TJRJ - Diário da Justiça: 24/06/2025

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.

A sentença condenatória proferida na ação coletiva não é genérica, tendo sido fixados todos os parâmetros para apuração do quantum debeatur. Assim, o tema 1.169 do STJ não alcança o caso sob exame. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR ESTADUAL DOCENTE II. PISO SALARIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008, BEM COMO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA NA SENTENÇA.

Trata-se de demanda ajuizada por Professor Docente II do Magistério do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a implementação do piso salarial nacional do magistério público estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória em que o autor pleiteia a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, a devolução dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE 06 (SEIS HORAS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INFORTÚNIOS QUE TRANSCENDEM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL. SÚMULA 343/TJRJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação indenizatória por danos morais em decorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, QUE FIGUROU COMO GARANTIDOR NO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, NO VALOR HISTÓRICO DE R$863.979,04 (OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS), FIRMADO COM A EMPRESA EXEQUENTE, ORA AGRAVADA. PLEITO FORMULADO PELA EMPRESA EXEQUENTE, NO SENTIDO DA PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA LUBRAQUIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, PERTENCENTES AO EXECUTADO, ORA RECORRENTE, O QUE FOI ACOLHIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONDOMÍNIO AUTOR, ORA AGRAVANTE, QUE PRETENDE, EM SÍNTESE, O DESFAZIMENTO DE OBRA REALIZADA PELO RÉU, ORA AGRAVADO, EM SUA UNIDADE. CONDOMÍNIO RECORRENTE QUE PRETENDE QUE SEJA INCLUÍDA, COMO PONTO CONTROVERTIDO, A ALTERAÇÃO DE FACHADA. JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU QUE A ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA FACHADA DO IMÓVEL NÃO SE ENCONTRAVA PRESENTE NOS PEDIDOS. EM PRIMEIRO LUGAR, DEVE SER APRECIADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA PELO AGRAVADO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RECURSO INTERPOSTO NÃO SERIA CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 E DO TEMA 988 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSIDERANDO QUE A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE NA EVENTUAL AMPLIAÇÃO DO ESCOPO DA PERÍCIA A SER REALIZADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO, CONSTATA-SE A URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO, PORQUANTO NÃO É RAZOÁVEL QUE SE AGUARDE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA E A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, PARA QUE A PROVA SEJA POSTERIORMENTE COMPLEMENTADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO QUE DEVE SER CONHECIDO. NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, É CEDIÇO QUE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 322, O PEDIDO DEVE SER CERTO E QUE, CONSOANTE O DISPOSTO NO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, «A INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO CONSIDERARÁ O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E OBSERVARÁ O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ". DA ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL, VERIFICA-SE QUE O PEDIDO FORMULADO PELO CONDOMÍNIO AUTOR É NO SENTIDO DE QUE HAJA O RETORNO DO IMÓVEL AO ESTADO ANTERIOR AO INÍCIO DAS OBRAS, COM A DEMOLIÇÃO DE TODA A CONSTRUÇÃO QUE VIER A SER CONSIDERADA INDEVIDA, O QUE INCLUI - CASO SE VERIFIQUE SER IRREGULAR - A CONSTRUÇÃO DO QUARTO PAVIMENTO, BEM COMO EVENTUAL ALTERAÇÃO DE FACHADA E TODAS AS MODIFICAÇÕES QUE FOREM CONSIDERADAS IRREGULARES PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NA EXPOSIÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, O CONDOMÍNIO DEMANDANTE MENCIONOU, EM DIVERSOS MOMENTOS, A ALEGADA ALTERAÇÃO DE FACHADA, QUE ESTARIA SENDO REALIZADA PELO RÉU. IMPOSITIVA A NECESSIDADE DE AMPLIAR O ESCOPO DA PROVA PERICIAL A SER PRODUZIDA, DEVENDO A PERITA SE MANIFESTAR SOBRE A SUPOSTA ALTERAÇÃO DA FACHADA, POR SER UM DOS FATOS QUE EMBASARAM A AÇÃO. DECISÃO VERGASTADA QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, § 1º

e § 3º, I, CPC. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E FAIXA ETÁRIA ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença de improcedência. ... (Continua)

9 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para os Réus calcularem os proventos do pensionista de falecida professora do Estado com base no piso nacional e pagar as diferenças de vencimentos. ... (Continua)

10 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM QUE FIGURA COMO PARTE ENTE MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE.

