1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - APRESENTAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - CONCORDÂNCIA DISPENSÁVEL - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
-De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 329, I, aplicável também às ações de família, admite-se a emenda à petição inicial, inclusive com alteração de pedido e causa de pedir, até a citação do réu e independentemente da aquiescência dele. ... ()
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EMPRESA BAIXADA - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A pessoa jurídica cuja inscrição foi definitivamente baixada perante a Junta Comercial não possui capacidade processual, configurando sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da demanda. 2. A existência legal da pessoa jurídica cessa com a extinção formal de seu registro, impedindo-a de demandar ou ser demandada em juízo. 3. A baixa da empresa equivale à morte da pessoa natural, ensejando a impossibilidade de atuação processual e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. 4. A desconsideração da personalidade jurídica não pode ser apreciada em sede recursal quando não foi arguida e analisada na instância de origem, sob pena de supressão de instância.... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO QUE ATINGIU CONTA CORRENTE - CPC, art. 833, IV - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS - PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - POSSIBILIDADE -
AUSÊNCIA DE PROVA DA RESERVA FINANCEIRA - PENHORA MANTIDA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Consoante entendimento assentado pelo STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 1.235), a conferir: «A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO.
1.O direito de ação não é incondicionado, devendo ser exercido em consonância com as normas fundamentais que regem o processo civil, tais como a boa-fé objetiva, cooperação entre os sujeitos do processo e razoável duração deste, nos termos dos arts. 4º, 5º, 6º e 8º, todos do CPC. ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS RECONHECIDA EM 1ª INSTÂNCIA. AFASTAMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA FATURIZADA PELO ADIMPLEMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA.
1.Nos termos da Lei Processual Civil, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, sendo certo que a prova testemunhal, no caso, em nada contribuiria para a solução da controvérsia, ao contrário, iria representar um atraso à prestação jurisdicional. ... ()
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6 - TJMG AGRAVO DE INSTUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MÉRITO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES DE POUPANÇA - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - UTILIZAÇÃO DA TABELA NÃO EXPURGADA DA CGJ/MG - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - PLEITEADA A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE ÀS PENAS POR LITIGÂNCIADE MÁ-FÉ - INSUBSISTÊNCIA - INCONFORMISMO DESPROVIDO NA INTEGRALIDADE - DECISÂO AGRAVADA MANTIDA.
1.Não havendo interesse em parte das matérias recorridas, o recurso não comporta conhecimento nas matérias que ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO.
Em autos de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com reparação de danos, a improcedência do pedido é de rigor quando a regularidade da dívida infirmada encontra lastro na prova colhida. Demonstradas a constituição regular do débito e a regularidade da cessão do crédito, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, não enseja a indenização por dano moral, por configurar exercício regular de direito.... ()
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8 - TJMG AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - SÚMULA 573/STJ - NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1.A prescrição orienta-se pelo art. 206, § 3º, IX do CC, sendo trienal, conforme consolidado pelo STJ na Súmula 405, restando apenas aferir seu escoamento ou não quando da propositura da ação. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONEXÃO COM AÇÃO QUE DISCUTE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AUSÊNCIA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - REVELIA - PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ABERTO - POSSIBILIDADE - DESPEJO - PRÉVIO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS.
1.A ação de despejo possui rito próprio, previsto nos arts. 59 e seguintes da Lei 8.245/91, aplicando-se a ela, no que coube, o procedimento comum. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. EFEITOS. CONTRATO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VIA MOBILE BANK. ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.
1.De acordo com o CPC, art. 345, a caracterização da revelia não importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos, devendo o Julgador analisar o direito de acordo com as provas colacionadas aos autos. ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PESSOA JURÍDICA - RÉ EXTINTA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - EMENDA DA INICIAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ.
