Seção VII - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

Art. 74

- O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.

Lei 10.637, de 30/12/2002 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior (original): «Art. 74 - Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.»

§ 1º - A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.

Lei 10.637, de 30/12/2002 (Acrescenta o § 1º)

§ 2º - A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.

Lei 10.637, de 30/12/2002 (Acrescenta o § 2º)

§ 3º - Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:

Lei 10.833, de 29/12/2003 (Nova redação ao caput do § 3º)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 10.637, de 30/12/2002): «§ 3º - Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação:»
Lei 10.637, de 30/12/2002 (Acrescenta o § 3º)

I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;

Lei 10.637, de 30/12/2002 (Acrescenta o inc. I)

II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação;

Lei 10.637, de 30/12/2002 (Acrescenta o inc. II)

III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;

Lei 10.637, de 30/12/2002 (Acrescenta o inc. III)

IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF;

Lei 11.051, de 29/12/2004 (Acrescenta o inc. IV)
  • Redação anterior (da Medida Provisória 219, de 30/09/2004): «IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido por essa Secretaria;»
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 10.833, de 29/12/2003): «IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e»

V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;

Lei 13.670, de 30/05/2018, art. 6º (Nova redação ao inc. V)
  • Redação anterior (da Lei 11.051, de 29/12/2004): «V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e»
Lei 11.051, de 29/12/2004 (nova redação ao inc. V)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 10.833, de 29/12/2003): «V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal.»

VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;

Lei 13.670, de 30/05/2018, art. 6º (Nova redação ao inc. VI)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 11.051, de 29/12/2004): «VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.»
Lei 11.051, de 29/12/2004 (Acrescenta o inc. VI)

VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal;

Lei 13.670, de 30/05/2018, art. 6º (acrescenta o inc. VII)

VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e

Lei 13.670, de 30/05/2018, art. 6º (acrescenta o inc. VIII)

IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei.

Lei 13.670, de 30/05/2018, art. 6º (acrescenta o inc. IX)

§ 4º - Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.

Lei 10.637, de 30/12/2002 (Acrescenta o § 4º)

§ 5º - O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.

Lei 10.833, de 29/12/2003 (Nova redação ao § 5º)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 10.637, de 30/12/2002): «§ 5º - A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo.»

§ 6º - A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.

Lei 10.833, de 29/12/2003 (Acrescenta o § 6º)

§ 7º - Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.

Lei 10.833, de 29/12/2003 (Acrescenta o § 7º)

§ 8º - Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º.

Lei 10.833, de 29/12/2003 (Acrescenta o § 8º)

§ 9º - É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação.

Lei 10.833, de 29/12/2003 (Acrescenta o § 9º)

§ 10 - Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.

Lei 10.833, de 29/12/2003 (Acrescenta o § 10)

§ 11 - A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto 70.235, de 06/03/72, e enquadram-se no disposto no inc. III do art. 151 da Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.

Lei 10.833, de 29/12/2003 (Acrescenta o § 11)

§ 12 - Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:

Lei 11.051, de 29/12/2004 (Nova redação ao § 12)

I - previstas no § 3º deste artigo;

II - em que o crédito:

a) seja de terceiros;

b) refira-se a «crédito-prêmio» instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491, de 05/03/69;

c) refira-se a título público;

d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou

e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF.

  • Redação anterior : «§ 12 - A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.»

f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:

Lei 11.941, de 27/05/2009 (Acrescenta a alínea. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008)

1 - tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade;

2 - tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;

3 - tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou

4 - seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal.

§ 13 - O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo.

Lei 11.051, de 29/12/2004 (Acrescenta o § 13)

§ 14 - A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.

Lei 11.051, de 29/12/2004 (Acrescenta o § 14)

§ 15 - (Revogado pela Lei 13.137, de 19/06/2015. Origem da Medida Provisória 668, de 30/01/2015. Vigência em 30/01/2015).

