Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Compensação. Embargos de divergência. Pretensão de compensar antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 170-A.
«Embargos de divergência contra acórdão que aplicou, na compensação, a restrição imposta pelo CTN, art. 170-A, por não ser possível sua realização antes do trânsito em julgado. A pretensão para que a compensação não se dê após o trânsito em julgado da ação não pode ser autorizada, visto que a demanda pode ser modificada até então, porquanto o direito à execução da lide só se concretiza ante a inexistência de recurso a ser interposto. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas e da 1ª Seção do STJ.... ()
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