TJRJ - Diário da Justiça: 26/06/2025

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. IMÓVEL EXCLUÍDO DE PARTILHA EM PROCESSO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. COISA JULGADA. ANÁLISE SUBSIDIÁRIA DO MÉRITO. PRETENSÃO DA AUTORA DE ANULAR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E PROMOVER A RETIFICAÇÃO DA MATRÍCULA DE IMÓVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA QUALIFICAÇÃO DO ESTADO CIVIL DO EX-CÔNJUGE ADQUIRENTE. IMÓVEL CUJA EXCLUSÃO DA PARTILHA FOI EXPRESSAMENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO, COM BASE NA COMPROVAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS, NOS TERMOS DO art. 1.659, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU E ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE AÇÃO DE REGISTROS PÚBLICOS, NOTADAMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL ÚTIL, UMA VEZ QUE EVENTUAL RETIFICAÇÃO DO REGISTRO NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR OS EFEITOS DA PARTILHA ANTERIORMENTE REALIZADA. AINDA QUE RECONHECIDA A CARÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE, IMPÕE-SE, POR RAZÕES DE ECONOMIA PROCESSUAL, EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E SEGURANÇA JURÍDICA, O EXAME SUBSIDIÁRIO DO MÉRITO, COM O OBJETIVO DE AFASTAR DÚVIDAS REMANESCENTES E PREVENIR A PROPOSITURA DE NOVAS AÇÕES SOBRE A MESMA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE ERRO REGISTRAL, SENDO A MATRÍCULA MERA REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DA ESCRITURA PÚBLICA. EVENTUAL EQUÍVOCO NA QUALIFICAÇÃO DA PARTE NA ESCRITURA DEVE SER SANADO POR MEIO DE PROCEDIMENTO NOTARIAL PRÓPRIO, NÃO CABENDO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO CORRIGIR ERRO CONSTANTE EM TÍTULO LAVRADO POR OUTRO OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA, DIANTE DA REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA ¿PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL NO REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). CORRETA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO EG.STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA NO FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na execução fiscal promovida pela municipalidade, ante o reconhecimento da morte da parte executada anteriormente à propositura da ação. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ. 1)

Alegação de nulidade por cerceamento de defesa afastada. Perícia regularmente realizada, com ampla participação das partes, sendo suficiente para o esclarecimento da controvérsia. Aplicação do CPC, art. 370. 2) Inconformismo quanto à metodologia adotada na perícia, sob o argumento de ausência de informação quanto ao horário de término das chamadas nos CDRs (Call Detail Records). Tese que não prospera. Registros tecnicamente aptos à apuração dos débitos, seguindo padrão usual do setor, contendo número de origem, número de destino, data, horário de início e duração das chamadas. 3) Laudo pericial que promoveu revisão dos cálculos apresentados pela Autora, com abatimento dos pagamentos realizados, exclusão dos contratos de telefonia básica e aplicação dos critérios contratuais de juros, multa e correção monetária, nos termos da cláusula 4.3 do contrato 4) Impugnação administrativa apresentada pela Ré relativamente à fatura 13/05/39700001-1 não respondida pela Autora no prazo contratual de 60 dias, devendo ser considerada procedente, por força da cláusula 6.4.1 do contrato. 5) Valor da condenação fixado em R$ 868.843,40, atualizado até 28/02/2019, mantidos os critérios de atualização, juros e multa definidos na sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000) CORRETAMENTE DETERMINADA NA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, ASSIM COMO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de proventos. Execução de sentença. Recurso interposto contra ato que determinou a remessa dos autos ao contador judicial. Pretensão da agravante de que, previamente à remessa, fosse apreciada a controvérsia sobre os critérios de atualização do direito reconhecido judicialmente. Ato impugnado que não possui conteúdo decisório, tratando-se de mera providência de impulso processual, sem definição de mérito e sem gravame processual direto e imediato. Hipótese que não se enquadra nas previsões do CPC/2015, art. 1.015. Inexistência de interesse recursal. Recurso não conhecido.... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ONLINE E DETERMINOU O ENVIO AO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO, COM O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO E DEFERIMENTO DA PENHORA ONLINE. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ICMS. INCLUSÃO DE TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD constantes nas faturas de energia elétrica, de repetição dos valores pagos nos últimos cinco anos e de indenização por danos morais. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAÕ INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE REJEITADA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO QUE NÃO SE ACOLHE. 1)

