1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que revogou os benefícios da gratuidade de justiça anteriormente concedidos ao autor e determinou a sua intimação para comprovar o recolhimento das custas de ingresso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. ... ()
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - REGULARIDADE - TAXA - PREVISÃO ESPECÍFICA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
- Acapitalização dos juros remuneratórios em periodicidade diária é permitida quando a taxa é indicada no contrato de maneira expressa... ()
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3 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §4º DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
-Inexistentes quaisquer erros materiais ou contradições na decisão proferida, impossível o acolhimento de embargos declaratórios, eis que ausentes pressupostos próprios a seu cabimento. ... ()
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4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA.
- Atutela de urgência será concedida apenas quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300)... ()
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5 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. TEMA 999 DO STF. DISTINÇÃO ENTRE MICRO E MACROBEM AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Samarco Mineração S/A. contra decisão que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, rejeitou a prejudicial de prescrição da pretensão de indenização pecuniária por danos ambientais decorrentes do carreamento de rejeitos arenosos para a Rodovia MG-129, em Mariana/MG. A parte agravante sustenta que a indenização pecuniária seria prescritível, invocando o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil. ... ()
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6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO DE PANDEMIA. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TEMA 1137. EXCEÇÃO PARA SERVIDORES DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município de Ubá contra sentença que julgou procedente a ação coletiva ajuizada pela Associação dos Servidores Públicos do Município de Ubá, determinando o cômputo do período trabalhado entre maio de 2020 e dezembro de 2021 para fins de adicionais por tempo de serviço e licença-prêmio. O Município afirma impossibilidade de cômputo do período questionado em função da aplicabilidade da LC n.173/2020, cujo art. 8º foi declarado constitucional pelo STF, bem ainda requer a redução dos honorários de sucumbência. A Associação dos Servidores Municipais, por sua vez, defende o acerto da sentença e pugna pelo desprovimento do recurso. ... ()
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de obrigação de fazer ajuizada para fornecimento do medicamento «lenalidomida, sob o fundamento de perda de objeto em razão do falecimento da parte autora. As apelantes sustentam a necessidade de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais com base no princípio da causalidade, requerendo a reforma da sentença. ... ()
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8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação. ... ()
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9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO FINAL EM DOMINGO. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a prejudicial de prescrição nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, em decorrência do falecimento supostamente causado por negligência médica em unidade de saúde vinculada ao SUS. O Agravante sustenta a prescrição da pretensão indenizatória, uma vez que a morte ocorreu em 27/02/2017 e a ação foi ajuizada em 03/03/2022, ultrapassando o prazo quinquenal previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-C. ... ()
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10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO / POSICIONAMENTO FUNCIONAL. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário de sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por Viviane Cristina Cury contra o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, determinando o reposicionamento funcional da autora no «Nível V - G da carreira de Fiscal Agropecuário, com pagamento das diferenças remuneratórias. A ação fundamenta-se no argumento de que a servidora, ao tempo da reestruturação da carreira pela Lei Estadual 15.303/2004, já possuía título de pós-graduação, razão pela qual deveria ter sido enquadrada inicialmente no «Nível IV - A". ... ()
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11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES ORIUNDOS DE PARCERIA AGRÍCOLA. INTERESSE DE AGIR. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Rescisão Contratual, que determinou que a empresa arrendatária do imóvel objeto da lide depositasse, em conta judicial, todos os pagamentos oriundos da parceria agrícola firmada com os agravantes. ... ()
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12 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RENÚNCIA AO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Castro/PR, sob o fundamento de que o foro competente para a ação consumerista seria o domicílio do autor. ... ()
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13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AUTOMOTIVO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. PEDIDO DE COBERTURA QUE SUSPENDE A CONTAGEM DO PRAZO ATÉ A NEGATIVA DA SEGURADORA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição em Ação de Cobrança. A decisão agravada considerou que o termo inicial do prazo prescricional seria a data da negativa da seguradora e concluiu que a ação foi proposta dentro do prazo legal. ... ()
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14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO PELO RÉU. POSSIBILIDADE. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos de Cumprimento de Sentença, extinguiu o feito ao fundamento de ausência de título executivo em favor da requerida, uma vez que o pedido reconvencional foi julgado improcedente. ... ()
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15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". EXCESSO DECOTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré à restituição de valores gastos pela parte autora. ... ()
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16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por José Maria de Souza contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, pela qual foi extinta, sem resolução do mérito, a ação de produção antecipada de provas ajuizada contra o Banco Itaú Consignado S/A, por ausência de interesse de agir. O apelante alegou ter notificado extrajudicialmente a parte requerida para apresentação do contrato firmado entre as partes e sustentou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece a validade da notificação, ainda que enviada para endereço de escritório de advocacia. Requereu a reforma da sentença para permitir o prosseguimento do feito. ... ()