Lei 13.137, de 19/06/2015, art. 27, II (Revoga o § 15. Vigência em 30/01/2015)
Lei 13.137, de 19/06/2015, art. 26, III (Vigência em 30/01/2015)
Medida Provisória 668, de 30/01/2015, art. 4º, II (Revoga o § 15)
  • Redação anterior : «§ 15 - (Revogado pela Medida Provisória 656, de 07/10/2014).»
Medida Provisória 656, de 07/10/2014, art. 56 (Revoga o § 15)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 12.249, de 11/06/2010. Origem da Medida Provisória 472, de 15/12/2009. Efeitos a partir de 16/12/2009): «§ 15 - Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido.»
Lei 12.249, de 11/06/2010 (Acrescenta o § 15. Origem da Medida Provisória 472, de 15/12/2009. Efeitos a partir de 16/12/2009)

§ 16 - (Revogado pela Lei 13.137, de 19/06/2015. Origem da Medida Provisória 668, de 30/01/2015. Vigência em 30/01/2015).

Lei 13.137, de 19/06/2015, art. 27, II (Revoga o § 15. Vigência em 30/01/2015)
Lei 13.137, de 19/06/2015, art. 26, III (Vigência em 30/01/2015)
Medida Provisória 668, de 30/01/2015, art. 4º, II (Revoga o § 15)
  • Redação anterior : «§ 16 - (Revogado pela Medida Provisória 656, de 07/10/2014).»
Medida Provisória 656, de 07/10/2014, art. 56 (Revoga o § 16)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 12.249, de 11/06/2010. Origem da Medida Provisória 472, de 15/12/2009. Efeitos a partir de 16/12/2009): «§ 16 - O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo.»
Lei 12.249, de 11/06/2010 (Acrescenta o § 16. Origem da Medida Provisória 472, de 15/12/2009. Efeitos a partir de 16/12/2009)

§ 17 - Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.

Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 8º (Nova redação ao § 17. Origem da Medida Provisória 656, de 07/10/2014, art. 1º)
Medida Provisória 656, de 07/10/2014, art. 2º (Nova redação ao § 17)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 12.249, de 11/06/2010. Origem da Medida Provisória 472, de 15/12/2009. Efeitos a partir de 16/12/2009): «§ 17 - Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.»
Lei 12.249, de 11/06/2010 (Acrescenta o § 17. Origem da Medida Provisória 472, de 15/12/2009. Efeitos a partir de 16/12/2009)

§ 18 - No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional.

Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 20 (Acrescenta o § 18)
CTN, art. 151 (Suspensão da exigibilidade do crédito tributário).
145 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 188.6792.6000.2900
STJ
- Processual civil e tributário. Execução de titulo judicial. Cessão. Crédito-prêmio de IPI. Sucessão processual. Impossibilidade. CCB/2002, art. 286. CPC/1973, art. 567. Lei 9.430/1996, art. 74.
«1 - «CCB/2002, art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; [...].» (Código Civil/2002).

2 - Pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior pela possibilidade de sucessão processual, na fase de execução, no caso de cessão de créditos de precatórios ( CPC/1973, art. 567), conclusão não extensível à cessão de direitos creditórios derivados do crédito-prêmio de IPI, cuja certificação declaratória de existência está contida no título judicial, sem a estipulação do quantum debeatur e, principalmente, porque esse crédito tem natureza de incentivo fiscal e objetivo único de favorecer a exportação de mercadorias por seu titular originário (exportador).

3 - Hipótese em que não se pode permitir a sucessão processual na execução sob pena de burla à legislação tributária, tanto referente ao estímulo fiscal, quanto à compensação tributária prevista na Lei 9.430/1996, art. 74.

4 - Embargos de divergência providos.»

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Doc. LEGJUR 191.0015.0001.0900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da Lei 9.430/1996, art. 74. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Crédito tributário. Certeza e liquidez. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973.

II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal.

III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

IV - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem de que não restaram demonstradas a liquidez e certeza do crédito tributário com o qual se busca ver reconhecido o direito à compensação demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.

V - A Agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 186.5213.8002.5900
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Compensação de ofício. Legalidade da in 1.300/2012. Precedente.
«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973.

