1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Intimação do julgamento e sustentação oral. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
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2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Recurso desprovido.
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3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Agravo regimental desprovido.
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4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Absolvição por insuficiência probatória. Reexame de fatos e de provas. Participação de menor importância. Ausência de subalternidade na conduta do agravante. Pena- Base. Manutenção. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Concurso entre circunstâncias agravante e atenuante. Atendimento ao critério da proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Direito penal. Processo penal. Crime de estupro de vulnerável. Pedofilia. Armazenamento, produção, divulgação e propagação de pornografia infantil através de hospedagem e administração de seis ( ) diferentes. Dosimetria. Hidden services deep web reprimenda elevada fixada em proporcionalidade às insidiosas condutas perpetradas. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente com fundamento no caso concreto. Proporcionalidade e razoabilidade das penas individualizadas para cada crime praticado. CP, art. 217-A Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Critério objetivo. Irrelevância da discussão acerca do estado de vulnerabilidade para consumação do delito. A g r a V a n t e d o a r t. 6 1, I I, d o c ó d I g o p e n a L. C, cirscunstância fática que dificulta ou torna impossível a defesa. Vítima estava dormindo. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - Consta do acórdão que o réu, além do estupro de vulnerável, com vontade livre e consciente, por meio da alcunha LUBASA, manteve e disponibilizou na internet, mais especificamente na Deep Web, ao menos cinco destinados à publicação de imagens e vídeos hidden services contendo cenas de sexo explícito ou pornográfica envolvendo crianças e adolescentes.... ()
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7 - STJ Direito penal.. Receptação culposa. Condenação habeas corpus. Inevidência.. Agravante de extra petita emendatio libelli calamidade pública. Ordem parcialmente concedida.
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8 - STJ Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos no recurso especial (arts. 1.036 do CPC e 256, I, doRISTJ). Direito penal. Lei das contravenções penais. Possibilidade de incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher. Recurso afetado.
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9 - STJ Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos no recurso especial (arts. 1.036 do CPC e 256, I, doRISTJ). Direito penal. Lei das contravenções penais. Possibilidade de incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher. Recurso afetado.
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10 - STJ Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos no recurso especial (arts. 1.036 do CPC e 256, I, doRISTJ). Direito penal. Lei das contravenções penais. Possibilidade de incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher. Recurso afetado.
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11 - STJ Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos no recurso especial (arts. 1.036 do CPC e 256, I, doRISTJ). Direito penal. Lei das contravenções penais. Possibilidade de incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher. Recurso afetado.
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12 - STJ Direito penal. Recurso especial. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «f.. Bis in idem configuração. Distinção do tema 1.197/STJ. Recurso improvido.
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13 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental.. Homicídio. Corrupção menores. Prisão habeas corpus preventiva. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Participação menores. Trancamento da ação penal. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Agravo regimental não provido.
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14 - STJ Recurso especial. Penal. Furto qualificado. Violação do CP, art. 61, I. Atenuantes e agravantes. Compensação proporcional. Impossibilidade. Apenas uma condenação utilizada como reincidência.
1 - Nos termos da tese fixada por este Tribunal, por meio do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.931.145/SP, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não, excepcionados os casos de múltipla reincidência. 1.1. No caso, a exceção é inaplicável, tendo em vista que apenas uma condenação foi considerada para o reconhecimento da reincidência; a outra condenação foi valorada na pena-base como maus antecedentes. A... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - PALAVRA DA VÍTIMA - COESÃO - AGRAVANTE DECORRENTE DA SENILIDADE DA VÍTIMA - NATUREZA OBJETIVA - MANUTENÇÃO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA.
Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. Os depoimentos de policiais possuem relevância como os de qualquer outra testemunha, notadamente quando em consonância com as demais provas nos autos. A palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narrado com riqueza de detalhes todo o fato, de maneira coerente, coesa e sem contradições. Age com destreza o autor, por meio de peculiar habilidade física ou manual, pratica o crime sem que a vítima perceba que está sendo despojada de seus bens. A incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h, por se tratar de natureza objetiva, não demanda a demonstração de que o agente se aproveitou da vulnerabilidade decorrente da idade da vítima. O tipo penal previsto no CP, art. 288 exige a associação de mais de três pessoas para a prática de crimes, sendo indispensável, para a concretização do respectivo delito a existência de um vínculo associativo permanente e estável entre os associados, uma predisposição comum para a prática de delitos. Ausente prova do vínculo estável, imperiosa a absolvição.... ()
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16 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 217-A, COMBINADO COM O art. 226, II, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO A MAJORAÇÃO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU E SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIDO O DEFENSIVO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recursos de Apelação, interpostos, respectivamente, pelo órgão ministerial e pelo réu, Wanderlei Gomes da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, que condenou o mesmo pela prática do crime previsto no art. 217-A, combinado com o art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP, havendo-lhe aplicado a pena final de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, além do pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E INCÊNDIO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. 1.