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17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL. NÃO PREENCHIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação cominatória de obrigação de fazer, visando à instalação gratuita de energia elétrica em propriedade rural no âmbito do Programa Luz para Todos. O Agravante alega ser pessoa de baixa renda, inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e sustenta que preenche os requisitos exigidos pela Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL e pelo Decreto 7.583/2011. ... ()
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18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR PRETENSO PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ELEMENTOS DA EXORDIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTRATO DE PARCELAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES (PEP). INADIMPLEMENTO PARCIAL E DESISTÊNCIA DO CURSO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. COBRANÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança, que indeferiu a petição inicial por considerar a ausência de liquidez do pedido formulado e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Com acolhimento de embargos de declaração, a sentença foi retificada para constar condenação da autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. A apelante insurge-se contra a extinção do processo e requer o julgamento do mérito, alegando cumprimento dos requisitos legais. ... ()
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19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES CONSIGNADOS. QUOTA-PARTE INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS CONSIGNANTES. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS RÉUS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, que indeferiu o pedido de levantamento dos valores correspondentes à quota-parte do agravante, em razão da existência de ação de rescisão contratual proposta pela co-herdeira vendedora. ... ()
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20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALTA DE ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Centro de Ensino Superior Minas Gerais Ltda. - CESMIG contra sentença por meio da qual os pedidos iniciais contidos nos embargos à execução foram julgados procedentes, extinguindo-se a ação de execução por ausência de título executivo extrajudicial válido. ... ()
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21 - TJMG DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PERDA DE OBJETO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos da ação revisional, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios, da capitalização diária e determinando a devolução em dobro dos valores pagos a maior. O apelante sustenta a perda do objeto pela quitação antecipada do contrato, a legalidade dos juros pactuados e da capitalização diária, e a impossibilidade da devolução em dobro. ... ()
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22 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES ORIUNDOS DE PARCERIA AGRÍCOLA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO QUINHÃO HEREDITÁRIO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual, que determinou que a empresa arrendatária do imóvel objeto da lide depositasse em conta judicial todos os valores oriundos da parceria agrícola firmada com os agravantes. ... ()
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23 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS IDÊNTICAS CONTRA O MESMO RÉU. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Maria Catarina Mendes da Silva contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga/MG, pela qual foi extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, em razão do ajuizamento de diversas ações idênticas contra o Banco BMG S/A, todas baseadas em descontos em benefício previdenciário, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais (com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça). A sentença também aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado da autora. ... ()
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24 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDEFERIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de Apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para (i) declarar a inexistência do contrato e do débito objeto da lide, (ii) determinar a exclusão do nome do autor do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sob pena de multa diária, e (iii) condenar o Banco PAN ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00. ... ()
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25 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA FRAUDE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Associação Light de Proteção e Benefícios Veicular aos Proprietários de Veículos contra sentença do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG, pela qual foram rejeitados os embargos monitórios e constituído título executivo judicial em favor de Tatiana Martins Ferreira, determinando o pagamento de indenização securitária. A sentença reconheceu a relação de consumo e afastou a alegação de fraude no sinistro. ... ()
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26 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR PELOS AUTORES. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Geraldo Monteiro Dos Santos e Marlene Pinheiro Dos Santos contra sentença por meio da qual foi julgado improcedente o pedido de reintegração de posse ajuizado em face de Elias Fernandes dos Reis. Os apelantes sustentaram terem adquirido o imóvel há mais de 40 anos, sem registro, e que o apelado, inicialmente contratado para realizar a limpeza do terreno, teria se instalado no local de forma indevida durante a pandemia. Alegaram que a prova testemunhal demonstrou sua posse e o esbulho praticado pelo apelado, requerendo a reforma da sentença. O apelado, em contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do recurso. ... ()
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27 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Diana Cristina de Carvalho contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, que indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipatória em ação de revisão de contrato cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e repetição de indébito ajuizada em face do Banco Bradesco S/A. A agravante alegou aumento desproporcional da dívida, aplicação de juros abusivos e superendividamento, pleiteando a suspensão da cobrança dos valores contestados. ... ()
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28 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVENTIA DE FORO EXTRAJUDICIAL - OFICIAL INTERINO - DESTITUIÇÃO DAS FUNÇÕES - CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, COM ATRIBUIÇÃO NOTARIAL, DO MUNICÍPIO DE CARMÉSIA - DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO - AVISO DE 18/CHC/2024, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.183/DF, DE RELATORIA DO MINISTRO NUNES MARQUES - DIREITO À PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA - DESIGNAÇÃO PRECÁRIA - ORDEM DENEGADA.
