Capítulo III - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À INCOLUMIDADE PÚBLICA

  • Falta de habilitação para dirigir veículo
Art. 32

- Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas:

Pena - multa.

CTB, arts. 162, 244, 298, 302, parágrafo único e 309.
36 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7061.7200
TAMG
- Contravenção penal. Co-autoria. Falta de habilitação para dirigir veículo. Decreto-lei 3.688/41, art. 32.
«Na contravenção penal de direção de veículo sem a devida habilitação, em que pese se tratar de infração de mão própria e inadmitir autoria mediata, possível o concurso de pessoas para sua prática, incidindo na iras do LCP, art. 32 aquele que voluntariamente entrega veículo de sua propriedade a pessoa não habilitada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7174.4300
STJ
- Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Perigo concreto e perigo presumido.
«A contravenção prevista no LCP, art. 32 é infração de perigo presumido, sendo suficiente para a sua configuração a adequação da ação do agente ao modelo de comportamento proibido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7170.2600
STJ
- Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. LCP, art. 32.
«A contravenção prevista no LCP, art. 32 é delito de mera conduta, sendo suficiente para a sua configuração a ação do agente em dirigir veículo sem a devida habilitação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7149.7400
STJ
- Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32.
«A contravenção prevista no LCP, art. 32 é delito de mera conduta, sendo suficiente para a sua configuração, a ação do agente em dirigir veículo sem a devida habilitação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7134.7400
TJMG
- Contravenção penal. Menor. Condução de veículo. Permissão do pai. Responsabilidade pela contravenção.
«O pai que permite ao seu filho, menor e sem habilitação legal, dirigir veículo de sua propriedade, deve ser responsabilizado pela contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7125.2200
TAPR
- Contravenção penal. Habilitação para dirigir veículo. Exame médico vencido. Ilícito administrativo.
«Não se pode equiparar a situação jurídica de quem, como o recorrido, caminhoneiro de profissão, se achava com o exame médico vencido com aquele que sequer prestou exame para tirar carteira de motorista. O ilícito é tido meramente administrativo e não contravencional. Interpretação sistemática do LCP, art. 32 (Decreto-lei 3.688/41) em consonância com o art. 79 do CNT.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7116.8600
TARS
- Contravenção penal. Concurso de pessoas. Entrega e autorização de direção de vínculo a pessoa inabilitada.
«Somente constituirá co-autoria em crime culposo se o condutor for inabilitado de fato. Procedência parcial a embargos infringentes com reconhecimento de concorrência na contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 32. (Há voto vencido).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7062.5200
TAMG
- Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. Perdão judicial. Analogia. Decreto-lei 3.688/41, art. 32.
«O perdão judicial, causa extintiva da punibilidade, pode ser estendido à contravenção da falta de habilitação para dirigir veículo, prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 32, em aplicação aforística da analogia «in bonam parte».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7233.6200
STJ
- Trânsito. Direção sem habilitação. CTB, art. 309.
«O Lei 9.503/1997, art. 309 (CTB) trata de crime de perigo concreto e o LCP, art. 32 versa sobre contravenção de perigo abstrato. A «novatio legis» que apresenta tipificação de conduta mais censurável não revogou a contravenção de incidência subsidiária (Precedente).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7254.8700
TAMG
- Trânsito. Acidente. Falta de habilitação para dirigir. CTB. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Derrogação
«Após o advento do CTB, o simples ato de dirigir veículo sem a competente habilitação constitui mero ilícito administrativo, porquanto o Lei 9.503/1997, art. 309 (CTB) derrogou o LCP, art. 32, passando a exigir que o descrito comportamento, para que configure infração penal, crie uma situação de perigo à incolumidade pública.»

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