58.098,72, CONFORME SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE 2024/2025. COMO A PARTE É MAIOR DE 60 ANOS E RECEBE MENOS DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER PROVA INDICATIVA DE OUTRAS FONTES DE RENDA, FAZ JUS A AGRAVANTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS na Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3.350/99. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO.

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO RECURSAL DO EXEQUENTE QUE ALEGA QUE NÃO SE MANTEVE INERTE E QUE NÃO OCORREU O DECURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Possibilidade de a prescrição intercorrente ser declarada de ofício, desde que seja dada ao exequente a oportunidade de se manifestar acerca de tal instituto. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI.

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito oriundo de TOI c/c pedido indenizatório. ... (Continua)

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CPC, art. 998, CAPUT. AGRAVO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

25 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESPACHO QUE DETERMINOU A RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que determinou a renovação da intimação da agravante para que cumprisse, no prazo de 48 horas, a decisão judicial que havia deferido a tutela de urgência, sob pena de multa. ... (Continua)

26 - TJRJ D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA IMÓVEL. BEM QUE FOI OBJETO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGANTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. TRANSAÇÃO QUE OCORREU QUANDO EXISTIA AÇÃO QUE PODERIA REDUZIR O DEVEDOR Á INSOLVÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de Embargos de Terceiros, através do qual a embargante objetiva a desconstituição da constrição recaída sobre o imóvel penhorado no bojo do processo de execução, sustentando ser possuidor e legítimo adquirente do referido imóvel, adquirido mediante instrumento particular de dação em pagamento, datado de 08/08/2019, firmado com a empresa executada naquele processo, a qual possuía dívidas com a embargante e utilizou o referido bem para quitá-las. ... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PARTILHA DE BENS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença homologatória de acordo na ação cujos pedidos cumulados eram de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens comuns, convertendo em perdas e danos a obrigação de fazer assumida pelo ora agravante. ... (Continua)

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. REFORMA DA DECISÃO.

Em regra, compete ao demandante demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I) e, por sua vez, ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II). Assim, as partes, a priori, possuem a iniciativa da ação da prova, ou seja, possuem o encargo de produzir as provas para o julgamento do juiz, que deve decidir segundo o princípio da persuasão racional, ou seja, conforme o alegado e comprovado nos autos, não segundo sua convicção pessoal. Na linha do disposto no CPC/2015, art. 373, fatos constitutivos são os fatos afirmados na petição inicial pelo autor, cabendo a ele prová-los. Em contrapartida, ao réu cabe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. In casu, porém, requer a parte recorrente a aplicação do diploma consumeirista e inversão do ônus probatório dada a condição de consumidora. Assiste-lhe razão. Não só clara a hipossuficiência técnica da parte agravante, o que importa na observância da norma do CDC, art. 6, VIII, como o fato do serviço atrai a responsabilidade civil objetiva da concessionária, nos termos do, II, do § 2º do CDC, art. 14. Nesse cenário, o fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o §3º do CDC, art. 14, que prevê hipótese de inversão ope legis do ônus probatório quando aventado fato do serviço. Precedentes. De todo modo, como sublinhado na decisão concessiva do efeito suspensivo, a inversão do ônus probatório não importa no acolhimento dos pedidos autorais e tampouco isenta o consumidor do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, como prevê a Súmula 330 dessa Corte. Recurso provido.... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS. REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 332. REQUISITO NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE CONFRONTO ENTRE A TESE AUTORAL E ENTENDIMENTO VINCULANTE. ANULAÇÃO.

Ação com pedidos cumulados de revisão de contrato de empréstimo pessoal e indenização de danos morais ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, com alegação de abusividade dos encargos. Improcedência liminar. Apelo da autora. ... (Continua)