-No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.183/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou contrária à Constituição da República a interpretação, da Lei 8.935/94, art. 20, no sentido de poderem os prepostos não concursados, indicados pelo titular ou mesmo designados pelos tribunais de justiça, responderem interinamente por serventias vagas, de forma ininterrupta, por tempo superior a 6 (seis) meses, havendo de exercer a substituição, após esse prazo, notário ou registrador titular de outro cartório, com observância das normas contidas nas leis de organização do serviço notarial e registral e sem prejuízo da abertura de concurso público para o provimento definitivo. (Relator Ministro Nunes Marques, j. em 08.06.2021, com publicação no DJe de 21.06.2021) ... ()
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29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS - EXTINÇÃO DO FEITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DEFINIÇÃO DO OBSTÁCULO CONCRETO AO EXERCÍCIO DO DIREITO - TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONTAGEM DO PRAZO - SUSPENSÃO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil às pretensões fundadas em enriquecimento sem causa decorrente de benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro. ... ()
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30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - EXISTÊNCIA TAC NÃO IMPEDE AJUIZAMENTO AÇÃO INDIVIDUAL - DIREITO DA VIZINHANÇA - NÍVEL DE RUÍDO - PARÂMETRO NBR 10.151 - ADEQUAÇÃO - DANOS MORAIS CONSTATA DOS - VALOR - LITIGÃNCIA DE MÁ FÉ - PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS
Aexistência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não impede ajuizamento de ação, notadamente quando o direito discutido se refere a direito individual. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. A previsão contida na NBR- 10.151 indicada pela Resolução 01/90 do CONAMA, por se tratar de norma de caráter geral, sobressai, sobre as legislações municipais e estaduais em contrário. ... ()
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31 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Terezinha de Fátima Paula Oliveira contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face do Banco BMG S/A. O juízo de primeiro grau reconheceu a decadência do direito da autora de pleitear a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do CPC, art. 487, II. ... ()
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32 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - PESSOA JURÍDICA - art. 5º LXXIV CF/88 - ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC -- HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO IMPROVIDO
A CR/88prevê a assistência jurídica ampla aos que «comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), de maneira que, para se conceder o benefício, não basta apenas a declaração de pobreza, uma vez que tal documento não conduz à presunção absoluta da parte não possuir condições de arcar com as despesas do processo. ... ()
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33 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Conforme entendimento pacificado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual pode descaracterizar a mora. ... ()
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34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 1.240, DO CC/02. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Comprovada pela parte autora o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 1.240, do CC, em especial a utilização do imóvel para própria moradia pelo prazo mínimo de 5 anos, deve ser reconhecido o direito a aquisição do imóvel pela modalidade da usucapião especial urbana.... ()
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35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - OPOSIÇÃO - JULGAMENTO ÚNICO - TEMPO - POSSE MANSA E PACÍFICA - ÂNIMO DE DONO - SOMA DE POSSE - PROVA INSUFICIENTE - REQUISITOS AUSENTES - DUPLA IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - APELOS DESPROVIDOS
Ausucapião é meio pelo qual busca-se o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade em razão do tempo de posse com o ânimo de dono, conforme CCB, art. 1.238. ... ()
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36 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA
- Agratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme a inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte. ... ()
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37 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO PRESTADO - REPETIÇÃO DO INDEBITO - SENTENÇA MANTIDA.