11 - TJRJ DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RITO ORDINÁRIO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CÁLCULO DO IMPOSTO JÁ HOMOLOGADO E RECOLHIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ÁGUA E ESGOTO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. DANO MORAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ajuizada em razão de apontamento negativo junto ao SPC por inadimplência de tarifa de água e esgoto. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. REEMBOLSO NEGADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pelas autoras contra sentença de parcial procedência em que a magistrada de primeiro grau condenou as rés apenas a restituírem parte do valor despendido para a compra das passagens aéreas, sendo descontado 30% a título de retenção. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DEMANDA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. FEITO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AOS ENTES PÚBLICOS RÉUS. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

Malgrado tenha o processo sido extinto sem exame do mérito devido à perda superveniente do objeto da demanda, deve ser aplicado ao caso o Princípio da Causalidade, que prescreve que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. «In casu, o autor, que é assistido pela Defensoria Pública, teve que recorrer ao Poder Judiciário em busca de provimento que obrigasse os réus ao fornecimento gratuito de medicamentos. Logo, é evidente que o demandante não deu causa ao ajuizamento da demanda, mas sim o próprio Poder Público, por meio dos réus Estado do Rio de Janeiro e Município de São Gonçalo. Nas demandas ajuizadas em face do Poder Público com vistas à obtenção de tutelas prestacionais de saúde, o proveito econômico é inestimável, o que implica na fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. CPC, art. 85, § 8º. Precedentes do STJ e do TJERJ. Condenação dos réus solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPGE no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERE A MEDIDA LIMINAR. RECURSO DOS RÉUS. LIDE PRINCIPAL CONEXA À AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO 0807328-83.2023.8.19.0212, EM QUE FOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUIDO À EGRÉGIA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 33, § 1º, II E III, DO CODJERJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

16 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CAUÇÃO EFETUADA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, AJUIZADA ANTES DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO SOMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR RESIDUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento que busca a reforma da decisão de suspensão de execução por título extrajudicial. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PAGAMENTO DE BOLETOS E PIX ORIUNDOS DE FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMANDANTE QUE VOLUNTARIAMENTE SEGUIU ORIENTAÇÃO DE ESTRANHOS PARA REALIZAR AS OPERAÇÕES VIA WHATSAPP. DEFEITO DE SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONFIGURADO. FORTUITO EXTERNO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Oferecimento de Alimentos. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em 15% dos ganhos brutos do genitor, para cada filha, em caso de vínculo empregatício, e 1/3 do salário-mínimo na ausência do vínculo. Recurso das alimentandas.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CORRETA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

21 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra a sentença proferida em ação monitória que, muito embora tenha rejeitado os embargos monitórios em seu mérito, indeferiu a petição inicial por ausência da memória de cálculo prevista no art. 700, §2º, I c/c §4º do CPC. ... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA REMUNERATÓRIA.

