STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.9500

1 - Súmula 171/STJ - 21/10/1996. Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Inadmissibilidade. CP, art. 12 e CP, art. 60, § 2º. Lei 6.368/1976, art. 16 (tóxicos).

«Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.»

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