2 - A Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp 1.480.950, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 2.2.2017, entende que a compensação do crédito com débitos do contribuinte, por ele diretamente promovida, é regida pelo Lei 9.430/1996, art. 74, hipótese não aplicável ao caso de ausência de declaração de compensação, em que o titular de crédito restituível, reconhecido administrativamente, discorda do procedimento de compensação de ofício, a ser promovido pela Receita Federal nos termos por ela disciplinados, e pretende ver prevalecer a ordem por ele unilateralmente eleita.

3 - Conforme reconhecido no julgamento do REsp 1.213.802/PR, cabe ao Fisco - e não ao contribuinte - definir os critérios para a compensação de ofício, sem prejuízo do controle judicial da legalidade. Dai porque a invocação dos princípios da razoabilidade e da menor onerosidade não socorreram a recorrente, pois, como se sabe, não é dado ao contribuinte eleger unilateralmente os critérios que lhe parecem mais convenientes, sobrepondo-se ao interesse público, resguardado pelo Fisco, de modo que foi afirmada, nos autos do referido paradigma, a legalidade da ordem estabelecida nos arts. 61 a 66 da IN RFB 1.300/2012. Nesse sentido: REsp 1.480.950/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/02/2017.

4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 185.4875.3008.4900
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - Controverte-se a respeito do acórdão que julgou procedente o pedido para reconhecer à empresa o direito à compensação dos créditos de saldo negativo de IRPJ, do ano calendário de 2007, com débitos de PIS e Cofins não cumulativos e de CSLL por estimativa, referentes aos períodos de apuração de setembro a novembro de 2008, ao argumento de que a vedação imposta pela Medida Provisória 449/2008 não pode atingir os créditos a ela anteriores.

2 - A tese defendida pelo ente público é de que, tendo sido o pedido de compensação formulado no período de vigência da Medida Provisória 449/2008, deve prevalecer a norma então vigente (tese da compensação segundo a lei vigente ao tempo do encontro de contas), ainda que a vedação não tenha sido mantida posteriormente, quando de sua conversão em lei, tendo em vista o disposto no CF/88, art. 62, § 11 e no art. 11, § 2º, da Resolução 1/2002 do Congresso Nacional.

3 - O Tribunal de origem negou provimento à Remessa Oficial e à Apelação do ente público citando precedente que confere enfoque diverso ao exame da questão controvertida: com efeito, não houve análise a respeito da possibilidade de a restrição prevista no Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX - que vigeu pelo curto espaço de tempo que transcorreu entre a publicação da Medida Provisória 449/2008 e a sua conversão na Lei 11.941/2009 - atingir os créditos apurados antes da sua vigência, mas sim a fixação do entendimento de que tal disciplina se refere apenas à sistemática de compensação declarada por meio eletrônico, regida pela Lei 9.430/1996, não obstando a compensação disciplinada pelo Lei 8.383/1991, art. 66.

4 - A ausência de impugnação ao entendimento acima, citado no precedente jurisprudencial adotado como ratio decidendi e constante expressamente da ementa do acórdão hostilizado, atrai a incidência da Súmula 283/STF.

5 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 185.4875.3007.0000
STJ
- Processual civil e tributário. Ação rescisória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 inexistente. Alegação de violação a literal dispositivo de lei. Interpretação controvertida. Incidência da Súmula 343/STF. Ausência de interesse de agir. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.

2 - Ação Rescisória em que se pretende a desconstituição do julgado que tratou sobre a incidência da prescrição decenal (arts. 168, I, c/c 150, § 4º, do CTN), aplicação da taxa SELIC (Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º) e compensação com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, na forma do Lei 9.430/1996, art. 74, em sua redação original.

3 - Hipótese em que o Tribunal de origem julgou improcedente a Ação Rescisória sob o fundamento de que o julgado comporta matéria controvertida à época em que proferido o acórdão rescindendo.

4 - Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que se aplica o entendimento fixado pela Súmula 343/STF, segundo o qual não cabe Ação Rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (REsp 1.001.779/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/12/2009 - julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos).

5 - A convicção a que chegou o acórdão recorrido, no que se refere ao preenchimento dos requisitos para a procedência da Ação Rescisória, bem como acerca da ausência de interesse de agir, decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos, e o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7/STJ.

