Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Fundamento infraconstitucional suficiente, por si só, para a manutenção do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. CTN, art. 170.

«1. O Tribunal de origem pautou-se na Lei 8.820/1989 e no CTN, art. 170 para autorizar a compensação de créditos tributários com precatórios judiciais, afastando as normas do art. 60, III, notas 01 e 02 do RICMS, por violarem a referida lei estadual. ... (Continua)