TJRS - Diário da Justiça: 26/06/2025

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

Julgado que examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas. ... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TEMA 1234 DO STF E À SÚMULA VINCULANTE 60. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA REALIZADA DE FORMA PARTICULAR. PROCEDIMENTO DE RESSECÇÃO TRANSURETRAL DE PRÓSTATA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA E DE RESISTÊNCIA ESTATAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECURSODESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRS  

SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. ACORDO HOMOLOGADO. SÚMULA VINCULANTE 60. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA POSSIBILITADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ... (Continua)

8 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL. PROGRAMA «PIX SOS RIO GRANDE DO SUL. DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ELEGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 106 DO STJ E TEMA 1234 DO STF. ACORDO HOMOLOGADO. SÚMULA VINCULANTE 60. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA POSSIBILITADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. IUJ 5004486-44.2023.8.21.9000. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. TEMA 1234 DO STF. ACORDOS INTERFEDERATIVOS. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICO-CIENTÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

13 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL. DIREITO EVIDENCIADO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SENSOR FREESTYLE LIBRE E LEITOR FREESTYLE LIBRE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO AOS MÉTODOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. RECURSO PROVIDO.

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - DEMHAB. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DIREITO À MORADIA.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE.

As diretrizes constitucionais orientam que o Estado deve prestar assistência aos necessitados e implementar políticas públicas de atendimento habitacional. Contudo, não assegura ao cidadão o direito imediato, individualizado e incondicional à concessão de moradia ou aluguel social. ... (Continua)

16 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CATETERISMO CARDÍACO CINEANGIOCORONARIOGRAFIA. DIREITO EVIDENCIADO. TRATAMENTO PADRONIZADO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PREGABALINA. FIBROMIALGIA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO À POLÍTICA PÚBLICA DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

18 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 106 DO STJ E TEMA 1234 DO STF. ACORDO HOMOLOGADO. SÚMULA VINCULANTE 60. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA POSSIBILITADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 106 DO STJ E TEMA 1234 DO STF. ACORDO HOMOLOGADO. SÚMULA VINCULANTE 60. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA POSSIBILITADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE.  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO DA CONITEC. RECURSOS PROVIDOS.

I. Caso em exame ... (Continua)

21 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROTOCOLO MAC (MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE). SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

22 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DAPAGLIFLOZINA 10MG. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 

23 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO.. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REMÉDIOS NÃO INCORPORADOS. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE. TEMA 1234 DO STF. DE OFÍCIO ASSEGURADO O RESSARCIMENTO CONFORME PRECEDENTE VINCULANTE.  RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

24 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DE PESSOA IDOSA COM TRANSTORNO MENTAL. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

25 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO A SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 106 DO STJ E TEMA 1234 DO STF. ACORDO HOMOLOGADO. SÚMULA VINCULANTE 60. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA POSSIBILITADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

26 - TJRS  

SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. ACORDO HOMOLOGADO. SÚMULA VINCULANTE 60. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA POSSIBILITADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ... (Continua)

27 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.

  ... (Continua)

28 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). TEMA 1234 DO STF. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA POR FARMÁCIAS E DROGARIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

29 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME PARA ESTUDO ELETROFISIOLÓGICO, PROCEDIMENTO DE ABLAÇÃO POR CATETER. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO RTIGO 300, CAPUT, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 

30 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO ESQUERDO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

31 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MICROGERAÇÃO/MINIGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

32 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE OPERAÇÕES I. AGENTE AUXILIAR DE OBRAS III. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame  Recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença de improcedência em ação que objetivava o pagamento de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função do cargo de Auxiliar de Operações I para Agente Auxiliar de Obras III. A sentença reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 14/11/2017 e entendeu não comprovado o exercício de funções distintas daquelas atribuídas ao cargo ocupado. ... (Continua)

33 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ / RS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. ENUNCIADO Nº 93 DO CNJ. ESPERA EXCESSIVA PARA AGENDAMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

34 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

35 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TEMA 1234 STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS. COMPONENTE ESTRATÉGICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CESAF). PROTOCOLO ESPECÍFICO PARA COMBATE AO TABAGISMO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

36 - TJRS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, adotando exclusivamente os argumentos da contestação como fundamentação. ... (Continua)

37 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. ENUNCIADO Nº 93 DO CNJ. ESPERA EXCESSIVA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

38 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS. VALORES JÁ PAGOS PROPORCIONALMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

39 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO HIALURONATO DE SÓDIO 0.15%, ÁCIDO POLIACRÍLICO GEL OFTÁLMICO 2 MG/G E, CICLOSPORINA 0.5%. PRESSUPOSTOS DO TEMA 1234 DO STF NÃO ATENDIDOS. art. 300, CAPUT DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. 

40 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO ELETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

41 - TJRS DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. HIPERTENSÃO ESSENCIAL. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. ÔNUS DA PROVA DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

42 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. USO OFF LABEL. INOBSERVÂNCIA DO TEMA 1234 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 60. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

43 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. LOCALIDADE DE ENCANTADO. JULHO DE 2020. CICLONE BOMBA. ENCHENTE DO RIO TAQUARI. EVENTO CLIMÁTICO ATÍPICO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

44 - TJRS  

SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO A SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. ACORDO HOMOLOGADO. SÚMULA VINCULANTE 60. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA POSSIBILITADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ... (Continua)

45 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. FORNECIMENTO DA CIRURGIA DE ENDOPROTESE EM FEMUR DISTAL ESQUERDO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300, CAPUT. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. 

46 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. TEMA 1234 DO STF ATENDIDO. FUMARATO DE VONOPRAZANA 20MG. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 

47 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL SOMENTE CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

48 - TJRS DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE SENSOR DE GLICOSE (FREESTYLE LIBRE 2 PLUS). PACIENTE COM DIABETES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

49 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO DENOSUMABE. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 

50 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE EXAMES PELO SUS. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. FILA ÚNICA DO SISTEMA PÚBLICO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)