Na espécie, o acusado, após uma discussão do casal, motivado por ciúme, ameaçou a integridade física da vítima, dizendo-lhe que causaria mal injusto, além de ter ateado fogo no colchão do quarto da casa da ofendida. Em que pese a negativa de autoria, registre-se que o próprio acusado, que se encontrava no local no momento do incêndio, admitiu que estavam em processo de separação e que naquele dia ocorreu uma discussão entre os dois. Ademais, o laudo pericial apontou a causa do incêndio como ação humana. No ponto, tais circunstâncias reforçam a veracidade das declarações da ofendida, no sentido de que o acusado, motivado por ciúme, ameaçou e ateou fogo na residência de sua ex-companheira. Em regra, nas infrações praticadas em âmbito doméstico, a palavra da vítima assume grande relevo probatório, e, uma vez prestada de maneira segura e coerente, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. 2. No que concerne à dosimetria, ainda que não reivindicada, observa-se que a pena-base de cada imputação foi fixada no mínimo legal, majoradas na fração de 1/6 (um sexto) pela incidência da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II e ainda aplicada a causa especial de aumento prevista no art. 250, §1º, II, ¿a¿, do CP, na fração de 1/3 (um terço) no crime de incêndio, sendo fixado o regime inicial semiaberto diante do somatório das penas ultrapassarem 04 anos, nos termos do CP, art. 33. Desprovimento do recurso defensivo.... ()
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18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DUPLAMENTE REINCIDENTE. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ABSOLVIDO PELO DELITO DE TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 33 C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV. ACOLHIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 35 C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 37 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (COCAÍNA). ELEMENTO IDÔNEO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 1)
Comprovada a materialidade dos delitos associativo e de tráfico através dos autos de apreensão e laudos do exame de entorpecente, arma de fogo e munições e a autoria pela palavra de testemunhas idôneas e das circunstâncias da captura do apelante, além de sua confissão em sede judicial, inarredável a responsabilização do autor dos delitos imputados na denúncia. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 2) O vínculo de estabilidade e permanência inerente ao delito associativo em relação ao recorrente está muito bem demostrado nos autos, porquanto ele foi capturado quando tentava fugir do cerco alertando a presença policial através do radiotransmissor, após seus três comparsas, que com ele estavam no ponto de venda de drogas, atirarem na direção dos agentes da lei, logrando o trio êxito na fuga. Embora negando que estivesse no local onde as drogas e pistola foram encontradas, ele mesmo admitiu, em seu interrogatório, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que atuava como olheiro do tráfico, inclusive alertando a presença policial pelo radiotransmissor no momento da captura. Precedentes. 3) Não é possível a desclassificação da conduta para o tipo da Lei 11.343/06, art. 37, que pune o ¿informante do tráfico¿, ou seja, o extraneus, não integrante da organização que colabora com a associação criminosa prestando somente informações. O chamado ¿radinho¿ compõe o próprio grupo criminoso com a função principal, na subdivisão das tarefas internas, de monitorar o movimento dos pontos de venda de drogas, alertando comparsas acerca da aproximação de policiais e grupos rivais. Precedentes. 4) Na espécie, as circunstâncias do próprio flagrante tornam óbvio que, além do envolvimento pretérito do apelante com a facção criminosa caracterizando o delito associativo, como reconhecido na sentença, as circunstâncias e o local da prisão do réu (o acusado foi preso após intenso confronto armado, em conhecido ponto de venda de drogas, na posse de radiotransmissor ligado na frequência do tráfico, contendo na mochila, encontrada no local de onde fugiu com os três comparsas armados que dispararam na direção da guarnição, nada menos que 115 ¿sacolés¿ com maconha, 205 ¿sacolés¿ cocaína e 19 frascos com substância líquida não identificada, semelhante à droga popularmente conhecida como ¿cheirinho da loló¿, com inscrições referentes à facção Comando Vermelho nas embalagens das drogas apreendidas, além de uma pistola calibre .40, com numeração de série suprimida e municiada com um carregador com 11 munições do mesmo calibre, uma munição de calibre 9mm e a quantia de R$ 36,00 em espécie), evidenciam a posse compartilhada das substâncias entorpecentes e do restante do material arrecadado para fins de tráfico, o que caracteriza o delito da Lei 11.343/06, art. 33, tal como propugnado pelo Ministério Público. Precedentes. 5) Trata-se o tráfico de drogas de tipo penal de ação múltipla ou misto alternativo; a consumação se opera com a realização de qualquer núcleo verbal previsto na norma, não havendo necessidade de que o agente seja colhido no ato de venda do material entorpecente. Precedentes. 6) O reconhecimento da majorante relativa ao emprego da arma de fogo é forçoso em relação a ambos os delitos imputados na denúncia, eis que além de ter sido apreendida uma pistola, os três elementos a que o apelante estava associado portavam armas de fogo que foram empregadas contra os policiais. Além disso, registre-se que a arma de fogo apreendida na mochila no ponto de venda de drogas de onde saíram os quatro indivíduos, com numeração suprimida, encontrava-se apta para uso, além das munições, conforme se constata dos laudos periciais, tudo a indicar que os quatro artefatos expunham a efetivo risco a incolumidade pública, bem como eram utilizados como forma de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar o tráfico, garantindo a segurança e o sucesso das condutas ilícitas praticadas pela associação criminosa. Precedentes. 7) Com relação à suposta inconstitucionalidade da agravante da reincidência, cumpre registrar que, em sede de repercussão geral, nos autos do R.E. 453.000 /RS - Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 04/04/2013 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, publicado no DJe194 - DIVULG 02-10-2013 - PUBLIC 03-10-2013, já assentou a sua constitucionalidade e a inexistência de bis in idem. Assim, surge harmônico com a CF/88 o, I do CP, art. 61, no que prevê, como agravante, a reincidência. 