TJRJ - Diário da Justiça: 23/06/2025

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CANCELAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. INÉRCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ANOTAÇÕES ANTERIORES. REFORMA PARCIAL.

Trata-se, na origem, de ação declaratória, em que pretende a parte autora a declaração de inexistência do contrato de 4271673539262038, bem como o cancelamento do débito dele originado, no montante de R$ 892,71, com a retirada do seu nome do cadastro restritivo de crédito, somado a compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Sentença de improcedência. Apelo do autor. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. «GOLPE DO FALSO BOLETO". FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA.

Trata-se, na origem, de ação indenizatória, em que pretende a parte autora a condenação dos réus ao pagamento em dobro da quantia de R$ 103,23, bem como a compensação, por danos morais, no montante de R$ 10.000,00, de forma solidária. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora e dos réus. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E DOBRADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE FIXADO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação pretendendo a improcedência do pedido ou o afastamento da repetição do indébito na forma dobrada e a redução do valor fixado a título de dano moral, sustentando a regularidade da contratação. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO EM FACE DE PESSOA FALECIDA. NULIDADE DOS ATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Trata-se de cobrança de cotas condominiais, com base no que prevê o art. 784, X do CPC. A demanda foi ajuizada em face de CLAUDIO DE SOUZA AMARAL e prosseguiu até que fosse realizada a arrematação do imóvel sobre o qual incidiam os débitos. Após a arrematação, se verificou que a execução foi ajuizada quando o executado já estava falecido, sobrevindo a sentença de extinção, ora vergastada. A sentença não merece reforma. É cediço que o vício de maior gravidade em todo o ordenamento processual civil é a nulidade da citação e, por tal razão, pode ser reconhecido a qualquer tempo, mesmo após findo o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, que já é considerada um dos mais rigorosos remédios ao combate das nulidades processuais. O vício citatório, por tal razão, é erigido à categoria de transrescisório e deve ser reconhecido a partir de mera alegação da parte interessada. A hipótese dos autos revela a ocorrência do alegado vício citatório, na medida em que houve «citação positiva do executado, por hora certa, induzindo o entendimento de que o executado havia sido citado, mesmo cerca de seis anos após sua morte. Como cediço, incumbe ao autor da ação promover com regularidade a citação do requerido, conforme previsto no art. 240, §2º do CPC. No caso, embora o Condomínio exequente busque eximir sua responsabilidade sob o fundamento de existir homônimo do executado, fato é que se o Condomínio tivesse adotado as cautelas que lhe incumbiam, antes da propositura da ação, a execução teria sido ajuizada em face das pessoas certas. Uma simples pesquisa no sistema deste E. TJRJ impediria o ocorrido. O fato é que a execução foi ajuizada em face de pessoa falecida há cerca de seis anos antes da propositura da execução. Em casos tais, não há que se falar em emenda da inicial para inclusão do espólio, em razão da impossibilidade de substituição processual na forma do CPC, art. 110, face a inexistência de pressuposto processual. A substituição processual só é possível para aquelas partes que já integram o processo, não sendo cabível, portanto, a substituição daquele que não pode ser parte em razão do falecimento. Nesse mesmo sentido, o entendimento do C. STJ: «o ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual". Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Energia elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de cobrança incompatível com o seu perfil e histórico de consumo e posterior interrupção do serviço em razão do inadimplemento do débito. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Faturas adunadas aos autos que demonstram a excessividade da cobrança relativa à fatura de outubro de 2021. «Pico de leitura desproporcional verificado em visita técnica à unidade consumidora, conforme print de tela extraído de sistema informatizado da Recorrente, apresentado em sede de contestação. Ré que, mesmo após a inversão do ônus probatório, deixou de requerer a produção de novas provas, inclusive perícia técnica, capaz de justificar a discrepância na medição. Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço caracterizada. Escorreita condenação ao refaturamento das contas. Lesão extrapatrimonial. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente, nos termos da Lei 8.078/90, art. 22. Incidência do Verbete 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.) da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça. Manutenção da verba compensatória fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de ofensa extrapatrimonial, cujo arbitramento observou os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Precedentes deste Insigne Tribunal de Justiça. Verbete Sumular 343 deste Egrégio Tribunal. Sentença vergastada que se mantém. Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

6 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA O RECOLHIMENTO, NA FORMA DOBRADA, COMO DISPÕE O PARÁGRAFO 4º, DO CPC, art. 1.007. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE FOI MANTIDA EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTO NO ART. 1003, § 5º DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão do bem em posse do Agravante. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. COMPETÊNCIA DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL.