Agravo de instrumento interposto da decisão que rejeitou a impugnação do Réu e homologou o laudo de avaliação apresentado pelo oficial de justiça. 2) Laudo apresentado pelo oficial de justiça não aparenta vícios, ressaltando-se que sua declaração possui fé pública e imparcialidade presumida. 3) Avaliação do corretor de imóveis se limita a descrever o imóvel de forma bem mais sucinta que o OJA, sem trazer qualquer anúncio que viesse a subsidiar suas conclusões. 4) Incidência da Súmula 155/TJRJ. Mera discordância do valor atribuído ao imóvel que não tem o condão de afastar a conclusão do avaliador. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a gratuidade de justiça aos herdeiros habilitados no polo passivo de ação de divisão de terras particulares cumulada com extinção de condomínio. Os agravantes pretendem a reforma da decisão com fundamento no CPC, art. 1.015, alegando cabimento do recurso em razão da matéria. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). CORRETA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO QUE DEVERÃO OBSERVAR OS TEMAS 905 DO STJ, 810 DO STF E Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Pedido de desistência dos recursos pelas agravantes. Recurso prejudicado. Não conhecimento dos recursos, na forma do art. 932, III CPC/2015.

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR PORTADOR DE AUTISMO (TEA). DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE A OPERADORA DE SAÚDE RÉ AUTORIZE E CUSTEIE O TRATAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DO AUTOR SE SUBMETER AO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS QUE AMPLIOU AS REGRAS DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE PLANOS DE SAÚDE PARA TODOS OS PACIENTES COM TRANSTORNOS DE DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Insurgência recursal contra decisão que deferiu a intervenção dos requerentes («Família Coutinho) como assistentes simples da autora da demanda, por entender que não seria hipótese de assistência litisconsorcial. Registre-se que a assistência litisconsorcial é, na verdade, um litisconsórcio facultativo ulterior, o que significa dizer que pode ser assistente litisconsorcial aquele que de início poderia ter sido litisconsorte facultativo unitário. Ocorre que o litisconsorte, como parte que é, deve ostentar legitimidade para a causa, porquanto titular da relação de direito material tal como o assistido, o que não se vislumbra no caso do feito originário. Inteligência do disposto no CPC, art. 124. Compulsando os autos, verifica-se que houve um acordo de alienação acionária, mediante contrato de natureza confidencial e sigiloso, celebrado entre os agravantes («Família Coutinho) e a autora da ação de origem («SOFTYS BRASIL LTDA), fato incontroverso, conforme apontado nestes autos; contudo, não se entrevê interesse jurídico relevante que justifique o ingresso na modalidade de intervenção de terceiros, na qualidade de assistentes litisconsorciais, como ora se pretende. No caso em exame, em que pese os agravantes ostentarem nítido interesse no deslinde do processo de origem, não podem ser considerados como titulares do direito material ora em comento, visto que tampouco integram a relação jurídica envolvida na lide principal, tendo tão somente mero interesse econômico no resultado da demanda. Inexiste qualquer vínculo jurídico entre os agravantes e a ré na ação principal («AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A), que possa amparar a habilitação daqueles como assistentes litisconsorciais da autora. O interesse que se demonstra é apenas reflexo, por simples conexão, segundo destacado pelo Juízo a quo, mas que não lhe trará qualquer repercussão imediata e objetiva, mesmo porque, frise-se, houve a transferência de participação societária pelos agravantes da empresa denominada Carta Goiás Indústria e Comércio de Papéis Ltda. em favor da autora («SOFTYS BRASIL LTDA), com seus respectivos direitos e obrigações, e indicativo de incorporação patrimonial, não sendo, portanto, sequer titular da relação jurídica litigiosa em curso. Convém enfatizar que a cláusula 7.11 do instrumento contratual mencionado só estabeleceu aos agravantes («Família Coutinho) a superveniência ao benefício econômico decorrente da demanda, acrescido da cláusula 7.11.6, que prevê expressamente a hipótese de possíveis compensações mútuas entre as partes do instrumento, como exposto nos presentes autos. Conclui-se que a figura do assistente litisconsorcial se configuraria unicamente se houvesse relação jurídica direta entre os agravantes e a ré na demanda, caso em que poderia discutir o direito em litígio individualmente ou em litisconsórcio com o assistido, o que certamente não se caracteriza. Destarte, correta, logo, a decisão alvejada, que deve ser mantida na íntegra. Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de resolução de compromisso de compra e venda. Ré revel. Citação por edital. Sentença de procedência. Reintegração de posse suspensa até a realização de depósito em juízo pelo autor. Decisão determinando a retenção dos valores depositados nos autos até o cumprimento da ordem de reintegração. Sentença anulada. Retorno ao status quo ante. Ré novamente imitida na posse do imóvel até o novo julgamento. Ré que pretende o levantamento dos valores depositados pela parte autora. Indeferimento do pedido de levantamento. Medida que, diante da anulação da sentença, encerra atuação cuidadosa do magistrado na busca da efetividade da prestação jurisdicional. Acerto da decisão agravada. Recurso conhecido e desprovido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE MPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO.

