1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de omissão. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. aplica-se o CPC/2015. In casu... ()
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2 - STJ Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Abono de permanência. Natureza remuneratória e permanente. Adicional de férias e gratificação natalina (13º salário). Verbas calculadas com base na remuneração do servidor. Inclusão. Legalidade.
I - O abono de permanência constitui estímulo pecuniário à permanência na ativa do servidor público que já reuniu as condições legais para se aposentar voluntariamente, sendo pago até o implemento dos requisitos para a aposentadoria compulsória, correspondente, no máximo, ao montante da contribuição previdenciária por ele devida.... ()
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3 - STJ R interes.. Federação brasileira de bancos. "amicus curiae advogados. Cristiane romano farhat ferraz. Sp123771 janaina santos castro. Df046175 ementa administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia. Possibilidade. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 9º, II, § 3º c/c arts. 805 e 835, § 2º, do CPC/2015. Princípio da menor onerosidade. Precedentes desta corte. Recurso especial provido.
1 - A controvérsia submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos restou assim delimitada:"Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário (Tema 1.203/STJ).... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e federal. Ação prestacional de saúde no âmbito do sus. Prestação que não se enquadra no iac 14/STJ e no tema 1.234/STF. Responsabilidade solidária dos entes federados. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Trata-se de conflito negativo no qual se discute a... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e federal. Ação prestacional de saúde no âmbito do sus. Prestação que não se enquadra no iac 14/STJ e no tema 1.234/STF. Responsabilidade solidária dos entes federados. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Trata-se de conflito negativo no qual se discute a... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e federal. Ação prestacional de saúde no âmbito do sus. Prestação que não se enquadra no iac 14/STJ e no tema 1.234/STF. Responsabilidade solidária dos entes federados. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Trata-se de conflito negativo no qual se discute a... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e federal. Ação prestacional de saúde no âmbito do sus. Prestação que não se enquadra no iac 14/STJ e no tema 1.234/STF. Responsabilidade solidária dos entes federados. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Trata-se de conflito negativo no qual se discute a... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Não impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a decisão agravada não conheceu da... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento da questão de ordem proferida no iac 14 do STJ, que tem por objeto hipótese distinta dos autos. Não conhecimento da reclamação. Tendo a reclamação sido ajuizada na vigência do código de
1 - Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado... ()
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10 - STJ R advogados. Tiemy quadros uno. Rj183015 josé edwaldo tavares borba. Rj000216b gustavo melo gabriel. Rj199354 interes.. Estado de são paulo interes.. Fazenda nacional interes.. Ajg consulting ltda. Administrador judicial advogado. Gilberto giansante. Sp076519 ementa direito empresarial. Lei de falências. Recurso especial. Recuperação judicial. Previsão do cdi como índice de correção monetária. Plano aprovado pela assembleia geral de credores e homologado judicialmente. Substituição da taxa. Impossibilidade, por não se enquadrar no controle da legalidade. Soberania da assembleia. Reconhecimento. Conteúdo econômico. Revisão judicial. Impossibilidade. Índice de remuneração do capital indicado pelas próprias recuperandas. Alteração unilateral no cumprimento do acordo. Inadmissibilidade. Violação dos princípios da boa-Fé e do. Venire contra factum propium recurso especial não provido.
1 - As decisões tomadas pela Assembleia Geral de Credores acerca do plano de recuperação judicial são soberanas e devem prevalecer, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade do negócio jurídico.... ()
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11 - STJ Direito empresarial. Lei de falências. Recurso especial. Recuperação judicial. Previsão do cdi como índice de correção monetária. Plano aprovado pela assembleia geral de credores e homologado judicialmente. Substituição da taxa. Impossibilidade, por não se enquadrar no controle da legalidade. Soberania da assembleia. Reconhecimento. Conteúdo econômico. Revisão judicial. Impossibilidade. Índice de remuneração do capital indicado pelas próprias recuperandas. Alteração unilateral no cumprimento do acordo. Inadmissibilidade. Violação dos princípios da boa-Fé e do. Venire contra factum propium recurso especial não provido.
