Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental.. Homicídio. Corrupção menores. Prisão habeas corpus preventiva. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Participação menores. Trancamento da ação penal. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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