Intento recursal, pretendendo a procedência dos pedidos autorais. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ABASTECMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA RETROATIVA APÓS A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. REFORMA.

Sentença recorrida que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a parte ré ao cancelamento do débito e a reparação de não moral. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO.

Autor alega que solicitou à 1ª ré uma simulação de empréstimo, ocasião em que forneceu sua senha junto ao INSS. Aduziu que, ao solicitar outra simulação em outra financeira, constatou a existência de desconto sobre seu benefício, referente a empréstimo não contratado junto ao 2º réu, Banco Itaú consignado S/A. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE CONTAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PRETENDENDO VALER-SE DO PREVISTO NA SÚMULA 152 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1-Há matéria pacificada na súmula 196, deste Tribunal de Justiça, no sentido de que os débitos referentes ao consumo de água têm natureza de direito pessoal e não propter rem, razão pela qual a autora deve arcar com a dívida que se discute, uma vez que se refere ao período de janeiro de 2022 em diante, época em que já era proprietária do imóvel. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO DESERTO.

Apelação cível interposta pelo réu objetivando a reforma da sentença de procedência. ... (Continua)

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS. DEVE SE OBSERVAR O RITO ESTABELECIDO PELA LEI 14.181/21, INTRODUZINDO OS arts. 104-A E SEGUINTES NO CDC.

Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento, proposta com base nos art. 104-A e seguintes, do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA INATIVA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. LEI ESTADUAL 2365/94. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Sentença de parcial procedência exarada nos autos de ação ajuizada por servidora pertencente ao quadro de inativos do magistério estadual, tendo como causa de pedir a adequação do valor da rubrica denominada Dir. Pessoal Magist. prevista na Lei 2.365/94, art. 3º, de acordo com as teses firmadas no IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. O AUTOR CELEBROU CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O RÉU PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Prova pericial que concluiu, que a taxa contratada foi a efetivamente aplicada na apuração do valor das parcelas do contrato e que ¿não há a capitalização dos juros. Ausência de ilícito praticado pelo banco apelado. Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Cobrança Devida. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Intento recursal da ré, pretendendo a improcedência dos pedidos autorais, ou, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado. ... (Continua)

25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO ATACADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DO BANCO, HOMOLOGANDO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 04 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Como se sabe, na fixação dos honorários periciais devem ser considerados pelo julgador a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, bem como o tempo e o esforço que serão consumidos para tal fim, sempre com esteio nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PARCIAL REFORMA.