8) Dosimetria. A) Associação para o tráfico. A.1) A fixação da pena-base acima do mínimo legal pelo Juízo a quo foi estabelecida em razão da maior nocividade de uma das drogas apreendidas em farta quantidade (cocaína), o que aumenta a reprovabilidade da conduta, não havendo se falar em violação ao princípio do non bis in idem. Contudo, merece ser reduzido o percentual de aumento para 1/6, em obediência ao critério adotado pela jurisprudência majoritária do STJ (precedentes). A.2) Na segunda etapa, mantém-se a compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, bem como o percentual de 1/6 em relação à condenação definitiva sobejante. Precedentes. A.3) Na terceira etapa, fica mantido o percentual de 1/4 pelo emprego de arma de fogo, com o que a pena alcança 5 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão, mais 1.190 dias-multa. Precedentes. B) Tráfico de drogas. B.1) Fixo a pena-base acima do mínimo legal, na fração de 1/6, em razão da maior nocividade de uma das drogas apreendidas em farta quantidade (cocaína). Precedentes. B.2) Na segunda etapa, em razão da presença da dupla reincidência e tendo em conta que a confissão ocorreu apenas em relação ao delito associativo, majoro a pena na fração de 1/5. Precedentes. B.3) Na terceira etapa, aplicada a causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo, majoro a reprimenda na fração de 1/4, com o que a pena alcança 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa. Precedentes. Provimento do recurso ministerial e parcial provimento do recurso defensivo.... ()
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19 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, II E IV, E ART. 61, II, «J, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS SUSCITANDO QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR TER SIDO NOMEADO O DEFENSOR PÚBLICO AO ACUSADO BRUNO ÀS VÉSPERAS DO JULGAMENTO E PELO NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS IMPRESCINDÍVEIS À DEFESA DO RÉU LUIZ ALBERTO, BEM COMO AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, ANTE A MANIFESTAÇÃO PEJORATIVA DO JUIZ PRESIDENTE SOBRE O SILÊNCIO PARCIAL DO RÉU BRUNO, EM SEU INTERROGATÓRIO, E EM VISTA DA SUSPEIÇÃO DO JURADO QUE TERIA INTEGRADO ANTERIORMENTE O CONSELHO DE SENTENÇA EM UMA AÇÃO PENAL CONEXA. NO MÉRITO, PLEITEIAM A SUBMISSÃO DOS RÉUS A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, POR MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNAM A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS E A REVISÃO PENAL. CPP, art. 456, § 2º DESIGNADO O DEFENSOR DO APELANTE BRUNO SEM TEMPO HÁBIL PARA CONHECER O PROCESSO, A FIM DE PREPARAR SUA DEFESA PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PLENÁRIA. PRAZO MÍNIMO DE 10 DIAS QUE RESTOU INOBSERVADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PLENITUDE DE DEFESA QUE NÃO SE VIU ASSEGURADA, CAUSANDO EFETIVO PREJUÍZO À PARTE. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO.
RECURSOS CONHECIDOS, COM ACOLHIMENTO DA PRIMEIRA QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO ACUSADO BRUNO, PARA ANULAR O JULGAMENTO EM RELAÇÃO A ESTE, REJEITAR-SE AS QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA DO RÉU LUIZ ALBERTO, E, NO MÉRITO, DESPROVER-SE O RECURSO DESTE. I. CASO EM EXAME: 1.Recursos de apelação interpostos pelos dois acusados, Bruno Jardim Quintanilha, patrocinado por membro da Defensoria Pública, e Luiz Alberto de Jesus Araujo, patrocinado por suas advogadas particulares, contra a sentença de fls. 2050/2056, prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, o qual, em execução ao veredicto proferido pelo Conselho de Sentença, condenou os réus nominados pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 61, II, j, ambos do CP, impondo-lhes as penas de 28 (vinte e oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado (Bruno), e de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado (Luiz Alberto), negando aos mesmos o direito de recorrer em liberdade, e condenando-os ao pagamento das custas forenses, porém isentando-os do pagamento em decorrência do benefício da gratuidade de justiça, nada dispondo sobre a taxa judiciária. ... ()
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20 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. VIAS DE FATO, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Condenação pela prática de contravenção penal tipificada no Decreto-lei 3688/1941, art. 21. ... ()
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21 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS -
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO CODIGO PENAL, art. 215-A OU PARA O CRIME DE ESTUPRO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DECOTE OU REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO.Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou o delito de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Tendo o agente praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos de idade, não há que se falar, em desclassificação para o delito previsto no CP, art. 215-A nem mesmo para o crime de estupro tentado. Deve ser mantida a agravante prevista no art. 61, II, «f, CP, tendo em vista que o crime foi praticado «prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica". Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que é possível a fixação de valor mínimo de reparação por danos morais, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima, ainda que sem especificação do valor.... ()
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22 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA Da Lei 11.340/06, art. 16 - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA VALORADA CONFORME O PROTOCOLO PARA O JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - PENAS DE DETENÇÃO E PRISÃO SIMPLES - NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO DE OFÍCIO - AGRAVANTE DO art. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO NECESSÁRIO QUANDO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - SURSIS - CONCESSÃO.
A alegação de nulidade encontra-se fulminada pela preclusão, pois não foi suscitada em nenhum momento processual anterior, de acordo com o entendimento consolidado do STJ, em recurso repetitivo, tema 1167, «a audiência prevista na Lei 11.340/2006, art. 16, tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia". Diante da prova segura e judicializada da materialidade e da autoria da contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, e do CP, art. 147, é impossível acolher o pleito absolutório. A palavra da vítima adquire especial valor probatório em crimes praticados no âmbito doméstico, comumente cometidos na clandestinidade, de maneira que as diretrizes estabelecidas no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero fazem a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. Tendo em vista que a prisão simples e a detenção consistem em espécies diversas de penas privativas de liberdade, é de rigor a separação das sanções aplicadas. Em respeito ao princípio da legalidade, as agravantes do, II do CP, art. 61 somente se a plicam aos crimes, e não às contravenções penais. Se o acusado preenche os requisitos do CP, art. 77, é de rigor a concessão do sursis. ... ()
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23 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO CABIMENTO - ABRANDAMENTO DE REGIME - INVIABILIDADE.