Apelação interposta pela demandante contra sentença que extinguiu a execução individual por ausência de prévia liquidação da sentença coletiva proferida na ação civil pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE. A apelante sustenta a legitimidade e a possibilidade de ajuizar a liquidação e execução individual da sentença coletiva. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DO DEMANDANTE DE QUE FOI SURPREENDIDO COM DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE, REFERENTES A EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO, O QUAL NÃO ANUIU. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário, oriundo de empréstimo consignado. Em sede de cognição sumária, percebe-se que o Agravado apresenta elementos iniciais que evidenciam a probabilidade de seus pedidos. Documentos trazidos aos autos, especialmente os contratos juntados e a cédula de identidade do Autor, revelam a possibilidade da existência de fraude, de maneira a tornar verossímil a alegação de que toda a operação foi realizada sem o seu conhecimento. Assim, por se tratar de verba de caráter alimentar, devem ser imediatamente suspensos os descontos no contracheque do demandante. Aplicação da Súmula 59 desta E. Corte. Incensurável a decisão recorrida. Desprovimento do recurso. art. 932, IV, letra «a, do CPC.... (Continua)

10 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A SUSTENTAR A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo de Instrumento distribuído para esta Câmara de Direito Público, contra o que o Agravante ora se insurge alegando que há prevenção da Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado, antiga 22ª Câmara Cível. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA SEM REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO A POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CPC/2015, art. 156. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TROCA TITULARIDADE FATURA ENERGIA ELETRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373 INCISO I DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E INFRAÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DAS INTIMAÇÕES. PARTE DA MATÉRIA OBJETO DESSE RECURSO JÁ FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO COLEGIADO QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTUADO SOB O 0030889-92.2024.8.19.0000. O IMÓVEL É PASSÍVEL DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CUJO ADIMPLEMENTO SERIA VIA CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TERIA FORNECIDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO VINDO A DEBITAR APENAS VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO MÍNIMO DO PLÁSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PARTE RÉ QUE INSTRUIU OS AUTOS COM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E COM AS FATURAS MENSAIS QUE ATESTAM O EFETIVO USO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS DIVERSAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. O CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE A PARTE AUTORA CONTRATOU O SERVIÇO IMPUGNADO, EFETIVAMENTE O UTILIZOU E RECEBEU O CRÉDITO FINANCEIRO ORIUNDO DE TAL TRANSAÇÃO, NOS EXATOS TERMOS DA AVENÇA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NEMO POTEST VENIRE?CONTRA FACTUM PROPRIUM, QUE VEDA QUE A PARTE TENHA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NO SENTIDO DE ACEITAR DETERMINADA CONDIÇÃO E DEPOIS SE VOLTAR CONTRA AQUILO QUE ELA MESMA CONSENTIU OU COM QUE SE BENEFICIOU. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPRAS PARCELADAS. ALEGADA INADIMPLÊNCIA POR AUSÊNCIA DE ENVIO DAS FATURAS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA E DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO, DANDO POR QUITADA A DÍVIDA CONTRAÍDA E AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO PELO RÉU DOS VALORES CONSIGNADOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REGULARIDADE DA COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CAPAZ DE GERAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU, O QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS LEGÍTIMOS PARA OBSTAR A RESCISÃO CONTRATUAL DESEJADA PELO AUTOR. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. AUTONOMIA DE VONTADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE-TOI

