Lei 7.689, de 16/12/1988, art. 9


Art. 9º

- (Inconstitucionalidade declarada pelo STF - ADIn. 15-2 - J. em 31/05/2007 - Rel.: Min. Joaquim Barbosa - DO 21/06/2007 - Ac. D.O. 20/09/2007).

STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.689/1988, que instituiu contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, resultante da transformação em lei da Medida Provisória 22/1988. Lei 7.689/1988, arts. 8º e 9º).
  • Redação anterior : «Art. 9º - Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei 1.940, de 25/05/82, e alterações posteriores, incidente sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal.»
15 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 107.7174.2000.4500
STF
- Tributário. FINSOCIAL. Recurso extraordinário. Embargos de declaração em embargos de divergência. Prestação de serviço. Majorações de alíquota. Empresas prestadoras de serviços. Instituições financeiras e sociedades seguradoras. Acórdão embargado que, ao não conhecer do apelo extremo das empresas litisconsortes, impôs a todas, indiscriminadamente, as majorações somente aplicáveis, segundo a jurisprudência pacífica do STF, às empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Decreto-lei 1.940/82. Lei Complementar 70/91. Lei 7.689/88, art. 9º. Lei 7.738/89, art. 28. Lei 7.787/89, art. 7º. Lei 7.894/89, art. 1º. Lei 8.147/90, art. 1º.

«1. O caráter de instituição financeira ou de sociedade seguradora das empresas embargantes é incontestável e deriva da sua própria qualificação. Não há, portanto, que se examinar qualquer documento ou fato, a fim de determinar sua natureza. Impertinência da aplicação da Súmula STF 279. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5042.3500
STJ
- Tributário. Contribuição para o FINSOCIAL. Inconstitucionalidade (RE 150.764-1). Compensação de créditos. Averiguação da liquidez e certeza dos créditos. Competência da administração. Precedentes. STJ. Lei 7.689/88, art. 9º.

«A averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis é da competência da Administração que fiscalizará o encontro de contas efetuado pelo contribuinte, providenciando a cobrança de eventual saldo devedor.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7439.6000
STJ
- Tributário. Contribuição para o FINSOCIAL. Inconstitucionalidade (RE 150.764-1). Compensação de créditos. Averiguação da liquidez e certeza dos créditos. Competência da administração. Precedentes. STJ. Lei 7.689/88, art. 9º.

«A averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis é da competência da Administração que fiscalizará o encontro de contas efetuado pelo contribuinte, providenciando a cobrança de eventual saldo devedor.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 107.7174.2000.4600
STF
- Tributário. FINSOCIAL. Contribuição social. Majoração de alíquotas. Prestação de serviço. Empresas prestadoras de serviços. Embargos de divergência. Lei 7.738/89, art. 28. Lei 7.787/89, art. 7º. Lei 7.894/89, art. 1º. Lei 8.147/90, art. 1º. Decreto-lei 1.940/82. Lei Complementar 70/91. Lei 7.689/88, art. 9º. (NE: Veja Embargos de Declaração ao acórdão).

«1. A divergência entre o acórdão embargado e o paradigma ficou satisfatoriamente demonstrada nos Embargos. 2. E o Plenário do STF, em julgamento ocorrido a 25/06/97, no R.E. 187.436, Rel.: Min. MARCO AURÉLIO, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade do art. 7º da Lei 7.787, de 30/06/89, do art. 1º da Lei 7.894, de 24/11/89 e do art. 1º da Lei 8.147, de 28/12/90, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços. 3. Embargos conhecidos e recebidos, para não se conhecer do recurso extraordinário, restando, pois, indeferido o Mandado de Segurança. 4. Custas «ex-lege».» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7043.2300
STJ
- Tributário. Ação declaratória. Embargos de Divergência. Compensação entre FINSOCIAL e COFINS. Possibilidade. CTN, art. 170. Leis 7.689/88 e 8.383/91.

«Assentou a jurisprudência da 1ª Seção do STJ que os valores recolhidos a título de FINSOCIAL com base no Lei 7.689/1988, art. 9º, dispositivo declarado inconstitucional pelo E. STF, são compensáveis com o COFINS devido pelo contribuinte, mediante lançamento por homologação, dispensado, portanto, para a configuração da certeza e liquidez, o prévio reconhecimento da autoridade fazendária ou decisão judicial transitada em julgado (cf. EResp 116.183/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, unânime, DJU 27/04/98, EResp 105.220/PR, Rel. Min. Garcia Vieira, unânime, DJU 30/03/98 e EResp 119.268/PE, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, unânime, DJU 16/02/98).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7195.3500
STJ
- Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Compensação de tributos. FINSOCIAL e COFINS. Cabimento da via judicial. Inconstitucionalidade (RE 159.764-1). Precedentes do STJ. Lei 7.689/88, art. 9º.

«O mandado de segurança constitui meio próprio para o exame de pedido de compensação de créditos referentes a contribuição para o FINSOCIAL com parcelas vincendas da COFINS, por se tratar de questão apenas de direito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.2400
STJ
- Seguridade social. Tributário. Contribuição para o FINSOCIAL. Inconstitucionalidade (RE 159.764-1). Compensação de créditos. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Programa de Integração Social - PIS. Compensação. Possibilidade. Ação judicial. Mandado de segurança. Cabimento. Precedentes do STJ. Lei 7.689/88, art. 9º. Lei 1.533/53, art. 1º.

«Declarada inconstitucional a contribuição para o FINSOCIAL criada pelo Lei 7.689/1988, art. 9º (RE 159.764-1), os valores recolhidos a esse título, após serem corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, são compensáveis com aqueles devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7148.0800
STJ
- Tributário. Compensação de créditos. FINSOCIAL com a COFINS. Ausência de pressupostos autorizativos. Lei 8.383/91. CTN, art. 170.

«A jurisprudência se firmou no sentido de que a compensação da contribuição para o FINSOCIAL paga indevidamente depende do reconhecimento judicial da inconstitucionalidade em cada caso concreto, desservindo de título para esse fim os precedentes judiciais que, incidentalmente, deixaram de aplicar o Lei 7.689/1988, art. 9º.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7015.7600
STJ
- Seguridade social. Tributário. FINSOCIAL. Natureza jurídica. Lei 7.738/89, art. 28. Lei 7.689/88, art. 9º.

«A contribuição para o FINSOCIAL é denominação que identifica dois tributos juridicamente diversos: a) o imposto chamado contribuição para o FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei 1.940/82; b) a contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo Lei 7.738/1989, art. 28. Uma terceira espécie de contribuição para o FINSOCIAL foi declarada inconstitucional, aquela criada pelo Lei 7.689/1988, art. 9º (RE 150.764-1); os valores recolhidos a esse título são, depois de corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, compensáveis com aqueles devidos à conta da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7145.0500
STF
- Seguridade social. Tributário. FINSOCIAL. Restituição. Limitação do pedido. Lei 7.689/88, art. 9º.

«Sendo certo que o pedido de devolução dos valores pagos pela empresa tem sua limitação a partir de certo e determinado período, a prestação jurisdicional a ser conferida, está limitada a esse pedido do contribuinte, muito embora a jurisprudência do Plenário desta Corte tenha declarado a inconstitucionalidade do Lei 7.689/1988, art. 9º e a vigência do Decreto-lei 1.940/82, até a edição da Lei Complementar 70/1991 (LBJ 5/367).» ...(Continua)

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