31 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação objetivando reforma da sentença que declarou a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), reconheceu a cobrança indevida de valores a título de recuperação de consumo e condenou a concessionária à reparação por danos morais decorrentes da interrupção do serviço essencial, fixando honorários advocatícios de sucumbência em 20% sobre o valor da causa. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. A CONSUMIDORA NÃO INFORMA O VALOR DO EMPRÉSTIMO, BEM COMO O NÚMERO DE PARCELAS QUE PAGOU. SUSTENTA QUE OS JUROS APLICADOS SÃO ABUSIVOS, PORÉM, NÃO APONTA QUAIS JUROS INCIDEM SOBRE AS PARCELAS DESCONTADAS NO CONTRACHEQUE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVOÇÃO DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTENTE. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSSO CIVIL. NO QUE SE REFERE À DEFESA DO CONSUMIDOR, NECESSÁRIO SE FAZ A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DIREITO VIOLADO. NESTE SENTIDO, A SÚMULA 330, DESTA CORTE DE JUSTIÇA: OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA. ROMPIMENTO DE ADUTORA. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. PERDA DE MÓVEIS E PROBLEMAS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI COMPROVADA A SUA RESPONSABILIDADE, POR SE TRATAR DE FORTUITO EXTERNO. RÉ QUE NÃO INFORMA A OCORRÊNCIA DE EVENTO DA NATUREZA OU ATO PROVOCADO QUE TENHA SIDO O CAUSADOR DO ROMPIMENTO. AUTORES QUE TIVERAM PERDA PATRIMONIAL COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO SOB O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE TROCA DE TITULARIDADE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA CONSUMIDORA NO ATO DA SOLICITAÇÃO. ABERTURA DE CHAMADO PELA CONCESSIONÁRIA QUE PRESUME A REGULARIDADE DO PEDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA DIANTE DA DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR. RECONHECIMENTO DE FRAUDE NA ABERTURA DA CONTA E CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$5.000,00. MATÉRIA DEVOLVIDA LIMITADA À ANÁLISE DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE PERDA DE CHANCE ANTE A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE CONCRETA E REAL DE OBTENÇÃO DE RESULTADO FAVORÁVEL EM DEMANDA ANTERIOR PROPOSTA CONTRA TERCEIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR QUE A ABERTURA DA CONTA FRAUDULENTA FOI O FATOR DETERMINANTE PARA O DESFECHO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. VANTAGEM PERDIDA QUE SE MOSTRA MERAMENTE HIPOTÉTICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Em se tratando de relação de consumo, a autora impugnou o consumo registrado, cabendo, portanto, a concessionária ré provar a regularidade do mesmo, ônus do qual não se desincumbiu. Prova pericial comprovou que as cobranças realizadas estão acima da média de consumo. Afirmou que não representou fielmente o consumo real de água utilizado pela parte autora. Dano moral configurado. Valor arbitrado de R$5.000,00 que se adequado a indenizar os danos causados. Sentença que se mantém. Recursos conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE PLEITEIA A MANUTENÇÃO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE VINHAM SENDO PRATICADAS, ALÉM DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NARRA O DEMANDANTE QUE FOI COMUNICADO, NO FINAL DE MAIO DE 2010, QUE O CONTRATO SERIA CANCELADO, UNILATERALMENTE, A PARTIR DE 01/06/2010. ALEGA O DEMANDANTE QUE É IDOSO, COM 81 (OITENTA E UM) ANOS DE IDADE, COM SAÚDE DEBILITADA EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA E QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO PLANO POR VÁRIOS ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. REVELIA DA PRIMEIRA RÉ (AMICO). SEGUNDA RÉ (SOS), POR SUA VEZ, QUE, EM CONTRARRAZÕES, SUSCITOU, PRELIMINARMENTE, A RESPECTIVA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, REQUEREU O DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. SOLIDARIEDADE ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. PRETENSÁO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL. OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 195/2009. NOTIFICAÇÃO NO PRAZO LEGAL. MIGRAÇÃO DE TODOS OS BENEFICIÁRIOS PARA A PRIMEIRA RÉ (AMICO), QUE PERMANECEU PRESTANDO OS SERVIÇOS DE SAÚDE, CONSOANTE ESTABELECE A RESOLUÇÃO CONSU 19/1999. SEGUNDA RÉ (SOS) QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES DURANTE O ANO DE 2010, TENDO DECORRIDO 14 (QUATORZE) ANOS DA RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE AS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS DEMANDADAS QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. SUSPEITA DE DOENÇA DE CROHN. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE ENTERORESSONÂNCIA MAGNÉTICA. DANO MORAL CONFIGURADO. Súmula 339/TJ. Súmula 340/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora afirma que, após episódios de sangramento intestinal, foi submetida a tratamento de úlcera proctite, contudo, diante da suspeita de que se trata de uma enfermidade única, denominada Doença de Crohn, o médico assistente solicitou o exame denominado enterorressonância, necessário para seu tratamento, o que foi negado pela ré. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DA UNIMED-RIO PARA A UNIMED FERJ. RECUSA INJUSTIFICADA DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. BOLETOS EMITIDOS DE FORMA INCORRETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação pela qual a parte autora alega ser beneficiária do plano de saúde administrado pela parte ré, estando ainda incluídas no contrato, sua esposa e filha. Registra que o plano anterior, gerido pela UNIMED RIO, foi migrado para gestão e administração da parte ré, em 01/04/2024. Destaca que os boletos passaram a ser emitidos com valor incorreto. Ressalta que sua esposa, igualmente beneficiária do plano e idosa, teve seu exame médico negado, sem qualquer comunicação prévia, tendo que arcar com o custo. Pretende, em resumo, condenação da parte ré à reparação por danos morais e materiais. ... (Continua)