1 - As decisões tomadas pela Assembleia Geral de Credores acerca do plano de recuperação judicial são soberanas e devem prevalecer, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade do negócio jurídico.... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sindicato. Ilegitimidade. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Está correta a monocrática agravada ao pontuar que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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13 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Requisição de servidor formulada pelo ministério dos direitos humanos e da cidadania. Recusa por parte de instituto federal de educação. Irrecusabilidade. Inteligência da Lei 9.007/1995, art. 2º, c/c a Lei 14.600/2023, art. 56, III. E dissídio jurisprudencial. Existência.
1 - Diz a controvérsia com a legalidade, ou não, de ato administrativo exarado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IFSertão/PE, por meio do qual se recusou a requisição da autora, ora recorrente, formulada em, pelo Ministério dos Direitos Humanos e 22/6/2023 da Cidadania.... ()
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14 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... ()
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15 - STJ Direito processual. Agravo regimental. Embargos de divergência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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16 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de juntada de relatório e voto dos julgados indicados como paradigmas no momento da interposição do recurso. Vício substancial insanável. Aresp não conhecido. Súmula 182/STJ. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que «o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em embargos de divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. ‘[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável.’ (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de) (AgInt nos EREsp 16/6/2023 2.002.124/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em, DJEN de). Precedentes. 26/3/2025 31/3/2025... ()
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17 - STJ Recurso especial. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. ECA. Prescrição da pretensão executória. Medida socioeducativa. Prazo máximo em abstrato. Multiplicidade de casos semelhantes. Suspensão dos processos. Desnecessidade. Recurso especial afetado.
1 - Questão de direito a ser definida:"Na apuração da prescrição da pretensão executória de Medida Socioeducativa deve ser levado em consideração o prazo mínimo eventualmente explicitado na sentença e não o prazo máximo abstratamente possível, segundo as regras do Estatuto da... ()
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18 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Acórdão recorrido que restabeleceu condenação pelo delito do CP, art. 217-A aplicando entendimento posto em recurso repetitivo sobre o tema. Ausência de cotejo. Ausência de similitude fático jurídica entre os julgados comparados. Descabimento de utilização de embargos de divergência para questionar regra técnica de conhecimento de recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - A discussão sobre a possibilidade, ou não, de se realizar um, no caso concreto, em relação à tese posta no Recurso distinguishing... ()
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19 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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20 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Contradição inexistente. Rediscussão. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu procedendo cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... ()
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21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial
- RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO - EXTENSÃO - COOBRIGADOS - IMPOSSIBILIDADE- GARANTIAS - SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO - CONSENTIMENTO DO CREDOR - NECESSIDADE - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA SEÇÃO EXARADO NO RESP 1.885.536/MT E 1.794.209/SP, DJe de. 29/6/2021... ()
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22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração de personalidade jurídica. Justiça do trabalho. Possibilidade. Deliberação unipessoal que não conheceu do incidente. Insurgência da embargante.
