Título IV - TAXAS

Art. 78

- Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

  • Redação dada pelo Ato Compl. 31, de 28/12/66.
  • Redação anterior : «Art. 78 - Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.»
Súmula 157/STJ - É ilegítima a cobrança de taxa, pelo Município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial.

Parágrafo único - Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

CP, art. 61, II, «g» (Veja).
CP, art. 92, I (Veja).
CP, art. 350 (Veja).
  • Ao dar nova redação ao art. 78 o Ato Compl. 31/66 não ressalvou o parágrafo único o que implica sua possível revogação. Vale lembrar que as principais publicações e autores têm mantido o parágrafo único sem qualquer menção quanto a sua revogação. Talvez não fosse intenção do legislador revogar o referido dispositivo na medida em que o caput e parágrafo único se complementam.
Lei 4.898/1965 (Abuso de Autoridade)
46 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 182.5100.4001.3600
STJ
- Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Auto de infração. Anulação. Ausência de prequestionamento.
«1 - O Tribunal de origem manteve a anulação de auto de infração por vício de motivação, o que comprometeria o exercício do contraditório e ampla defesa. Não havendo no acórdão recorrido juízo acerca da matéria tratada pelo CTN, art. 78, aqui apontado como violado, o recurso especial não pode ser conhecido.

2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7181.3700
STJ
- Tributário. Taxa de licença de publicidade. Base de cálculo. CTN, art. 78.
«A Taxa de Licença de Publicidade não pode ter como base de cálculo «o espaço ocupado pelo anúncio na fachada externa do estabelecimento», porque o trabalho da fiscalização independe do tamanho da placa de publicidade (CTN, art. 78).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7568.3500
TJRJ
- Constitucional. Administrativo. Delegação de poder de polícia à sociedade de economia mista. Impossibilidade. Precedente do STF. CTN, art. 78. CF/88, art. 173.
«O poder de polícia é atividade típica do Estado, oriundo do poder soberano estatal e, por isso, indelegável a entes com personalidade jurídica de direito privado. Em havendo delegação, esta só será possível às autarquias uma vez que possuem personalidade jurídica de direito público interno e executam atividades típicas da Administração Pública. As sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios não extensivos ao setor privado. Em que pese a divisão hodierna do poder de polícia em ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção, a última permanece no campo das atividades indelegáveis ao ente de direito privado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7438.1000
STJ
- Tributário. Taxa de coleta de lixo e de limpeza pública. Ação cautelar. Suspensão à exigibilidade do crédito. Perda da eficácia com o julgamento da ação principal. Descabimento.
«É legítima a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, consoante firme e reiterada jurisprudência do STJ, porquanto em tal exação encontram-se presentes os requisitos de divisibilidade e especificidade (CTN, art. 77 e CTN, art. 78).

O julgamento da improcedência da ação principal, na hipótese, não pode resultar na perda da eficácia da suspensividade do crédito tributário, passando o tributo a ser exigível com os demais consectários, conforme entendeu o Tribunal «a quo».»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0008.8600
TJRS
- Direito público. Contrato de permissão onerosa. Rodovia pública. Propriedade da União. Concessionária. Poder de polícia. CTN, art. 78. Inexistência. Direito de passagem. Serviço de telecomunicação. Cobrança. Impossibilidade. Inclusão da união no polo passivo. Descabimento. Ausência de interesse.
«Ausente interesse manifesto da União para figurar no processo, inocorre o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Súmula 61 do extinto TFR. Interpretação da Súmula 150/STJ. Precedentes do TJRS.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0008.8700
TJRS
- Direito público. Contrato de permissão onerosa. Rodovia pública. Propriedade da União. Concessionária. Poder de polícia. CTN, art. 78. Inexistência. Direito de passagem. Serviço de telecomunicação. Cobrança. Impossibilidade. Faixas de domínio de rodovia. Bem de uso comum. Concessionária de serviço público de telecomunicações. Cobrança. Impossibilidade.
«As faixas de domínio público de rodovias públicas constituem bem de uso comum do povo, de propriedade da União, não afastada em razão de concessão, impossibilitando-se a exigência de valores pela utilização para passagem de dutos e cabos de telecomunicações em face de concessionária de serviço público. Competência da União definida nos arts. 21, XI, e 22, IV, da CF/88 Federal. RE 581947, com repercussão geral. Precedentes do STF, STJ e TJRS. Apelação a que se nega seguimento.»