Restando sobejamente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade delitiva, não há que se falar em absolvição. Diversamente do alegado pela defesa, restou devidamente comprovado nos autos que o apelante praticou contravenção penal de vias de fato e ameaça razão pela qual inviável acolher o pleito absolutório por insuficiência de provas. ... ()
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24 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - VIAS DE FATO E DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO -POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM RELAÇÃO A CONTRAVENÇÃO PENAL - ANÁLISE COM RESSALVAS - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - RECURSO PROVIDO.
1.Constatado que as provas dos autos são robustas a demonstrar a materialidade e autoria da contravenção penal de vias de fato, a condenação do apenado pela infração penal é medida de rigor. ... ()
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25 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL POR RAZÃO DE SEXO FEMININO - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - JULGAMENTO SOB A ÓTICA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS DE PERSPECTIVA DE GÊNERO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO CP, art. 61, II, «F - VIABILIDADE - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SUSPENSÃO CONDICIONAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO.
- Apalavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, para fins de comprovação da autoria e da materialidade delitiva, mormente quando elas são coerentes e harmônicas com o conjunto probatório presente nos autos, em observância as diretrizes relacionadas ao Protocolo de Julgamento de Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. ... ()
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26 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, VIAS DE FATO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO - DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONTEXTO FÁTICO DESFAVORÁVEL - AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F - DECOTE - NECESSIDADE - INCOMPATIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO EM CONTRAVENÇÕES PENAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO DE OFÍCIO.
Tratando-se de delito de mera conduta e de perigo abstrato, desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, não havendo que se falar em absolvição por atipicidade material ante a ausência de lesividade. Não se desconhece o fato de que os Tribunais Superiores autorizam a aplicação do princípio da insignificância quando apreendida pouca munição, sem a arma, todavia, deve-se levar em consideração o contexto fático da conduta e a primariedade do réu. Excetuando a agravante da reincidência, é incompatível a aplicação das agravantes genéricas em contravenções penais. Devem ser arbitradas verbas honorárias ao Defensor Dativo nomeado em razão da atuação perante o Tribunal de Justiça, com observância à tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG e ao que ficou ajustado no IRDR 1.0000.16.032808-4/002. V.V.: Cabível a incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, quando constatado que a violência foi praticada em contexto doméstico e/ou de violência contra a mulher na forma da lei específica.... ()
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27 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «C E «F, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVANTE - FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 - ADEQUAÇÃO.
Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou o delito de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Verificada as circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos do crime como desfavoráveis, impõe-se a majoração da pena do apelante. Não demonstrados elementos de que o abuso sofrido pela vítima tenha gerado consequências que extrapolam as elementares do tipo, o decote da moduladora é medida imperiosa. Constatado que o crime foi praticado mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da ofendida, necessária a manutenção da agravante capitulada no art. 61, II, «c do CP. Verificando-se a narrativa dos fatos articulados na denúncia, em que o réu praticou o crime se valendo do âmbito familiar e das relações domésticas, deve ser mantida a agravante genérica do CP, art. 61, II, F. Na segunda fase da dosimetria, o «quantum de aumento em face do reconhecimento de agravante deve observar o limite mínimo das majorantes e minorantes, qual seja, 1/6 (um sexto) para cada uma, devendo a fração incidir na pena-base fixada na primeira fase dosimétrica.... ()
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28 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CORREÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - AGRAVANTE GENÉRICA DO CODIGO PENAL, art. 61 - INAPLICABILIDADE - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO - EFEITOS INFRINGENTES.
A existência de contradição entre a fundamentação adotada e a pena efetivamente fixada autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, inclusive com efeitos infringentes. Reconhecida a neutralidade das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal previsto no tipo penal. É vedada a aplicação das agravantes genéricas previstas no CP, art. 61 às contravenções penais, à exceção da reincidência, por ausência de previsão legal. É possível a correção da dosimetria ex officio, nos limites da legalidade.... ()
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29 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DESCABIMENTO. AMEAÇA COMPROVADA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REANÁLISE. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO ADOTADA. MANUTENÇÃO. AGENTE MULTIRREINCIDENTE. MAJORANTE RECONHECIDA. FRAÇÃO MÍNIMA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Comprovado que os agentes subtraíram bens do estabelecimento comercial, mediante ameaças proferidas contra as vítimas, deve ser mantida a condenação de todos pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para o crime de furto. 2. Como a arma trazida pelos agentes no interior de uma mochila não foi utilizada para a prática da subtração, nem mesmo anunciada, deve ser afastada a causa de aumento descrita no art. 157, §2º, VII, do CP. 3.Sendo reanalisada nesta instância uma das circunstâncias judiciais antes tida como desfavorável aos réus, devem ser as penas-base reduzidas. 4. Para a caracterização da atenuante da confissão espontânea, mister que o agente confitente confirme a materialização de toda a estrutura típica que informa o injusto penal, o que não ocorre quando edifica estratégia para afastar sua responsabilidade criminal. 5. Deve ser mantida a fração eleita para aumento das penas, em razão da agravante prevista no CP, art. 61, I, em se tratando de agente multirreincidente. 6. Não se mostra possível a redução da fração aplicada em decorrência da majorante reconhecida, se já estabelecida no mínimo legal.... ()
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30 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - SANÇÕES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AGRAVANTES - REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR - DECOTE NECESSÁRIO - CRIME CONTRA PESSOA IDOSA - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - INVIABILIDADE. -