em 10/10/2022. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RISCO DO EMPREENDIMENTO PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVAÇÃO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TERIA FORNECIDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO VINDO A DEBITAR APENAS OS VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO MÍNIMO DO PLÁSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RAZÃO DA INCAPACIDADE RELATIVA DA PARTE AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO APÓS A INTERDIÇÃO SEM ANUÊNCIA DO CURADOR OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INVALIDADE. ARTIGOS 104, 166, 1.767 E 1.781 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. VAZAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REPARO DOS DANOS NO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DANOS MORAIS CAUSADOS. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Causa de pedir da inicial referente a um vazamento de água no imóvel de responsabilidade da concessionária e cobranças indevidas realizadas. Afirmação da fornecedora de regularidade as cobranças e inexistência de falha na prestação do serviço. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos e condenou a CEDAE a refaturar as contas referentes aos períodos compreendidos entre 05/2018 a 04/2019 e 09/2019 a 02/2021, para o valor da tarifa mínima, e afastar as cobranças referentes ao período compreendido entre 05/2019 a 08/2019, assim como a iniciar as obras necessárias para o reparo na rede de fornecimento de água no imóvel objeto da demanda. 3. Irresignação de ambas as partes. Consumidor que alegou que não foi apreciado o pedido de reparo do imóvel e ainda pleiteou compensação por danos morais. Fornecedora arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva para cumprir a obrigação de fazer, já que não é mais a concessionária responsável pela prestação do serviço e reiterou que as cobranças são devidas e que não causou danos. 4. Apenas o recurso do autor deve ser acolhido. 5. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, a ação teve início em 2020 e as faturas questionadas datam de 2017 a 2020. Assim, no momento da propositura da demanda, a concessionária figurava como responsável pelo abastecimento de água na localidade da autora, além de ter sido a entidade que impôs a cobrança tida por desproporcional. Além disso, conforme a teoria da asserção, a legitimidade para compor o polo passivo da relação processual deve ser analisada com base nas alegações apresentadas na petição inicial e não se deve apreciar, neste momento, o mérito da demanda. Diante disso, a manutenção da concessionária no polo passivo da presente lide se impõe. 6. No mérito, a lide deve ser julgada à luz do CDC, uma vez que há relação de consumo entre as partes. 7. Para dirimir a controvérsia quanto as cobranças impugnadas, produziu-se prova técnica consistente em perícia de engenharia no imóvel objeto da demanda. Concluiu, então, o i. experto que contas referentes aos períodos compreendidos entre 05/2018 a 04/2019 e 09/2019 a 02/2021 deveriam ter sido faturadas conforme o valor da tarifa mínima e que não deveria haver cobranças referentes ao período compreendido entre 05/2019 a 08/2019. 8. Cumpre destacar que, em suas razões recursais, a apelante-ré se limitou a repisar a correção de seu atuar, sem impugnar, no entanto, de modo objetivo e contundente, a peça técnica produzida e sua conclusão pela irregularidade das cobranças questionadas, tal como era seu ônus processual. 9. O mesmo ocorreu com a responsabilidade pelo reparo da rede de fornecimento de água. A concessionária não impugnou a prova técnica e apenas afirmou não ter responsabilidade. Contudo, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova a suportar sua tese. 10. Dessa forma, não merece acolhida a pretensão formulada pela fornecedora, em seu recurso. 11. Concluída a análise da apelação da concessionária, passa-se ao exame do recurso do consumidor. 12. Primeiramente, o apelante-autor requereu que fosse a prestadora de serviço condenada a indenizar os danos causados em seu imóvel em decorrência do vazamento. Apesar da alegação realizada no recurso, o pedido 7 da exordial não tem qualquer relação com o dano do imóvel, mas sim ao vazamento alegado e a urgência na sua solução. 13 Sem um pedido específico, deve ser respeitado o princípio da adstrição e, assim, mantida a sentença neste capítulo. 14. Com relação ao dano moral, este ocorreu in re ipsa, com violação aos direitos da personalidade lesada. 15. No que tange ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 16. Presença, na segunda etapa, da circunstância específica relacionada à situação econômica da ofensora, o que foi suficiente para acarretar a elevação da verba reparatória ao patamar de R$10.000,00, de modo a compensar os danos morais sofridos pelo consumidor apelado, em decorrência dos fatos narrados na inicial e devidamente comprovados no processo. 17. Sentença que deve ser reformada. 18. Majoração dos honorários na forma do art. 85, §11 do CPC. 19. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO CONSUMIDOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA FORNECEDORA.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SÚMULA 65 TJ/RJ. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MUNICÍPIO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA REGRA PROCESSUAL VIGENTE. FORNECIMENTO DE TODOS OS MEDICAMENTOS E MATERIAIS IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. SENTENÇA MANTIDA.

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA. PROFESSORA. PISO SALARIAL INSTITUÍDO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PELA LEI 11.738/2008. ALEGA A PARTE AUTORA QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO REFERIDO PISO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU A PROCEDER A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DA REQUERENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL, SEM PREJUÍZO DE VANTAGENS INDIVIDUAIS A QUE FAZ JUS E DAS REGRAS PREVIDENCIÁRIAS APLICÁVEIS Á HIPÓTESE DOS AUTOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS DESDE 27.04.2011. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.