Extinta a empresa ré antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada a emenda da inicial para direcionamento da ação de cobrança em face dos ex-sócios, com subsequente realização de citação válida (REsp. Acórdão/STJ).... ()
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12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
1-Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos cumulativos do CPC/2015, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. ... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL NÃO DESMEMBRADA - AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA - REGISTRO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1.Na ação de adjudicação compulsória, a sentença valerá como título para transcrição no cartório de registro de imóveis respectivo, razão pela qual o prévio desmembramento da gleba rural originária, com posterior abertura de matrícula individualizada é condição indispensável à outorga da escritura pública (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - INDISPONIBILIDADE GRAVADA EM AUTOS DIVERSOS - PREJUDICIALIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CABIMENTO.
1.Nos termos do CPC, art. 313, V, a, quando a sentença de mérito depender de julgamento de outra causa, o processo deverá ser suspenso. ... ()
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15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO DO INCIDENTE QUE SE MANTEM - RECURSO DESPROVIDO.
1.Aexceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010.)... ()
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16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO EM AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL -POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS E EM RELAÇÃO AOS CODEVEDORES.
1.Conforme remansosa jurisprudência do STJ, a existência de qualquer ação não transitada em julgado relativa ao débito constante do título executivo não inibe, por si só, a propositura e o prosseguimento da execução fundada nesse mesmo título. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS. PRAZO PRESCRICIONAL. 20 ANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Consoante fixado pelo STJ em sede do REsp. Acórdão/STJ, consolidou-se o entendimento de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - TERMO INICIAL - DATA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
1.De acordo com o art. 178, II, do CC, é «de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caro de erro substancial, «do dia em que se realizou o negócio jurídico". ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RUA ESTREITA E COM POUCA VISIBILDIADE - CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA.
1.Para configuração do dever de reparação civil, necessária a demonstração da ocorrência de dano, da caracterização de uma ação ou omissão, dolosa ou culposa, empreendida pelo agente, além do nexo causal entre a conduta e o dano. ... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - SIMPLES COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO OU EXPOSIÇÃO DA CONSUMIDORA À SITUAÇAO VEXATÓRIA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.
1.A simples cobrança de dívida, ainda que indevida, sem inclusão do nome da consumidora em cadastro de restrição ao crédito, e tampouco exposição vexatória ou abuso de seu tempo (teoria do desvio produtivo), não configura ofensa aos direitos da personalidade, sendo insuficiente para justificar a fixação de indenização por danos morais. ... ()
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21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AVENÇA - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE 4 ANOS, ART. 178, II, DO CC - SUPERAÇÃO - PREJUDICIAL DE OFÍCIO - PROCESSO EXTINTO.
É de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do CC. Firmado o ajuste em 28/06/2017 e ajuizada a ação em 08/09/2021, fulminada está a pretensão por força da decadência.... ()
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22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AVENÇA - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE 4 ANOS, CONFORME O PREVISTO NO ART. 178. INC. II, DO CC - SUPERAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - É
de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do CC. - Firmado o ajuste em 2016 e ajuizada a ação em 2024, fulminada está a pretensão por força da decadência. - Recurso provido.... ()
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23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PORTABILIDADE - INSTITUIÇÃO PROPONENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURADA.
Em ação de revisão contratual, havendo portabilidade do contrato, tanto a instituição financeira credora original, quanto a instituição proponente, são partes legítimas para figurar no polo passivo da lide.... ()
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24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - INDEFERIMENTO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.
1.Nos termos do CPC, art. 319, II, a petição inicial indicará «os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu". ... ()
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25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO FALSO ATENDENTE - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS - OPERAÇÕES EFETIVADAS COM USO DE SENHA PESSOAL - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CONFIGURAÇÃO.
1.A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços será elidida quando ele provar a inexistência do defeito, a culpa exclusiva da vítima ou a culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). ... ()
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26 - TJMG DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DESCUMPRIMENTO.