Intento recursal requerendo a majoração do percentual dos alimentos e a revogação da gratuidade de justiça concedida ao apelado na sentença. ... (Continua)

27 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais. Imputação de débito à parte autora, ora apelante. Sentença de procedência parcial dos pedidos, inexistência de dívida de responsabilidade do autor referente à unidade situada Rua Piratininga 58, Parque São Pedro, Belford Roxo, bem como condenou a concessionária a desvincular em seus cadastros o nome do autor da matrícula do imóvel referido no item anterior, no prazo de quinze dias, sob pena do pagamento de multa diária. Julgando improcedente os demais pedidos. Irresignação do autor pugnando pela fixação de danos morais. Ilegalidade corretamente reconhecida na sentença. Dano moral não configurado. Inexistência de ofensa a quaisquer dos direitos da personalidade do consumidor. Cancelamento da Súmula 75 do TJ/RJ que não significa afirmar que o dano moral em casos de falha na prestação do serviço é presumido. Necessidade de se avaliar no caso concreto a ocorrência, ou não, do dano. Consumidor que não provou o protesto ou a inscrição de seu nome nos cadastros de maus pagadores. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO PROCESSUAL E IMOBILIÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL DECORRENTE DE EXECUÇÃO CONTRA EX-CÔNJUGE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO COM PARTILHA CONSENSUAL NÃO AVERBADA, NEM REGISTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM IMPUTAÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA À EMBARGANTE PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (SÚMULA 303 E TEMA 872 STJ). 1.

Trata-se de ação que visa a desconstituição de penhora sobre dois imóveis que, por força de sentença homologatória de partilha consensual, pertenceriam à Embargante e não ao seu ex-cônjuge, executado nos autos 0027594-17.2015.8.19.020. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DETRAN.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Cuida-se, na origem, de pretensão voltada à anulação de auto de infração bem como à restituição da quantia paga a título de multa. ... (Continua)

30 - TJRJ Apelação cível. Ação anulatória de crédito fiscal cumulada com declaratória. IPVA. Contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária. Cobrança do tributo à instituição financeira, com referência a exercícios posteriores à inclusão de baixa do gravame no SNG. Sentença de procedência do pedido. Recurso do réu.

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR REGULARIZAÇÃO DE CARGA NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$300,00. 1)

Para concessão da tutela de urgência, é necessário que o Magistrado averigue a presença da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2) Ausência de prova contundente quanto às assertivas da Agravante relacionadas à necessidade de vistoria prévia, mostrando-se imprescindível a dilação probatória, de modo que deve prevalecer a decisão do Juízo a quo, especialmente por envolver serviço essencial. 3) Multa que se revela como instrumento de garantia de efetividade da tutela jurisdicional. Valor arbitrado em montante razoável e proporcional ante à essencialidade do bem jurídico tutelado, não merecendo redução. 4) Insurge-se, por fim, a Agravante também do prazo fixado para o cumprimento da decisão, entendendo-o como exíguo, 5) Prazo que não se mostra diminuto para fins de adoção das medidas necessárias, especialmente porque há mais de um ano o Autor busca a solução de seu problema. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FATO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE SE ADEQUA AOS PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação declaratória cumulada com indenizatória na qual o autor alega desconhecer a contratação de empréstimo crediário em seu nome, postulando a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro da diferença entre o valor creditado e o despendido na quitação da dívida, além de indenização por danos morais, tendo o mesmo realizado a devolução dos valores ao banco. Sentença de procedência, com declaração de nulidade do contrato, condenação do réu à devolução, em dobro, dos valores pagos e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Recurso do réu visando afastar a condenação ou diminuir o dano moral. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ENTREGA VOLUNTÁRIA DAS CHAVES APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de despejo. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DO ÔNIBUS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada por passageira de ônibus em face de empresa de transporte coletivo, na qual se alega queda no interior de ônibus da ré, em 15/05/2018, causada por impacto em buraco na pista, resultando em lesões na coluna da autora. ... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRI-GAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENI-ZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR. PATO-LOGIA RARA. TUTELA ANTECIPADA. PRE-SENÇA DOS REQUISITOS. HOME CARE. FOR-NECIMENTO INTEGRAL. PRECEDENTES.