A matéria devolvida a este Colegiado envolve a apreciação de tema discutido no Incidente de Assunção de Competência - IAC - 0059333-48.2018.8.19.0000, arguido pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, qual seja, a forma de instituição do piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, previsto no art. 2º e seus parágrafos 3º e 4º da Lei 11.738/2008, admitido pela Seção Cível, por acórdão prolatado em 25.04.2019. Em que pese o fato de não ter sido determinada a suspensão dos demais feitos que versem sobre o tema afetado, em razão de evidente prejudicialidade entre aquele e a matéria devolvida no presente recurso, se afigura prudente a suspensão deste feito. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, QUE SE FAZ NECESSÁRIA, ATÉ DECISÃO FINAL DO REFERIDO IAC.... (Continua)

22 - TJRJ Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Inversão do ônus da prova. Relação de consumo. Serviço público de abastecimento de água. Indeferimento da inversão. Ausência de hipossuficiência técnica. Decisão mantida.

23 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO art. 700, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.

Apelação civil com o objetivo de anular a sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, IV, diante do cerceamento de defesa. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDOS DE REVISÃO DE VENCIMENTOS E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ALEGA FAZER JUS ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE CONVERSÃO SALARIAL PARA URV. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% A PARTIR DO MOMENTO DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. QUESTÃO OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUSCITADO PELA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO APELO ATÉ DECISÃO FINAL DO INCIDENTE.

25 - TJRJ Apelação. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Obrigação de fazer. Pedido de cancelamento da linha telefônica, anulação de contas e indenização de danos morais. Cobrança indevida. Falha na prestação de serviços de telefonia móvel. Provas. Ausência. Procedência parcial.

26 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Penhora on line. Verba de natureza alimentar. Manutenção da constrição sobre o percentual de 30% da quantia penhorada. Cabimento. Mitigação da impenhorabilidade.

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA EM CONTA BANCÁRIA - SEQUESTRO RELÂMPAGO - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA SOB COAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479/STJ - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.

Aplica-se o CDC à relação jurídica entre cliente e instituição financeira, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PAGAMENTO POR CORRIDA DE TÁXI COM CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE NO VALOR DA OPERAÇÃO, NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO. VALOR DISCREPANTE COM A MOVIMENTAÇÃO USUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

1.Ação indenizatória. Autor, que alegou ter sido vítima de fraude perpetrada por motorista de táxi, por meio de cobrança, em seu cartão de crédito, do valor de R$ 1.334,00, quando acreditou ter pago R$ 33,40, valor real da corrida efetuada. 2.Sentença que julgou procedentes os pedidos e determinou o estorno da operação fraudulenta, facultado ao banco o lançamento do valor efetivamente devido pela corrida, bem como o condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, bem como das custas e honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre a condenação. 3.Irresignação da instituição financeira, a insistir que agiu no exercício legal do direito. 4.Mérito. Consumidor que não reconheceu a legitimidade do valor da operação objeto da lide e fez prova do fato constitutivo de seu direito, inclusive com o registro de ocorrência policial. Prestador de serviço que, por seu turno, não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária, tal como era seu ônus (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º). Ao contrário, sua tese recursal se limitou a sustentar, de forma genérica, a inexistência de falha na prestação de serviços e que o autor utilizou regularmente os serviços prestados. Contudo, nada dispôs sobre a fraude, em si, tampouco sobre a recusa em estornar o valor questionado. Fraude que constitui fortuito interno e não tem o condão de eximir o fornecedor do dever de indenizar (Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ). Movimentação financeira sub judice que se mostrou totalmente incompatível com o perfil de uso do apelado. E pelas regras de experiência comum, das quais pode se valer o magistrado (CPC, art. 375), em hipóteses de movimentações anômalas e dissonantes do usual, justamente por medida de segurança contra fraudes, as instituições financeiras bloqueiam eventuais operações suspeitas e orientam os clientes a contatarem o callcenter para ratificação e conclusão dos negócios. Neste cenário, um gasto equivalente à metade da fatura mensal em apenas uma operação de cartão de crédito, de um cliente de perfil de baixa movimentação financeira, é fator que deveria despertar a atenção de uma instituição financeira do porte da apelante e fazer com que bloqueasse a concreção do negócio suspeito até que o cliente a confirmasse. Não bastasse o fato de a transação destoar do perfil comum do consumidor, o banco, mesmo após a impugnação administrativa e a ciência da existência de um registro policial acerca do caso, se recusou a, voluntariamente, admitir a existência da fraude e assumir a sua responsabilidade pelo restabelecimento do status quo ante. Responsabilidade civil caracterizada. Estorno da operação impugnada, que se impõe, dada a não comprovação de sua regularidade. 5.Dano moral configurado. Violação a direitos da personalidade da vítima. 6.Quantum reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização que merecia elevação, a fim de compensar os danos sofridos pelo apelado-autor, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) tal como lançado no julgado de primeiro grau. 7.Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) sobre a condenação, na forma do art. 85, §11º do CPC. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

