1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO DE MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude em face da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizada por menor representado por sua genitora, visando compelir a operadora de plano de saúde a autorizar e custear procedimento cirúrgico. ... ()
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2 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FIXAÇÃO DA TESE DO TEMA 1184/STF. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo município de Itabira contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal ajuizado contra Hélio Sérgio Antunes, com base no CPC, art. 485, VI, em razão do baixo valor da execução (R$ 4.463,80), considerado ínfimo pelo juízo de origem. ... ()
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3 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, reconheceu a falha na prestação do serviço de fornecimento de água no município de Faria Lemos/MG e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, além da obrigação de adequação do serviço. ... ()
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4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO COMO AUTOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza da Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas em face do Juiz da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de Ação com pedido liminar ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Pará de Minas contra o Município de Pará de Minas. O pedido consiste na declaração de nulidade dos contratos temporários firmados para a contratação de pessoal, com a imediata nomeação e posse definitiva dos candidatos aprovados no Concurso Público 001/2018. O valor da causa foi atribuído em R$ 1.320,00. ... ()
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5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA ALEGADA PELO EXPROPRIANTE. DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITOS DO DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. COMPROVAÇÃO DO VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa, deferiu o pedido liminar de imissão provisória na posse da área descrita na inicial. Os agravantes sustentam que a imissão provisória foi requerida fora do prazo de 120 dias previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 2º, e que não houve demonstração de urgência na obra. Alegam, ainda, que o valor depositado é insuficiente, não reflete o valor de mercado do imóvel e não considera a atividade econômica nele desenvolvida. ... ()
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6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse em ação possessória. A agravante alega deter servidão administrativa sobre imóvel situado em São João do Paraíso/MG, necessária à manutenção da Rede de Distribuição Rural Águas Vermelhas. Afirma ter sido impedida pelos agravados de ingressar no local para realizar serviços de manutenção, pleiteando a concessão de tutela recursal para reintegração da posse. ... ()
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE contra sentença que extinguiu ação ordinária sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. O ente municipal sustenta a inexistência de obrigação de arcar com os ônus sucumbenciais, sob o argumento de que a apelada não comunicou tempestivamente a alienação do imóvel, e, subsidiariamente, pleiteia a redução dos honorários com fundamento no art. 85, §8º, do CPC. ... ()
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8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS e pelo MUNICÍPIO DE UBÁ contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX, em razão do falecimento do autor, condenando os réus ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$1.500,00, rateados em 50% para cada ente federativo. ... ()
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9 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de disponibilização imediata de vaga em creche pública próxima à residência da agravante ou, em caso de ausência de vagas, em creche particular às expensas do Município. A decisão recorrida determinou, ainda, a suspensão do processo individual pelo prazo de um ano, devido à existência de ação civil pública prévia ajuizada pelo Ministério Público Estadual, a qual visa à regulamentação do acesso às vagas em creche no Município, incluindo a elaboração de critérios objetivos de prioridade, publicação de lista de espera e ampliação progressiva de vagas. ... ()
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10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte em face do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por menor representado por sua genitora, objetivando compelir a parte requerida ao custeio integral de tratamento médico multidisciplinar, em razão de seu diagnóstico de Encefalopatia Epiléptica, paralisia cerebral e deficiência visual. ... ()
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11 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE TRIBUTOS CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IPVA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS. RECURSOS DE APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de tributos cumulada com pedido de restituição de valores pagos, ajuizada em face do Estado de Minas Gerais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido para declarar nulos os lançamentos de IPVA referentes ao veículo com a consequente restituição dos valores pagos, e repartiu as custas processuais em 50% para cada parte, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. ... ()
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12 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXISTÊNCIA DE BEM PENHORÁVEL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE VALOR MÍNIMO PARA DESISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, fundamentando-se no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, que autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor. O recorrente sustenta que a sentença desconsiderou a existência de bem penhorável e afrontou a legislação municipal que estabelece um valor mínimo para a desistência da cobrança fiscal. ... ()