1-Tutela antecipada para cobertura integral, pe-lo plano de saúde, de atendimento domiciliar (home care). ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS À AUTORA, ALÉM DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DA DEMANDA ANTE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1218 DO STF. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO FINAL. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. AUTORA QUE POR ESCOLHA PRÓPRIA APENAS SE EXCLUIU DA AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO, SENDO DESCABIDO A ELA O APROVEITAMENTO DA COISA JULGADA QUE EVENTUALMENTE LHE SERIA FAVORÁVEL, HAVENDO, EM CONSEQUÊNCIA DESSA ESCOLHA, A NECESSIDADE E UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE PROCESSO. LEI 11.738/2008. O EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4.167, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL E MODULOU SEUS EFEITOS PARA QUE FOSSE APLICÁVEL A PARTIR DE 27/04/2011. PISO SALARIAL QUE SE ESTENDE AOS PROFISSIONAIS QUE «DESEMPENHAM AS ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU AS DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, ISTO É, DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO EDUCACIONAIS, EXERCIDAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM SUAS DIVERSAS ETAPAS E MODALIDADES, COM A FORMAÇÃO MÍNIMA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL". art. 2º, § 2º DA LEI 11.738/2008. CORTE SUPREMA QUE CONFERIU CONCEITO RESTRITO À EXPRESSÃO «PISO SALARIAL, AFASTANDO SUA INTERPRETAÇÃO COMO «REMUNERAÇÃO GLOBAL PARA CONSIDERÁ-LO APENAS COMO «VENCIMENTO BÁSICO INICIAL". PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES QUE CUMPRAM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL ÀS DEMAIS JORNADAS DE TRABALHO, CONFORME ART. 2º, § 3º DA REFERIDA LEI. REFLEXOS DA APLICAÇÃO DO PISO NO VENCIMENTO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. TEMA REPETITIVO 911/STJ FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS. NECESSIDADE DE ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO EM LEI LOCAL. LEI ESTADUAL 1.614/90 (DISPONDO SOBRE O PLANO DE CARREIRA E ESTRUTURANDO-A DE FORMA ESCALONADA) QUE EMBASA O PEDIDO AUTORAL. DEFASAGEM CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NO CASO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE SE DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AOS TERMOS DA LEI 11.738/2008, SENDO QUE, SOBRE ELE, SERÃO CALCULADAS AS DEMAIS VANTAGENS. APLICAÇÃO DAS TESES DEFINIDAS NO TEMA 810/STF E 905/STJ, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DA TAXA SELIC, NOS MOLDES DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO QUANTO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVERÃO SER POSTERGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. NO ENTANTO, TENDO EM VISTA A DECISÃO PROFERIDA PELA EG. PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PARA SUSTAR OS EFEITOS DAS MEDIDAS LIMINARES, INITIO LITIS E EM SENTENÇA, COM BASE NO ART. 4º, §7º DA LEI 8.437/1922, DEVE SER INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

37 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação declaratória. Impugnação ao valor da causa. Quantum que deve ser fixado na forma do CPC, art. 292, § 2º. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGADO ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO.