29 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. SAQUES E DESCONTOS EM CONTA DE PENSIONISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida nos autos da ação ajuizada por ANTENOR PEREIRA SOBRINHO, pensionista do INSS, que narrou a ocorrência de dois saques indevidos em sua conta bancária, nos valores de R$ 500,00 e R$ 700,00, em agosto de 2021, além de descontos mensais não reconhecidos a título de empréstimo. Requereu a cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores subtraídos e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, mantendo, contudo, a regularidade da cobrança de tarifas pela manutenção da conta corrente. Inconformado, o banco apelou, alegando ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva de terceiro. ... (Continua)

30 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANATOCISMO. TAXA DE JUROS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEVIDAMENTE INDEFERIDO EM SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DA DESNECESSIDADE DE FASE INSTRUTÓRIA. PERÍCIA DO CONTRATO DISCUTIDO QUE SE REVELA IMPRESCINDÍVEL E QUE PODE SER DETERMINADA, INCLUSIVE, DE OFÍCIO PELO JUÍZO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação civil voltada à anulação da sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos autorais, na forma o art. 332, I e II, do CPC; ou, subsidiariamente, à sua reforma para reconhecer a procedência dos pedidos autorais. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. VALOR EXORBITANTE EM DESACORDO COM A MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em ação movida por consumidora em face da concessionária de energia elétrica. ... (Continua)

32 - TJRJ Agravo de instrumento. Tutela antecipada indeferida em primeiro grau. Pedido da agravante, em sede de tutela de urgência, para que sejam suspensas provisoriamente as cobranças relativas às perdas por prejuízo da cooperativa. Ação de obrigação de fazer. Autora que pleiteia seja a ré compelida a se abster de efetuar a cobrança referente ao rateio das perdas decorrente dos prejuízos financeiros da associação ré no ano de 2023. Probabilidade do direito demonstrada, em sede de cognição sumária, e até que se saiba se de fato o Fundo de Reserva Legal não se mostraria suficiente para cobrir o prejuízo. Inteligência dos arts. 10, ¿e¿ do Estatuto Social e 89 da Lei 5.764/71. Verossimilhança da alegação da autoral decorrente das demonstrações financeiras do ano de 2023 que evidenciam a existência, a priori, de um total de reservas de lucro em montante superior ao prejuízo apontado. Perigo de dano em razão das cobranças em elevados valores que recairiam sobre verba alimentar da autora. Necessidade de se resguardar a verba durante o trâmite do processo de origem de molde a evitar lesão ao princípio da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Possibilidade de reversão da medida em favor da associação agravada, em caso de julgamento de improcedência do pedido. Presença dos requisitos do art. 300 CPC. Precedente do STJ em caso análogo. Reforma da decisão. Provimento do recurso para determinar que a ré se abstenha de cobrar da autora o montante relativo ao rateio das perdas até o julgamento final da lide, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por cada cobrança realizada em desacordo com esta decisão.

33 - TJRJ AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR, DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELOS ORA AGRAVANTES. MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELO INTERPOSTO APÓS O PRAZO PREVISTO ECA, art. 198, II. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

34 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO, COM DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA NO CONTRACHEQUE. RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação da parte autora objetivando a reversão do julgado. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJRJ Apelação. Ação de alimentos. Filha menor. Necessidades e responsabilidades com índole constitucional. Percentual fixado conforme parâmetros legais. Trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Observância do princípio da paternidade responsável. Desprovimento.