Arevogação do benefício da assistência judiciária somente é cabível por meio de impugnação da parte contrária, com provas de que a situação econômica do beneficiário não é aquela encontrada nos autos. ... ()
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38 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. DUODÉCUPLO. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXAS NÃO ESPECIFICADAS. VEDAÇÃO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. ILEGALIDADE. SEGURO. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.
De acordo com precedentes do STJ, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que o contrato seja firmado após 31/03/2010 e contenha essa previsão, sendo suficiente quanto a essa última que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal. ... ()
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39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INADIMPLEMENTO - EXCLUSÃO DE ASSOCIADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - NATUREZA ESTATUTÁRIA DA RELAÇÃO ENTRE ASSOCIADO E ENTIDADE - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA.
Aexclusão de associado, por inadimplência, é válida quando realizada em conformidade com as normas estatutárias da entidade, assegurado o contraditório e a ampla defesa, não gerando direito à indenização, uma vez que as contribuições associativas não possuem caráter previdenciário ou assistencial. ... ()
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40 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ERRO MATERIAL - RECURSO NÃO APRECIADO - EFEITOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO ANULADO - EMBARGOS ACOLHIDOS.
Constatado erro material, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de anular o acórdão embargado, proferindo-se novo julgamento. ... ()
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41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - RESCISÃO DA AVENÇA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO COMPRADOR - SÚMULA 543/STJ. SENTENÇA MANTIDA.
-Se a parte autora e a parte ré enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor de produto, constantes dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, tem-se que se aplica ao caso o regramento da legislação consumerista. ... ()
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42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
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43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO TRIENAL - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESCISÃO DESISTENCIA DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DE QUANTIAS PAGAS - ATUALIZAÇÃO POR IPCA - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Alegitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. ... ()
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44 - TJMG AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESTRIÇÃO RENAJUD - PEDIDO APÓS CONCESSÃO DA LIMINAR - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - RECURSO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
OAgravo de Instrumento é cabível contra decisões que versem sobre as matérias elencadas no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Em sendo matéria diversa do rol do citado artigo, diante da previsão do CPC/2015, art. 932, III, CPC, incumbirá ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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45 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN -
REsp. Acórdão/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - CPC, art. 300 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - INIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - CABIMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES - DESCABIMENTO - ART. 330, §§2º E 3º, DO CPC ... ()
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46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO.
Embora a abusividade dos encargos contratuais deva ser analisada segundo as peculiaridades do caso concreto, a jurisprudência majoritária deste e. Tribunal considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação do mercado financeiro. ... ()
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47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE PARCERIA RURAL - EXISTÊNCIA DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVAS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
As garantias do Contraditório e da Ampla Defesa insculpidas na Constituição da República em seu art. 5º, LV, devem ser harmonizadas com a livre condução do processo pelo juiz (CPC, art. 139), notadamente com o exame de admissibilidade das provas (pertinência e utilidade), nos termos dos art. 130, 331, §§ 2º e 3º, e 420 deste Diploma Processual e, sendo o acervo probatório encartado aos autos suficiente ao deslinde da questão posta em juízo, não há que falar em cerceamento de defesa. ... ()
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48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI POR PRAZO DE PELO MENOS 15 ANOS. SOMA DE POSSE ANTECESSORA. ART. 1238 C/C 1243, DO CC/02. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. USUCAPIÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-Para a aquisição da propriedade por meio de usucapião o autor deverá demonstrar o preenchimento de três elementos fundamentais, quais sejam: a posse mansa, pacífica e ininterrupta, por determinado período, com intenção de dono. ... ()
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49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REVELIA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. REGISTRO. SEGURO. ABUSIVIDADE. CONSETARIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Não tendo a Apelante insurgido-se em momento oportuno contra a decisão que concedeu a gratuidade da justiça à parte contrária, resta preclusa a discussão de tal questão, em face da ausência de alteração da situação econômico-financeira do beneficiário. ... ()
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50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. VALOR. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Comete ato ilícito a instituição financeira que inscreve nome do consumidor em cadastros de inadimplentes em razão de débito já quitado, o que enseja a reparação por dano moral presumido ou «in re ipsa, que prescinde de prova de efetivo dano aos direitos de personalidade da vítima (STJ, AgInt no AREsp. 1.501.927). ... ()