In casu, considerando os limites objetivos da coisa julgada formada no caso vertente, o valor da gratificação deve ser apurado aplicando-se o percentual estabelecido (60%) sobre os proventos de aposentadoria da Agravada, e não em relação ao valor da gratificação, como ora pretende os Recorrentes, em sede de execução. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo sob o fundamento de inépcia da inicial. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual inativo. Sentença de procedência. Pendência de julgamento do Tema 1.218 do STF e da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não importa em suspensão automática das ações individuais. Ausência de determinação de suspensão na ação coletiva. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente II, carga horária 22h, referência 9. Contracheques acostados aos autos que demonstram que a parte autora recebe vencimentos inferiores ao piso nacional. Constitucionalidade da lei 11.738/2008 declarada no julgamento da ADI Acórdão/STF. Direito condicionado à previsão específica em legislação local de escalonamento na carreira do magistério estadual. Tema . 911 do STJ. Leis estaduais . 1.614/1990 e 5.539/2009 que estabelecem o escalonamento entre as classes e referências da carreira do magistério estadual. Vencimento base que deve guardar o interstício de 12% entre as referências. Art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Reajuste devido em favor da parte autora, observada a proporcionalidade da sua carga horária. Juros de mora e correção monetária que deverão observar os termos fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, passando-se à aplicação única da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, por ocasião da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. Sentença parcialmente reformada, de ofício, quanto à incidência dos consectários legais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual ativo. Sentença de improcedência. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente I, carga horária 18h, referência 7. O piso nacional aplicado à parte autora corresponde a 45% daquele aplicado aos professores com carga horária de 40h. Assim, verificando-se os valores constantes dos contracheques acostados, constata-se que a parte autora recebe vencimentos inferiores ao piso nacional. Constitucionalidade da lei 11.738/2008 declarada no julgamento da ADI Acórdão/STF. Direito condicionado à previsão específica em legislação local de escalonamento na carreira do magistério estadual. Tema . 911 do STJ. Leis estaduais . 1.614/1990 e 5.539/2009 que estabelecem o escalonamento entre as classes e referências da carreira do magistério estadual. Vencimento base que deve guardar o interstício de 12% entre as referências. Art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Reajuste devido em favor da parte autora, observada a proporcionalidade da sua carga horária. Provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido autoral, com a condenação do ente réu à adequação dos vencimentos da parte autora ao piso mínimo instituído pela Lei 11.738/08, com os reflexos estabelecidos na legislação estadual e o pagamento das verbas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. Tutela de urgência que encontra obstáculo na vedação legal à concessão da medida contra a Fazenda Pública. CPC, art. 1.059. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

27 - TJRJ Ação Revisional. Financiamento de automóvel. Alegação de abusividade das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Apelação autoral.

28 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória em fase de execução. Arrematação do imóvel. Pedido do condomínio, terceiro interessado, para levantamento de valores. Indeferimento pelo Juízo. Pretensão do agravante de que se declare como marco da responsabilidade quanto aos débitos condominiais o trânsito em julgado dos embargos não encontra respaldo na legislação vigente. CPC, art. 903. Assinatura do auto como marco do aperfeiçoamento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008, BEM COMO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE. QUESTÃO DEBATIDA QUE VERSA SOBRE AQUELA CONSTANTE DO TRÂMITE PROCESSUAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901- 59.2018.8.19.0001 E QUE NÃO IMPEDE A PARTE AUTORA BUSCAR A TUTELA DO DIREITO ALEGADO DE FORMA INDIVIDUAL, SENDO, PORTANTO, DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DESTE FEITO, JÁ AJUIZADO, PARA OPÇÃO DA PARTE NELE PROSSEGUIR OU ADERIR À AÇÃO COLETIVA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE a Lei 7347/1985, art. 19. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 27.04.2011, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167. INCIDÊNCIA DO TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA. PREVISÃO DE ESCALONAMENTO NA LEI ESTADUAL 5.539/2009 PARA OS NÍVEIS DA CARREIRA, NO MESMO PERCENTUAL E RESPECTIVAS VANTAGENS. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, TENDO POR BASE O PISO SALARIAL. IN CASU A PARTE AUTORA DEMONSTROU QUE PERTENCE AO QUADRO DE PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A SUA CARGA HORÁRIA SEMANAL, FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, TAMPOUCO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS AO ESTADO PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O QUAL RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO CASO CONCRETO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONCESSÃO DE REAJUSTE OU EQUIPARAÇÃO SALARIAL PELO PODER JUDICIÁRIO. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 19, §1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (Lei Complementar 101/2000) . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