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ILEGITIMIDADE. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

A prescrição intercorrente ocorre em razão da inércia do exequente, por ter deixado o processo paralisado sem adotar as providências necessárias para a satisfação do crédito. Não se observa inércia do agravado capaz de imputar-lhe a responsabilidade pela demora na marcha processual. Exequente tem buscado desde o início do cumprimento de sentença a busca de patrimônio e penhora de bens para a satisfação do crédito. Sob nenhuma das óticas o processo ficou paralisado por tempo superior ao da prescrição de direito material, não se operando a prescrição intercorrente. Quanto à legitimidade para a cobrança de verbas de sucumbência, tanto a parte quanto o advogado têm legitimidade concorrente para a cobrança dos honorários. Questão sobre a impenhorabilidade dos valores deve ser apreciada primeiramente pelo magistrado a quo, sob pena de supressão de instância. Alegação de excesso de execução que demanda dilação probatória. Manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto Desembargador Relator.... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.

Restou comprovada a irregularidade da cobrança que ensejou a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral configurado. Valor arbitrado que se mostra excessivo e deve ser reduzido. Valor de R$5.000,00 que se mostra mais adequado a indenizar os danos causados. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE POSTE DO TERRENO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIRADA DO POSTE EM 10 DIAS. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.

A sentença, proferida em 01/12/2020, julgou procedente o pedido e condenou a ré a remover a rede de distribuição instalada no imóvel do autor. Iniciado o cumprimento de sentença e intimada por diversas vezes, a ré não cumpriu a obrigação. Não há como acolher a alegação de que a obrigação é complexa e o prazo de 10 dias para cumprimento é exíguo. Há quase 5 anos a ré tem ciência da obrigação que lhe foi imposta. Decisão que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR EM RAZÃO DA INÉRCIA DO AUTOR EM AGENDAR A DILIGÊNCIA.

Notificação extrajudicial expedida para o endereço do réu agravado, por meio de carta registrada. A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que o requisito para a concessão da liminar é a comprovação da mora do réu, de maneira que a inércia do autor em promover as diligências necessárias não poderia ensejar na revogação da liminar. Não há no Decreta Lei 911/1969 qualquer previsão no sentido da revogação da liminar em caso da parte não fornecer meio para seu cumprimento. Precedentes. Necessária a reforma da decisão para restabelecer a liminar de busca e apreensão anteriormente deferida. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