6 - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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Doc. LEGJUR 185.4151.1000.9600
STJ
- Seguridade social. Processual civil e tributário. Indébito decorrente de contribuição previdenciária. Compensação com tributos da mesma espécie. Possibilidade.
«1 - O acórdão recorrido consignou que «O encontro de contas se fará após o trânsito em julgado, uma vez que a demanda restou ajuizada já sob a égide do CTN, art. 170-A (REsp 1.164.452/MG); sob o crivo do Fisco, atendida a legislação vigente à época da compensação, conforme entendimento do STJ (AgRg-EREsp 546.128/RJ), apenas com parcelas vencidas e vincendas de contribuições previdenciárias (INSS) devidas pela impetrante, haja vista a limitação contida no parágrafo único da Lei 11.457/2007, art. 26, que afirma inaplicável o Lei 9.430/1996, art. 74 às contribuições previstas no art. 11, parágrafo único, «a», «b» e «c», da Lei 8.212/91» (fl. 202, e/STJ).

2 - O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em consonância com a orientação do STJ de que o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não lhe aplicando o disposto no Lei 9.430/1996, art. 74, conforme disciplina constante da Lei 11.457/2007, art. 26.

3 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 184.5243.6004.5900
STJ
- Recurso especial da fazenda nacional. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Taxa siscomex. Reajuste. Ilegalidade da Portaria mf 257/2011 frente o Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º. Impossibilidade de reexame das conclusões apresentadas pela corte de origem quanto à insuficiência do atos administrativos nota técnica conjunta cotec/copol/coana 3/2011 e ação orçamentária 2247 para justificar o aumento da taxa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O presente julgado prescinde de aguardar a solução a ser dada por esta Segunda Turma ao julgamento do REsp. 1.659.074-SC, de Relatoria do Min. Herman Benjamin, posto que naquele processo o que se discute é a possibilidade de determinar o retorno dos autos à origem para o exame das informações contidas na Nota Técnica Conjunta Cotec/Copol/Coana 3/2011 e as alegações de parcialidade das informações de custo contidas na Ação Orçamentária 2247, mesmo sem haver alegação de violação ao CPC, art. 535, do 1973, ou ao CPC/2015, art. 1.022. Neste processo ora em exame, já foi anteriormente determinado monocraticamente o retorno à Corte de Origem (aqui em razão da alegada violação ao CPC, art. 535, do 1973, e ao CPC/2015, art. 1.022), que efetivamente analisou os atos administrativos mencionados, sobre eles emitindo o posicionamento no sentido de sua insuficiência para respaldar o aumento da taxa SISCOMEX.

2 - Conforme consta do Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º, os valores da taxa SISCOMEX poderão ser reajustados conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX. Desse modo, para haver o reajuste da taxa é necessário apontar 1) os custos de operação originais e 2) os custos de operação atuais a fim de se calcular a variação. Do mesmo modo, faz-se necessário apontar 1) os custos dos investimentos originais e 2) os custos dos investimentos atuais para que seja efetivada a comparação. Essas mesmas variações, somadas à correção monetária (inflação) seriam utilizadas como parâmetros para majorar o valor da referida taxa, nos termos da lei.

3 - Ocorre que a Corte de Origem, em juízo fático, assentou que essas demonstrações necessárias não ocorreram no caso concreto e que, inclusive, não o foram apresentadas suficientemente na aludida Nota Técnica Conjunta Cotec/Copol/Coana 3/2011. De modo que não há como ser alterado esse entendimento no âmbito deste STJ em razão da incidência do enunciado 7 da Súmula desta Casa («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»). Nessa linha, os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. 1.507.372 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 28/09/2017; REsp. 1.670.312 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17/05/2017.

4 - Há precedentes do Supremo Tribunal Federal que caminham no sentido de se considerar a própria delegação contida no Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º, como inconstitucional em razão de não haver ali a fixação de um limite máximo dentro do qual o regulamento poderia reajustar a cobrança. Assim o decidido no RE 1.095.001, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 06/03/2018; e no AgRg no RE 959.274 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, Rel. p/acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 27/08/2017. A existência desses precedentes reforça o entendimento de que o recurso não pode aqui ser conhecido, tendo em vista a presença de tema constitucional.