30 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCMD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. PAGAMENTO DIFERIDO DO IMPOSTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Professor da educação básica da rede municipal. Implementação do piso nacional do magistério. Lei 11.738/2020. Procedência. Parte autora ocupante do cargo «Docente I, nível GMC-21, referência 6. É facultado à parte autora a opção de promover a defesa de seus interesses através da simples propositura de ação individual, ainda que na pendência de ação coletiva sobre o mesmo objeto. Inexistência de decisão da Corte Superior determinando o sobrestamento dos processos análogos no julgamento do feito afeto ao Tema 1.218, apesar do reconhecimento da repercussão geral da matéria. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Lei 11.738/2008 que foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. Incidência automática do reajuste do piso nacional sobre toda a categoria que encontra respaldo na legislação local. Lei Municipal 3.250/95, que instituiu o plano de carreira do magistério público no município. Reajuste devido em favor da parte autora, observada a proporcionalidade da sua carga horária Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CEDAE. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE GÁS. PROVA PERICIAL DEFERIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso interposto contra decisão que homologou os honorários periciais. ... (Continua)

33 - TJRJ Apelação. Direito Empresarial. Ação Indenizatória. Quantidade e valor das ações. Sentença de improcedência da pretensão autoral. Apelo do autor.

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JG. MENOR IMPÚBERE QUE NÃO AUFERE RENDA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE O PADRÃO DE VIDA DA MENOR E DE SEUS GENITORES, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. NÚCLEO FAMILIAR DA RECORRENTE QUE AUFERE RENDIMENTOS ANUAIS MUITO ACIMA DA MÉDIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA, POSSUINDO BENS E PADRÃO DE VIDA TOTALMENTE INCOMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM RAZÃO DA IDENTIDADE DE OBJETO.

35 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO.ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRAENVOLVENDO COLETIVO DE CONCESSIONÁRIA DETRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESUNÇÃO DECULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA.RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAME1.Apelação cível interposta em ação de ressarcimentode danos materiais ajuizada por seguradora, sub-rogadanos direitos de seu segurado, visando à restituição dovalor de R$ 16.556,33, pagos em virtude de acidente detrânsito ocorrido em 10/11/2021. Consta dos autos que oveículo segurado foi atingido na traseira por coletivo depropriedade da ré. A empresa ré reconheceu a colisão, mas atribuiu culpa exclusiva ao segurado. A sentençareconheceu a procedência do pedido de ressarcimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se aconcessionária de transporte é responsável pelos danoscausados ao veículo segurado em colisão traseira; (ii)estabelecer se a seguradora sub-rogada tem direito aoressarcimento integral dos valores pagos ao segurado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A seguradora, ao indenizar o segurado, sub-roga-se nos direitos deste, nos termos dos arts. 349 e 786 doCódigo Civil, podendo ajuizar ação de regresso parareaver os valores pagos.4.A concessionária de transporte coletivo respondeobjetivamente pelos danos causados a terceiros, conforme CF/88, art. 37, § 6º, sendo suficiente ademonstração do dano e do nexo causal, salvo prova deculpa exclusiva da vítima ou de terceiro.5.As provas juntadas aos autos demonstram que oônibus da ré colidiu na traseira do veículo segurado, gerando presunção de culpa do condutor do coletivo, nostermos do art. 29, II, e CTB, art. 192. A ré não apresentou provas capazes de elidir essapresunção, tampouco demonstrou culpa exclusiva dosegurado ou caso fortuito que rompesse o nexo causal.7.A parte autora comprovou o pagamento das avarias novalor de R$ 16.556,33, mediante apresentação de notafiscal, orçamento e demais documentos técnicos queatestam a extensão do dano.IV. DISPOSITIVO 8.Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE BLOQUEIO INDEVIDO DE RENDIMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTOR QUE NÃO RECONHECE NEGÓCIO JURÍDICO. FOTOCÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE FOI COLACIONADA AOS AUTOS PELA RÉ. IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.061 DO STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A ADESÃO DA PARTE AUTORA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE CONJUNTURA FÁTICA ENSEJADORA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA.