1 - Os declaratórios somente são cabíveis nas hipóteses do CPC, art. 1.022, cujos requisitos não se verificam no presente caso, porquanto o aresto atacado encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que a Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face dos sócios da sociedade falida ou em recuperação judicial, cujo patrimônio não tenha sido alcançado pela recuperação. Precedentes.... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Liquidação de sentença. Fidelidade ao título. Apuração do com base em estimativa. Quantum debeatur impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu de reclamação constitucional, manejada visando garantir a autoridade de acórdão proferido no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, para cassar decisão do Juízo da execução e determinar nova liquidação com observância ao julgamento do Recurso Especial.... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Vício insanável. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A jurisprudência desta Corte, amparada no art. 1.043, § 4º, 2. do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou- se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. Na hipótese dos autos, a embargante deixou de juntar o... ()
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25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Apelação. Rejeição do pedido de gratuidade de justiça. Intimação para complementação do preparo. Inexistência. Deserção recursal reconhecida pela instância ordinária. Acórdão embargado que aplicou a súmula 7/STJ. Deliberação unipessoal que ind eferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência da agravante. Nos termos do art. 266, caput, doRISTJ, os embargos de
1 - divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre... ()
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26 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Desistência do comprador. Percentual de retenção. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência dos agravantes. Conforme entendimento desta corte superior de justiça, 1. São incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou, de fato, o juízo de admissibilidade, e os julgados paradigmas relevam exame meritório da questão controvertida, inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança fático processual entre os arestos confrontados. Precedentes. Agravo interno
2 - desprovido.... ()
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27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial
- AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - NULIDADES DO NEGÓCIO JURÍDICO - REEXAME - VEDAÇÃO... ()
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28 - STJ Embargos de declaração no embargos de divergência no recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Embriaguez ao volante. Constatação mediante exame clínico. Terceiro condutor. Filho da segurada. Agravamento do risco. Causa determinante do sinistro. Recusa da cobertura securitária. Sentença que julgou improcedente a ação de cobrança. Manutenção pela eg. Terceira turma. Insurgência da segurada.
1 - Os declaratórios somente são cabíveis nas hipóteses do CPC, art. 1.022, cujos requisitos não se verificam no presente caso, porquanto o aresto atacado encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que, no contrato de seguro, o estado de embriaguez do condutor e/ou de seus prepostos, caso seja determinante para a ocorrência do sinistro, é legítima e apta a excluir a cobertura do seguro contratado, por constituir causa de agravamento do risco. 1.1. Na hipótese em liça, afigura-se correto o entendimento do acórdão ora embargado ao reconhecer que a embriaguez do preposto da insurgente contribuiu decisivamente para o agravamento do risco coberto e, por conseguinte, manteve a improcedência da ação de cobrança.... ()
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29 - STJ Civil e processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Restituição de valores cobrados indevidamente por instituição financeira. Pedido de utilização dos mesmos critérios de cálculo estabelecidos nos contratos. Deferimento. Prerrogativa exclusiva das instituições financeiras. Acórdão rescindendo proferido após a pacificação da divergência. Precedente da segunda seção. Ação rescisória. Viabilidade. Súmula 343/STF. Não incidência.
1 - Encontra-se consolidada a jurisprudência deste STJ acerca do não cabimento da repetição de indébito bancário com os mesmos encargos do contrato, desde o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção, DJ de. 16/8/2007 O Tema Repetitivo 968 apenas ratificou a orientação já pacificada nesta Corte.... ()
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30 - STJ Reclamação. Agravo regimental. Instrução deficiente. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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31 - STJ Reclamação. Agravo regimental. Instrução deficiente. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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32 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Acórdão embargado que afastou alegação de negativa de prestação jurisdicional e aplicou os enunciados das súmulas 283/STF, 7 e 211/STJ. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Insurgência da agravante. O acórdão embargado. Exarado pela terceira turma.