Autor que pretende a manutenção da posse do imóvel em que residiu com a sua genitora até o falecimento dela, aduzindo que é filho do réu, tendo este convivido com a sua mãe até meados de 1994. Asseverou que o réu deixou o imóvel para si e sua mãe, conforme escritura de testamento público, lavrada no 10º Ofício de Notas desta Comarca. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EXAÇÃO. ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E PERMANÊNCIA DE TORRES E ANTENAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Apelação cível interposta com o desiderato de reforma do capítulo da sentença que reconhecendo a prescrição dos tributos relativos aos anos de 2004 e 2006, exceto aquele objeto de execução fiscal, julgou improcedente o pedido tendente ao afastamento da taxa de fiscalização cobrada pela ocupação e permanência das antenas de telecomunicações instaladas pela recorrente para o exercício de sua atividade. ... (Continua)

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião. Decisão interlocutória, para imissão na posse da parte Ré/gravada, proferida pelo Juízo de Direito da 03ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis. Insurgência da parte Autora/agravante. Incompetência deste órgão fracionário para conhecer o recurso. Causa que envolve posse e propriedade de bem particular, não figurando quaisquer entes públicos aludidos no art. 49, parágrafo único, do Regimento Interno deste TJRJ. Matéria dos autos que possui natureza jurídica de direito privado, conforme anexo I, do Regimento Interno do TJRJ. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PRIVADO.... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABASTECIMENTO EQUIVOCADO DE VEÍCULO COM COMBUSTÍVEL INADEQUADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)

Pretensão autoral de indenização por danos material e moral, em razão de abastecimento de veículo movido exclusivamente a diesel com gasolina, em posto da Empresa Ré. 2) Relação de consumo caracterizada. Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14. 3) Farto acervo probatório a corroborar a narrativa autoral. Comprovação da exclusividade de uso de diesel, do pagamento pelo abastecimento, da pane no veículo e dos reparos realizados. 4) Empresa Ré que, embora pudesse, deixou de produzir prova técnica ou apresentar as imagens das câmeras de segurança do posto para afastar sua responsabilidade. Ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º. 5) Configurada a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade. Condenação pelos danos materiais no valor de R$ 2.542,10, relativos ao conserto do veículo e ao combustível pago. 6) Dano moral igualmente configurado, diante dos transtornos suportados pela consumidora, que precisou acionar serviço de reboque, adiou compromisso profissional e se viu compelida a recorrer ao Poder Judiciário. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes do TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

42 - TJRJ ACÓRDÃO

Apelação cível. Alegação de edificação de imóveis com mão-de-obra própria. Discussão sobre incidência ou não de ISSQN. ... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CORRETA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DOS CORRETOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA (TEMA 905 DO EG. STJ), VERIFICO QUE JÁ HOUVE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO, INEXISTINDO INTERESSE RECURSAL QUANTO A TAIS PONTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CORRETA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. COM RELAÇÃO AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO EG STF E 905 DO EG. STJ (CORRETOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA), VERIFICO QUE JÁ HOUVE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO, INEXISTINDO INTERESSE RECURSAL QUANTO A TAIS PONTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DA TUTELA PROVISÓRIA PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR ENTRE AS MESMAS PARTES, COM MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

46 - TJRJ Agravo de instrumento. Pedido de busca de veículo dado como parte de pagamento para aquisição de outro veículo. Transação entre particulares. Veículo adquirido objeto de apreensão por suspeita de receptação. Existência de ação penal para apuração do crime de receptação. Agravado, réu na ação principal, que não foi localizado. Presentes os pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida pela parte autora, nos termos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito e perigo de dano comprovados. Tutela antecipada recursal confirmada. Recurso conhecido e provido.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO.

Sentença recorrida que julgou procedente a pretensão autoral, reconhecendo a falha na prestação do serviço em razão de sua interrupção. ... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MANUTENÇÃO.

Intento recursal que pretende a redução do percentual dos alimentos provisórios para 20% dos rendimentos brutos do agravante. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO.

Intento recursal requerendo a cassação da sentença, alegando que não permaneceu inerte, a citação não foi efetiva em razão da modificação do endereço do executado e que deve ser aplicada aos autos a previsão da Súmula 106/STJ. ... (Continua)

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO CONSIGNATÓRIO E A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECUSO DA AUTORA. MANUTENÇÃO.

Intento recursal que pretende o deferimento da antecipação da tutela e do pedido consignatório. ... (Continua)