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Doc. LEGJUR 157.8651.9000.0000
STJ
- Tributário. Arguição de inconstitucionalidade em recurso ordinário em mandado de segurança. Taxa de licenciamento para uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias. Lei mineira 6.763/75.
«1. Incidente que versa sobre a (in)constitucionalidade dos arts. 120-A, II, e 120-C da Lei estadual mineira 6.763/75, que regulam a Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa das Rodovias - TFDR por concessionária de serviço público.

2. O acórdão recorrido reconheceu a constitucionalidade da taxa, por entender que ela não remunera a ocupação da faixa de domínio pelas concessionárias de serviço público (no caso, de telefonia fixa), mas, sim, o poder de polícia decorrente da fiscalização do DER/MG sobre essa ocupação.

3. Entretanto, inexiste o poder de polícia a legitimar a cobrança do tributo em questão, pois, além de a competência para legislar sobre comunicações ser privativa da União, o poder de fiscalização de atividades relacionadas à prestação do serviço público de telecomunicações não é da competência do aludido órgão estadual, mas, sim, da agência federal que regula o setor (Anatel).

4. Constata-se que, em verdade, a taxa em questão foi instituída para cobrar pelo uso da faixa de domínio, não sendo possível exigir essa remuneração de concessionária de serviço público, tal como já decidido pelo STF e pelo STJ. Precedentes: STF, RE 581.947/RO, Rel. Min. Eros Grau, DJe 27/8/2010, submetido ao rito da repercussão geral; RE 811.620-MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowiski, Dje 5/5/2015 e STJ, REsp 1.246.070/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/06/2012; STJ, REsp 802.428/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 25/05/2006.

5. Patente a inconstitucionalidade dos arts. 120-A e 120-C da Lei mineira 6.763/75, com a redação dada pela Lei 14.938/03, que disciplinaram o fato gerador e a base de cálculo da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação de Faixa de Domínio de Rodovias - TFRD por afronta aos arts. 21, XI, 22, IV e 145, II e § 2º, da CF e os CTN, art. 77 e CTN, art. 78.

6. Arguição de inconstitucionalidade acolhida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7007.8700
STJ
- Tributário. Taxa de licença e localização. Exigência de renovação anual. CTN, art. 77 e CTN, art. 78.
«Afastadas as preliminares e desconsideradas as questões de coloração constitucional.

A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, por ausência de aludida contraprestação. Precedentes de jurisprudência.»

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Doc. LEGJUR 163.7625.3004.0800
TJSP
- Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato Administrativo. Poder de Polícia. Alvará. Funcionamento de comércio de peças e acessórios usados de carro. Microempresa. Renovação. Vinculação ao pagamento de taxa. Legalidade. Lei do SIMPLES nacional não prevê isenção desta taxa que se refere ao Poder de Polícia exercido pela Administração. Lei Complementar n.123/06, posteriormente alterada pela Lei Complementar 128/08, que não prevê a isenção da taxa no caso de renovação de alvará. Renovação subordinada aos requisitos da Lei Estadual n° 12.521/07 e regulada pela Portaria DETRAN 716/07 que prevê, em seu art. 7º, XIV, a comprovação do pagamento da referida taxa. Exigência em consonância, ademais, com os CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Segurança denegada. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado providos para este fim.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3004.1100
TJSP
- Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato Administrativo. Poder de Polícia. Alvará. Funcionamento de comércio de peças e acessórios usados de carro. Microempresa. Renovação. Vinculação ao pagamento de taxa. Legalidade. Lei do SIMPLES nacional não prevê isenção desta taxa que se refere ao Poder de Polícia exercido pela Administração. Lei Complementar n.123/06, posteriormente alterada pela Lei Complementar 128/08, que não prevê a isenção da taxa no caso de renovação de alvará. Renovação subordinada aos requisitos da Lei Estadual n° 12.521/07 e regulada pela Portaria DETRAN 716/07 que prevê, em seu art. 7º, XIV, a comprovação do pagamento da referida taxa. Exigência em consonância, ademais, com os CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Segurança parcialmente concedida, imposto, todavia o pagamento da taxa, em renovação. Recursos desprovidos.

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