1.Descumprida a ordem de emenda da petição inicial consistente na apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da ação, impõe-se o indeferimento da mesma, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. ... ()
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27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - ASSINATURA ELETRÔNICA - VALIDADE DAS FORMALIZAÇÕES -SENTENÇA MANTIDA. -
Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, em que o autor nega a contratação do empréstimo consignado, incumbe ao réu, pela distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, comprovar a sua regularidade. - Tendo a instituição financeira apresentado os contratos firmados por meio eletrônico, mediante biometria facial, geolocalização e identificação de IP do aparelho utilizado, a comprovar a existência da dívida litigiosa, resta evidenciada a validade e regularidade dos ajustes. - Evidenciado que a parte autora contratou empréstimos e usufruiu dos valores creditados na sua conta, faz jus a instituição financeira ao recebimento da contraprestação. - Recurso desprovido.... ()
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28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO -DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA
1.Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão a ocorrência de erro no provimento hostilizado, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - TERMO INICIAL - DATA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
1.De acordo com o art. 178, II, do CC, é «de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caro de erro substancial, «do dia em que se realizou o negócio jurídico". ... ()
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30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - TERMO INICIAL - DATA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
1.De acordo com o art. 178, II, do CC, é «de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caro de erro substancial, «do dia em que se realizou o negócio jurídico". ... ()
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31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AVENÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - SUPERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECUSO DESPROVIDO.
Éde quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, sob o fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. Firmado o ajuste em 2018 e ajuizada a ação em 2024, fulminado está o presento direito. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AVENÇA - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE 4 ANOS - ART. 178. II, DO CC - SUPERAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - PREJUDICIAL DE OFÍCIO.
É de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do CC. Firmado o ajuste em 06/09/2017 e ajuizada a ação em 26/06/2024, fulminada está a pretensão por força da decadência.... ()
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33 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE DESPEJO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - POSSIBILIDADE.
1.A sentença que enfrenta os argumentos trazidos pela parte, ainda que de forma sucinta, não é nula por ausência de fundamentação. ... ()
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34 - TJMG DIREITO CÍVEL, PROCESSUAL CÍVEL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA.
1.A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático probatórios peculiares de cada caso concreto. ... ()
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35 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DE PARCELA DE COMPRA E VENDA DE PROPRIEDADE RURAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA À PARTE AGRAVADA POR MEIO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DO TJMG. COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA. MULTA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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36 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - APLICATIVO DE TRANSPORTE - LIBERALIDADE DA REQUERIDA EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS PARA EXCLUSÃO DOS MOTORISTA - APARENTE INFRAÇÃO AS REGRAS DE CONDUTAS - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos cumulativos do CPC/2015, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. ... ()
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37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATO CRIMINOSO - LOCAL DA OCORRÊNCIA - DEFICIÊNCIA DE PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA - RESSARCIMENTO INDEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. -
Ausente um dos requisitos da responsabilidade civil, qual seja, o nexo de causalidade, impossível imputar ao banco os prejuízos havidos em decorrência do ato criminoso a que se submeteu o autor. - Recurso desprovido.... ()
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38 - TJMG DIREITO CÍVEL E PROCEUSSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PRESENTES. FALECIMENTO DE TITULAR DE PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NOS MESMOS MOLDES EM FAVOR DA DEPENDENTE. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS LEI 9.656/1998, art. 30 e LEI 9.656/1998, art. 31. DECISÃO REFORMADA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO - POSSIBILIDADE - UROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA ARBITRAMENTO - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - INCABÍVEL.
1.O critério bifásico de quantificação do dano moral considera i) o interesse jurídico lesado e os julgados semelhantes; e ii) a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder econômico do ofensor. ... ()
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40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO DEVIDA.
1.Conforme entendimento do STJ, em se tratando de relação contratual, o termo inicial dos juros moratórios decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, de acordo com o art. 397, caput, do CC; se for ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial, consoante o teor do art. 397, parágrafo único, do CC c/c CPC, art. 240, caput. ... ()
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41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - REQUISITOS LEGAIS - COMODATO VERBAL - OCUPAÇÃO PRECÁRIA - NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO PARA DEVOLUÇÃO - DESCUMPRIMENTO - ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO - ALUGUEIS DEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO.