1 - sem adentrar no exame de mérito da questão subjacente, concluiu pela incidência, na hipótese em liça, do enunciado das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ porquanto é, no âmbito inviável do recurso especial, a revisão da conclusão do tribunal local acerca das condições contratuais oferecidas pela operadora de saúde para a migração da cobertura do plano de saúde. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, 1.1. são embargos de divergência quando o acórdão incabíveis embargado - caso dos autos - não ultrapassou o juízo de admissibilidade e os julgados paradigmas examinaram o meritório da questão debatida, inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança fático processual entre os arestos confrontados. Precedentes. Agravo interno... ()
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33 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais julgada procedente
- MANUTENÇÃO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.... ()
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34 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Ausência. Saneamento. Prazo. Desatendimento. Súmula 187/STJ. Aplicação. Deserção caracterizada. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência do agravante. Nos termos do art. 266, caput, doRISTJ, os1. Embargos de
1 - divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre... ()
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35 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Penhora no rosto dos autos. Violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC. Omissão. Inexistência. Ineficácia do acordo e validade da sub-Rogação. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deliberação da presidência do STJ que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Aplicação da súmula 315/STJ. Insurgência do agravante. É inadmissível o manejo de embargos de divergência contra
1 - acórdão que não se pronunciou sobre o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ. Precedentes... ()
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36 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Multa de trânsito. Nulidade da autuação. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. 1.nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o pedido de uniformização de interpretação de Lei é cabível no âmbito do STJ quando as turmas recursais de diferentes estados derem à Lei interpretações divergentes ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula deste tribunal, e especificamente no que se refere a questões de (, relator Ministro direito material agint no PUIL 3.688/pa paulo sérgio domingues, primeira seção, DJE de), o que 23/8/2024 não ocorreu na espécie.
2 - Agravo interno desprovido.... ()
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37 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. 1.nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o pedido de uniformização de interpretação de Lei é cabível no âmbito do STJ quando as turmas recursais de diferentes estados derem à Lei interpretações divergentes ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula deste tribunal, e especificamente no que se refere a questões de (, relator Ministro direito material agint no PUIL 3.688/pa paulo sérgio domingues, primeira seção, DJE de), o que 23/8/2024 não ocorreu na espécie.
2 - Agravo interno desprovido.... ()
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38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. 1.nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o pedido de uniformização de interpretação de Lei é cabível no âmbito do STJ quando as turmas recursais de diferentes estados derem à Lei interpretações divergentes ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula deste tribunal, e especificamente no que se refere a questões de (, relator Ministro direito material agint no PUIL 3.688/pa paulo sérgio domingues, primeira seção, DJE de). 23/8/2024
2 - Hipótese em que não restou evidenciado o dissenso pretoriano suscitado pela parte reclamante, ora agravante, pois os acórdãos recorrido e paradigma emprestaram ao art. 282, § 6º, II, do CTB a mesma interpretação, no sentido de que o prazo decadencial iniciou- se com a conclusão do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.... ()
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39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de previsão legal. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A alteração introduzida pela Lei 14.365/2022 autorizou a realização de sustentação oral no julgamento do recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que apreciar recurso especial, medida não prevista para o agravo em recurso especial. Precedentes.... ()
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40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ.... ()
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41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()
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42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()
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43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()
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45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de previsão legal. Prescrição. Inovação recursal. Lavagem de dinheiro. Afastamento de sigilo bancário e fiscal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A alteração introduzida pela Lei 14.365/2022 autorizou a realização de sustentação oral no julgamento do recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que apreciar recurso especial, medida não prevista para o agravo em recurso especial. Precedentes. 2.É incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, 6/8/2024... ()
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46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. A gravo regimental improvido.
1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato de magistado de tribunal estadual. Incompetência do STJ. Constitui, Art. 105, Ição Federal. B súmula 41.
1 - A competência originária deste Superior Tribunal de... ()
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48 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Cerceamento de defesa ou violação ao contraditório. Ausência. Alegações genéricas. Ordem denegada. Trata-Se de mandado de segurança impetrado contra ato do
1 - Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania que, por meio da Portaria 1.473, de 4 de novembro de 2024, anulou a Portaria Ministerial 1.981, de 28 de novembro de 2003, a qual havia declarado anistiado político Lauro Breves de Araújo. No tocante à possibilidade de a Administração Pública... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato impugnado de autoria de autoridade que não figura no rol taxativo do art. 105, I, b da Constituição Federal. Manifesta incompetência do STJ para processar e julgar a impetração. Requerimento indeferido desde logo.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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50 - STJ Processual civil. Execução de sentença extinta em razão da anulação da anistia. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.
I - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da parte Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o CPC, art. 1.021, § 1º.... ()
