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Lei 9.430, de 27/12/1996

Artigo 74


Seção VII - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Art. 74

- O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.

Lei 10.637, de 30/12/2002 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior (original): «Art. 74 - Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.»

§ 1º - A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.

Lei 10.637, de 30/12/2002 (Acrescenta o § 1º)

§ 2º - A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.

Lei 10.637, de 30/12/2002 (Acrescenta o § 2º)

§ 3º - Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:

Lei 10.833, de 29/12/2003 (Nova redação ao caput do § 3º)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 10.637, de 30/12/2002): «§ 3º - Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação:»
Lei 10.637, de 30/12/2002 (Acrescenta o § 3º)

I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;

Lei 10.637, de 30/12/2002 (Acrescenta o inc. I)

II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação;

Lei 10.637, de 30/12/2002 (Acrescenta o inc. II)

III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;

Lei 10.637, de 30/12/2002 (Acrescenta o inc. III)

IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF;

Lei 11.051, de 29/12/2004 (Acrescenta o inc. IV)
  • Redação anterior (da Medida Provisória 219, de 30/09/2004): «IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido por essa Secretaria;»
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 10.833, de 29/12/2003): «IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e»

V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;

Lei 13.670, de 30/05/2018, art. 6º (Nova redação ao inc. V)
  • Redação anterior (da Lei 11.051, de 29/12/2004): «V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e»
Lei 11.051, de 29/12/2004 (nova redação ao inc. V)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 10.833, de 29/12/2003): «V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal.»

VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;

Lei 13.670, de 30/05/2018, art. 6º (Nova redação ao inc. VI)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 11.051, de 29/12/2004): «VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.»
Lei 11.051, de 29/12/2004 (Acrescenta o inc. VI)

VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal;

Lei 13.670, de 30/05/2018, art. 6º (acrescenta o inc. VII)

VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e

Lei 13.670, de 30/05/2018, art. 6º (acrescenta o inc. VIII)

IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei.

Lei 13.670, de 30/05/2018, art. 6º (acrescenta o inc. IX)

§ 4º - Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.

Lei 10.637, de 30/12/2002 (Acrescenta o § 4º)

§ 5º - O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.

Lei 10.833, de 29/12/2003 (Nova redação ao § 5º)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 10.637, de 30/12/2002): «§ 5º - A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo.»

§ 6º - A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.

Lei 10.833, de 29/12/2003 (Acrescenta o § 6º)

§ 7º - Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.

Lei 10.833, de 29/12/2003 (Acrescenta o § 7º)

§ 8º - Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º.

Lei 10.833, de 29/12/2003 (Acrescenta o § 8º)

§ 9º - É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação.

Lei 10.833, de 29/12/2003 (Acrescenta o § 9º)

§ 10 - Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.

Lei 10.833, de 29/12/2003 (Acrescenta o § 10)

§ 11 - A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto 70.235, de 06/03/72, e enquadram-se no disposto no inc. III do art. 151 da Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.

Lei 10.833, de 29/12/2003 (Acrescenta o § 11)

§ 12 - Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:

Lei 11.051, de 29/12/2004 (Nova redação ao § 12)

I - previstas no § 3º deste artigo;

II - em que o crédito:

a) seja de terceiros;

b) refira-se a «crédito-prêmio» instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491, de 05/03/69;

c) refira-se a título público;

d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou

e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF.

  • Redação anterior : «§ 12 - A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.»

f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:

Lei 11.941, de 27/05/2009 (Acrescenta a alínea. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008)

1 - tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade;

2 - tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;

3 - tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou

4 - seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal.

§ 13 - O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo.

Lei 11.051, de 29/12/2004 (Acrescenta o § 13)

§ 14 - A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.

Lei 11.051, de 29/12/2004 (Acrescenta o § 14)

§ 15 - (Revogado pela Lei 13.137, de 19/06/2015. Origem da Medida Provisória 668, de 30/01/2015. Vigência em 30/01/2015).

Lei 13.137, de 19/06/2015, art. 27, II (Revoga o § 15. Vigência em 30/01/2015)
Lei 13.137, de 19/06/2015, art. 26, III (Vigência em 30/01/2015)
Medida Provisória 668, de 30/01/2015, art. 4º, II (Revoga o § 15)
  • Redação anterior : «§ 15 - (Revogado pela Medida Provisória 656, de 07/10/2014).»
Medida Provisória 656, de 07/10/2014, art. 56 (Revoga o § 15)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 12.249, de 11/06/2010. Origem da Medida Provisória 472, de 15/12/2009. Efeitos a partir de 16/12/2009): «§ 15 - Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido.»
Lei 12.249, de 11/06/2010 (Acrescenta o § 15. Origem da Medida Provisória 472, de 15/12/2009. Efeitos a partir de 16/12/2009)

§ 16 - (Revogado pela Lei 13.137, de 19/06/2015. Origem da Medida Provisória 668, de 30/01/2015. Vigência em 30/01/2015).

Lei 13.137, de 19/06/2015, art. 27, II (Revoga o § 15. Vigência em 30/01/2015)
Lei 13.137, de 19/06/2015, art. 26, III (Vigência em 30/01/2015)
Medida Provisória 668, de 30/01/2015, art. 4º, II (Revoga o § 15)
  • Redação anterior : «§ 16 - (Revogado pela Medida Provisória 656, de 07/10/2014).»
Medida Provisória 656, de 07/10/2014, art. 56 (Revoga o § 16)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 12.249, de 11/06/2010. Origem da Medida Provisória 472, de 15/12/2009. Efeitos a partir de 16/12/2009): «§ 16 - O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo.»
Lei 12.249, de 11/06/2010 (Acrescenta o § 16. Origem da Medida Provisória 472, de 15/12/2009. Efeitos a partir de 16/12/2009)

§ 17 - Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.

Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 8º (Nova redação ao § 17. Origem da Medida Provisória 656, de 07/10/2014, art. 1º)
Medida Provisória 656, de 07/10/2014, art. 2º (Nova redação ao § 17)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 12.249, de 11/06/2010. Origem da Medida Provisória 472, de 15/12/2009. Efeitos a partir de 16/12/2009): «§ 17 - Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.»
Lei 12.249, de 11/06/2010 (Acrescenta o § 17. Origem da Medida Provisória 472, de 15/12/2009. Efeitos a partir de 16/12/2009)

§ 18 - No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional.

Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 20 (Acrescenta o § 18)
CTN, art. 151 (Suspensão da exigibilidade do crédito tributário).

Jurisprudência Selecionada do artigo 74

153 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.1101.6000.7400
STJ
- Processo civil. Tributário. Contribuições sociais. Cofins. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Omissão. Não ocorrência. Alegação de violação da Lei 9.430/1996, art. 74, CTN, art. 170 e CPC/1973, art. 557 (CPC/2015, art. 932). Incidência por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Deficiência recursal. RISTJ, art. 255. Similitude fática e cotejo analítico. Ausência. Alegação de divergência juris´prudêncial. Apreciação. Não ocorrência. Ausência de dispositivos.

«I - Trata-se, origem, de mandado de segurança que objetiva reconhecer o direito à compensação de valores pagos indevidamente a título de PIS e COFINS relativos às vendas realizadas a Zona Franca de Manaus, com as parcelas vincendas do próprio PIS e COFINS e de outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido concedendo parcialmente a segurança para declarar o direito da impetrante de compensar os valores pagos período de 9/2001 a 12/2004, a título de PIS e COFINS que tenham incidido sobre as receitas oriundas de operações de exportações destinadas à Zona Franca de Manaus, após o trânsito em julgado, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8003.5000
STJ
- Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lançamento de ofício. Cobrança. Diferença de débitos. Dctf. Compensação. Decadência.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.6792.6000.2900
STJ
- Processual civil e tributário. Execução de titulo judicial. Cessão. Crédito-prêmio de IPI. Sucessão processual. Impossibilidade. CCB/2002, art. 286. CPC/1973, art. 567. Lei 9.430/1996, art. 74.

«1 - «CCB/2002, art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; [...].» (Código Civil/2002). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.0015.0001.0900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da Lei 9.430/1996, art. 74. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Crédito tributário. Certeza e liquidez. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.5213.8002.5900
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Compensação de ofício. Legalidade da in 1.300/2012. Precedente.

«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.4875.3008.4900
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Controverte-se a respeito do acórdão que julgou procedente o pedido para reconhecer à empresa o direito à compensação dos créditos de saldo negativo de IRPJ, do ano calendário de 2007, com débitos de PIS e Cofins não cumulativos e de CSLL por estimativa, referentes aos períodos de apuração de setembro a novembro de 2008, ao argumento de que a vedação imposta pela Medida Provisória 449/2008 não pode atingir os créditos a ela anteriores. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.4875.3007.0000
STJ
- Processual civil e tributário. Ação rescisória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 inexistente. Alegação de violação a literal dispositivo de lei. Interpretação controvertida. Incidência da Súmula 343/STF. Ausência de interesse de agir. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.4151.1000.9600
STJ
- Seguridade social. Processual civil e tributário. Indébito decorrente de contribuição previdenciária. Compensação com tributos da mesma espécie. Possibilidade.

«1 - O acórdão recorrido consignou que «O encontro de contas se fará após o trânsito em julgado, uma vez que a demanda restou ajuizada já sob a égide do CTN, art. 170-A (REsp 1.164.452/MG); sob o crivo do Fisco, atendida a legislação vigente à época da compensação, conforme entendimento do STJ (AgRg-EREsp 546.128/RJ), apenas com parcelas vencidas e vincendas de contribuições previdenciárias (INSS) devidas pela impetrante, haja vista a limitação contida no parágrafo único da Lei 11.457/2007, art. 26, que afirma inaplicável o Lei 9.430/1996, art. 74 às contribuições previstas no art. 11, parágrafo único, «a», «b» e «c», da Lei 8.212/91» (fl. 202, e/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.5243.6004.5900
STJ
- Recurso especial da fazenda nacional. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Taxa siscomex. Reajuste. Ilegalidade da Portaria mf 257/2011 frente o Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º. Impossibilidade de reexame das conclusões apresentadas pela corte de origem quanto à insuficiência do atos administrativos nota técnica conjunta cotec/copol/coana 3/2011 e ação orçamentária 2247 para justificar o aumento da taxa. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O presente julgado prescinde de aguardar a solução a ser dada por esta Segunda Turma ao julgamento do REsp. 1.659.074-SC, de Relatoria do Min. Herman Benjamin, posto que naquele processo o que se discute é a possibilidade de determinar o retorno dos autos à origem para o exame das informações contidas na Nota Técnica Conjunta Cotec/Copol/Coana 3/2011 e as alegações de parcialidade das informações de custo contidas na Ação Orçamentária 2247, mesmo sem haver alegação de violação ao CPC, art. 535, do 1973, ou ao CPC/2015, art. 1.022. Neste processo ora em exame, já foi anteriormente determinado monocraticamente o retorno à Corte de Origem (aqui em razão da alegada violação ao CPC, art. 535, do 1973, e ao CPC/2015, art. 1.022), que efetivamente analisou os atos administrativos mencionados, sobre eles emitindo o posicionamento no sentido de sua insuficiência para respaldar o aumento da taxa SISCOMEX. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3332.6002.8800
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lançamento de ofício. Direito a recurso administrativo. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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