44 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORES. CONTROVÉRSIA ENTRE JUÍZO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES E JUÍZO DO FORO CONTRATUALMENTE ELEITO. AÇÃO INICIALMENTE PROPOSTA NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, COM REDISTRIBUIÇÃO PARA O FORO DE MAGÉ, LOCAL DE RESIDÊNCIA DOS AUTORES. DECISÃO POSTERIOR DO JUÍZO DE MAGÉ DECLINANDO DA COMPETÊNCIA COM BASE EM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. FACULDADE LEGAL DO CONSUMIDOR DE AJUIZAR A AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, CONFORME art. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO CONSUMIDOR, SALVO SE HOUVER MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA NOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. EXISTÊNCIA DE PETIÇÃO DOS AUTORES DIRECIONADA AO JUÍZO DE MAGÉ, DEMONSTRANDO CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DO TRÂMITE NAQUELE FORO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO, BEM COMO DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL A SER PENHORADO SERVE COMO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO IMPORTA EM NULIDADE, EIS QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO AO RECORRENTE: A UMA PORQUE NÃO HOUVE QUALQUER CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM SEUS BENS; A DUAS PORQUE LOGO EM SEGUIDA FOI ELE INTIMADO PARA APRESENTAR DEFESA QUANTO À PRETENSÃO DO AGRAVADO. APLICAÇÃO DO BROCARDO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, SEGUNDO O QUAL UM ATO SOMENTE SERÁ DECLARADO NULO QUANDO HOUVER EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, NOTADAMENTE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E PROCESSO JUSTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 282. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO VERIFICADO, NOTADAMENTE DAS CLÁUSULAS PRIMEIRA E SEGUNDA. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS, CONSISTENTE EM LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE ENGENHARIA E MENSAGENS DIRECIONADAS AOS ADMINISTRADORES DO APARTAMENTO, QUE REVELAM NÃO SÓ A INÉRCIA DO AGRAVANTE EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À SOLUÇÃO DO VAZAMENTO, BEM COMO DEMONSTRAM A DILIGÊNCIA DO AGRAVADO EM NOTIFICÁ-LO DA PERSISTÊNCIA DOS PROBLEMAS DE UMIDADE EM SEU IMÓVEL. AINDA QUE SEJA POSSÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FASE DE EXECUÇÃO, AS PROVAS ACOSTADAS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A INADIMPLÊNCIA DO AGRAVANTE COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. PERÍCIA REQUERIDA PELO AGRAVANTE QUE PROTELARIA DE MODO INJUSTIFICADO A MARCHA PROCESSUAL, VIOLANDO O DIREITO FUNDAMENTAL A SOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRAZO RAZOÁVEL, NELA COMPREENDIDA A ATIVIDADE SATISFATIVA. OBEDIÊNCIA AOS arts. 4º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL QUE SOMENTE PODE SER ELEVADO À CATEGORIA DE BEM DE FAMÍLIA QUANDO DESTINAR-SE À MORADIA PERMANENTE DA ENTIDADE FAMILIAR, OU QUANDO, LOCADO A TERCEIROS, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO SEJA REVERTIDO EM PROL DE SUA SUBSISTÊNCIA OU MORADIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1º E 5º, DA LEI 8.009/90, E DA SÚMULA DE 486 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO ENQUADRAMENTO DE SEU APARTAMENTO COMO BEM DE FAMÍLIA: A UMA PORQUE SEQUER POSSUI DOMICÍLIO NO BRASIL, HAVENDO INFORMAÇÕES DE QUE RESIDE NA SUÉCIA; A DUAS PORQUE NÃO DEMONSTROU QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA ALUGADO E QUE A RENDA AUFERIDA SEJA O MEIO PELO QUAL GARANTE SUA SUBSISTÊNCIA OU DE SUA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

46 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU DA GRATUIDADE. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA QUE SE CONCLUA QUE OS AGRAVANTES SE ENQUADREM NO PERFIL DO MISERÁVEL JURÍDICO QUE A LEI 1.060/1950 QUER PROTEGER. CONCESSA~O DO BENEFI´CIO QUE DEVE SER CRITERIOSA. RECURSO DESPROVIDO.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DE PESSOA FALECIDA PARA FINS COMERCIAIS. DIREITO DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. A UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DO GENITOR FALECIDO DO AUTOR, SEM AUTORIZAÇÃO, EM PANFLETO PUBLICITÁRIO DISTRIBUÍDO POR EMPRESA DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE, NOTADAMENTE AO DIREITO À IMAGEM, PREVISTO NO ART. 5º, S V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO CODIGO CIVIL, art. 20. A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO E DO NEXO CAUSAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, POR MEIO DA SÚMULA 403, PRESCINDE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EM CASOS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL NÃO AUTORIZADA DA IMAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. O VALOR FIXADO NA SENTENÇA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA E OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR APENAS QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO SE OBSERVA NOS AUTOS PARTICULARIDADES QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIAS A ENSEJAR A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR OU DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAUTADA NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE FORMA QUE A SOMA NÃO SEJA TÃO GRANDE QUE SE CONVERTA EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA, SITUAÇÕES OBSERVADAS NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NOS TERMOS DO ART. 99, §2º, DO CPC, O JUIZ PODE INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUANDO HOUVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE REVELEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSTATADO QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO COMPROVARAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA, E VERIFICADA A INÉRCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

50 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. O CONTEXTO PROBATÓRIO EVIDENCIOU A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DO NOME DO AUTOR, VISTO QUE A SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA EMPRESA É DE RESPONSABILIDADE DESTA, FAZENDO PARTE DO RISCO DO NEGÓCIO DESENVOLVIDO. PORTANTO, CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O ÔNUS DE COMPROVAR A NÃO CONTRATAÇÃO, NO CONTEXTO DE APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, É DA PESSOA JURÍDICA QUE OFERECE OS SERVIÇOS, NÃO SENDO CORRETO ATRIBUIR TAL PESO AO CONSUMIDOR, PESSOA FÍSICA HIPOSSUFICIENTE INFORMACIONALMENTE NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA E FIXADA, NÃO HAVENDO DE SE FALAR EM MAJORAR OU REDUZIR. RECURSOS DESPROVIDOS.