5 - Dito de outra forma, sob o enfoque da análise dos atos administrativos Nota Técnica Conjunta Cotec/Copol/Coana 3/2011 e a Ação Orçamentária 2247 o recurso não pode ser objeto de apreciação em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Já sob o enfoque da análise da própria delegação contida no Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º, o recurso especial não pode ser conhecido por invadir tema constitucional. Assim o precedente: REsp. 1.507.332 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03/03/2015.

6 - Desse modo, em casos que tais, quando se compreende que a Nota Técnica Conjunta Cotec/Copol/Coana 3/2011 e a Ação Orçamentária 2247 não foram suficientemente analisadas, deve-se devolver os autos à origem para enfrentar os temas apontados. Não mais que isso.

7 - No presente caso, o processo já voltou à Corte de Origem para novo exame da referida nota, por violação aos arts. 535, do CPC/1973 e CPC/2015, art. 1.022, de modo que não há mais o que ser feito em sede de recurso especial sob pena de invasão da competência reservada à Corte de Origem.

8 - Recurso especial da FAZENDA NACIONAL não conhecido.

RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, CPC/2015. LEI 9.430/1996, art. 74. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TAXA SISCOMEX. LEGALIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO. TAXA DE POLÍCIA. ARTS. 77 E 78, DO CTN.

9 - Com o novo exame da matéria restou evidente não haver mais violação ao CPC/2015, art. 1.022, tendo a Corte de Origem se manifestado expressamente a respeito da natureza jurídica da Taxa SISCOMEX como tributo vinculado ao exercício do poder de polícia de forma específica e divisível, nos moldes exigidos pelo CTN, art. 78.

10 - Inviável o conhecimento do recurso quanto ao direito à compensação dos valores da Taxa SISCOMEX já recolhidos com débitos próprios administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo em vista a ausência de prequestionamento do Lei 9.430/1996, art. 74. Incidência da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada».

11 - A Taxa SISCOMEX o foi instituída para financiar e em razão da utilização do Sistema integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Esse sistema é o instrumento administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único, computadorizado, de informações, permitindo o exercício do Poder de Polícia administrativo de maneira integrada por parte dos vários órgãos que nele atuam e com ele dialogam, a saber: Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF, Secretaria de Comércio Exterior - SECEX; Banco Central do Brasil - BACEN; Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; Vigilância Agropecuária - VIGIAGRO, dentre outros.

12 - Nessa toada, se trata de tributo vinculado ao exercício do poder de polícia, já que o fato gerador da taxa não é o simples uso do sistema (o registro da Declaração de Importação é apenas o critério temporal da hipótese de incidência), mas sim o exercício regular do poder de polícia pelos órgãos chamados a atuar no SISCOMEX que são obrigados a avaliar, cada qual em sua esfera de competência, a lisura dos atos ali praticados no curso dos procedimentos de importação e exportação.

13 - Recurso especial do PARTICULAR parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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Doc. LEGJUR 184.3332.6002.8800
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lançamento de ofício. Direito a recurso administrativo. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

II - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

III - Em autos de Mandado de Segurança em que se alega inobservância do devido processo legal em lançamento efetuado pela autoridade tributária, o Tribunal de origem manteve a sentença que denegara segurança, ao fundamento de que, não obstante tenha sido deferida medida liminar, para assegurar o direito de interpor recurso administrativo, não houve notícia nos autos de que a impetrante, ora agravante, teria exercido o direito resguardado pelo provimento jurisdicional provisório, de modo que teria decaído do direito líquido e certo discutido no mandamus.

IV - O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à tese recursal vinculada ao disposto no Lei 9.430/1996, art. 74, porquanto não foi ela objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ.

V - Não há contradição em afastar a alegada violação ao CPC, art. 535, 1973, e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso, por ausência de prequestionamento, porque é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a questão à luz dos preceitos jurídicos desejados pela parte, sobretudo diante do brocardo da mihi factum, dabo tibi jus. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 543.829/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/10/2014; EDcl nos EDcl no REsp 1.190.734/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2011.