37 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. REITERAÇÃO DE PEDIDO COMO MEIO INIDÔNEO PARA REABRIR PRAZO RECURSAL. PRAZO DE 15 DIAS NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de oferecimento de alimentos. O agravante requereu a expedição de alvará para levantamento de saldo remanescente do FGTS, retido após o levantamento parcial já autorizado. A decisão que indeferiu o pedido foi proferida em 25.06.2024. Posteriormente, o agravante reiterou o pedido em 07.04.2025, o qual foi novamente indeferido, ensejando a interposição do presente recurso em 11.06.2025. ... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO. ASTREINTES. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE.

Pleito de reforma de decisão, proferida nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, ora agravada, determinando a exclusão da negativação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que a autora alega que adquiriu um imóvel na planta da Construtora ré, e que, após a entrega do imóvel identificou a existência de vícios e que, embora tenha solicitado o reparo, a solicitação não foi atendida pela Construtora ré. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. PEDIDO DE PAGAMENTO DIRETAMENTE À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE REPASSE DO PROPRIETÁRIO. VIA INADEQUADA. LOCATÁRIOS QUE NÃO FAZEM PARTE DA AÇÃO.

Ab initio, cumpre consignar que a responsabilidade pelo débito condominial é do proprietário do imóvel ou de quem detiver a posse do bem em caráter definitivo, uma vez tratar-se de obrigação propter rem. A obrigação propter rem representa um direito misto, por ser uma relação jurídica na qual a obrigação de fazer está acompanhada de um direito real, fundindo-se os dois elementos numa unidade, que a eleva a uma categoria autônoma. In casu, afirma o apelante que o réu é proprietário de 80% das lojas do condomínio empresarial e não efetua o repasse das cotas, de forma que deve ser determinado aos locatários que paguem diretamente ao condomínio, impedindo, assim, o seu colapso financeiro. Contudo, existe contrato de locação entre o réu (proprietário) e os lojistas (locatários), no sentido de que o condomínio é pago juntamente com o aluguel, não podendo o Judiciário se imiscuir na relação provada estabelecida, ainda mais quando os locatários sequer fazem parte da ação. Ademais, o condomínio pode postular diretamente ao proprietário o pagamento das cotas, mediante ajuizamento da ação de cobrança ou de execução, não se mostrando razoável impor-se o descumprimento de contrato realizado entre as partes. Sendo assim, imperiosa a manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.... (Continua)

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1015 . MITIGAÇÃO DA REGRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA DECISÃO QUANTO À INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

