1 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos declaratórios em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo interno não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade.... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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4 - STJ Direito civil. Agravo em recurso especial. Revisão de contrato de empréstimo. Taxa de juros abusiva. Recurso especial não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Decisão mantida. Embargos rejeitados.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial decisão da presidência.. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Recurso especial intempestivo. Agravo interno não provido.
1 - O CPC/2015, art. 1003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.... ()
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8 - STJ Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Intermediação. Pagamento de taxa de sucesso. Não obrigatoriedade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.
1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... ()
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9 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual irregular. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Aplicação das sSúmula 115/STJ e Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade.... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de repetição de valores. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.
1 - Ação de rescisão contratual c/c pedido de repetição de valores.... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, pois a ausência dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... ()
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13 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios processuais. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais.... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 do STJ e 282 e 356 do STF).... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de indenização por dano material e moral.... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante a incidência do óbice sumular. Agravo conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - No caso concreto, alterar o entendimento do Tribunal estadual a respeito da justiça gratuita exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Cumprimento de Sentença.... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.... ()
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21 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Limitação de juros moratórios. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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22 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento não impugnado. Incidência das súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Recurso não conhecido. Majoração de honorários.
I - CASO EM EXAME... ()
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23 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais.... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de litispendência. Questão decidida com base nos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Rever o posicionamento adotado no Tribunal estadual quanto ao não reconhecimento de litispendência demanda o reexame dos fatos da causa, o que é vedado em âmbito de recurso especial pela Súmula 7/STJ.... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Bem de família. Configuração. Lei 8.009/1990. Impenhorabilidade. Não cabimento. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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27 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Multa cominatória (astreintes). Alegação de excesso. Revisão do valor. Inviabilidade. Ausência de violação ao CPC, art. 1.022. Necessidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes.... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes.... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo-se a presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor e que o consumidor tem o ônus de provar minimamente o fato constitutivo do direito.... ()
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31 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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32 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes.... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.... ()
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35 - STJ Civil. Recurso que não agravo em recurso especial. Infirma todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da corte de origem. Incidência do CPC, art. 932, III. Agravo não conhecido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade de seu recurso especial proferida na Corte de origem.... ()
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36 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em ausência de impugnação específica recurso especial. Aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna especificamente os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (Súmula 281/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ).... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais e materiais. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação de reparação por danos materiais e morais.... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de cobrança cumulada com compensação por danos morais... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação monitória.... ()
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40 - STJ Civil. Reconhecimento e agravo em recurso especial. Dissolução de união estável homoafetiva. Recurso especial protocolado intempestivamente. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 1. 15 dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, do CPC. Caput
2 - Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.... ()
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41 - STJ Direito civil. Agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Abusividade. Recurso especial não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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42 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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43 - STJ @CHA =, direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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44 - STJ @CHA =, direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância ao CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento quanto ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ. Inobservância ao CPC, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Recurso especial que não indica os preceitos legais violados ou quais seram objeto de dissídio interpretativo. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Na linha da jurisprudência pacífica desta Corte a ausência de expressa indicação de artigos de lei violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes.... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de arbitramento de honorários.... ()
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49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 que não se verificada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.
1 - Ação cobrança.... ()
