Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Compensação. Exigência do trânsito em julgado. CTN, art. 170-A Aplicabilidade. Parcelas vencidas e vincendas. Possibilidade.
1 - Verificada a omissão, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para integrar o acórdão do Agravo Regimental.... ()
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