Carece o apelante de interesse recursal se a pena-base já foi aplicada no mínimo legal. - A condenação criminal por fato anterior ao crime em apuração, mas com trânsito em julgado posterior à data do delito não configura a agravante da reincidência. - Na dicção da jurisprudência do colendo STJ, «Nos casos em que se pratica o delito contra vítima maior de 60 (sessenta) anos, imperiosa a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, h, por ser de natureza objetiva (STJ - (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 18/5/2020.). - Em virtude dos maus antecedentes do recorrente, inclusive exibindo condenação definitiva pela prática de outro delito patrimonial, inviável a substituição da privativa de liberdade e do sursis, tudo nos termos dos arts. 44, III, e, CP, art. 77, II. VV.: - Sendo fixado ao acusado o regime aberto, mostra-se cabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, eis que preenchidos os requisitos do CP, art. 44.... ()
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31 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADES E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SENTENÇA REFORMADA - FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA - CABIMENTO. -
Diante da comprovação das materialidades e das autorias das infrações penais e sendo as declarações da vítima firmes e coesas, corroboradas, inclusive, pelas demais provas produzidas nos autos, a condenação do apelado pelos delitos de lesão corporal e ameaça é medida que se impõe. - A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico possui um especial valor, sobretudo quando em harmonia com demais elementos probatórios. - Existindo pedido formal de reparação dos danos morais causados à vítima, a fixação de indenização é medida necessária. V.V.P. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DE GÊNERO (ART. 129, §13, DO CP) - APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F - NECESSIDADE. 1. No crime de lesão corporal qualificada prevista pelo art. 129, §13, do CP (violência contra a mulher por razões de gênero), o fator de reprovação recai sobre a ofensa por motivo de «razões da condição do sexo feminino". Já a agravante do CP, art. 61, II, «f, dentro de suas hipóteses, visa coibir a violência cometida «prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, não se limitando ao gênero. 2. Assim como entendeu o STJ no Tema 1197 (em que a qualificadora abrangia a violência no espaço doméstico, e a agravante punia a violência de gênero), no caso ocorre lógica inversa: o tipo penal pune a violência de gênero, ao passo que a agravante aplica-se ao uso indevido do contexto doméstico/familiar, de forma que inexiste bis in idem na incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f, ao crime do art. 129, §13, do CP.... ()
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32 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO (CP, art. 129, § 13) E VIAS DE FATO (ART. 21, LCP) - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - «SURSIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «E, DO CÓDIGO PENAL - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL - APLICABILIDADE À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO.
Uma vez comprovadas no caderno processual a materialidade e a autoria das infrações penais e sendo as declarações da vítima firmes e coerentes, corroboradas pelas demais provas coligidas aos autos, a manutenção da condenação do apelante é medida que se impõe. A palavra da vítima, em crimes praticados em um ambiente doméstico, possui valor especial, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. A pena-base deve ser aumentada quando idôneos os fundamentos empregados para valorar negativamente circunstância judicial prevista no CP, art. 59. Não há se falar em «bis in idem no reconhecimento da agravante do CP, art. 61, II, «e, quanto ao crime previsto no art. 129, §13º, do mesmo diploma legal, na medida em que a referida agravante se configura pela simples prática do crime contra descendente. A agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, deve incidir sempre que a violência for praticada no âmbito doméstico ou familiar. Ademais, por força do disposto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 1º, as agravantes previstas na Parte Geral do CP são aplicáveis às contravenções penais. Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, se não estiverem satisfeitos os requisitos legais (art. 44, CP). Diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos no CP, art. 77, incabível a concessão da suspensão condicional da pena.... ()
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33 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, F - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - CABIMENTO.
Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria, a manutenção da condenação do 1º apelante pela prática da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 é medida que se impõe. Nos delitos que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos, sendo suficiente para alicerçar o decreto condenatório, quando em consonância com o restante do conjunto probatório. Sendo o 1º apelante genitor da vítima e ainda coabitando com ela, imperiosa se faz a incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f. Conforme tese firmada pelo STJ, quando do julgamento do tema repetitivo 983: «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.... ()
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34 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - ATIPICIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - CRIME FORMAL - AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO - IRRELEVÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE VERIFICADA DE OFÍCIO - ISENÇÃO DE CUSTAS - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Diante da existência de provas suficientes quanto à materialidade e autoria, com as declarações extrajudiciais da vítima sendo firmes e consistentes, além de corroboradas pelo conjunto probatório, a manutenção da condenação do apelante pelo crime tipificado no CP, art. 147 é medida que se impõe. Por se tratar de delito formal, comprovado que o apelante proferiu ameaças à vítima, que temeu por sua vida e se sentiu amedrontada, configurado está o crime do CP, art. 147, restando demonstrado o dolo. A inexistência de um estado calmo e refletido não descaracteriza o dolo da ameaça, uma vez que não elimina a intenção de intimidar. Sendo o apelante é ex-companheiro da vítima, não há que se falar em decote da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Se constado que a pena-base do apelante foi equivocadamente exasperada, em razão da análise inadequada da conduta social, a redução da reprimenda é medida que se impõe. O pedido de isenção de custas e/ou concessão de gratuidade judiciária deve ser analisado no âmbito da execução penal, que é o momento adequado para verificar a possível situação de hipossuficiência.... ()
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35 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, ALÍNEAS «E E «H, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE.