No caso dos autos, constata-se que a inversão do encargo probatório na origem se deu, para além da aplicação do disposto no art. 6º, VIII do CDC, pela excessiva dificuldade do autor obter outras provas (além das já colacionadas) que corroborem a narrativa inaugural do feito, as quais, por sua vez, são, sabidamente, de fácil produção pela parte contrária, como, aliás, foi procedido junto à sua defesa. Outrossim, tem-se dos autos originários que a parte autora logrou comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito com os documentos colacionados nos Ids. 148227603 a 148227638, de forma que a distribuição diversa da carga probatória, no caso específico ora analisado, mostra, ao que tudo sugere, um atuar prudente e equilibrado do magistrado que conduz o feito na origem. Outrossim, quanto à arguição de ilegitimidade ativa, o recurso não merece conhecimento, haja vista que a matéria esbarra nas hipóteses de cabimento (rol do CPC, art. 1.015). Em decisão proferida pelo E. STJ, restou sedimentado que o rol do CPC/2015, art. 1.015 tem taxatividade mitigada e admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência. Ao votar, a Ministra NANCY ANDRIGHI destacou que «a tese que se propõe consiste em, a partir de um requisito objetivo, a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação, possibilitar a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora da lista do CPC, art. 1.015, sempre em caráter excepcional e desde que preenchido o requisito urgência, independentemente do uso da interpretação extensiva ou analógica dos, do artigo. Sendo assim, a regra da taxatividade poderá sofrer exceção, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Outrossim, é importante destacar que o fato de certa decisão não ser agravável não implica dizer que ela é irrecorrível, pois será admissível a interposição de apelação. O novo CPC, portanto, visou simplificar o sistema recursal para obtenção de um processo mais célere, econômico e efetivo, sem gerar qualquer restrição ao direito de defesa, com o intuito de acompanhar o movimento da efetividade da tutela jurisdicional. Vale destacar, ainda, que a sistemática proposta pelo novo código também postergará a preclusão, de forma que a parte interessada não terá a necessidade de recorrer, várias vezes, ao longo do feito. Nesse passo, se a questão não contempla urgência, não se mostrando inútil o julgamento da questão, quando do apelo, permanece a regra da taxatividade. In casu, o agravante pretende a reforma da decisão na qual foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, deixando de demonstrar, efetivamente, a urgência que demande a análise da questão de imediato, em sede de agravo de instrumento, haja vista que a matéria invocada não consta do rol do CPC, art. 1.015. Ora, como bem se sabe, questões referentes às condições da ação e provas poderão ser avaliadas no recurso de apelação, acaso haja sentença desfavorável à parte. Ademais, a questão não estará prejudicada, quando do julgamento de eventual apelo, até mesmo porque, acaso verificado o equívoco do juízo, será possível a anulação do provimento judicial. Logo, além de não se tratar a hipótese dos autos daquela descrita no art. 1.015, certo é que não há perigo de lesão ou danos a justificar uma tutela jurisdicional de urgência, não havendo qualquer prejuízo para o agravante, que poderá, acaso vencido, suscitar a preliminar em apelação. Sendo assim, manifesta a inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento quanto ao ponto. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória em que se discute, basicamente, a contratação não reconhecida de empréstimo consignado na conta do autor. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. REVELIA. REITERADAS TENTATIVAS DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de ação negatória de paternidade, alegando o autor que, após o fim de relacionamento mantido com a genitora da ré, recebeu notícia da gravidez, vindo a efetuar o registro. Contudo, a tia materna da criança teria informado que o pai biológico seria pessoa diversa. Pede a exoneração da obrigação de prestar alimentos e a retificação do registro. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NÃO USUFRUIDO PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que se discute, basicamente, a cobrança pelo serviço de fornecimento de água e esgoto em imóvel que não possui relação com a autora, bem como a licitude da negativação de seu nome efetivada pela concessionária ré. A autora afirma que o imóvel que possui dívidas em aberto não é de sua propriedade, nem reside no local, tendo sido vendido há mais de oito anos por sua mãe a terceiro. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA HÁ MAIS DE 30 ANOS. EX-CÔNJUGE. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. ALIMENTADA QUE FIRMOU NOVO RELACIONAMENTO E RECEBE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de exoneração de alimentos fixados por acordo em processo de divórcio há mais de 30 (trinta) anos. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO DA ATUALIZAÇÃO DO PASEP. PRESCRIÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. PRECEDENTES.

A controvérsia recursal reside no termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de cálculo de atualização do fundo Pasep. A questão foi incluída naquela categoria de recurso repetitivo por conter fundamento em idêntica questão de direito com o recurso especial representativo . 1895936/TO, tema repetitivo . 1.150. Assentou o Colendo STJ que o prazo prescricional nas ações de revisão da atualização do Pasep é decenal, contado a partir da ciência dos desfalques, consoante princípio da actio nata. Outrossim, este TJERJ fixou jurisprudência pacífica de que a ciência dos desfalques se presume ocorrida na data do saque dos valores, momento em que o beneficiário identifica e pode conferir a correção da quantia total percebida. In casu, a parte autora realizou o saque integral de seu fundo Pasep em 28.07.2008, sendo este o termo inicial do transcurso do prazo prescricional. Porém, ajuizou a presente demanda apenas no ano de 2024, restando patente a incidência da prescrição decenal, a fulminar a pretensão. Desprovimento do recurso.... (Continua)

47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Postula a agravante a reforma do decisum que nos autos de ação de busca e apreensão de veículo automotor, deferiu o pedido de tutela de urgência. No caso em apreço, a decisão agravada não se afigura contrária à lei ou à prova dos autos. Na hipótese, não se vislumbra a existência de fumus boni iuris nas alegações da ré, considerando o entendimento do STJ no sentido de que «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Tema 29). Em outras palavras, apenas o fato de a validade do contrato estar sendo contestada, seja por ação revisional, seja mediante contestação, não é suficiente para descaracterizar a mora do devedor. O contrato objeto dos autos foi celebrado em agosto de 2023 e até então sua legalidade não havia sido questionada pela parte. Além disso, de um total de 48 parcelas, a parte somente adimpliu 9 parcelas, deixando de efetuar o pagamento das mensalidades desde julho de 2024. Com efeito, a questão relativa à abusividade nos encargos exigidos precisa ser esclarecida e comprovada, fazendo-se necessária que seja submetida ao contraditório e até dilação probatória. No caso vertente, o juízo sequer analisou o tema. Ademais, conforme decidido pela Seção Cível desta Corte, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0062689-85.2017.8.19.0000, o indeferimento ou revogação da liminar de busca e apreensão depende da comprovação, entre outros requisitos, do depósito do valor incontroverso pelo devedor, assim como da demonstração da probabilidade do direito do mutuário. Ainda, não há que se falar que em nulidade da apreensão por ter ocorrido em endereço diverso do que consta do mandado, pois se tratou de local próximo e deve prevalecer o fim a que se destina o ato. Por fim, também não há que se falar que houve violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual, visto que a existência de tratativas extracontratuais para composição do débito não constitui óbice ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Desprovimento do recurso.... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. RECIBO DE ENTREGA. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. BUSCA E APREENSÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. DISCUSSÃO DE VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.

