, art. 32


Capítulo III - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À INCOLUMIDADE PÚBLICA

  • Falta de habilitação para dirigir veículo
Art. 32

- Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas:

Pena - multa.

CTB, arts. 162, 244, 298, 302, parágrafo único e 309.
36 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 161.6730.0009.2300
STJ
- Habeas corpus. Lei 9.472/1997, art. 183. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Antecedentes. Condenação anterior (art. 32 da Lei de contravenções penais). Derrogação do referido dispositivo. Súmula 720/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Tema não enfrentado pela corte de origem. Cognição. Inviabilidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 155.1064.1000.0300
STJ
- Recurso especial repetitivo. Crime de trânsito do CTB, art. 310. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 901/STJ. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Recurso especial provido. CTB, art. 310 (Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança). CPP, art. 3º. Decreto-lei 3.688/1941, art. 28, Decreto-lei 3.688/1941, art. 29 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP). CTB, art. 1º, CTB, art. 161, CTB, art. 162, I e CTB, art. 258, I.

«1. Recurso especial processado de acordo com o regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, § 2º, c/c o CPP, art. 3º, e na Resolução 8/2008 do STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 130.3501.2000.3100
STJ
- «Habeas corpus». Trânsito. Entrega de veículo automotor para condução por pessoa sem habilitação. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Denúncia. Ausência de perigo concreto de dano. Inépcia formal da inicial acusatória. Constrangimento ilegal evidenciado capaz de superar o óbice apontado e justificar a intervenção desta corte. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. CTB, art. 310. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

«... Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o delito descrito no CTB, art. 309 – conduzir veículo automotor sem habilitação –, necessita da existência de perigo concreto para sua configuração. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 160.7370.1000.1500
STF
- Crime de trânsito. I. Infração de trânsito: direção de veículos automotores sem habilitação, nas vias terrestres: crime (CTB, art. 309) ou infração administrativa (CTB, art. 162, I), conforme ocorra ou não perigo concreto de dano: derrogação do LCP, art. 32 (precedente: HC 80.362, Pl. 7.2.01, Inf. STF 217). Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP).

«1. Em tese, constituir o fato infração administrativa não afasta, por si só, que simultaneamente configure infração penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 160.7370.1000.4900
STJ
- Recurso especial. Penal. Direção sem habilitação. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP) e CTB, art. 309.

«1. As Cortes Superiores sedimentaram o entendimento no sentido de que a direção de veículos automotores sem habilitação, nas vias terrestres, pode constituir crime, nos termos do CTB, art. 309, ou infração administrativa, consoante o CTB, art. 162, I, a depender da ocorrência ou não de perigo concreto de dano, restando, pois, derrogado o art. 32 da Lei de Contravenções Penais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7307.5500
TJMG
- Trânsito. Concurso de infrações. Uso de documento falso e falta de habilitação para dirigir veículo. Consunção do segundo crime pelo primeiro. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Revogação pelo CTB, art. 309.

«LCP, art. 32, que se encontra implicitamente revogado pelo CTB, art. 309. Crime de uso de CNH falsa, que, mais severamente apenado, já contém em si a segunda prática delituosa. Fenômeno jurídico da consunção caracterizado. Recurso parcialmente provido para decretar a absolvição quanto à contravenção.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7301.3700
STJ
- Trânsito. Contravenção penal. Embargos de divergência. Direção de veículo sem habilitação. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP). CTB, art. 309. Derrogação parcial do LCP, art. 32. Posição do STF sobre o tema.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal proclamou, por unanimidade de votos, que o novo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) , ao regular inteiramente o direito penal de trânsito nas vias terrestres do território nacional, derrogou parcialmente o citado Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP), remanescendo o dispositivo na parte em que se refere a embarcação a motor em águas públicas (STF, Pleno, RHC 80.362/SP, j. 14/02/2001, Rel. Min. Ilmar Galvão, noticiado no Informativo - STF 217). Modificação do ponto de vista deste Relator.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7288.7700
STJ
- Trânsito. Hermenêutica. Acidente de trânsito. Contravenção penal. Direção de veículo sem habilitação. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. CTB, art. 309. Coexistência dos tipos penais.

«A contravenção prevista no LCP, art. 32 é infração de mera conduta. O crime previsto no art. 309 (Lei 9.503/97) é de perigo concreto. A «novatio legis», que apresenta a tipificação de conduta mais censurável, não revogou a contravenção de incidência subsidiária. Precedente desta 3ª Seção: EREsp 227564/SP, Rel. Min. Félix Fischer. Embargos de divergência recebidos para, reformando-se o acórdão embargado, restabelecer o acórdão de 2º grau que determinou o prosseguimento do processo.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7281.2700
STJ
- Trânsito. Embargos de divergência. Dirigir veículo sem habilitação. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Diversidade da conduta prevista no Lei 9.503/1997, art. 309.

«Dirigir veículo sem habilitação, por se tratar de infração de mera conduta, é suficiente para configurar a contravenção prevista no LCP, art. 32. O CTB, art. 309 não derrogou o Decreto-Lei 3.688/1941, art. 32 (LCP), pois apenas criou infração penal mais grave, na hipótese do condutor que, sem habilitação, ainda tenha gerado perigo de dano.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7274.6700
STJ
- Trânsito. Direção sem habilitação. Contravenção penal. Revogação que não se operou. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 não foi revogado pelo CTB, art. 309

«O Decreto-lei 3.688/41, art. 32 não foi revogado pela Lei 9.503/1997 (CTB), art. 309. São tipos distintos, que responsabilizam condutas penalmente reprováveis diversas.» ...(Continua)

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