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONTROVERSA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE AFIRMOU TER A SUSPENSÃO DO SERVIÇO PERDURADO POR MAIS DE 20 HORAS, LAPSO TEMPORAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO «BREVE". AUTORA QUE POSSUI FILHO MENOR DE IDADE, O QUAL SOFRE COM ALERGIAS GRAVES À PICADA DE INSETO. USO DE VACINA, QUE DEVE SER ARMAZENADA EM GELADEIRA, O QUE RECLAMA REGULAR FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 193/TJRJ. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE MERECE REDUÇÃO PARA ESTAR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE AUTISMO SEVERO. NECESSIDADE COMPROVADA DO FÁRMACO CANNABIS PURODIOL 200 MG (HEMPFLEX CBD). LEI 12.764/12. RESOLUÇÃO 539/2022 DA ANS. RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC 335 DA ANVISA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Cuida-se de ação em que a parte autora, ora apelado, sustenta ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID10:F84) com quadro severo, eis que apresenta alta agressividade e agitação, sendo resistente a todos os tratamentos terapêuticos já submetidos, e neste sentido, o médico assistente receitou o medicamento a base de canabidiol (Purodiol), tendo a parte ré se recusado a fornecer o fármaco necessário para seu tratamento. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação de inventário que fora extinta, sem análise do mérito, em razão do abandono do inventariante, na forma do art. 485, II e III do CPC. Apelo da parte autora. ... (Continua)

40 - TJRJ Agravo de Instrumento. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO Decisão que indeferiu o pedido liminar por ausência de comprovação de constituição em mora do devedor através do recebimento de notificação. Deferimento de liminar em ação de reintegração de posse, decorrente de inadimplemento nas mais diversas espécies contratuais está condicionado à mora do devedor, a qual deverá ser comprovada por carta expedida para o endereço do devedor informado no contrato, sendo desnecessário o seu recebimento pelo devedor para se considerar válida a notificação. Preenchimentos dos arts. 561 do CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e DESTA COLENTA CORTE SOBRE O TEMA. Recurso a que se conhece e se dá provimento para reformar a decisão proferida no index 137337533 nos autos do processo . 0824877-18.2023.8.19.0209, a fim de conceder a liminar de reintegração de posse do bem objeto da lide.

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINA, DE OFÍCIO, DA COMPETENCIA. CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA. INADMISSÍVEL, TODAVIA, A ESCOLHA ALEATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, fulcrada em alegada falha na prestação de serviços de telefonia móvel, declinou da competência. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora relata, em síntese, que foi iludida em acreditar que estava contratando um empréstimo consignando, porém foi surpreendida ao descobrir que contratou cartão de crédito consignado atrelado a empréstimo, seguido de desconto mensal em sua folha de pagamento. ... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR.

Cuida-se, na origem, de ação de oferecimento de alimentos proposta pelo agravado, tendo o juízo de primeiro grau fixado o valor dos alimentos em 38% dos rendimentos brutos do alimentante, e, em caso de inexistência de vínculo empregatício, em 150% do salário mínimo nacional, acrescido do rateio do material escolar e uniforme do alimentando (a) em ambos os casos. ... (Continua)