VI - Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»).

VII - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 184.2641.1002.5900
STJ
- Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito, ajuizada por entidade de previdência privada, na qual se pleiteia a restituição de valores recolhidos a título de contribuição ao pis. Controvérsia acerca do conceito de faturamento, matéria eminentemente constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/10/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

II - Na hipótese, trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito, ajuizada pela entidade de previdência privada, ora agravante, formulando-se o pedido, na inicial, nos seguintes termos: «I - reconhecer a inexistência de obrigação da Autora em pagar a contribuição do Programa de Integração Social - PIS, na forma em que instituída pela Lei Complementar 07/70, Lei 9.715/1998, Lei 9.718/1998 e 10637/2002, e determinar à Ré que se abstenha de tomar qualquer medida restritiva (autuação, inclusão no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, negar-se a fornecer Certidão Negativa quanto à contribuição PIS etc.) contra a Autora; II - condenar a Ré na devolução dos valores pagos pela Autora, indevidamente, a título de contribuição para o Programa de Integração Social-PIS (quer sobre receita operacional, quer sobre receita não-operacional entre as quais se inclui a receita financeira), por todo período cuja pretensão não tenha prescrito desde a publicação da Lei 9.718/1998, ou seja, desde agosto de 2000 até o último pagamento ou depósito de contribuição para o Programa de Integração Social-PIS que vier a Autora a fazer no curso do presente processo, tudo corrigido pela taxa SELIC e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; III - Permitir a compensação tributária, nos termos do Lei 9.430/1996, art. 74, a critério da Autora, do valor integral ou parcial da condenação, com débitos próprios de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal». Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença de improcedência do pedido. Interposta Apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Na sequência, foram interpostos, simultaneamente, os Recursos Especial e Extraordinário. O Vice-Presidente do Tribunal de origem admitiu o Recurso Extraordinário, e, quanto ao Recurso Especial, ao não admiti-lo, o fez por considerar que «a controvérsia relativa ao conceito de faturamento para fins de incidência de PIS/PASEP e COFINS possui natureza constitucional, impedindo sua análise em sede de recurso especial», bem como por entender que «o entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que emana do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado acima transcrito, situação que atrai a incidência da orientação contida no verbete da Súmula 83 daquele Egrégio Tribunal». Interposto Agravo em Recurso Especial, foi mantida a inadmissão do Recurso Especial, na decisão ora agravada.

III - Com efeito, na forma da jurisprudência do STJ, a «discussão atinente à modificação legislativa do conceito de faturamento extraído da norma que rege a competência tributária (STF» (STJ, AgRg no Ag 1.421.547/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/08/2012, CF/88, art. 195, I) é matéria de natureza constitucional e, por isso, não pode ser apreciada em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.256.016/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/09/2012; AgRg nos EDcl no REsp 1.261.346/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.228.113/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2013; AgRg no REsp 1.403.376/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014.

IV - De todo modo, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, no sentido da incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas das entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.249.476/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2012; REsp 1.526.447/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2015; AgInt no AREsp 1.003.585/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2017.

V - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 183.2531.5000.3600
STJ
- Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 515, § 1º, 1973. Não ocorrência. Insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1 - Não há que se falar em violação ao CPC, art. 515, § 1º, 1973, visto que o Tribunal de origem não está vinculado aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, podendo, de modo fundamentado, apreciar o pedido.

2 - Hipótese em que a Corte a quo assentou que a prova colacionada aos autos é insuficiente para o reconhecimento da extinção do crédito e para a comprovação da existência de pedidos de compensação, não tendo, assim, o recorrente se desincumbido do ônus de provar fato constitutivo de seu direito.

3 - Rever o entendimento acerca da insuficiência probatória demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ.

4 - Ausente o requisito indispensável do prequestionamento quanto aos conteúdos do Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 2º, 7º, 9º e 11. Incidência da Súmula 211/STJ.

5 - O CPC/2015, art. 1.025 não se aplica ao caso, porquanto o acórdão recorrido foi publicado sob a égide do CPC/1973.

6 - Agravo interno desprovido.»

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