Diante da comprovação da materialidade e da autoria do crime de ameaça, sendo as declarações da vítima firmes e coesas, corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos, a condenação do apelado é medida que se impõe. Tratando-se de parentesco colateral, mostra-se descabida a aplicação do CP, art. 61, II, «e. Não sendo o crime cometido contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida, não há que se falar em incidência do CP, art. 61, II, «h. Constatado que o crime foi cometido contra mulher em razão do gênero, prevalecendo-se o apelado do contexto doméstico, deve ser reconhecida a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. ... ()
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36 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL - LEI MARIA DA PENHA - «BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - VERBA INDENIZATÓRIA EM FAVOR DA VÍTIMA - DECOTE - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO.
Havendo provas suficientes da materialidade e da autoria, a manutenção da condenação do apelante pela prática do delito previsto no CP, art. 147 é medida que se impõe. Nos delitos em contexto doméstico, a palavra da vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos, sendo suficiente para alicerçar o decreto condenatório, quando em consonância com o restante do conjunto probatório. Não há que se falar em «bis in idem em virtude da incidência da Lei 11.340/2006 e do reconhecimento da agravante descrita no CP, art. 61, II, «f, uma vez que não redundam em dupla punição pelo mesmo fato, tratando-se de fundamentos de aplicação diversos. Existindo pedido formal de reparação dos danos morais causados à vítima, a fixação de indenização é medida necessária. A indenização deve ser medida pela extensão do dano, devendo o magistrado objetivar a compensação da lesão, considerando as peculiaridades de cada caso e, principalmente, o nível socioeconômico das partes, a gravidade da lesão, evitando-se, no entanto, o enriquecimento ilícito da parte lesada. Na hipótese, revela-se razoável o valor fixado na sentença.... ()
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37 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 9.455/1997, art. 1º, II (VÍTIMA VAGNER); ART. 1º, II, C/C § 3º, DA LEI 9.455/1997 (VÍTIMA JORGE); ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL; ART. 35, CAPUT, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, IV E VI; TODOS N/F CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR ALEGADA CARÊNCIA DO ACERVO PROBANTE, ARGUINDO, NESTE PONTO, A INVALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DELEGACIA, POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA A REDUÇÃO DAS PENAS-BASES FIXADAS, O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DO CONCURSO DE AGENTES E ENVOLVIMENTO DE MENOR, ASSIM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação interposto pelo réu, Jorge Vinícius das Chagas Lima, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença de fls. 1151/1205 (index 1630), prolatada pela Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, a qual condenou o recorrente nominado pela imputação de prática dos crimes insertos na Lei 9.455/1997, art. 1º, II (vítima Vagner); art. 1º, II, c/c § 3º, da Lei 9.455/1997 (vítima Jorge); art. 157, § 2º, I e II, do CP; art. 35, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI; todos n/f CP, art. 69, impondo-lhe as penas de 29 (vinte e nove) anos, 4 (quatro) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.386 (mil, trezentos e oitenta e seis) dias-multa, à razão unitária mínima, condenando-o, ainda, ao pagamento da taxa judiciária e custas processuais, mantendo a sua prisão preventiva. ... ()
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38 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime do CP, art. 217-A, à pena de 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. A Defesa pede a absolvição por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime previsto no CP, art. 215-A o reconhecimento da tentativa, o afastamento da circunstância agravante prevista no art. 61, II «h, do CP, a redução do aumento pela continuidade delitiva, a exclusão da condenação à reparação por danos morais à vítima, e a gratuidade de justiça. ... ()
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39 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÁRCERE PRIVADO COM FINALIDADE LIBIDINOSA. RELAÇÃO FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS MÍNIMOS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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40 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. MOTIVO TORPE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. READEQUAÇÃO. AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE RECONHECIDA NA SEGUNDA FASE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA TENTATIVA MANTIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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41 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL .
arts. 147 do CP e 24-A da Lei 11.340/2006, na forma do CP, art. 69. Pena: 4 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, bem como ao pagamento de 01 (um) salário mínimo de indenização mínima pelos danos morais causados pela infração. Apelante, livre e conscientemente, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação, ameaçou sua ex-esposa, de causar-lhe mal injusto e grave, ao lhe dizer que «AGORA EU SEI ONDE VOCÊ MORA, EU VOU ENTRAR DE MADRUGADA E VOU TE MATAR e ainda entrou na casa da vítima, contra a vontade expressa desta última. Ao praticar os crimes acima narrados, portanto, nas mesmas condições de tempo e local, o apelante, de forma livre e consciente, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação, descumpriu decisão judicial que deferiu medida protetiva em seu desfavor. SEM RAZÃO A DEFESA: Incabível a absolvição: A materialidade está positivada pelo registro de ocorrência e aditamento, requerimento de medidas protetivas, intimação do apelante a respeito das medidas protetivas e da prova oral colhida tanto em sede policial quanto em Juízo. Já a autoria, esta restou claramente comprovada nos autos. A versão do apelante é desconhecida, eis que exerceu o seu direito constitucional ao silêncio. Vale ressaltar que, no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da ofendida adquire especial relevo, considerada a inerente dificuldade de produção de outras provas, sendo que, no caso dos autos, a versão da vítima foi segura e detalhada, além de coerente com a versão dada em delegacia. No presente caso, a denúncia descreveu o elemento subjetivo que se extrai das palavras proferidas pelo apelante, sendo relatado pela vítima que o apelante dentre tantos episódios, disse que voltaria para matá-la: «AGORA EU SEI ONDE VOCÊ MORA, EU VOU ENTRAR DE MADRUGADA E VOU TE