Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Demanda contratada de energia elétrica. CTN, art. 167 e CTN art. 170. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)