1.O acolhimento da tutela de reintegração de posse é de rigor quando comprovada a extinção do comodato verbal havido entre as partes e o esbulho operado pelo comodatário pela não restituição do imóvel no prazo fixado pelo comodante. ... ()
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42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPRA E VENDA DE PRODUTO ON-LINE - CANCELAMENTO - DEMORA PARA ESTORNO DOS VALORES - LESÃO AO TEMPO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO - CADEIA DE FORNECEDORES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO.
1.Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão os fundamentos hostilizados, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PAGAMENTO REITERADO DOS ALUGUÉIS FORA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO INSTRUMENTO - ACEITAÇÃO DA LOCADORA - COBRANÇA POSTERIOR DE MULTA E CONSECTÁRIOS SOBRE VALORES RESIDUAIS - OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA - SUPRESSIO - PROTESTO DE TÍTULO - VALOR SUPERIOR AO DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - PRECEDENTES DO STJ.
1.No caso em que a locatária efetua o pagamento reiterado dos aluguéis de forma parcelada e extemporânea, sem insurgência da locadora, resta configurada a supressio no que se refere à incidência da multa e consectários sobre os valores residuais. ... ()
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44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO EM 1ª INSTÂNCIA. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA ANTERIOR. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Ficando clara a constituição de nova obrigação entre as partes, mediante a pactuação de Contrato de Constituição, consolidação e confissão de Dívida, não há se falar em inexequibilidade do título pela não apresentação do distrato, porquanto pelos termos contratuais houve a novação de forma que a dívida originária desapareceu e não mais pode ser perquirida. ... ()
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45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS C/C COBRANÇA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO DE AMBAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PROVA NECESSÁRIA AO CORRETO DESLINDE DO PROCESSO.
1.Constatando-se que a matéria deduzida em apelação foi proposta pela parte no juízo de origem, não há que se cogitar de não conhecimento do recurso por inovação recursal. ... ()
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46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - TRANSPORTE POR APLICATIVO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR ARBITRADO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A
legitimatio ad causam passiva, em princípio, pode ser definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito apto a responder, em abstrato, à pretensão. - A empresa de transporte de passageiros que atua, por meio de aplicativo, figura na cadeia de fornecimento da atividade, pelo que responde pelos danos causados em caso de falha na prestação do serviço. - Configura lesão extrapatrimonial aquele fato que, fugindo à normalidade, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, de forma que lesões advindas de discussão entre motorista de aplicativo e passageiro, ainda que leves, não se tratam de mero aborrecimento, afigurando abalo à integridade física e psíquica da pessoa. - A reparação por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano. - Preliminar rejeitada e recursos desprovidos.... ()
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47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO BANCÁRIO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO POR ERRO. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.
1.O prazo para se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro é de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio, sob pena de decadência do direito de anulação. ... ()
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48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - AUSÊNCIA - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIO - INSTRUMENTO REGULARMENTE FIRMADO PELO USUFRUTUÁRIO DO BEM - INEXISTÊNCIA DE ESBULHO.
1.Nas ações de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, bem como a data de sua ocorrência e a perda da posse. ... ()
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49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - QUANTUM FIXADO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - RECURSO ADESIVO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.
-Configura lesão extrapatrimonial aquele fato que, fugindo à normalidade, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, de forma que lesões decorrentes de acidente de trânsito, ainda que leves, não se tratam mero aborrecimento, afigurando abalo à integridade física e psíquica da pessoa. ... ()
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50 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE 30% DO SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - POSSIBILIDADE DE PENHORA NO VALOR INTEGRAL - DEVEDOR QUE INTIMADO PERMANECE SILENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA RESERVA FINANCEIRA - RECURSO PROVIDO.
1.Consoante o entendimento do STJ a impenhorabilidade conferida à quantia de até 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança é absoluta e, caso depositada em conta corrente ou aplicações financeiras, depende de demonstração pelo devedor de sua natureza de reserva financeira, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. ... ()