44 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. DEVER DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS DO CONSUMIDOR.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença de parcial procedência, ação proposta por autor, que alega a não contratação do empréstimo consignado, tem o objetivo de anular o negócio jurídico e obter condenação da ré em danos morais. A sentença condenou a ré, com a anulação do negócio jurídico sem danos morais. Pretensão recursal acolhida; Apelação a que se dá provimento. Sentença que se reforma, para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), a título de danos morais. Considerando a reforma da sentença de procedente em parte, para procedente, determino honorários advocatícios no importe de 18%, com fulcro no art. 85 § 2º do CPC e custas pela apelada. Recursos conhecidos e providos.... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor em ação anulatória. O Juízo de origem fundamentou o indeferimento com base no CPC, art. 373, I, e na ausência de demonstração acerca da impossibilidade de produção de prova pelo autor. Sustenta o agravante que o georreferenciamento realizado pelo Município é de difícil acesso, devendo o ônus da prova ser atribuído à Fazenda Pública, nos termos do art. 373, §1º, do CPC/2015, que prevê a distribuição dinâmica do ônus da prova. Ônus de desconstituir o ato administrativo que deve recair sobre o contribuinte, sendo inadmissível impor à Fazenda a produção de prova contra si mesma. Não há notícia nos autos de que o Município teria se negado a exibir o processo administrativo para o devedor, sendo plenamente possível dirigir-se à repartição competente e dele extrair cópias, como autoriza a Lei 6.830/80, art. 41, caput. Ausência, assim, de elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO CTN, art. 115 E DO ENUNCIADO 42, DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FETJ). APLICAÇÃO DAS Súmula 76/TJ. Súmula 145/TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 87 (CPC). TEMA 1002 DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STF). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação em ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Mangaratiba e o Estado do Rio de Janeiro objetivando o fornecimento de medicamentos para a parte autora, menor representada por sua genitora. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUIVOS DO DIREITO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de demanda em que a parte autora alega, em síntese, que firmou contrato de empréstimo pessoal no dia 19 de setembro de 2020 a ser pago em 12 meses. Afirma que, em 31 de maio de 2021, recebeu uma ligação de uma funcionária da instituição bancária ré, informando que o empréstimo pactuado em setembro de 2021 seria finalizado em quatro meses. Dessa forma, ofereceu para o autor uma proposta de redução de juros. Diz que passados alguns meses percebeu redução em seu saldo bancário, mesmo depois de já ter quitado o seu empréstimo pessoal, e ao procurar ajuda, foi explicado que tal redução de juros oferecida, na verdade, se tratava de um novo empréstimo a ser pago em 12 meses. Salienta que não autorizou tal contratação, tampouco recebeu qualquer valor correspondente a este empréstimo. Pretende a declaração de inexistência do débito; a devolução dos valores cobrados em dobro; e indenização por danos morais. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS.

Trata-se de ação de revisão de alimentos proposta pela menor em face de seu genitor, sob alegação de elevada capacidade financeira do alimentante e de acréscimo de despesas da alimentanda, em razão de moléstias que demandam tratamento constante. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GOLPE COM ENVIO DE BOLETO FRAUDULENTO VIA WHATSAPP. PAGAMENTO REALIZADO EM VALOR IDÊNTICO AO INFORMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E CONTRATUAIS DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDOR QUE, APESAR DA FRAUDE, EFETUOU NOVO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO PARA EVITAR A RETOMADA DO VEÍCULO. ANGÚSTIA E AFLIÇÃO QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1.Trata-se de ação indenizatória proposta por consumidor que, ao tentar quitar financiamento de veículo, foi vítima de fraude após contato com suposto funcionário da instituição financeira, que, munido de todos os dados contratuais e pessoais corretos, enviou boleto falso com valor idêntico ao informado oficialmente, induzindo-o a erro. 2. Relação jurídica de consumo. Aplicação do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). Responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço defeituoso (CDC, art. 14). 3. Fraude praticada com acesso a informações detalhadas do contrato do consumidor, incluindo nome, CPF, número do contrato, parcelas e valor exato da quitação, o que demonstra falha na segurança da plataforma da instituição ré. Impossibilidade de o consumidor reconhecer de plano a falsidade do boleto. 4. Golpe que configura fortuito interno, inerente à atividade da instituição financeira. Aplicação das Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. 5. Para evitar a retomada do veículo financiado, o consumidor efetuou novo pagamento do saldo devedor, arcando por duas vezes com a obrigação. Circunstância que agrava o sofrimento, gera angústia e supera o mero dissabor cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. 6. Dano moral também evidenciado pela perda do tempo útil e pela necessidade de acionar o Judiciário. Indenização fixada em R$ 8.000,00, observando os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico. 7. Sentença mantida em sua integralidade. Honorários de sucumbência majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso de Apelação desprovido.... (Continua)

50 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Indeferimento do pleito de gratuidade de justiça formulado pelo Demandante. Afirmação de insuficiência de recursos que goza de presunção relativa de veracidade, somente passível de ser ilidida na presença de fundadas razões que militem em contrário. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC. Documentos anexados que corroboram a declaração de hipossuficiência econômica firmada nos autos. Ausência de elementos signo-presuntivos de riqueza. Deferimento da gratuidade de justiça que se impõe. Pretensão recursal que merece acolhida. Conhecimento e provimento do recurso.