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DO PROVEITO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ribeirão das Neves contra decisão que, nos autos de ação declaratória de repetição de indébito tributário movida por Gestores Prisionais Associados - GPA, retificou de ofício o valor da causa para R$ 85.000,00. O agravante sustenta que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor, considerando os valores recolhidos indevidamente e as parcelas vincendas, requerendo a fixação em R$ 2.598.665,20. ... ()
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14 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS A MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL E ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, em nome do menor G.O.S. contra o Município de Passos, visando o fornecimento de 180 fraldas descartáveis tamanho XG por mês, em razão de diagnóstico de Paralisia Cerebral e Atraso no Desenvolvimento Neuropsicomotor, que o torna dependente de cuidados contínuos. A sentença de 1º grau julgou procedente o pedido, determinando a obrigação do Município em fornecer as fraldas, sob pena de multa diária limitada a R$ 20.000,00. ... ()
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15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO DECORRENTE DE INCÊNDIO FLORESTAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de incêndio que atingiu propriedade rural, supostamente causado por conduta comissiva e omissiva de agentes do Instituto Estadual de Florestas (IEF) e do Estado de Minas Gerais. A sentença fundamentou-se na ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por força da justiça gratuita. O apelante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial e pela desconsideração da prova testemunhal. No mérito, sustenta a responsabilidade objetiva dos réus em razão da suposta má aplicação da técnica de «fogo contra fogo e da omissão no combate ao incêndio. Em contrarrazões, o Estado de Minas Geais alegou a sua ilegitimidade passiva. ... ()
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16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARMA DE FOGO FURTADA DE QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO PARA PRÁTICA DE CRIME. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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17 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - OBJETO - PODER PÚBLICO - CUSTEIO DE TRANSPORTE EXCLUSIVO - PACIENTE NECESSITADO E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - COMPROVAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1.Os arts. 6º e 196, da CF/88 estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado. ... ()
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18 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA POR CONSUMO NÃO REGISTRADO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU CONDUTA DOLOSA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta por GEOVANNE JOSÉ ALVES contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. reconhecendo a legalidade da cobrança impugnada. ... ()
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19 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA contra sentença que julgou procedente ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenando a ré ao pagamento de R$ 19.000,00 a título de danos morais. ... ()
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20 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONEXÃO DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA. LIMITAÇÃO DE HORÁRIO PARA INJEÇÃO DE ENERGIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1.Caso em exame ... ()
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21 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Itamar Antônio Martins Mota contra sentença que, em cumprimento de sentença por ele proposto contra o município de Montes Claros, acolheu a impugnação apresentada pelo Município, reconheceu a prescrição da pretensão executória, e extinguiu a execução. O exequente foi ainda condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. ... ()
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22 - TJMG EMENTA:DIREITO À SAÚDE. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Raphael Carvalho SantAna contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, visando ao fornecimento de 120 sondas vesicais mensais, prescritas como imprescindíveis para tratamento de bexiga neuropática, paraplegia traumática e siringomielia, enfermidades graves que requerem manejo terapêutico contínuo e adequado. ... ()
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23 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR DANOS DECORRENTES DE BURACO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento, objetivando a responsabilização por danos materiais decorrentes de tombamento de carga causado por buraco em via pública. ... ()
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24 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão da MM. Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais e demais despesas no prazo de 15 dias. ... ()
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25 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AUTARQUIA PÚBLICA. AUTONOMIA FINANCEIRA E JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. ... ()
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26 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL,
CPC, art. 998. NÃO CONHECIDO O RECURSO ADESIVO, art. 997, § 2º, III, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ORDEM PÚBLICA. EXCLUSÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI2332. DECOTE. JUROS MORATÓRIOS. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-B. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESULTADO PARCIALMENTE REFORMADO. ... ()
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27 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DOS PATRONOS DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. FRACIONAMENTO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, homologou os cálculos apresentados pelo ente estadual, e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso identificado. ... ()