A discussão estabelecida refere-se ao preenchimento dos requisitos necessários para a comprovação da constituição em mora do devedor na ação de busca e apreensão de bem submetido à alienação fiduciária. O art. 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69 determina que a mora seja comprovada através de «§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Como cediço, uma vez comprovada a mora do devedor, a liminar deve ser concedida, bastando, para tanto, que a notificação extrajudicial seja dirigida ao endereço do fiduciante, tal como inserido no contrato firmado. Sobre a necessidade de recebimento da notificação, a jurisprudência deste Tribunal, nos termos do verbete 55, orientava-se pela necessidade do recebimento no local indicado, ainda que a assinatura constante do aviso de recebimento não fosse a do devedor. Contudo, o c. STJ, em sede de recurso repetitivo - Tema 1.132 - firmou a tese vinculante que «em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No caso dos autos, constata-se que a notificação fora encaminhada para endereço informado pela contraparte no momento da celebração da avença, de forma que desnecessário o recebimento pessoal pelo devedor ou a notificação via cartório, como alega o agravante. Válida, portanto, a notificação. Quanto às alegações de que as parcelas eram excessivas, não cabe tal análise na via recursal, seja porque a questão sequer foi debatida nos autos de origem, seja porque sequer ajuizada ação revisional, sendo incabível sua apreciação em grau recursal, sob pena de supressão de instância, além de haver necessidade de dilação probatória. Desprovimento do recurso.... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLEITO DE DESBLOQUEIO DE TELEFONE CELULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Pleito de reforma de decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora/agravante, no sentido de determinar que a ré/agravada desbloqueie imediatamente o aparelho de telefone celular da parte autora. ... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DO DECISUM.

In casu, o magistrado sentenciante considerou que as faturas de cobrança que levaram à negativação do nome da demandante não correspondem àquelas impugnadas na lide, de sorte que tal fato, então, não poderia dar ensejo à indenização por danos morais. Com efeito, o compulsar dos fólios revela que as faturas que motivaram a inserção do nome da demandante nos cadastros restritivos de crédito não correspondem a quaisquer das faturas impugnadas na lide, tendo em consideração a narrativa deduzida na exordial e documentos a ela anexados. Dessa forma, tal negativação, por si só, não serve ao desiderato de fundamentar a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais à consumidora. No entanto, fato é que restou incontroverso nos autos que a empresa apelada efetuou cobranças que não condiziam com os serviços efetivamente contratados pela consumidora, haja vista a ausência de recurso da parte contra a sentença que assim declarou. Vale pontuar que, ao longo da instrução probatória, a empresa demandada não logrou desconstituir minimamente a narrativa deduzida na exordial, deixando de colacionar provas quanto à regularidade da contratação dos serviços questionados no feito, em que pese a inversão do ônus da prova deferida em favor da demandante. Patente, portanto, a falha na prestação dos serviços fornecidos pela parte ré. Quanto ao dano moral, este é inequívoco. A petição inicial descreve uma situação de grande desconforto e total descaso da ré com a parte autora. Além de cobrar por serviços não contratados, a ré demonstrou indiferença à situação da consumidora mesmo após a formalização da reclamação em seus canais de atendimento (fls. 44/45). Assim, o dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Sendo assim, deve ser arbitrado o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondendo a um valor comumente arbitrado em casos análogos, considerando-se as particularidades do caso concreto e o manifesto descaso da parte ré. Precedentes. Recurso conhecido e provido.... (Continua)