MATAR". O delito descrito no Lei 11.340/2006, art. 24-A, se consuma no exato momento da ação, bastando que o agressor desrespeite a medida imposta, como ocorreu na hipótese vertente, eis que o apelante tomou ciência das medidas e as descumpriu. Por estas razões, incabível, no caso, a aplicação do princípio do in dubio pro reo, como pretende a defesa, pois o réu, de fato, ameaçou a vítima conforme comprovado nos autos durante a instrução processual ensejando na condenação imposta. Destaca-se ainda que, no nosso sistema jurídico impera o princípio do livre convencimento motivado, no qual o Julgador é livre para analisar as provas e fazer o seu julgamento, desde que o faça de forma motivada. O Ministério Público logrou êxito em demonstrar a autoria ao apelante, na prática do fato que se lhe imputa, logo as teses defensivas de negativa de autoria e insuficiência probatória não merecem guarida, e o édito condenatório, nos moldes como lançado, era mesmo imperativo. No ponto, cabe ser dito que, o ônus da prova fica a cargo da Defesa. Descabido o afastamento da condenação por Danos morais. Houve pedido expresso de fixação de indenização em sede de denúncia, o que justifica a respectiva condenação. Incabível o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, em relação ao crime de ameaça. Ao contrário do entendimento perfilhado pela Defesa, tal agravante não configura bis in idem, eis que a Lei 11.340/2006 recrudesceu a resposta penal do Estado para os delitos cometidos no âmbito da Violência Doméstica. Do Prequestionamento. Todo recurso foi analisado à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie, constatando-se a ausência de violação a qualquer norma do texto, da CF/88 de 1988 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
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42 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA - OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO ATIVA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - LEI 11.343/06, art. 33, § 4º - NÃO INCIDÊNCIA - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS - RECURSO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «B, DO CÓDIGO PENAL - INCIDÊNCIA PARA O DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA.
-Inviável se falar em ofensa à inviolabilidade do domicílio quando as circunstâncias fáticas apuradas revelaram a existência de fundadas suspeitas que, somadas à permanência do estado de flagrância do infrator da norma contida na Lei 11.343/06, art. 33, confirmam a legalidade da conduta dos policiais, à luz do permissivo contido no CF/88, art. 5º, XI. ... ()
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43 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - HABITUALIDADE DELITIVA - QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - AFASTAMENTO - INVIABILIDADE - CRIME TENTADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - RÉU MULTIRREINCIDENTE -COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - TEMA REPETITIVO 585 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Aplica-se o princípio da insignificância nos delitos patrimoniais de acordo com certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). A habitualidade delitiva do acusado em crimes patrimoniais afasta a aplicabilidade do princípio da insignificância. Comprovado, de forma segura, que o agente agiu em comunhão de desígnios com terceiros indivíduos, correta a incidência da qualificadora prevista no art. 155, §4º, IV, do CP. A consumação do delito de furto dar-se-á com a simples inversão do título da posse, ainda que haja a retomada da res furtiva logo em seguida pela autoridade policial ou pela própria vítima. Considerando o entendimento fixado pelo Col. STJ no Tema Repetitivo 585, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I sobre a atenuante da confissão espontânea, sendo admissível a compensação apenas proporcional, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.... ()
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44 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO: ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE RELEVANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - MANUTENÇÃO - FRAÇÃO DE AUMENTO - ADEQUAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL: AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «C - RECONHECIMENTO - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO - READEQUAÇÃO - CRIME DE AMEAÇA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES - PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO".
A materialidade e a autoria do crime de estupro de vulnerável foram devidamente comprovadas por meio do conjunto probatório, destacando-se o depoimento firme e coerente da vítima, corroborado por testemunhos que evidenciam os fatos descritos na denúncia. Em crimes contra a dignidade sexual, especialmente os cometidos contra crianças, a palavra da vítima possui elevado valor probatório, desde que coerente e, sobretudo, quando corroborada por outros elementos probatórios. As consequências do crime podem ser valoradas negativamente na fixação da pena-base quando restar demonstrado que os danos sofridos pela vítima ultrapassam aqueles inerentes ao tipo penal, sendo justificável a majoração da pena diante da comprovação de impactos psicológicos e sociais significativos. O reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «c exige a demonstração concreta de que o agente utilizou dissimulação ou outro meio que reduziu ou impossibilitou a defesa da vítima. Configura-se tal agravante quando o acusado, valendo-se de sua condição física, cria um pretexto para atrair a vítima e praticar os atos criminosos, tornando-se inviável a defesa desta. A continuidade delitiva deve ser avaliada com base no número de infrações cometidas e na frequência dos atos ilícitos, sendo cabível a aplicação da fração de aumento de 2/3 quando houver elementos que indiquem a prática reiterada dos delitos por período prolongado (Súmula 659/STJ). Para a caracterização do crime de ameaça (CP, art. 147), exige-se prova segura da intenção do agente de causar temor à vítima mediante promessa de mal injusto e grave. A simples menção a eventual risco próprio do acusado, bem como a exibição de vídeos de conteúdo violento sem contexto inequívoco de intimidação, não são suficientes para configurar a ameaça típica, devendo prevalecer o princípio do «in dubio pro reo".... ()
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45 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONSTATAÇÃO - ABSOLVIÇÃO -INVIABILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F - DECOTE - NECESSIDADE - INCOMPATIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO EM CONTRAVENÇÕES PENAIS - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - AFASTAMENTO - NÃO CABIMENTO -GRATUIDADE DE JUSTIÇA - LIBERDADE PROVISÓRIA - PEDIDOS PREJUDICADOS.
Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou as infrações penais descritas na denúncia. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Excetuando a agravante da reincidência, é incompatível a aplicação das agravantes genéricas em contravenções penais. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que é possível a fixação de valor mínimo de reparação por danos morais, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima, ainda que sem especificação do valor. Os pedidos de concessão da gratuidade de justiça e liberdade provisória encontram-se prejudicados, uma vez que a sentença já concedeu os benefícios requeridos. V.V.: - Cabível a incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, quando constatado que a violência foi praticada em contexto doméstico e/ou de violência de gênero praticada contra a mulher.... ()
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46 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS - INCIDÊNCIA DE AGRAVANTES GENÉRICAS EM CONTRAVENÇÕES PENAIS - POSSIBILIDADE.
-Verificada a existência de omissão no pronunciamento embargado, deve ser integrado o acórdão para que seja sanado o vício apontado, de modo que o acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe, para fundamentar a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f quanto à contravenção penal de vias de fato. ... ()
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47 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (129, §9º DO CP) - ABSOLVIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA E POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PREJUDICIALIDADE.
Diante das provas acima colacionadas, na espécie, não deixa dúvidas de que o réu ofendeu a integridade física da vítima, causando-lhe lesões corporais, de modo que não é possível falar na sua absolvição ou na tese de legítima defesa. O conjunto probatório se distancia da tese da legítima defesa, já que não foi comprovada a agressão atual e injusta por parte do agente, muito menos a moderação dos meios empregados para repelir a agressão. ... ()
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48 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO E DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO PESSOAL (ART. 154-A, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL) - NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO CP, art. 61, II, «E - NECESSIDADE - PREPONDERÂNCIA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE AUMENTO DO §4º DO CP, art. 154-A- AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - EQUÍVOCO QUE FAVORECEU O RÉU - MANUTENÇÃO - VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - REDUÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE.
Não se admite no ordenamento pátrio a decretação de nulidade quando não há prova nos autos da ocorrência de efetivo prejuízo (CPP, art. 563). Se os cônjuges estavam separados por ocasião do evento criminoso, ainda que apenas de fato, não procede a agravante do CP, art. 61, II, «e. A jurisprudência do STJ já se consolidou sobre a possibilidade de compensação da agravante com atenuante da confissão espontânea, por serem ambas as circunstâncias preponderantes na dosimetria da sanção. Diante da comprovação de que o réu transmitiu a terceiro capturas de tela, exibindo conteúdo pessoal das conversas da vítima, não há que se falar em afastamento da causa de aumento de pena constante do §4º do CP, art. 154-A Não obstante o delito de lesão corporal tenha sido praticado no âmbito da violência doméstica, encontrando-se a substituição da pena corporal por prestação pecuniária expressa vedação na Lei 11.340/2006 e, ainda, por força da Súmula 588/STJ, em atenção à regra do «non reformatio in pejus, mantenho a substituição operada na sentença. A prestação pecuniária, como pena substitutiva, é fixada na medida da culpabilidade do réu, aí se considerando, dentre outros elementos, o valor que seja suficiente para a prevenção e reprovação do delito, em atenção ainda aos princí ... ()
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49 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA NO CONTEXTO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL Da Lei 3.688/41, art. 65 - CONCESSÃO DO SURSIS - NECESSIDADE - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
Diante da prova segura e judicializada da materialidade e da autoria dos crimes de descumprimento de medidas protetivas e de ameaça é impossível acolher o pleito absolutório. Pelo princípio da especialidade, incabível o pedido de desclassificação para a infração penal do Decreto-lei 3.688/41 se a conduta se amolda ao disposto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Inviável o reconhecimento da agravante do CP, art. 61, II, «f, tendo em vista que a prática da conduta contra a mulher em âmbito doméstico constitui elementar do crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A, sob pena de incorrer bis in idem. Necessária a concessão do sursis quando preenchidos os requisitos legais previstos no art. 77 e seguintes do CP. Vv: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL - DECOTE - INVIABILIDADE. Segundo a tese fixada no Tema Repetitivo 1.197, «a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) , não configura bis in idem". Aplica-se, ao crime tipificado no Lei 11.340/2006, art. 24-A, a agravante prevista no CP, art. 61, II, f, sendo certo que a Lei Maria da Penha teve por escopo recrudescer o tratamento dispensado aos casos envolvendo violência contra a mulher no contexto doméstico e familiar.... ()
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50 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO -
AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F - DECOTE - NECESSIDADE - INCOMPATIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO EM CONTRAVENÇÕES PENAIS - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DECOTE - INVIABILIDADE - REDUÇÃO - VIABILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DATIVOS - FIXAÇÃO DEVIDA.Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato, a manutenção da condenação do acusado é medida que se impõe. Excetuando a agravante da reincidência, é incompatível a aplicação das demais agravantes genéricas em contravenções penais. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que é possível a fixação de valor mínimo de reparação por danos morais, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima, ainda que sem especificação do valor. O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em consonância com as circunstâncias e as consequências do delito e com proporcionalidade e razoabilidade. A concessão do benefício da gratuidade de justiça é matéria que deve ser analisada pelo Juízo da execução. Devem ser arbitradas verbas honorárias à Defensora Dativa em razão da atuação nos atos processuais de segunda instância, com observância à tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG e ao que ficou ajustado no IRDR 1.0000.16.032808-4/002. V.v. Cabível a incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, quando constatado que a violência foi praticada em contexto doméstico e/ou de violência de gênero praticada contra a mulher.... ()
